APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alienada a propriedade por "compromisso de compra e venda", "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (Art. 1.245, § 1º, do novo Código Civil). [...] (STJ, REsp 722501/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/02/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000445-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU TÃO SOMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. QUANTIA NÃO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de improcedência de pedido formulado em ação de nunciação de obra nova, com natureza predominantemente mandamental, o magistrado possui a faculdade de fixar honorários com base na equidade, balizado em aspectos objetivos e, aliado ao dever de remunerar condignamente o causídico patrocinante, vedando-se a cominação de verba advocatícia ínfima, bem como, excessiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063770-1, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PROVA EMPRESTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. VALOR DA RADIOGRAFIA COMO PARÂMETRO DO CÁLCULO. CONTRATO PRESENTE. PREVALÊNCIA DESTE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA NO CÁLCULO PERICIAL. EQUÍVOCO QUE NÃO ALTERA O RESULTA DO SALDO DEVEDOR. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTIGO 475-J, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PERDA DO OBJETO. DOBRA ACIONÁRIA NÃO INCLUSA NO PEDIDO DE CONHECIMENTO E POR CONSEQUÊNCIA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067381-0, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE FATOS NEGATIVOS PELO AGRAVADO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO AGRAVANTE NÃO SUPERADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE REPRESENTA DANOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO VEDADA ENQUANTO PERDURAR A LIDE. ADMOESTAÇÃO FINANCEIRA. OBJETIVO DE COIBIR O DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TESES DO RECORRENTE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004105-4, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S.A. (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PREMATURIDADE. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. EXEGESE DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050384-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA. COBRANÇA DIRECIONADA A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. BOLETO EMITIDO E QUITADO. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E RETOMADA DAS AÇÕES DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA E DO ESCRITÓRIO DE COBRANÇA. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO NOS LIMITES DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Recurso desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068834-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIRO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORA.IS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES APRECIADAS EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO E SUPOSTAMENTE EXTRAVIADO OU FURTADO. DEVER DE CAUTELA DO EMISSOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA FÉ. TÍTULO AUTÔNOMO. ART. 13 DA LEI 7.357/85. TRANSFERIDO POR ENDOSSO AO PORTADOR. NÃO CABIMENTO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. DISPENSA DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DEVER DE PAGAMENTO EVIDENCIADO. "O furto ou extravio de cheque assinado em branco não exonera o seu emitente da responsabilidade de sua quitação, porquanto visa-se resguardar os terceiros de boa-fé, ante a falta de zelo e cautela do emissor." (Apelação Cível n. 2001.019646-8, de Curitibanos. Relator: Des. Fernando Carioni). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057754-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE E OUTROS. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOMENTE NO CONTRATO EM QUE VISÍVEL A CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS N. 01320928781 (fls. 347/351) e 01320027741 (fls. 354/358). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TR NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PROTESTO. MERO APONTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS. MAJORAÇÃO DESNECESSÁRIA, ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO REVISANDA E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. ANÁLISE NO PLEITO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARBITRAMENTO POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC. AÇÃO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, ALÉM DE QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030775-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, COM EMPREGO DE ASFIXIA, UTILIZANDO-SE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL COM EMPREGO DE ASFIXIA.. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003525-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DO MENOR LOGO APÓS COMETEREM O DELITO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Nos crimes contra o patrimônio a palavra das vítimas, apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o réu nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048142-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. PLEITO REQUERENDO APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO REQUERIMENTO PROPOSTO PELA EXEQUENTE. 2. AVENÇA HOMOLOGADA QUE PREVIA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, CONFORME CUMPRIDO PELA EXECUTADA. DEMANDANTE QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA, INVERIDICAMENTE, QUE O ESTIPÊNDIO SERIA MEDIANTE CHEQUE. 2.1. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056607-9, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO DECRETADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL SEM COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. POSTERIOR EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESOCUPAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. ART. 330, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS, FUNDAMENTO DA RESCISÃO. INSUBSISTÊNCIA. DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. A notificação que trata o art. 57 da Lei n. 8.245/91, destina-se a informar ao locatário sobre a rescisão do contrato e que este deve desocupar o imóvel dentro do trintídio legal, sob pena de ser constrangido com a desocupação forçada, sobretudo para evitar que o locatário seja pego de surpresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080499-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/05/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011764-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O IMPORTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO CONFORME DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista as particularidades da situação litigiosa, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter indenizatório e pedagógico do dano moral, e baseando-se em julgados semelhantes deste Tribunal de Justiça, entende-se correto majorar o quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que não se apresenta inexpressivo frente ao porte financeiro da apelada, nem exacerbado ao ponto de causar o enriquecimento sem causa do apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088692-9, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO RETIDO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DA MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003795-2, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. NÃO RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC EM VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083881-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026797-5, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA ESCRITA DE DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 193 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, INSTITUTO QUE PODE SER PRONUNCIADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ART. 219, § 5º, DO CPC. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. CESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR POR OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA. DOCUMENTO FORMALIZADO E VENCIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO (ART. 177), QUE PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA FORA DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 22 DO CPC. TODAVIA, EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PORQUE DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027315-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA DE TRAZER AOS AUTOS CERTIDÃO IMOBILIÁRIA QUE DEMONSTRE A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. FRAÇÃO USUCAPIENDA INSERIDA EM UMA ÁREA MAIOR. DESMEMBRAMENTO QUE SE FARÁ NECESSÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO, LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. OBSERVÂNCIA. ART. 942, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não é requisito da ação de usucapião que o levantamento topográfico e documentos afins alcancem a área total da propriedade dentro da qual encontra-se inserida a porção menor em que é exercida a posse ad usucapionem, pena de se inviabilizar ou onerar, em demasia, aquelas usucapiões referentes a frações ocupadas dentro de grandes áreas de terras, muitas vezes nem sequer tituladas ou demarcadas, bastando, portanto, que a área usucapienda esteja suficientemente individualizada e identificada. [...]." (AI n. 2012.011770-4, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20.9.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003330-2, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CAMINHONEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, MORTO JUNTAMENTE COM A MULHER, PASSAGEIRA DO VEÍCULO. CULPA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO DA ESPOSA. TERMO DE DECLARAÇÃO COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDA. CONTRARRAZÕES DO AUTOR. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DO ESPÓLIO DO ESPÓLIO DA CÔNJUGE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO DO CAUSADOR DIRETO DO ACIDENTE. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. Respeitadas as disposições dos artigos 332 do CPC e art. 5º, LV, da Constituição da República, é lícita a utilização, como prova, da declaração colhida e transcrita perante a autoridade policial em fase de inquérito, para o fim de instrução de processo de reparação de danos, desde que submetido ao crivo do contraditório. Gozam de fé pública as declarações insertas pela autoridade policial em boletim de ocorrência, havendo presunção juris tantum de veracidade. Dá causa ao evento danoso o motorista do veículo que, ao cruzar imprudentemente rodovia, colide com outro que trafegava normalmente em sua mão de direção. O proprietário é, presumivelmente, quem tem a guarda do bem e a responsabilidade sobre a sua utilização. O fato de o proprietário ser casado não implica limitação do seu uso e gozo da coisa, motivo por que o cônjuge não se torna, em razão de seu direito à meação, corresponsável por dano provocado pela coisa. No caso de dano causado por automóvel, sendo o condutor e causador do sinistro o titular da propriedade, devidamente registrada no órgão de trânsito, recai exclusivamente sob ele o dever de reparação, independentemente de ser ou não casado. Não configura litigância de má-fé a resistência recursal manifestada pela parte, mesmo que infundada, mas que não revela intenção protelatória e esteja nos limites do princípio do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007424-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).