AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS AÇÕES DE TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ADSTRITA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM FORMA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÁLCULOS DAS PARTES COM VÍCIOS QUE LEVAM A IMPRESTABILIDADE. ENDEREÇAMENTO AO CONTADOR JUDICIAL PARA AUXILIAR O JUÍZO. ATENÇÃO AO PROCEDIMENTO DO ART. 475-B, §§ 3º e 4º DO CPC. OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL E/OU LOCUPLETAMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074993-4, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 147 E 330. FABRICAÇÃO E EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras faladas e escritas - mensagens de texto -, procura incutir temor à vítima, anunciando que irá lhe causar mal injusto e grave, bem como aos familiares dela. FABRICAÇÃO E EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA ATÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESENÇA DE MATERIAL INFLAMÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERIGO CONCRETO. Para a configuração do crime previsto no art. 16, III, da Lei n. 10.826/03, basta que o agente tenha fabricado ou empregado artefato explosivo ou incendiário, sendo desnecessária a ocorrência de explosão ou incêndio. Assim, constatado que o réu utilizou gasolina na fabricação do artefato e que depois o jogou contra o Abrigo Municipal, sua conduta se subsome perfeitamente ao preceito normativo supracitado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes de ameaça, o descumprimento da determinação acarreta a prisão do transgressor (Lei n. 11.340, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência. RECURSO NÃO PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO, DE OFÍCIO, DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050369-2, de Xaxim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSIDERAÇÃO APENAS DO LAPSO TEMPORAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RECURSO MINISTERIAL. DIAS REMIDOS. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO COM CARGA DECLARATÓRIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE DE PERDA DE PARTE DOS DIAS EFETIVAMENTE REMIDOS, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADOS. A decisão de remição dos dias trabalhados tem natureza declaratória. Limita-se a reconhecer o direito do apenado de ver o tempo de pena reduzido pelo trabalho. Sendo assim, para a perda dos dias remidos é irrelevante que estes ainda não tenham sido homologados pelo juízo da execução quando do reconhecimento da falta grave. "Cometendo falta grave o apenado, devidamente reconhecida pela decisão agravada, deve ocorrer a perda dos dias remidos, fixada, na espécie, em 1/3. E não havendo diferenciação entre os declarados judicialmente ou não, considerando que o artigo 127 da LEP determina o recomeço da contagem a partir da data da infração disciplinar, entende-se que a perda deve incidir sobre todos os dias remidos existentes ao tempo da falta grave, embora ainda não declarados judicialmente" (TJRS, Agravo em Execução n. 70057636177, de Santa Cruz do Sul, rela. Desa. Fabiane Breton Baisch, j. em 18.12.2013). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011423-0, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. RECURSO DO APENADO. FALTA GRAVE COMETIDA DURANTE O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. PREVALÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SANÇÃO DISCIPLINAR. NOVA DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. LEI N. 7.210/84, ART. 127, IN FINE. DECISÃO MANTIDA. O reconhecimento da prática de falta grave acarreta a regressão do regime do apenado, não se aplicando tal disposição aos que cumprem pena em regime fechado, porquanto já inseridos no regime mais gravoso. Não há óbice, contudo, à alteração da data-base para a contagem dos benefícios ulteriores, devendo esta recair sobre a data do cometimento do fato caracterizador da falta grave, tal como previsto na parte final do art. 127 da Lei de Execuções Penais. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018575-8, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INQUISITIVO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO OFERECIDO PELA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há recurso cabível contra decisão que, acolhendo parecer ministerial, determina o arquivamento do Inquérito Policial. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054805-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DESCLASSIFICANDO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA NA POSSE DE UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. NARCOTRAFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA, TODAVIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO OPERADA DE FORMA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025077-4, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DEMORA NO RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE CORRÉU POR CARTA PRECATÓRIA. ATRASO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O PACIENTE. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO RECOMENDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, AO MAGISTRADO PARA ADOTAR PROVIDÊNCIAS AO CÉLERE PROCESSAMENTO DE TODOS OS RECURSOS. Embora constatada demora no processamento do recurso de apelação interposto pelo paciente, este fato não justifica a revogação da prisão sua preventiva, mas recomenda seja determinado à autoridade impetrada a adoção de medidas que visem à regularização do processamento de todos os recursos já interpostos, a fim de não retardar ainda mais a análise da insurgência, podendo, inclusive, providenciar a cisão do feito em relação ao réu ainda não intimado da sentença condenatória. ORDEM DENEGADA. REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022004-5, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA QUE TEVE ACESSO A ÍNTEGRA DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS. TESE RECHAÇADA. Não há falar em cerceamento de defesa quando a defesa possue livre acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas realizadas nos autos, podendo averiguar a existência e o sentido dos diálogos mencionados na denúncia, sendo desnecessária a sua transcrição. REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRISÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CASO CONCRETO. Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente se a magistrada, baseada em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE DELITOS. IMINÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular, comporta mais de um réu, trata da prática de vários delitos e a instrução criminal está prestes a ser iniciada. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020579-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. DESÁGIO DE 30% DO CRÉDITO E PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA, COM PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVISTOS NA LEI N. 11.101/2005 (ART. 51, I). CONDIÇÕES IGUAIS PREVISTAS PARA TODOS OS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DE MESMA CLASSE. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 58, § 2º, ADEMAIS, QUE NÃO INCIDE NO CASO EM ANÁLISE, PORQUANTO O PLANO FOI APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NA FORMA DO ART. 45. NÃO ACOLHIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. PREVISÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES CONTRA A EMPRESA DEVEDORA E TAMBÉM CONTRA OS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/05. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022333-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE URUSSANGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO INTERLOCUTÓRIO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DE CRICIÚMA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ADVINDAS DO PACTO. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NULIDADE DA CLÁUSULA. FORO ELEITO QUE NÃO FOI ESTIPULADO DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS ADERENTES, NEM REPRESENTA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA E AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070719-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1.061.530/RS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008251-4, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO DETERMINA À RÉ O PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 475-J, CPC). PROCEDIMENTO ADEQUADO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NA IMPUGNAÇÃO. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082572-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ART. 524, II, CPC. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045898-8, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. JUNTADA SUPERVENIENTE DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.007057-1, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, SOB FUNDAMENTO DE QUE, JUNTAMENTE COM A TRANSMISSÃO VIA FAX, DEVERIAM SER ENVIADAS A CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, PROCURAÇÃO DAS PARTES, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E COMPROVANTE DE PREPARO. CHEGADA DAS VIAS ORIGINAIS POSTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA, PORÉM DE FORMA INCOMPLETA, ASSIM ENTENDIDA, PORQUE A TRANSMISSÃO DO FAX NÃO VEIO ACOMPANHADA DO ROL DOS DOCUMENTOS QUE ADVIRIAM FUTURAMENTE. NÃO CONHECIMENTO IMPERIOSO. EXEGESE DO ARTIGO 4ª, DA LEI N. 9.800/99. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071235-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRJ (NÚMERO DO PROCESSO) PELA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente, tendo à disposição serviço da contadoria para tanto, opta por preencher a GRJ, pela atividade assumirá inteira responsabilidade, e há de completar todos os seus campos corretamente. A juntada de guia com indicação de processo diverso daquele onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção, à falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052449-0, de Trombudo Central, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA/ORDINÁRIA BUSCANDO DIFERENÇAS DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS IMPUGNADOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DA DESNECESSIDADE DA BENESSE. APELADOS POSSUIDORES DE RENDA DECORRENTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ALÉM DISSO, VALORES RECEBIDOS EM TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CAPAZES DE DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA (LEI N. 1.060/1950, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). ADEMAIS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SERÃO DIVIDIDAS ENTRE OITO AUTORES. REVOGAÇÃO DA BENESSE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092539-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JULGAMENTO CONDICIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E EXAME DA MATÉRIA PELO JUÍZO "AD QUEM". APLICAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONTINÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. AÇÃO REVISIONAL, ADEMAIS, JÁ JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31-3-2000. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23-8-2001. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. CLÁUSULA IMPLÍCITA. PRECEDENTE DA CÂMARA NESTE SENTIDO. PREVISÃO CONTRATUAL DE IOF, TARIFA DE CADASTRO OU TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO E DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS PELO BANCO (ESTA SEQUER IMPUGNADA NA INICIAL). LEGALIDADE DA COBRANÇA (RESP N. 1.251.331/RS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC E DA SÚMULA 306 DO STJ. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, QUANDO O JULGADOR ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA LASTREAR SUA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015905-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO C͍VEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081933-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039775-2, de Orleans, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).