APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021210-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA INVIÁVEL, NESTA ETAPA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE O RÉU EXERCER DIREITO DE REGRESSO EM DEMANDA AUTÔNOMA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. AGENTE ESTATAL QUE EFETUA MANOBRA DEFENSIVA E QUE COLIDE COM O VEÍCULO DOS APELANTES, ESTE PARADO NA VIA. CAUSADOR DIRETO DO DANO QUE DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065288-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE FUNDAÇÃO ESTADUAL À REMOÇÃO DE EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA INSERTA NO PARQUE SERRA DO TABULEIRO. OMISSÃO NO DEVER FISCALIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO, TODAVIA, EM CARÁTER SUPLETIVO (SUBSIDIÁRIO). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ADEQUADA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079958-2, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS. DEDUÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DA DISPOSIÇÃO, EM PROL DO ESTADO, DO VALOR DEPOSITADO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. INTERVENÇÃO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE EVENTUAL VÍCIO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030904-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE LABORA NA PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085110-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE APELO QUE COMBATEM EFETIVAMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE LABORA NA PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086889-7, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO ANTE A FALTA DE PODERES OUTORGADOS À ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO QUE RESULTOU NA JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR DOZE EMPRESAS SEM QUE CONSTE A DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA E TAMPOUCO INFORMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO. ADEMAIS, SE CONHECIDO O MÉRITO RECURSAL NÃO DEVE SER ACOLHIDO. RÉU FALECIDO ANTES DE SUA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA DEMANDA DECRETADA ATÉ A INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, COM VISTAS A QUE SE PROCEDA POSTERIORMENTE A CITAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA RESPONDER A AÇÃO. REITERADOS PEDIDOS DE CITAÇÃO DA FILHA MENOR DE IDADE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO E DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE SEU ENDEREÇO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SUPRE A DETERMINAÇÃO LEGAL DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO CORRETAMENTE APLICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043764-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS E POR CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JÁ QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido e improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088955-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL, PRECEDIDO DA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE "A PESSOA INDICADA PARA ACEITAR OU PAGAR É DESCONHECIDA". PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071339-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. VALOR DE MERCADO. PARÂMETRO NA TABELA FIPE. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DEVOLUÇÃO DE VRG. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DEPENDENDO DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE. CONCESSÃO DO VALOR DO VRG PAGO A MAIOR QUE NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042366-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO DO RECURSO. AGENDAMENTO DO PAGAMENTO PARA DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de responsabilidade do apelante comprovar, no ato da interposição, o preparo do recurso. O agendamento do preparo para momento posterior ao protocolo do recurso acarreta a sua deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022250-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE REMONTA AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-AVALISTAS PELA DÍVIDA. TEMÁTICA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 57/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE NESSE SENTIDO. ASSUNTO FREQUENTEMENTE ANALISADA NA CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - a qual perpassa o tema da regularidade ou não da inscrição em cadastro de inadimplentes em virtude de duplicatas cedidas por força de contrato de mútuo mercantil - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial". (Apelação Cível n. 2006.036796-0, de Curitibanos, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 16.07.2010) (Agravo de Instrumento n. 2012.011791-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 20-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002174-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. FATURAS EMITIDAS APÓS A RESILIÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016490-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. "Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes." (Apelação Cível n. 2013.045493-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22-8-2013). APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO EFETIVADO. RECURSO DESERTO. "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção" (Ap. Cív. n. 2013.042780-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 6-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039113-8, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMISSÁRIO DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA, EMBORA O REQUERIMENTO SEJA ANTERIOR À LCE 470/2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. "[...] quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, Relator: Des. José Volpato de Souza). "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração (Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013) (Apelação Cível n. 2013.077310-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-03-2014). REMESSA OFICIAL E RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDOS. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000021-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU COMO UM DOS MELIANTES QUE O ABORDARAM NA DATA DOS FATOS. RÉU QUE NÃO UTILIZOU DE SUBTERFÚGIO PARA ESCONDER A IDENTIDADE. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. ÁLIBI NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO A FIM DE DERRUIR A VERSÃO POSTA PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I [EMPREGO ARMA] E II [CONCURSO DE AGENTES], DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057650-9, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar a capitalização dos juros remuneratórios, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 2. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 3. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 4. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089754-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS NO CONTRATO PARTICULAR. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O ORIGINAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR EXIBIDO CONTÉM A ASSINATURA DAS 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, a exequente exibiu o original do instrumento particular contendo a assinatura das 2 (duas) testemunhas instrumentárias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001062-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTA CORRETO O CÁLCULO DO CREDOR, DETERMINANDO A PENHORA EM DINHEIRO PELO SISTEMA BACENJUD E A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE, A PRETEXTO DE ELABORAR O SEU CÁLCULO, RECLAMA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE APRESENTA JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. RECUSA TIDA COMO ILEGÍTIMA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 475-B, § § 1° E 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA EM DINHEIRO QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NEM IMPLICA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. PRECEDENTES DA CASA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, PORQUE É MATÉRIA AFETA À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036947-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011584-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).