APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO CONTRATUAL DE IOF, TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E DE GRAVAME. LEGALIDADE DA COBRANÇA (RESP N. 1.251.331/RS). DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. CLÁUSULA IMPLÍCITA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067434-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMINAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEMONSTRADO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015680-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. BENEFÍCIO NÃO APLICÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 77, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA GRAVE PARA LEVE. ALEGAÇÃO DE LAUDO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE IDENTIFICA A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. MANUTENÇÃO DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. "Em se tratando de júri, somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento. No caso, foi adotada a versão que pareceu mais convincente aos jurados, a qual encontra amparo nas provas existentes no feito" (Apelação Criminal n. 2010.033055-7, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13.09.2011). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO AUMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa e privilégio. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. Súmula n. 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista que o crime foi perpetrado com violência contra a pessoa, não restando adimplido o requisito cumulativo previsto no art. 44, I, do Código Penal. (Apelação Criminal nº n. 2011.065198-0, de Criciúma, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. 21.10.2011). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060685-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE A QUALIFICADORA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. FATO QUE TÃO-SOMENTE DESCLASSIFICA O DELITO PARA A MODALIDADE SIMPLES, QUANDO NÃO DEMONSTRADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. MEDIDA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MIGRAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MEDIDA TAMBÉM ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001765-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DOS RÉUS, DEFININDO-A COMO POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE OS RÉUS PRATICAVAM A MERCANCIA DE DROGA. CONDUTA DOS AGENTES QUE, ENTRETANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONFIGURADA (ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EVENTUAL PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO CONDENATÓRIO QUE NÃO PODERÁ AGRAVAR AS PENAS DOS RÉUS FIXADAS NA SENTENÇA ANULADA, FACE AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, A SER VERIFICADA COM BASE NESTAS REPRIMENDAS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO (ARTIGO 30, DA LEI N. 11.343/2006) ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043058-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ACUSADA SURPREENDIDA NA POSSE DE DROGA DURANTE REVISTA REALIZADA PARA ENTRADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AVENTADA, PRELIMINARMENTE, ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE REVISTA LEGAL E NECESSÁRIO À GARANTIA DA ORDEM E SEGURANÇA DOS RECLUSOS E VISITANTES. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO LAUDO PERICIAL E RELATOS DOS AGENTES PRISIONAIS. APREENSÃO E PROPRIEDADE DA DROGA, ADEMAIS, CONFIRMADAS PELA PRÓPRIA DENUNCIADA. TESE DE QUE O ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO QUE NÃO SE SUSTENTA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. "'Transportar' ou 'trazer consigo' entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, basta à configuração do narcotráfico, não se exigindo seja o agente flagrado no momento da comercialização. Não há como proceder a desclassificação do tráfico para posse de tóxicos para o próprio consumo, se as circunstâncias convencem da destinação comercial da droga" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.009496-0, de Araranguá, rel. Des. Amaral e Silva, j. 02-04-2008). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. RÉ ACUSADA DE "TRAZER CONSIGO" DROGA. CONDUTA QUE SEQUER ADMITE TENTATIVA E CONSUMOU-SE ANTERIORMENTE À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO A POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA SANÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O ABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010549-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP) E DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). INCONFORMISMO DA DEFESA. SUBSISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA PELO PRONUNCIADO. PROBABILIDADE DO ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RECHAÇA PEREMPTORIAMENTE A VERSÃO ACUSATÓRIA. DIVERGÊNCIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012752-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS PELO SISTEMA BACEN JUD. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 649, IV, DO CPC). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE ERA DEPOSITADO EM UMA DAS CONTAS QUE SOFRERAM O BLOQUEIO. SALDO DISPONÍVEL NA DATA DA CONSTRIÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, PORQUANTO CONSTITUÍDA TAMBÉM POR CAPITAL ACUMULADO DOS MESES ANTERIORES, NÃO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EXCETO QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM OUTRAS CONTAS E ALEGAÇÃO DE QUE UMA DELAS ERA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006587-2, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO PRIVADO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096104-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012120-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003232-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE APÓS MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA PROPOSTA NO CURSO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. 3. EXISTÊNCIA DE RESGATE. QUITAÇÃO QUE NÃO ILIDE O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO QUE SE EXISTISSE, SERIA NULA DE PLENO DIREITO. 4. MÉRITO. 4.1 CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 5. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 7. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA MANTIDA. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027812-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PERDA DOS DIAS TRABALHADOS ANTES DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E PENDENTES DE DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO. AVENTADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. RECONHECIDO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO AGRAVADO COM PERDA PARCIAL DE DIAS REMIDOS (ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). DECISÃO DE REMIÇÃO QUE TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 126, § 1º, INC. II, DA LEI N. 7.210/1984. CÁLCULO DA PERDA QUE ABRANGE OS DIAS JÁ EFETIVAMENTE RECONHECIDOS JUDICIALMENTE E AQUELES PENDENTES DE DECLARAÇÃO, DESDE QUE COMPREENDIDOS NO PERÍODO ANTERIOR À FALTA. "Consoante leciona o art. 127 da Lei de Execução Penal, uma vez reconhecida a falta grave, impositiva a perda do tempo remido. Dias eventualmente trabalhados, anteriormente à falta, e pendentes de mera declaração de remição também estão incluídos, eis que o preso já adquirira o direito. Precedentes jurisprudenciais" (TJRS, Agravo 70050870641, relª Desa. Laura Louzada Jaccottet, j. 14.3.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011921-6, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. RECENTE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO AFASTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022118-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO. ADMISSÃO DA CONDUTA PELO AGRAVADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME REJEITADO PELO JUÍZO INAUGURAL COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (§ 2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014667-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR DO CRIME. GRAVE AMEAÇA À PESSOA NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO POR TRABALHOS JORNALÍSTICOS PRESTADOS A ENTIDADE GOVERNAMENTAL. INOCORRÊNCIA DE AMEAÇA DE MAL INJUSTO DIRIGIDO À PESSOA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO. ATUAÇÃO DA VÍTIMA SOB ORIENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DE FAZER, DEIXAR DE FAZER, OU DE TOLERAR QUE SE FAÇA ALGUMA COISA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Segundo ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, o crime de extorsão se consuma com o emprego da violência ou da grave ameaça e o intuito da vantagem ilícita. Assim, se tais aspectos não ficaram demonstrados nitidamente pelo acervo probatório, a hipótese é de atipicidade da conduta. No caso, não ficou evidenciado o emprego de grave ameaça contra a vítima individualizada na denúncia, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito recursal de condenação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081762-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, § 1.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 61). INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso por ele interposto. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011253-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ALMEJADA COBRANÇA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP n. 1.092.428/RS). INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ADMITE NA ESPÉCIE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTO FIRMADO APÓS 30-4-2008. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO ABUSIVA DE ENCARGOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL OU DE PARTE SIGNIFICATIVA DA AVENÇA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020161-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA A FIXAÇÃO DO INPC COMO FORMA DE REAJUSTE DO CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076879-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA EVIDENCIADA. 2. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados". (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097689-9, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).