APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL, PÚBLICA, CONTÍNUA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL CONCUBINATO. RELACIONAMENTO INICIADO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO ENTRE RÉU E TERCEIRA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077814-1, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E, AINDA, EM CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO AJUSTE PARA CASO DE INADIMPLEMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, E ART. 598, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. 1) SENTENÇA QUE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELOS DEVEDORES, REPUTOU AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA CREDORA DE PERSEGUIR, PELA VIA EXECUTÓRIA, O DÉBITO REPRESENTADO NA NOTA PROMISSÓRIA. MERO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONSIGNATÓRIA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ALUDIDO FEITO QUE, NA HIPÓTESE, TAMBÉM NÃO IMPORTOU EM EXTINÇÃO DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO CUMPRIDO O AJUSTE. DEMANDA CONSIGNATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA SUSPENSA NA ORIGEM, AGUARDANDO O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTEADO. INTELECÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELA EMBARGADA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELOS EMBARGANTES, DE QUALQUER VÍCIO QUE MACULE A NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DA CAMBIAL ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMA. 2) CLÁUSULA PENAL AJUSTADA EM 50% SOBRE O MONTANTE DADO COMO ENTRADA NO NEGÓCIO (CORRESPONDENTE, PORTANTO, A R$ 55.000,00). PREÇO DO IMÓVEL PACTUADO EM R$ 200.00,00. PENALIDADE QUE EXCEDE 27% DO VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO. MULTA QUE SOMENTE PODERIA SER EXIGIDA EM CASO DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA, MAS NÃO COMO CONSEQUÊNCIA DO EXTEMPORÂNEO PAGAMENTO DAS PARCELAS, TANTO MAIS QUANDO PARCELA SIGNIFICATIVA DO PREÇO (MAIS DA METADE) JÁ FOI QUITADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC/2002. 3) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086156-0, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGOCIAÇÃO DAS AÇÕES QUE NÃO ENVOLVEU A CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018417-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES (AUSÊNCIA DE REGULAR COMUNICAÇÃO ÀS REPARTIÇÕES OFICIAIS) E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ARTIGO 10 DO DECRETO N. 3.708, de 10.1.1919. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica, com a extensão de determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica, é autorizada quando ficar evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não se mostrando suficiente a insolvência do devedor ou a irregular paralisação de suas atividades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050198-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO É DIVERSA DA PACTUADA. INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO, DEVENDO PREVALECER O QUE FOI SUBSCRITO PELO DEVEDOR. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NÃO SUPERAM AQUELAS INDICADAS PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO AS MÉDIAS DE MERCADO. INDICAÇÃO DE TAXA SOB A RUBRICA "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)" QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DO NÚMERO DE PARCELAS CONTRATADAS QUE MAIS REFORÇA A NECESSIDADE DE SE CONFIRMAR A NEGATIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004698-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CREDIÁRIO AO AUTOR - EX-FUNCIONÁRIO DA RÉ - PORQUE TRAVAVAM DISPUTA TRABALHISTA, À ÉPOCA. NORMA INTERNA DA EMPRESA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO POSTULANTE, POIS EXERCEU A FUNÇÃO DE GERENTE DAQUELA LOJA. CIRCUNSTÂNCIA, PORTANTO, QUE NÃO FOI INESPERADA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DA MERCADORIA EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044962-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO E BUSCA APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA REVISIONAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CARACTERIZADA. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CPC. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR COM SUCESSO. INEXISTÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA CARACTERIZA. SENTENÇA MANTIDA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." (STJ, Resp. 1.061.530). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055021-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EXTINGUINDO-SE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS AÇÕES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060612-5, de Forquilhinha, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 C/C ART. 224, "A", E ART.226 DO CÓDIGO PENAL) COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA COM 05 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 107, IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA [ART. 225, II, DO CP]. NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA. REGIME FECHADO POR CONTA DO QUANTUM DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032180-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICIDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §1º E § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DENÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ALEGADA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O RECURSO. DESNECESSIDADE QUANDO AS RAZÕES APRESENTADAS DEMONSTRAM OS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR AFASTADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. SUBMISSÃO AOS JURADOS DA QUALIFICADORA DE CARÁTER SUBJETIVO APÓS RECONHECIMENTO DOS JURADOS DO PRIVILÉGIO DO §1º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER SUBJETIVO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE SI. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO JURI QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065418-8, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO EVIDENTE. POSTERIOR DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. EFEITOS EX NUNC, OS QUAIS NÃO ALCANÇAM OS ATOS ANTERIORES. PRECEDENTES NO STJ E NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.044663-9, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO INTERNO. RECUSA DE CURSO A AGRAVO. IMPROPRIEDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE APELO. DESPROVIMENTO. Da decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução, cabe agravo, não apelo. A afronta a norma legal específica e clara, inviabiliza a fungibilidade recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056191-7, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 5 URH'S. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA ANEXA À REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE REMUNERAR O PROFISSIONAL DE FORMA DIGNA. MAJORAÇÃO DEVIDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREVALÊNCIA DO MAIOR VALOR ESTABELECIDO NA TABELA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10 URH'S. SENTENÇA REFORMADA NESSA QUESTÃO ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041752-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE ORDENA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, POR INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, QUE SE REVELA, NO CASO, MEDIDA INADEQUADA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA. QUANTIFICAÇÃO DOS PEDIDOS QUE, CONQUANTO ERRÔNEA E INCOMPLETA, RESULTA, AO FINAL, EM VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 259, INCS. II E V, E 260 DO CPC. APRECIAÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, QUE NÃO IMPLICA REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA OU RENOVAÇÃO DO ATO PELA PARTE. AUTOR, QUE, ADEMAIS, É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS SUPLEMENTARES A RECOLHER. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONFIGURA, NO CASO, EXAGERADO RIGORISMO FORMAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é meramente meio ou instrumento à consecução do direito material, conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido, como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados formalismos." (AC n. 2012.077339-9, de Criciúma, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18.04.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074949-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. PACTO PREVENDO TAXAS MENSAL E ANUAL A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE, PARA A CÂMARA, CORRESPONDE A JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS E NEM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, "INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO" E "RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente a demonstração de abuso, o que se diz a partir da comparação com a taxa média que é informada pelo Banco Central, mantém-se aquela pactuada a título de juros remuneratórios, bem ainda a sua capitalização. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato bancário, inócua é a discussão travada a tal respeito. 5. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 6. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 7. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042754-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DO APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. OMISSÃO CERTIFICADA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018529-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE AFASTADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021085-5, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DA APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EFEITOS DA PRECLUSÃO BEM EVIDENCIADOS. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018657-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013282-9, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. CHEQUE PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, INCISO I, E 295, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DO CHEQUE PRESCRITO, DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DO RESPECTIVO TERMO ADITIVO, NELE CONSTANDO REFERÊNCIA EXPRESSA AO TÍTULO DE CRÉDITO ORA EXIGIDO. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043240-3, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).