APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA E DOS AUTORES. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.194/1974. POSSIBILIDADE DA PROLE INGRESSAR COM A DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA SOMENTE NA FALTA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR DO POLO ATIVO OS FILHOS DO DE CUJUS. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/1992. AUSÊNCIA DE DEBATE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. 1.3. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO E A MORTE DA VÍTIMA. DOCUMENTO OFICIAL CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUJA VÍTIMA É O MARIDO DA AUTORA. ADEMAIS, CERTIDÃO DE ÓBITO QUE EVIDENCIA O LIAME CAUSAL. TESE AFASTADA. 2. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. TERMO "A QUO" DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DA SEGURADORA ACOLHIDO. 3. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 3.1. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 4. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS EM PARTE, SENDO ESTE DESPROVIDO, E AQUELA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048511-2, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - DECISÃO TERMINATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS LOTES. (1) EXTINÇÃO FUNDADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 923 DO CPC. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, NÃO VERIFICADA. - Nos termos do art. 923 do Código de Processo Civil, "Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.". - Não havendo discussão acerca da posse em curso, porquanto transitada em julgado a sentença (extintiva) proferida em sede de embargos de terceiro, não há falar em ausência de pressuposto processual, sendo viável a discussão. (2) DISPUTA PELA POSSE. QUALIDADE DE MANSA E PACÍFICA AFASTADA. INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. CONCLUSÃO PREMATURA. - Antes da competente instrução não é possível, sob pena de violação da ampla defesa (art. 5º, LV, da Carta Política), assentar que a posse arguida não é mansa e pacífica, notadamente quando a parte almeja demonstrar essa qualidade e o transcurso do lapso temporal necessário antes de iniciada qualquer disputa possessória. (3) NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA E QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTITUIRIA EMPEÇO À DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. - Não há falar em preclusão por já terem sido os argumentos delineados em embargos de terceiro se, além de nestes ter sido proferida solução terminativa (intempestividade), a discussão nos embargos se destina a aferir a compatibilidade ou não do direito do embargante com a medida judicial questionada, mas não prejudica a defesa de seus direitos na via ordinária. (4) DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ERRÔNEA COMPREENSÃO FÁTICA. PRETENSÃO PRÓPRIA. - A impossibilidade de discussão com fundamento em pleito de direito alheio em nome próprio há de ser afastada se tal compreensão resulta, na verdade, de equivocada compreensão dos fatos expostos, os quais denotam, na verdade, que a pretensão do litigante se restringe à busca de seu próprio direito. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083606-5, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 27.07.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067614-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREVISTA NA LEI N. 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE, ALÉM DE NÃO FIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, REALIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS E RECURSAIS, EM EVIDENTE CONTRADIÇÃO À PRETENSÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ELEVADOR AUTOMOTIVO. TENCIONADA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE TOCAVA AO AUTOR. FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO PREÇO. CULPA DA RÉ NÃO EVIDENCIADA. RESCISÃO POR TAL FUNDAMENTO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. TESE RECHAÇADA. "Em tema de demanda colimando a resolução do contrato entabulado entre as partes litigantes, o inadimplemento da avença é pressuposto inafastável ao acolhimento do pedido." (AC n. 2008.076043-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22.09.2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056640-6, de Ascurra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, provocado por vazamento de óleo, quando este retrata a sua condição de pescador por carteira profissional, emitida por órgão competente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, por acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023078-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA OFICIAL. RISCO NÃO CONCRETIZADO. - Ponderadas as reflexões manifestadas durante a perícia pela especialista e, ainda, considerado o fato de inexistir, na espécie, aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS - mas tão somente auxílio-acidente -, há, de fato, reconhecer a impossibilidade de deferir à segurada/apelante a indenização securitária perseguida, pois não implementado o risco que a parte adversa se obrigou a reparar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009200-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 19.01.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040023-8, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontrar-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador e, assim, apontando a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, segue configurado o dever de indenizar dos responsáveis, pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, por acidente ambiental, de exercer a sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano e, assim, prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018263-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HONORÁRIA. ELEVAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS OBSERVADOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. NÚMERO DE AUTORES. DESIMPORTÂNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Atentando-se a tais diretrizes, insuficiente o importe arbitrado em sentença, faz-se devida a majoração. - O elevado número de componentes do polo vencido da demanda não enseja, per se, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa em patamar elevado, porquanto critério este não incluído nos parâmetros legais. Tal elemento enseja majoração quando, em razão dele, mais complexa se tornar a causa, o que não se configura se defendida por todos idêntica tese jurídica, mormente se simplificada a questão fática envolvida. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073419-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.945/2009. TESE RECHAÇADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.945/2009. ILÍCITA REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DECORRENTE DE LEI. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. PROVA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU PARA FEITURA DA PERÍCIA APRAZADA. ÔNUS DA AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Ao disciplinar a Lei n.º 11.945/2009 a temática referente ao valor proporcional a ser pago às vítimas de danos pessoais ocasionados por veículos automotores de vias terrestres, a título de seguro obrigatório, dela há que ser arredada qualquer eiva de inconstitucionalidade material ou formal, por não implicar a proporcionalidade das pagas indenizatórias em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana ou da vedação ao retrocesso. 2 O pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT, quantificando-se-a segundo o grau de lesão sofrido pela vítima, decorre de opção legislativa contemporânea, positivada no ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.945/2009, que inseriu a tabela de danos corporais na Lei n.º 6.194/74, não defluindo, em sendo assim, de uma arbitrariedade das seguradoras em pagar o capital segurado de forma reduzida. Não há que se entrever nesse contexto, pois, o princípio da irredutibilidade do prêmio a que se reporta o nosso Código Civil, em seu art. 795. 3 Não comprovado pela postulante o fato constitutivo do seu invocado direito (CPC, art. 333, I), tendo, inclusive, lhe sido oportunizada a produção de perícia judicial, para fins de averiguação da extensão da alegada lesão, ato esse para o qual não compareceu ela, impõe-se a improcedência da pretensão declinada na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000368-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR-SE O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM NOVECENTOS E NOVENTA REAIS. VALOR QUE SE REVELA EXACERBADO EM COTEJO COM CASOS SEMELHANTES. VERBA PERICIAL QUE DEVE SER MINORADA, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º, DA LCE N.156/97. PRECEDENTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.042110-8, de Capinzal, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA AUSENTE. REVOGAÇÃO IMPERATIVA. - Não demonstrada a verossimilhança exigível à manutenção do deferimento lançado (consistente em alegada fraude), urge acolher-se o pleito recursal para alterar a decisão positiva de primeiro grau. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026417-8, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA SEGURADORA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) DEVER OBRIGACIONAL OBSERVADO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDER DESIDIOSO. MORA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATO. RECUPERAÇÃO DE CAMINHÃO SINISTRADO REALIZADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. - Incogitável, na hipótese, chancelar a atuação negligente da seguradora frente ao contratante, consistente, em suma, na realização de contatos telefônicos sem nenhum proveito concreto para o resgate do veículo acidentado. É incontroverso, ademais, que o próprio segurado executou o serviço que competia à acionada, fato que por si só desmerece o seu proceder. (2) REEMBOLSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FORMULADO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE AÇÃO INDEPENDENTE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, ADEMAIS, MANIFESTA. - "[...] a exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana" (TJSC, AC n. 2011.006400-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-6-2011). (3) PERDAS E DANOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONTRAPROVA INEXISTENTE. FRAUDE OU SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADOS. VALIDADE DO MEIO UTILIZADO. - "É notório que os danos materiais, assim como a impugnação destes, apenas se revelam hábeis mediante a apresentação de orçamentos idôneos ou outros meios de provas documentais, não sendo válida a simples arguição de que os valores orçados estão incorretos" (TJSC, AC n. 2005.038036-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j.13-1-2006). Inobservada essa premissa, afigura-se desarrazoado o inconformismo da acionada, quem, em verdade, não se desincumbiu do ônus de comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 333, II, do CPC). (4) QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA SEM AMPARO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. - Giza-se, no particular, que o Juízo a quo fixou como ponto controvertido da demanda justamente a adequação entre o pedido do autor e o provável gasto que a ré enfrentaria caso tivesse honrado o dever contratual que lhe tocava. Além do prazo inicial de 10 (dez) dias para a juntada dos competentes documentos, foram deferidos outros 30 (trinta) dias para a conclusão da tarefa, tendo a demandada, ao final, apresentado valores aleatórios sem nenhum suporte probatório. RECURSO DO SEGURADO DEMANDANTE. (5) REPARAÇÃO TOTAL DOS GASTOS SUPORTADOS ANTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ACIONADA. VIABILIDADE. SENTENÇA LIMITADA ÀS COBERTURAS DA APÓLICE DE SEGURO. REEMBOLSO INTEGRAL, TODAVIA, AUTORIZADO PELO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA IMPERATIVA. - Não se busca, in casu, indenização securitária negada pela parte adversa, mas, sim, reparação por perdas e danos supervenientes ao inadimplemento contratual em que incorreu a seguradora. Fosse a consequência única de sua desídia a quitação das coberturas seguradas, tratar-se-ia de verdadeiro estímulo à reiteração de sua postura negligente, porquanto muito mais cômodo abandonar os segurados à própria sorte e, sem realizar nenhuma das assistências prometidas, nem suportar os gastos inerentes à atividade que desenvolve, responder exclusivamente pelas hipóteses previstas no instrumento contratual. (6) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A COMPENSAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. DISCUSSÃO PREJUDICADA. - Reformada a decisão e redirecionada a sucumbência exclusivamente contra a ré, resta prejudicada a discussão quanto à possibilidade de compensação dos honorários sucubenciais fixados aos causídicos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054296-2, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATANTE NÃO INFORMOU DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DESTE, QUE ASSINOU CONTRATO DE ADESÃO SEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. SEGURADORA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA EXIGIR EXAME CLÍNICO PRÉVIO. ÓBITO QUE SOMENTE OCORREU TRÊS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA, SOB PENA DE LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O elemento má-fé, hábil a ilidir a responsabilidade contratual que pesa sobre a seguradora quando da celebração de um seguro de vida, não se resume à ciência inequívoca pelo segurado, por ocasião da assunção do pacto, de estar sofrendo moléstia que coloque em perigo sua saúde física. É que, em virtude dos deveres anexos (notadamente os da informação, cooperação e proteção) deflagrados pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, cumpre à seguradora demonstrar, de forma cabal, que deixou lúcido para o segurado o que vem a ser doença pré-existente, bem como as implicações jurídicas dela decorrentes. Impera no ordenamento jurídico pátrio a presunção da boa-fé, não sendo admissível cogitar-se de má-fé ou de dolo se inexistirem nos autos provas robustas nesse sentido" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.05.731987-3/0011, de Belo Horizonte, rela. Desa. Cláudia Maia, j. 5-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038834-1, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROTELATÓRIA IMPOSTA. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SANADA. OFERECIMENTO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A EXIBIR OS ESCRITOS FALTANTES. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECUSA NA EXIBIÇÃO. ATENDIMENTO AO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATITUDE RECALCITRANTE DA SEGURADORA. FALTA DE JUNTADA DO PRINCIPAL DOCUMENTO PLEITEADO CONCERNENTE À VINCULAÇÃO DO AUTOR AO SEGURO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados' (Resp. n. 1.077.000, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura)." (AC n. 2009.066284-5, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10.03.2011). PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA, POSTERIORMENTE, INCIDIR A COIMA DO ART. 475-J. INAPLICABILIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EXIBITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 372, DO STJ. SANÇÃO ESPECÍFICA AO CASO, BUSCA E APREENSÃO DO ESCRITO. APLICAÇÃO DO ART. 362, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Incabível será a cominação de multa às ações de exibição de documentos, nos precisos termos da Súmula 372, do STJ: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória." RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024870-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXA ASTREINTE. (1) CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERLOCUTÓRIO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FORMA ORAL. ART. 523, § 3º, DO CPC. DESNECESSIDADE. LIMITAÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. ART. 522, CAPUT, DO CPC. - Tratando-se de interlocutório proferido em audiência de conciliação, incide a regra geral contida no art. 522, caput, do Diploma Processual Civil, e não aquela do art. 523, § 3º, do mesmo Estatuto, porquanto esta se limita à audiência de instrução e julgamento, na qual a oralidade tem sua razão de ser na necessidade de que reste completa a instrução para que possa ser proferida sentença, o que não ocorre na primeira. (2) ARGUIDA NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 398 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS EM AUDIÊNCIA QUE CONTAVA COM A PRESENÇA DO AGRAVANTE. - Não há falar em nulidade do decisum por não ter sido observada a regra do art. 398 do Código de Processo Civil se o documento que o embasou foi apresentado em audiência na qual estava presente o agravante, devidamente representado, o qual, contudo, não manifestou qualquer insurgência. (3) ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE, DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. - Não é cabível, na ausência de peculiaridades na espécie, a imposição de multa cominatória para a hipótese de obrigação de pagar quantia certa (aluguéis provisórios), porquanto esta contém regramento próprio. Se fixada, impõe-se o seu afastamento. - Igualmente descabido o seu arbitramento de modo retroativo, porquanto seu escopo, no contexto da tutela inibitória, é a coerção ao cumprimento da obrigação - positiva ou negativa -, e não a punição. (4) OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ SENDO REGULARMENTE CUMPRIDA. - Em reforço, cumpre salientar que, a partir dos documentos apresentados, extrai-se o regular cumprimento da obrigação (aqui sequer impugnado) e, ainda, que a razão da conclusão contrária parece ter sido a diferença dos valores em decorrência do abatimento do imposto de renda retido na fonte. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002739-8, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (FUNDO DE COMÉRCIO). - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INTERDIÇÃO. OMISSÃO DAS IRREGULARIDADES. MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. - Impossível imputar ao antigo responsável pelo centro de educação infantil a responsabilidade pelos danos decorrentes da interdição do estabelecimento transacionado, cerca de 6 (seis) meses após a alienação, sobretudo porque é dever de quem responde por ele a observância das regras que lhe são atinentes, independentemente da atuação da administração anterior. Ilícito atribuído aos réus não caracterizado; logo, ausente o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091390-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2°, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE JUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, TANTO NA FASE POLICIAL, QUANTO NA FASE JUDICIAL. RETRATAÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO VICIADA PELA AMEAÇA RECEBIDA LOGO APÓS OS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ADEQUAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL FUNDAMENTADO NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFERIDA POR FATOS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ALUSIVAS A OUTRO RÉU. CONFISSÃO RECONHECIDA, MAS SEM INFLUÊNCIA NA PENA, DIANTE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049125-6, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. TRAUMAS ODONTOLÓGICOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. - Ausente atribuição de responsabilidade a ente público, afigura-se exclusiva a culpa do acionado (dono da obra) diante da sua demonstrada negligência ao deixar de adotar as medidas de segurança exigíveis (sobretudo à noite), ocasionando, com isso, o sinistro e os danos. (2) DANOS MATERIAIS FUTUROS. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO MAIS EFICAZ. DECISÃO CORRETA. - A escolha do procedimento ao qual deverá submeter-se o autor não pode ser feita com base no orçamento mais acessível, mas sim levando-se em conta o tratamento que solucionará, a priori, de forma efetiva os traumas odontológicos ocorridos em decorrência da queda, indicado pelo profissional da saúde. (3) DANOS MORAIS EVIDENTES. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. - Certo que a conduta ilícita do réu trouxe abalos anímicos ao autor, consistentes nas dores e necessidade de tratamento (com extrações dentárias, implantes, e colocação de enxerto e de 'coroas' bucais), revela-se indiscutível a existência de danos morais e o dever do réu de compensá-los. (4) DANOS MORAIS. QUANTUM (PONTO COMUM AOS RECURSOS). PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO ADEQUADA. - O arbitramento do quantum indenizatório deve ser fundado sempre em critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral, e uma séria reprimenda ao autor do dano, que lhe sirva de exemplo à não reincidência. Minoração necessária. ADESIVO DO AUTOR. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL AUSENTE. APURAÇÃO DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. - O simples fato do agente declarar-se hipossuficiente para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita não autoriza o seu sancionamento por litigância de má-fé - ou a remessa de cópias ao Ministério Público para análise de eventual crime. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012697-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA ORIGEM. PEQUENO PROPRIETÁRIO DE TERRAS RURAIS. RENDA SABIDAMENTE MÍNIMA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA, NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047506-3, de Forquilhinha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).