AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086139-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÕES DIRECIONADAS EM FACE DO SÓCIO REQUERIDO. INADMISSIBILIDADE. PLEITOS QUE DEVEM SER FORMULADOS EM DETRIMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, RESPONSÁVEL PELOS HIPOTÉTICOS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e deprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079911-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, APESAR DE CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, FOI EFETIVADA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS NO PONTO. PRESENTE O REQUISITO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033953-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DOS VALORES DE RATEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DA COOPERATIVA. AGRAVANTES ASSOCIADOS À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. ASSEMBLEIA GERAL QUE DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS DE FORMA PROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA E NA LEI N. 5.764/71. PERIGO DE GRAVE LESÃO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032670-8, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS DO SEGURO DPVAT. DIVERGÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUÍZOS CONFLITANTES COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS (VARA CÍVEL X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL). COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.024324-9, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL. ART. 284, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "ausente a prova da constituição em mora do devedor é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil" (AC n. 2011.045839-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 2/8/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018711-6, de São Joaquim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES NO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SATISFEITOS. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. CONSTATADA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR À AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087756-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. AGRAVANTE QUE É COMERCIANTE E ADMINISTRADOR DE EMPRESA (SUPERMERCADO). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002356-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO, SOB FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE O COMPROVANTE DE PREPARO. CHEGADA DAS VIAS ORIGINAIS POSTERIORMENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA, PORÉM DE FORMA INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO IMPERIOSO. EXEGESE DO ARTIGO 4ª, DA LEI N. 9.800/99. "É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo art. 4º, caput, parte final, da Lei 9.800/1999" (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 22/5/2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.074375-3, de Ituporanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante das palavras da vítima e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, aliadas às demais provas do processo, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como a causídica foi nomeada exclusivamente para apresentar as razões recursais, faz ela jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002445-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E CORRENTISTA. VINCULO DE CONSUMO. DEVER DOS ESCLARECIMENTOS RECLAMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Entre as instituição financeiras e seus clientes-correntistas, impera a relação de consumo, e por inteligência da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor no que couber. - A ação de prestação de contas é dada ao correntista para pedir esclarecimentos sobre crédito e débito lançados em sua conta junto a instituição bancária, para solver litígios resultados da administração e geração dos mencionados importes. MÉRITO. REMESSA DE EXTRATOS. SUPOSTO IMPEDITIVO PARA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS ASSEGURADOS. O correntista possui interesse em requerer a prestação de contas, e a instituição financeira, a obrigação de prestá-las, independentemente da apresentação de contratos, extratos ou consulta pela via administrativa. (AC n. 2012.029600-0, rel.Des. Dinart Francisco Machado, j. 11-9-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083935-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÚNICA RENDA DA PARTE EM VALOR INFERIOR A PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. CONDIÇÃO QUE PROPICIOU O ADIMPLEMENTO DO PACTO POR CERCA DE DOIS ANOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO MACULADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. Para o deferimento do beneplácito da Justiça Gratuita faz-se necessário demonstrar a verossimilhança da alegação de situação de hipossuficência, a qual deve ser confortada pela prova documental contunde. Assim, quando a parte comprova documentalmente que desde o início do pacto sua única renda é inferior a obrigação assumida - situação que perdura por cerca de três anos, e, mesmo assim, mantem-se adimplente, fere a lógica chancelar seu estado de hipossuficiência, impondo-se a manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060855-2, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE O NOVO CRIME FOI, EM TESE, PERPETRADO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA SOMA DE REPRIMENDAS DATADA DE 09-11-2010 QUE ESTIPULOU UM TOTAL DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO A SER RESGATADO. ALTA PROBABILIDADE DE QUE, À ÉPOCA DO FATO IMPUTADO (06-02-2013), O AGRAVADO JÁ HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE SUA PENA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014666-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

FURTO NOTURNO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. VALOR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO QUE PODERIA IMPLICAR NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA DOS VALORES TEORICAMENTE SUBTRAÍDOS EM FACE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. Levando-se em conta que há elementos a serem sopesados para a aplicação ou não do princípio da insignificância, não bastando apenas o valor dos objetos, que seriam, em tese, furtados pela paciente, não se pode, neste juízo de cognição sumária, conceder a ordem para trancar o andamento da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002381-2, de Chapecó, deste Relator, j. 13-2-2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047189-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SOLICITAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADO COM ESSA FINALIDADE, DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS QUE PERMITISSEM AFERIR A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046507-9, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 257 DO CPC). HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA O § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022380-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO PESSOAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. SPREAD BANCÁRIO. REMUNERAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE NO CONTRATO N. 787137963. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLEITO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL, NOS TERMOS DO PEDIDO DA CASA BANCÁRIA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. Recurso dos autores conhecido e improvido. Recurso do réu conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035529-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TESE RELATIVA AOS JUROS DE MORA, QUE NÃO FOI ALVO DA EXORDIAL E NEM DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Recurso não conhecido no ponto. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO/CONSTITUTIVO É QUE ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATO FINDO. REDISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. "A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto". (STJ, AgRg no Resp nº 1.223.799. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 17/05/2011). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS QUE CONTEM APENAS CLÁUSULAS GERAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU A SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA DE MORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022858-1, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A INÉRCIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077518-0, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). DIVIDENDOS. PROVENTO INCLUÍDO NO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. BONIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PARA ATENDER O TÍTULO EXECUTIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DAS VERBAS NO TÍTULO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043996-4, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).