APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA QUE DEFINIU O EXERCÍCIO DAS VISITAS DO PAI EM RELAÇÃO À FILHA EM PORTO ALEGRE/RS. PRETENSÃO DE QUE O DIREITO POSSA SER EXERCIDO SEM A LIMITAÇÃO FIXADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADOLESCENTE. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NO QUE TANGE À METADE DO PERÍODO DAS FÉRIAS. MODIFICAÇÃO CABÍVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012045-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN JUDICANDO. QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO RECURSAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DA IMAGEM DE EMBARCAÇÃO DA AUTORA EXPOSTA EM SEU SITE PARA VENDA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O OCORRIDO OFENDEU À IMAGEM OU À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA À AUTORA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCESSIVIDADE EVIDENCIADA. MINORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042257-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DUAS AUTORIDADE JUDICIÁRIAS. MANIFESTO EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL QUE NÃO CUMPRIU A DECISÃO DECLINATÓRIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DIRETAMENTE A ESTA CORTE. Só há falar em conflito de jurisdição quando duas autoridades judiciárias se declararem competentes ou incompetentes para a prática de determinados atos no processo. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.004023-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA OU BANDO (CP, ART. 288, CAPUT). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297, CAPUT). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (CP, ART. 294). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS ACUSADOS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 2. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADA A NÃO JUNTADA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DAS ESCUTAS NA DENÚNCIA. ACESSO A ELAS ANTES DE APRESENTADAS AS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em cerceamento de defesa, por impossibilidade de acesso às interceptações telefônicas no momento da apresentação da resposta à acusação, se a denúncia indica os autos em que elas foram realizadas e a defesa teve pleno acesso às mesmas quando apresentou alegações finais, notadamente porque "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (CPP, art. 563). 3. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO POR PERITOS OFICIAIS. IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. INEXIGÊNCIA LEGAL. DISPENSABILIDADE DO CONTEÚDO INTEGRAL DAS CONVERSAS CAPTADAS. A interceptação telefônica não precisa ser subscrita por peritos oficiais, pois não se trata de prova pericial, mas, sim, de "modalidade de constituição de prova documental", motivo pelo qual não há mácula em ser realizada por policial designado para tal desiderato, desde que obedecida a norma constante na Lei n. 9.296/96. A perícia para o reconhecimento de voz em casos de interceptação telefônica é prescindível, uma vez que a Lei n. 9.296/96 não exige a realização de prova técnica, com o escopo de reconhecer a voz dos interlocutores. "É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)" (STF, Habeas Corpus n. 91.207-9/RJ, rel. Min Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJU de 21.9.2007). 4. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NOVA PERÍCIA. PLEITO FORMULADO A DESTEMPO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não ocorre cerceamento de defesa se o pleito de realização de nova perícia é indeferido fundamentadamente, como no caso, porque formulado após esgotado o prazo do art. 402 do Código de Processo Penal, quando já encerrada a instrução. 5. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALSOS. HIPÓTESE QUE IMPORTARIA EM ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. A não juntada de documentos hipoteticamente falsificados, matéria arguida em preliminar, envolve a própria comprovação da materialidade do delito e não enseja a anulação do feito, devendo ser apreciada com o mérito do pedido de absolvição. 6. QUADRILHA OU BANDO. ESTABILIDADE DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. UNIÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de quadrilha ou bando, na redação do Código Penal vigente à época dos fatos, a união de quatro pessoas, de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes. 7. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULOS. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL. COAUTORIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o delito descrito no art. 297, caput, do Código Penal o agente que insere dados inverídicos em documento público de controle de registro e licenciamento de veículos automotores. Em sendo configurada a união de esforços do grupo para a comercialização de documentos falsificados, devem todos os envolvidos responder criminalmente pela prática da conduta delituosa, ainda que apenas um deles seja o responsável pela falsificação. 8. RECEPTAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA. DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NÃO SÃO DE LIVRE CIRCULAÇÃO. CERTIFICADOS DE REGISTROS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de produtos provenientes de furto em poder dos acusados importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156), cabendo-lhes demonstrar estarem exercendo a posse licitamente, especialmente quando os documentos receptados somente podem ser guardados e emitidos por órgão público. 9. PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO DOS OBJETOS PARA A PRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO RECONHECIDA. Para configurar o delito de petrechos de falsificação (CP, art. 294), deve-se comprovar que os objetos apreendidos eram aptos a produzir ou alterar qualquer dos papéis públicos descritos no art. 293 do Código Penal. Se essa certeza não é extraída dos autos, incabível a condenação dos acusados por esse delito, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 10. POSSE IRREGULAR OU ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMAS DE FOGO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que visa à absolvição quando esta já foi reconhecida na sentença recorrida. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO BÉLICO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO VENCIDO. POSSE IRREGULAR. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/03 o agente que mantém sob sua guarda, conscientemente e sem registro ou autorização, uma arma de fogo de uso permitido - mesmo de terceiro - em sua residência. 11. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NUMERAÇÃO DO MOTOR. DIVERGÊNCIA DOS PADRÕES APLICADOS PELO FABRICANTE. ADULTERAÇÃO VERIFICADA POR PERÍCIA. CONDUTA TÍPICA DO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. A comprovação por laudo pericial de que a numeração do motor diverge dos padrões empregados pelo fabricante, no que tange à morfologia e à profundidade da gravação, é suficiente para caracterizar o delito previsto no art. 311 do Código Penal. 12. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PALAVRAS DE POLICIAL. APREENSÃO DE DROGA E DE BALANÇA DE PRECISÃO. MERCANCIA PROSCRITA COMPROVADA PELAS CHAMADAS INTERCEPTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de droga, mesmo em pequena quantidade, e de balança de precisão, somadas às interceptações telefônicas e às palavras de policial que participou das investigações, constituem prova suficiente a demonstrar a prática do crime de tráfico de entorpecentes pelo acusado. 13. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUMENTO DE PENA INDEVIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Não incide a agravante da reincidência quando é extinta a punibilidade do acusado em relação à condenação anterior em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 14. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. ACUSADO QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENEFÍCIO INCABÍVEL. Demonstrada a dedicação às atividades criminosas por parte do acusado, haja vista sua condenação por diversos crimes e reiterada traficância, incabível a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. 15. REGIME. DEFINIÇÃO PELA SOMA DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REPRIMENDA RECLUSIVA SUPERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO. A fixação do regime de cumprimento da pena, nos crimes praticados em concurso material, deve observar a soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto, como o somatório das sanções de reclusão supera o patamar estabelecido no art. 33, § 2.º, "a", do Código Penal, o resgate deve se iniciar no regime fechado. 16. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDAS QUE, SOMADAS, EXCEDEM 4 ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando as sanções impingidas, somadas, suplantarem 4 anos (CP, art. 41, I). 17. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. BENS COM NUMERAÇÃO DO MOTOR ADULTERADA. RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO COM A RETENÇÃO DO MOTOR. CONCORDÂNCIA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESTAQUE DA PEÇA. Permite-se a restituição de veículo automotor ao proprietário se os bens que foram considerados ilegais podem ser dele separados. 18. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PARA A PENA DE DETENÇÃO. REPRIMENDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO. APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA PENA. Penas de reclusão e de detenção, possuindo natureza diversa, não são cumuláveis. Cumpre ao tribunal, deparando-se com equivocado somatório, proceder à devida adequação ex officio. Sabe-se que penas de natureza distintas devem ser cumpridas sucessivamente: primeiro a mais grave, depois a mais branda (CP, art. 76). Por esse motivo, também o regime de cumprimento deve ser apreciado individualmente. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SENDO DOIS CONHECIDOS EM PARTE. EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO ESTENDIDO AO CORRÉU NÃO APELANTE, CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E FIXAÇÃO DE REGIME PARA A PENA DE DETENÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.009625-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, POR EMPREGO DE MEIO CRUEL E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DE UM DOS RÉUS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DA TESE DEFENSIVA - PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS QUALIFICADORAS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013178-6, de Itapoá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO AO DEPENDENTE ATÉ A IDADE DE 21 ANOS OU ATÉ 24 ANOS, SE UNIVERSITÁRIO E SEM ATIVIDADE REMUNERADA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL - PREVISÃO LEGAL - DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO, SEM TRABALHO REMUNERADO, QUE COMPLETOU 24 ANOS DE IDADE - PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO O VALOR DA PENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar n. 349, de 27/01/2009, do Município de Florianópolis, no caso de falecimento de seu servidor, assegura o direito à pensão por morte aos "filhos e enteados, até vinte e um anos de idade, estendendo-se até vinte e quatro anos, quando o beneficiário frequentar curso universitário, desde que, comprovadamente não exerça atividade remunerada, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 6º, § 2º, inciso I), do que se pode concluir que, implementada a idade de vinte e quatro (24) anos, cessará o direito à percepção da pensão por morte, ainda que o dependente frequente curso universitário e não exerça atividade remunerada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015897-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUTORIA DO FATO DEMONSTRADA EM CARÁTER LIMINAR - PEDIDO DE PENSIONAMENTO POR PARTE DO FILHO MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - RENDIMENTOS DA VÍTIMA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR FIXADO - UM SALÁRIO MÍNIMO - MANUTENÇÃO. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo "a quo". Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, porquanto verificados a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, pode o Juiz deferir a tutela antecipada pleiteada na vestibular da ação originária, consistente em pagamento de pensão mensal a filho menor da vítima de acidente de trânsito. Para o cálculo de pensão por morte decorrente de acidente de trânsito deve-se ter como referência a renda auferida pela vítima. Não havendo demonstração dos ganhos efetivos do falecido, a pensão mensal deve tomar como parâmetro o valor do salário mínimo mensal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063552-8, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. INFORMAÇÃO DO CORREIO DE INEXISTÊNCIA DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL INFORMADO PELA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Se houve mudança de endereço do credor, para que se caracterizasse o abandono de causa, é necessário ao juízo publicar edital de intimação do representante legal da instituição financeira demandante, possibilitando, desta forma, a extinção da demanda sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.010308-4, Relator Des. Hilton Cunha Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006167-5, de Garopaba, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO À PENHORA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE LETRAS DO TESOURO NACIONAL. INDEFERIDA. INOBSERVÂNCIA À ORDEM FIXADA PELO ART. 655 DO CPC. EXPRESSIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE A AFASTAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. Acórdão estadual que manteve decisão que indeferiu a nomeação de Letras Financeiras do Tesouro Nacional (LFTN's) a penhora, ante a recusa da exequente, e deferiu o pedido de penhora sobre dinheiro. 4. O Tribunal de origem considerou que as LFTN's vencíveis em 2015 não possuem liquidez imediata, tendo que se considerar legítima a recusa pelo município de sua indicação por instituição financeira de grande porte, a qual não demonstrou nos autos que a penhora em dinheiro lhe causará graves danos. 5. O STJ firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de recusa, pela exequente, de títulos da dívida pública, quando não observada a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80. 6. A alegação de que o alto valor objeto da execução, se executado em espécie, é suficiente para desestabilizar os negócios da instituição bancária, não pode ser conhecida e discutida no âmbito desta Corte, devido o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 25.374/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma.). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033877-2, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTERIOR A REFORMA DA LEI 11.232/2005. NULIDADE DA AÇÃO DESDE A CITAÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO PARA A PRATICA DO ATO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL NA FORMA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ATO VÁLIDO. O deferimento de gratuidade da justiça para a publicação de edital de citação dispensa sua publicação em jornal local, porquanto "a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária" (CPC, art. 232, § 2º). CITAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. PROCURADOR CONSTITUÍDO EM PROCESSO COGNITIVO PRECEDENTE A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA ANTES DA REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/2005. FATO QUE NÃO DISPENSA A REGRA PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL QUE CONTAMINA ATOS SUBSEQUENTES. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". (Súmula 196). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037135-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO DA SÓCIA AUTORA DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÓCIO REQUERIDO QUE PRATICA OS ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE. DEVER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 1.020 DO CC). "Registre-se que 'qualquer sócio tem o direito de pedir aos demais que prestem contas de suas gestões sociais (JTJ 172/129)'. (Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 38ª ed., art. 914, nota 5, p. 937)." (AC n. 2009.022145-0, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 13-12-2012) "4. 'O sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios.' (REsp 474.596/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 13/12/2004, p. 365)" (STJ, AgRg no Ag n. 731687/RS, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-10-2011) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075154-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO HÁBIL PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. ARTIGO 475-J, DO CPC, DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓRPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PERDA DO OBJETO. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071472-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DISCUSSÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 6º, INC. I. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072141-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS FIRMADOS PELAS PARTES E MANTIDOS PELA PARTE RÉ, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL, EIS QUE CASO CONTRÁRIO, A REDUÇÃO ACARRETARIA NA DESVALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO PROCURADOR. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017726-3, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. JUNTADA TARDIA. OMISSÃO SUPRIDA. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE SATISFAZEM O REQUISITO DO ART. 283, CPC. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012666-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME SÚMULA N. 306 DO STJ. Recursos conhecidos, desprovido o da autora e provido em parte o do banco requerido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009824-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA. AGRAVO. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES.. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058810-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM O DEVIDO PAGAMENTO DO PREPARO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA PARTE EM RELAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEPLÁCITO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063485-6, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POIS INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO SOBRE OS PRAZOS RECURSAIS. PRECEDENTES NESTA EGRÉGIA CORTE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, j. 18-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072135-5, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO. PERECIMENTO DE OBJETO. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. EXTINÇÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. A prolação de sentença posterior à decisão agravada causa a perda do objeto recursal. "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (NERY JR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante: atualizado até 1º. De outubro de 2007. 10ª. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Ed. RT, 2007, p. 960/961)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050565-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 21-11-2013).