APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA AGRÍCOLA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACORDO . HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063262-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A SAÍDA TEMPORÁRIA POR CINCO PERÍODOS CONSECUTIVOS. SUSTENTADA A NECESSIDADE DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA BENESSE PELO MAGISTRADO, INDIVIDUALMENTE, A CADA PEDIDO. CONSTATAÇÃO DO GOZO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS PELO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. "Se já gozado o benefício da saída temporária, perde o objeto o recurso de agravo que visava a impedi-lo" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007273-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-03-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043166-9, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 24/06/2010, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELA RESIDUAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA REQUERENTE. PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR EQUIVALENTE A R$945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), CONSOANTE TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO A MAIOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE ASPECTO. 3. PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088976-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO TANTO NA FASE INVESTIGATIVA COMO NA JUDICIAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RÉU CRISTIANO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. PRÁTICA DO FURTO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo o réu confessado a autoria do delito nas duas oportunidades em que foi ouvido, além de se encontrar com a posse da res furtiva quando da abordagem policial, deve ser mantida a condenação pelo crime capitulado no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE MAIS DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) DE VÍTIMA APOSENTADA E UM TELEFONE CELULAR. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável (Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 29-3-2011). DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. RÉU LUIZ GUSTAVO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044264-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGO 50, I, DA LEI 6.766/1979. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028822-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL. CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS SUBSCRITORES. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DE QUE REFERIDA PROVA TÉCNICA PODE VIR A SER REALIZADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.013898-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ENTORPECENTES APREENDIDOS. QUANTIDADE INTERMEDIÁRIA. NATUREZA. COCAÍNA. POTENCIAL LESIVO CONSIDERÁVEL. DEPOIMENTO DE USUÁRIO. INFORMAÇÕES DE COMPRAS ANTERIORES. ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA. VALIDADE DO ENCARCERAMENTO. Quando o Magistrado, com base em elementos concretos, fundamenta a custódia para a garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto prisional. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INEXISTÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022180-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO SOLTO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA CONDICIONADO À PRISÃO DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (SUSCITANTE) ATÉ O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO (SUSCITADO) DA GUIA DE RECOLHIMENTO, ACOMPANHADA DOS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPOSIÇÃO DO PEC, APÓS A SEGREGAÇÃO DO CONDENADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A teor do disposto no art. 105 da Lei n.º 7.210/1984, o processo de execução somente poderá ser instaurado, pelo juízo competente, após o recolhimento do condenado" (STJ, RHC n. 17737/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. 18-08-2005). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.077851-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O TRABALHO EXTERNO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUMENTO INCOMPLETO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036572-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM DEMANDA TRABALHISTA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACERVO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA NÃO CONSTITUIU ILÍCITO PENAL. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTEXTO ASSIM RECONHECIDO INCLUSIVE PELA CIPA. PLENA DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RÉUS FORNECERAM OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIOS E QUE EXIGIAM SUA UTILIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA INOCORRENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048175-0, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM TODAS AS FASES DO PROCESSO E DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, TUDO AMPARADO PELAS CONCLUSÕES DO LAUDO PSICOLÓGICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. PADRASTO QUE, NO INTERIOR DO LAR, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA, DE QUATRO ANOS DE IDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO OFERECE O CONDÃO NECESSÁRIO A DERRUIR A VERSÃO DA VÍTIMA. DISCREPÂNCIAS NAS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO QUE NÃO RETIRAM A VERACIDADE DO RELATO DE ABUSO SEXUAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA INALTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056066-1, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO C͍VEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080531-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. ACESSÓRIO DO PRINCIPAL. PEDIDO QUE ABARCOU APENAS A PRIMEIRA, SEM QUE HOUVESSE CONDENAÇÃO ANTERIOR QUANTO À SEGUNDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA CONDENAÇÃO DO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001662-8, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade, no caso, dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002) , observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". NÃO RECONHECIMENTO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091226-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039244-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S/A. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM PARA EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. TESES JURÍDICAS INSERTAS NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086876-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO VERIFICAR QUE O PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE ESTÁ CORRETO, SEM CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. PREFACIAL AFASTADA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM A ALEGAÇÃO DE MÉRITO. 2. PEDIDO PARA QUE SEJA APLICADA A REVELIA DA SEGURADORA, REPUTANDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO DEMANDANTE. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. NÃO CONHECIMENTO. 3. APELANTE QUE ARGUMENTA QUE EM NENHUM MOMENTO REALIZOU-SE AVALIAÇÃO GRADUAL DA SEQUELA, UMA VEZ QUE NO LAUDO PERICIAL HÁ SOMENTE MENÇÃO À LESÃO. 3.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/04/2011, APÓS A EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. DEFORMIDADE FUNCIONAL PERMANENTE DO 5º (QUINTO) DEDO DA MÃO DIREITA. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. CONTUDO, EFETIVAMENTE AUSENTE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM O GRAU DA SEQUELA (INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974) - correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, média e leve, respectivamente, e a 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. APLICAÇÃO DA REGRA DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO QUE, EVIDENTEMENTE, REDUZIRÁ O MONTANTE DEVIDO AO APELANTE. FORÇOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089803-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. IUS POSSESSIONIS INVOCADO POR AMBAS AS PARTES. MELHOR POSSE DEMONSTRADA PELO RÉU. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL NÃO COMPROVADOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. Para a acolhida do interdito de reintegração de posse, há que deixar evidenciada a parte autora, com suficiência, não só a prática do esbulho pelo demandado, bem como a sua posse anterior, prova essa que é de exclusiva responsabilidade daquele que busca em juízo a proteção interdital. 2 Não tendo os autores comprovado a contento os requisitos do art. 927 do Digesto Processual Civil, na forma exigida pelo art. 333, inciso I, do mesmo diploma legal, não há como vingar a tutela possessória por eles perseguida." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041912-0, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 03-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019760-6, de Garopaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR 2 (DUAS) VEZES. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A violação do princípio da presunção de inocência poderá quando a decretação da custódia vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Em tais hipóteses, caracterizar-se-ia uma antecipação do cumprimento da pena de uma possível condenação criminal, situação que, efetivamente, ofenderia o artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Diferentemente, quando a Autoridade Judiciária observa a presença dos requisitos essenciais à custódia cautelar e, por isso, decreta a prisão provisória, torna-se viável a limitação do referido princípio constitucional. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DADO CONCRETO. ELEMENTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PELO FUNDAMENTO INVOCADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. "Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenado pela prática da mesma espécie de delito" (Habeas Corpus n. 2013.055631-8, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de setembro de 2013). CAPITULAÇÃO DOS FATOS. MODIFICAÇÃO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. Adentrar a fundo na prova para contrariar a definição jurídica dos fatos feita pelo Magistrado singular, a qual resultou de análise bastante criteriosa do conjunto probante, refoge completamente ao âmbito cognitivo do presente habeas corpus. Por isso, mostra-se impossível reconhecer a inexistência de alguns crimes a fim de que fosse admitida a alegada violação ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, a reincidência em crime doloso autoriza a segregação cautelar independentemente da pena cominada, em harmonia com o inciso II da aludida norma. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO UMA A UMA DESSAS MEDIDAS. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Assim, ao decretar a prisão, o Magistrado não precisa justificar o não cabimento, uma a uma, das medidas cautelares alternativas. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016497-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. DATA DO FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. LAPSO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009833-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).