AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047949-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DUAS AUTORIDADE JUDICIÁRIAS. MANIFESTO EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL QUE NÃO CUMPRIU A DECISÃO DECLINATÓRIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DIRETAMENTE A ESTA CORTE. Só há falar em conflito de jurisdição quando duas autoridades judiciárias se declararem competentes ou incompetentes para a prática de determinados atos no processo. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.003948-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DIANTE DA TOTAL INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESTAMPADOS NA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016179-3, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO - (ARTIGO 739-A, § 1º, DO CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060818-1, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO* PACTUAÇÃO IMPLÍCITA AUSENTE. PERCENTUAL ANUAL IGUAL AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recursos da autora conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010673-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO CRIMINAL. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS, CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 13/2013-TJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. MERO EXERCÍCIO DE COOPERAÇÃO COM AS VARAS CRIMINAIS, INCLUSIVE SEM OPOR QUALQUER PREVENÇÃO. IRREGULARIDADE AFASTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. ATUAÇÃO EM UMA ESTRUTURA ORGANIZADA, COM ATRIBUIÇÕES BEM DISTRIBUÍDAS ENTRE OS INVESTIGADOS. "GERENTE DO TRÁFICO". DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.017810-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II, E ART. 157, § 3.º, IN FINE, NA FORMA DO ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. AUTORIA. NEGATIVA DA RÉ E CONFISSÃO DO CORRÉU, COM IMPUTAÇÃO DE COAUTORIA COM ELA. IMPOSSIBILIDADE DE O MESMO CAUSÍDICO, NOMEADO PELO JUÍZO, PATROCINAR A DEFESA DE AMBOS. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021483-6, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. Na fase de pronúncia, torna-se imperiosa a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença quando existem nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066963-9, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS (CP, ART. 129). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Assim, em se tratando da apuração de possível crime doloso contra a vida, o princípio in dubio pro reo cede lugar à garantia constitucional da competência do júri para julgar os crimes dessa natureza (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). Portanto, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais se existirem indícios de que o réu possa ter agido com a intenção de matar a vítima. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ATAQUE DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que o réu agiu com surpresa, atacando a vítima de inopino, e que isso dificultou ou impossibilitou a defesa desta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072213-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE (IN)DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.045889-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANEJO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE EXIBITÓRIA. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM A TUTELA EXIBITÓRIA PLENAMENTE VIÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO SER ILIMITADO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037787-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1061530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESSE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO DA ASTREINTE A FIM DE COMPELIR O BANCO A NÃO INSERIR O NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO, POR OUTRO LADO, DE MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA, NESSE CASO, POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE NESSE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES (ARTS. 355 E SEGUINTES DO CPC). DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072822-5, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELOS AUTORES E RECEBIDO PELA RÉ. EXIGÊNCIA DA "TAXA DE SERVIÇO" NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS JÁ QUE ESTES TERIAM SIDO CELEBRADOS COM TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. BRASIL TELECOM QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO QUE REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIZENTE COM O QUE LHE EXIGE A DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020440-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA. APELO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011262-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. DIREITO ASSEGURADO AO MUTUÁRIO (CDC, ART. 52, § 2º). REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS OBSERVADA PELO BANCO RECORRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REVISIONAL E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELANTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017530-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 285-B, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. EMBARGOS QUE DISCUTEM, ALÉM DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, OS ENCARGOS DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DISCRIMINADA QUE SE TORNA PRESCINDÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. ILEGALIDADES CONTRATUAIS APONTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA E SUFICIENTE. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. COMANDO DESCRITO NOS ARTIGOS 285-B E 739-A, § 5º, AMBOS DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075057-6, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR MOTORISTA DE MUNICÍPIO QUE VERBERA SUA RELOTAÇÃO EM OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031302-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.072860-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA). ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. PRESUNÇÃO DO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUDICIAIS, QUE APENAS CEDE MEDIANTE PROVA. AUSÊNCIA DESTA. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030111-5, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO NOME DA AUTORA PARA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM REALIZADO NO ANO DE 2007. OBRIGAÇÃO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM ASSUMIDA PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA MOTOCICLETA EM NOME DA AUTORA. DÉBITOS EM NOME DESTA COM O DETRAN QUE ULTRAPASSAM R$ 2.754,00. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. TESES DO BANCO DISSOCIADA DA REALIDADE PROCESSUAL. PEDIDO PARA AFASTAR MULTA DIÁRIA. SUPOSTO DANO IRREPARÁVEL CAUSADO PELA RETIRADA DE R$ 10.000,00 QUE IRÁ IMPACTAR NAS ATIVIDADES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO QUE LUCRO, SOMENTE NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013 MAIS DE 39 MILHÕES DE REAIS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SUFICIENTE. VALOR DA MULTA MÓDICO FRENTE A REALIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004111-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).