APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ PELO AUTOR. BEM NEGOCIADO COM LOJA DE AUTOMÓVEIS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DESTA EMPRESA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO BEM AO BANCO ARRENDANTE. NEGATIVA DA DEMANDADA, REAL PROPRIETÁRIA, DE TRANSFERIR O AUTOMÓVEL AO ARRENDANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA VENDEDORA POSSUI DÉBITOS. NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO COMPRADOR, TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CONFIGURADA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA A EMPRESA VENDEDORA. DEVER DE TRANSFERIR O VEÍCULO INCONTESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004211-2, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE DEFERIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável' (Apelação Cível nº 2012.065303-5, de São João Batista. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012)". (AI n. 2012.058020-6, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 23.05.2013). MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. GASTOS MENSAIS EXCESSIVOS. INSUPORTABILIDADE DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE SEUS RENDIMENTOS, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DESCABIDA. RAZOÁVEL RENDIMENTO MENSAL. NOVEL ENTIDADE FAMILIAR QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. EMBORA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GASTOS MENSAIS EXPRESSIVOS, INEXISTE PROVA DE SER O RÉU O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA. AUXÍLIO DA NOVA ESPOSA NA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. DESCABIMENTO DA MINORAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante' (Ap. Civ. n. 2007.007208-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20-11-2007)". (AC n. 2006.026991-8, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 16.07.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO. INVIABILIDADE. DEMANDANTE VENCEDORA NA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTÍCIA EM PATAMAR DIFERENTE DAQUELE PLEITEADO NA EXORDIAL. SIMPLES ESTIMATIVA DE VALOR. RECIPROCIDADE AFASTADA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU, SUCUMBENTE NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "A fixação de alimentos em valor diverso do pretendido não gera sucumbência recíproca, porque o quantum indicado na inicial é mero parâmetro do arbitramento judicial." (AC n. 2013.030590-0, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 31.10.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034248-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROTESTO. 1. IRREGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. PROTESTO FORMALMENTE INDEVIDO. DIREITO DO DEVEDOR DE RESTABELECER SEU CRÉDITO. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELA CONTRATADA. DÉBITO EXISTENTE. VÍCIO FORMAL QUE NÃO GERA DANO MORAL NA ESPÉCIE. 3. PLEITO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 4. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. TESE DERRUÍDA. EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DENOMINADA "BUCO-MAXILO-FACIAL". EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO, TENDO EM VISTA O CARÁTER CIRÚRGICO DO PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE APLICA AO CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA CONTRATUAL PARA A CIRURGIA SOLICITADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, COM FULCRO NO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 3. APELO DA REQUERIDA CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085439-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PENSIONAMENTO MENSAL) DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA. VEROSSIMILHANÇA INOCORRENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073545-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA, FIRMADO POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS PARTES. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, PELO TOGADO A QUO, DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 56 E 57 DO CDC. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A aplicação da multa de que cogita o art. 56, inciso I, e o art. 57, ambos do CDC, é de atribuição exclusiva da autoridade administrativa, de modo que é descabido fixá-la, de ofício, em ação judicial. JULGAMENTO DIRETO. CERCEIO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O cerceio de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação das suas alegações. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Se o objeto da prova requerida foi demonstrado por outro meio, não há falar em nulidade, por cerceamento de defesa, mas, sim, em mera insatisfação. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FORNECEDORA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO FALSÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE O CRÉDITO E DETERMINA O APONTAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES. GOLPE PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DAQUELA. DESÍDIA DE AMBAS. EMPRESAS QUE INTEGRAM A CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EXTINÇÃO AFASTADA. VOTO VENCIDO DO RELATOR PRIMÁRIO, NO PONTO. Todas as empresas que integram a cadeia da relação de consumo são responsáveis solidariamente pelos danos ocasionados aos consumidores. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO INSTIGADA PELO CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO MATERIAL QUE INCUMBE AOS FORNECEDORES. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. FALSIDADE QUE DEFLUI COM CLARIDADE DOS DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. O ônus da prova é de quem alega. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, ao autor cabe demonstrar os fatos que constituem o direito vindicado e ao acionado os fatos que impedem, modificam ou extinguem tal direito. Se o postulante alega, em demanda declaratória de inexistência de dívida, não obstante, que não manteve qualquer relação com o acionado, por constituir prova negativa, a regra que distribui o ônus da prova é flexibilizada e, por conseguinte, recai sobre os ombros deste o ônus de demonstrar que aquele é seu cliente e que, nesta condição, inadimpliu obrigação válida e formalmente constituída. Questionada pelo consumidor, mas não demonstrada a validade da relação contratual pelo fornecedor de produtos e serviços e, originando-se daí, a inscrição do nome daquele no rol de maus pagadores, patente o dever de indenizar, visto que tal ato ilícito causa dano moral por si só. QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA REDUÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. VOTO VENCIDO DO RELATOR PRIMÁRIO, NO PONTO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049297-0, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. AUTORA QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO E PERMANECEU INADIMPLENTE POR QUASE TRÊS ANOS. AÇÃO PROPOSTA 36 DIAS APÓS A QUITAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044090-2, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO - IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS PELA NÃO CONFECÇÃO DA PROVA PELO RÉU - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. Comprovada a hipossuficiência do consumidor, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, inverte-se o ônus probatório, ainda que contra aquele que se litiga argua ser profissional em que a sua responsabilidade civil seja subjetiva. Invertido o ônus probatório, o interesse na sua produção passa a ser também do fornecedor, que terá que suportar as consequências processuais decorrentes de sua inércia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065972-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL (CELOS). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTO DISSOCIADO DA DECISÃO A QUO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Integrando o auxílio cesta alimentação a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessa rubrica prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito.' (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)." (AC n. 2012.049456-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.04.2013). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047637-8, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) VERBA FIXADA HÁ MAIS DE 6 ANOS. POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. NECESSIDADES. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO NÃO VERIFICADA. FILHAS MAIORES E CAPAZES. MITIGAÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. QUADRO APTO À FIXAÇÃO DE VERBA TRANSITÓRIA POR 1 ANO. - Diante do decréscimo nas possibilidades financeiras do alimentante, da ausência de óbice ao autossustento da ré, do arrefecimento do vínculo subjetivo que legitimava a obrigação alimentar diante do longo lapso temporal transcorrido após a dissolução do vínculo matrimonial e da existência de obrigados mais próximos (e capazes para o auxílio), não devem ser mantidos os alimentos outrora fixados à ex-esposa, sendo recomendável a fixação de verba alimentar transitória à exoneração. (2) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NOMEAÇÃO ANTES DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE N. 155/1997. FIXAÇÃO EM URH'S. OMISSÃO DA SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA EX OFFICIO. - O parâmetro para aferir a aplicabilidade da Lei Complementar n. 155/1997 à espécie deve ser a data da nomeação do assistente judiciário, in casu em 8-7-2011 (fl. 55), portanto, antes mesmo do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Fixação em URH's. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008733-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE IMOBILIÁRIA. PROCURAÇÃO FALSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE OUTORGOU PODERES À IMOBILIÁRIA DEMANDADA PARA ASSINAR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM NOME DO CORRÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECLAMO DO RÉU DOUGLAS. 1.1 ALEGAÇÃO INFUNDADA DE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO FOI ANALISADO PELO TOGADO A QUO. AUSÊNCIA DE NOVO PEDIDO EM FASE RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELO DO AUTOR. 2.1 PLEITO DE INCLUSÃO DA IMOBILIÁRIA RÉ NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO PROCEDEU COM DILIGÊNCIA, ABSTENDO-SE DE VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS E DA ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO. NEGLIGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA IMOBILIÁRIA CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2.2 ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091308-2, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO GRUPO CORREIO DO SUL. REVELIA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL QUE SE CONTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DO APELO MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028947-9, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PLEITO ACOLHIDO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7.°, DA LEI N.º 6194/1974 E DICÇÃO DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. REFORMA, NO PONTO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 O fato de estar o segurado inadimplente com o pagamento do prêmio referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para que lhe seja negada a indenização a que, nos termos da lei, tem ele direito. 2 Constatado erro material na sentença concernente à data do sinistro, para fins de fixação do termo inicial de incidência da correção monetária, impõe-se o acolhimento da insurgência recursal a respeito manifestada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073500-0, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE TERCEIRO. ESCOPO DE DEMONSTRAR, PERANTE O INSS, A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. INTUITO DE CONSTITUIR PROVA AUSENTE. AÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM. ART. 844, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. DADOS QUE, ADEMAIS, ESTÃO ACOBERTADOS PELO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA AUTORIZADA SOMENTE DIANTE DE INTERESSE MAIOR. - A ação cautelar de exibição de documentos não se presta a obter informações cadastrais de correntistas de instituições financeiras que não guardam qualquer relação com o direito fundamental à prova. Cumpre observar, ainda, que os dados pretendidos estão alcançados pelo sigilo bancário, o qual, embora não absoluto, somente poderá ser superado na presença de interesse maior que justifique a medida, o que não se verifica in casu. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005253-8, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE À DECISÃO QUALIFICADA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. - "Embora consabido que as indenizações previdenciária e securitária sejam independentes, a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova hábil a demonstrar a inaptidão laboral do segurado, haja vista que a sua concessão é precedida de exames médicos de notória rigidez, e se esta foi concedida, é porque efetivamente o segurado não possuía mais condições de exercer suas atividades laborativas habituais." (TJSC, AC n. 2006.009097-3, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 29.03.2007). (2) AUSÊNCIA DE CERTEZA. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. - Demonstrada a existência da obrigação (porque presente a apólice e a prova da invalidez), não há falar em ausência de certeza nem em indevida inversão do ônus da prova, pois o debate nos embargos, com alegação de negativa de cobertura securitária, não elide a natureza executiva do título. (3) INTERESSE PROCESSUAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. - Evidenciada a sucessão empresarial, responde a seguradora sucessora pela obrigação, especialmente quando a negativa administrativa não se dá com base nesse argumento. (4) MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONCRETIZAÇÃO DO RISCO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM SUSPENSA. RETOMADA DO CÔMPUTO A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA. TERMO FINAL NO AFORAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. - "Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida por invalidez permanente, a pretensão condenatória do segurado contra seguradora prescreve em 01 (um) ano (art. 206, §1°, CC/02 e cf. Súmula n. 101, STJ), contando-se o prazo, que se suspende na pendência do pedido extrajudicial (cf. Súmula n. 229, STJ), da ciência inequívoca da invalidez (cf. Súmula n. 278, STJ)." (TJSC. AC n. 2007.010139-6, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. j. em 18.032008). (4) DOENÇA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOCUMENTOS MÉDICOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. - Havendo cobertura para aposentadoria por invalidez por doença e ausente exclusão sob a alegação de doença do trabalho, mantém-se a sentença que reconhece a responsabildiade da seguradora, com amparo na concedida aposentaria por invalidez pelo INSS, aliada a documentos médicos acostados. (5) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DA APÓLICE. - A orientação da Corte Superior, bem de arestos desta Casa, são no sentido de que o marco inicial para a contagem da atualização monetária é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. (6) JUROS DE MORA. FLUIÇÃO DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO ACOLHIDO. - Os juros de mora fluem da citação nos casos de responsabilidade contratual, como a fundada em contrato de seguro. Insurgência acolhida. (7) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. APELO ACOLHIDO. - Não se vislumbra dolo processual em alegação de prescrição fundada em enunciado de Súmula, ainda que omitido o período de suspensão. Condenação afastada. (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO EM PARTES IGUAIS. - Provido em parte o recurso, ajusta-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em proporção com as derrotas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007898-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE DESACOLHIDA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INEXTENSIBILIDADE AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2013.048962-2, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 08.10.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057202-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. - INTERLOCUTÓRIO DE REINTEGRAÇÃO NA ORIGEM. (1) TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE, SE VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CASA. - "Mesmo reconhecendo a existência de controvérsia jurisprudencial no particular, força assentar a possibilidade processual de, sim, antecipar os efeitos da tutela reintegratória em ações nas quais esse pedido executivo lato sensu é sucessivo ao constitutivo negativo de rescisão contratual de pacto de promessa de compra e venda, na esteira de precedentes desta Câmara." (TJSC, AI n. 2009.034019-0, rel. o signatário, j. em 16-03-2010). (2) ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE CERCA DE 50%. RELAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. - "[...] a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato." (STJ, REsp n. 1051270/RS, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 04/08/2011). - Evidenciada na hipótese o adimplemento de aproximadamente cinquenta por cento do valor avençado, temerário o deferimento da liminar de reintegração de posse ao proprietário, em sede liminar, notadamente na existência de meios menos gravosos que possibilitam o futuro recebimento do faltante, havendo garantias aparentes a tanto. Adicione-se que o adimplemento deverá, ademais, perdurar no curso da demanda. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045224-7, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PROBABILIDADE RAZOÁVEL, SÉRIA E REAL DE CONCRETIZAÇÃO DA CHANCE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Apesar de identificados alguns dos preceitos atinentes à responsabilidade civil do advogado (omissão culposa do agente e dano experimentado pela vítima), perpassando a caracterização do nexo de causalidade pela teoria da perda de uma chance, não se pode olvidar da necessária presença de uma probabilidade razoável, séria e real de concretização da chance de que melhor situação seria obtida se o advogado não tivesse atuado com negligência na condução da marcha processual. O ônus de demonstrar tal probabilidade, porquanto fato constitutivo de seu direito, é do autor. Não logrando fazê-lo, não se caracteriza o dever de indenizar. CONTRARRAZÕES DO RÉU. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064085-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Exigir-se a prévia formulação de requerimento na via administrativa pelo beneficiário para, somente após a negativa, pleitear em juízo o recebimento da indenização importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal imposição, aliás, por certo aumentaria sobremaneira a via crucis dos credores de indenização securitária." (AC n. 2013.019045-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30.04.2013). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3°, DO ART. 515, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE O SEGURADO. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU DEVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017603-8, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PREJUDICIAL AFASTADA. ENUNCIADO N. 405 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Nos moldes do Enunciado n. 405 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional trienal para a cobrança do seguro obrigatório DPVAT (artigo 206, §3°, IX do CC/02), que deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do segurado da invalidez que lhe acomete. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013922-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).