APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM ABRIL DE 2009, COM A INCLUSÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CADASTRO DO DETRAN EM FEVEREIRO DE 2013. REGISTRO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM A ORDEM DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO, QUE, CONTUDO, SE MOSTRA DESNECESSÁRIA SE JÁ HOUVE A BAIXA DO GRAVAME ANTES MESMO DA ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Carece de interesse recursal a instituição financeira que pleiteia, nas razões do recurso, a redução do valor arbitrado a título de danos morais se o pedido de indenização foi afastado na sentença. 2. Não se mostra necessária a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de cancelamento de gravame de alienação fiduciária no cadastro do órgão de trânsito, sendo suficiente a expedição de ofício, quanto mais se baixada a restrição antes mesmo da ordem judicial. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, feita a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067738-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO PROVENIENTE DO INADIMPLEMENTO DA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA RELATIVA AO CARTÃO DE CRÉDITO ADERIDO PELA AUTORA E ADMINISTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE COMPETE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO REFERIDO CADASTRO. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGISTRO NEGATIVO QUE OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM O PAGAMENTO PARCIAL E EM VALOR AQUÉM DO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação prévia do consumidor acerca da inscrição do seu nome em registros de proteção ao crédito compete justamente ao órgão responsável pela manutenção do respectivo cadastro, cabendo ao credor, apenas e tão-só, informar ao devedor o valor do débito existente. 2. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020388-1, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO POR MEIO DE COOPERATIVA E DE "TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA" AUTORIZADA PELA TELESC S/A. VIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova e consequente imposição da sanção prevista no artigo 359 do Código de Processo Civil pressupõe a existência de documento comum às partes, daí decorrendo o dever de exibição. 2. Os honorários advocatícios, em se tratando de ação de adimplemento contratual decorrente de deficiente subscrição acionária, são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003133-8, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018891-2, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO. INSUBSISTÊNCIA. APREENSÃO DA DROGA, ALÉM DAS MUNIÇÕES. PRELIMINAR AFASTADA. 2 - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA QUE IMPERA. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Se as provas coligidas não esclareceram suficientemente os fatos atribuídos ao réu, não exsurge a segurança necessária para que o julgador profira um decreto condenatório. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório e da dúvida que permeia a sucessão dos acontecimentos, é prudente a prevalência do princípio in dubio pro reo, não restando outra solução senão a absolvição. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036905-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO RÉU ANDRÉ. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085438-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 593, CAPUT, CPP). RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS A DESTEMPO, CONFIGURANDO, PORÉM, MERA IRREGULARIDADE FORMAL, QUE NÃO ENSEJA A SUA INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO POSTERIOR, PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL E INQUÉRITOS POLICIAIS. FEITOS QUE NÃO ENSEJAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA-BASE, ADEMAIS, QUE FORA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047770-6, de Ipumirim, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ANEMIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE FLAGRADO EM SEU AUTOMÓVEL COM UM REVÓLVER NA REGIÃO DA CINTURA. ARMA MUNICIADA. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS, APESAR DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FASE POLICIAL E JUDICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL QUE CORROBORA O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O relato dos policiais, ainda que envolvidos diretamente na investigação e prisão do acusado, constitui prova idônea. Nesse diapasão, desde que não seja demonstrada mácula no relato pela defesa, o testemunho policial prestado de forma convicta e em consonância com o contexto fático existente nos autos, constitui prova suficiente para fundamentar decisão condenatória. ANÁLISE EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083435-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURA CONSTRUÍDA PELO MUNICÍPIO PARA OUTRO FIM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. ATO DISCRICIONÁRIO. DESNECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. IMÓVEL JÁ INTEGRANTE DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092616-5, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO DO SÓCIO-GERENTE SOLICITANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER O CHAMAMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA. MANDADO DE CITAÇÃO INEXISTENTE E PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM ATO POSTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Examina-se o art. 214 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu; o art. 219, o qual dispõe que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e o inciso II do art. 618, também do Código Instrumental, que dispõe ser nula a execução se o devedor não for devidamente citado, para concluir que somente após a citação efetiva da atividade, tendo por último meio a citação por edital (LEF, art. 8º), é possível a apreciação do pedido de inclusão de sócio no pólo passivo da ação executiva fiscal. A citação por edital é medida que o próprio exequente deve promover (CPC, art. 219, § 2º c/c art. 617), até para suceder a causa interruptiva, não pelo art. 174, § único, I, do Código Tributário Nacional, que exige citação pessoal, mas sim pelo inciso III da referida norma, que textualiza qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor como causa interruptiva da prescrição. Como é cediço, a teor do disposto no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057859-3, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. 1- INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA A DATA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE FUTURA PROGRESSÃO DEVE SER A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DA PRIMEIRA PROGRESSÃO E NÃO DA DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTE OBTEVE O BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. "Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, para fins de nova progressão de regime, deve ser levada em consideração a data em que o condenado efetivamente alcançou o benefício, e não a data que supostamente lhe daria tal direito ou aquela em que teve o pedido indeferido pelo Juízo de primeiro grau". [...] (AgRg no RHC 32.308/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 19/09/2012). 2- PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE DE PENA A SER CUMPRIDA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, CONTADOS DA DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. DECISÃO POSTERIOR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE RETIFICOU TANTO A QUANTIDADE DE PENA RESTANTE QUANTO A DATA EM QUE O APENADO ATINGIRÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014203-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGOS 121, § 2º, I, E IV E § 4º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A parte final do § 3º do art. 593, do CPP, veda a interposição de segunda apelação com base no inciso III, alínea "d" (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), mesmo que a primeira apelação tenha sido interposta pela parte ex adversa. Precedente. A expressão "pelo mesmo motivo" há de entender-se como "pelo mesmo fundamento", qual seja, o de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos (STF, RTJ 45/44) (HC 14968/PR, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/06/2001). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DE CORRÉ POUCOS DIAS ANTES. VEICULAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO. CLAMOR POPULAR. INTERFERÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE REPELIDA. É norma principiológica do Tribunal do Júri que o julgamento do acusado seja composto por membros da sua comunidade, sujeitando a sua defesa e o Ministério Público a todos os incidentes daí decorrentes, inclusive eventual pressão exercida pela imprensa local. Estes dados da realidade também deverão ser enfrentados pelo Conselho de Sentença (Pedido de Desaforamento n. 2013.033971-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2013). NULIDADE. ENTREGA DE CÓPIAS DO INQUÉRITO POLICIAL AOS JURADOS NA SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. PEÇAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. VEDAÇÃO. LIMITES DA PENA IMPOSTOS PELA SENTENÇA ANULADA. NOVA DECISÃO QUE NÃO PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. Em sendo anulada sentença condenatória com recurso exclusivo da defesa, a segunda decisão não pode agravar a situação do réu, em razão da proibição da reformatio in pejus indireta. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030519-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO COMETE NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O regular processamento do incidente de regressão de regime EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Não há falar em violação à presunção de inocência, pois a regressão de regime decorre da conduta indisciplinar do apenado - que não faz jus ao benefício proporcionado pelo regime mais brando. Não implica discussão a respeito da culpabilidade; apenas desmerecimento pela falta grave praticada" (REsp 1.064.427/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 19.8.2009) (Recurso de Agravo n. 2013.046036-1, de Anita Garibaldi, rel. Rodrigo Collaço, j. 26-9-2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084757-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO ATACADA REVOGADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045627-6, de Joaçaba, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO, OU DA RECUSA DA SEGURADORA, OU AINDA DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA COBERTURA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. Nos termos da Súmula 405, do STJ: "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.06.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016761-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DA PROVA. TESE ACOLHIDA. APOSENTADORIA DEFERIDA PELO INSS. BENEFÍCIO QUE É CONCEDIDO APÓS AVALIAÇÕES MÉDICAS E ANÁLISE CRITERIOSA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. PROVA APTA A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001468-6, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PRESTAÇÃO QUE ORIGINOU A ANOTAÇÃO FOI QUITADA PELA CONSUMIDORA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quem promove o registro dos dados cadastrais de alguém nos órgãos de proteção ao crédito assume o ônus da baixa imediata após o recebimento do crédito ou a superação do motivo que ensejou a referida inscrição, não sendo demais realçar que as aludidas empresas controladoras figuram como auxiliares daqueles que atuam no oferecimento de produtos, bens e serviços, viabilizando a seleção e melhor escolha dos respectivos clientes. Por isso, quem usufrui dessa benesse, no sentido acautelar-se contra os maus pagadores, deve suportar a obrigação de, vencida a inadimplência, apagar por completo todas as anotações lançadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073586-6, de Turvo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PRENOME E SOBRENOME. MERO DESEJO PESSOAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078500-2, de Tubarão, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO (R$10.000,00) INCOMPATÍVEL COM O EXTENSO PERÍODO PELO QUAL O NOME DO AUTOR FICOU INSCRITO NA SERASA (MAIS DE DEZOITO MESES). COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO MAJORADA PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. JUROS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085713-1, de Braço do Norte, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE CRIANÇA EM ESCORREGADOR DURANTE PASSEIO ESCOLAR. TRAUMATISMO CRANIANO. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO ESTUDANTE QUE ESTAVA SOB SUA PROTEÇÃO DIRETA. DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA INARREDÁVEL. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022996-8, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).