APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO E POSTERIOR PENHORA DO BEM EM DEMANDA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DEFESA DA POSSE. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS CONSTATADOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO VÍCIO OCULTO, DECORRENDO DO DESGATE NATURAL E PRESUMÍVEL DO BEM. AUTOMÓVEL ALIENADO SEM GRAVAME, COM A TRANSFERÊNCIA ULTIMADA NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PENHORA EFETUADA POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. VERBA AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. APELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089988-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. A agravante da reincidência verifica-se sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior ou a extinção da sua pena, o agente venha a cometer novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PLEITO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO. Inviabiliza a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 a existência de condenação pretérita, que configura reincidência, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 40, V. TRÁFICO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. Em observância ao princípio da correlação, o reconhecimento de causa de aumento de pena depende de sua descrição na denúncia, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089005-2, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXPRESSO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTANTE NOS AUTOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO DISPOSITVO DA SENTENÇA. MÉRITO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários". (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 9.2.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.049594-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se a autora não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062958-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se a autora não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021792-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MULTA, SOB A ASSERTIVA DE QUE O BEM JÁ TERIA SIDO RESTITUÍDO AO DEVEDOR. FATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA À AGRAVANTE. SANÇÃO COERCITIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070701-8, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA INDEFERIDA COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO NA POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A MORA DA DEVEDORA. CONCESSÃO, POR OUTRO LADO, DA MEDIDA DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DA EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NOS TERMOS ALI ESTABELECIDOS. SITUAÇÃO IN CASU EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA MANUTENIR A CONSUMIDORA, POR ORA, NA POSSE DO BEM, UMA VEZ QUE JÁ FOI CONCECIDO NA ORIGEM O DEPÓSITO INCIDENTAL. PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE IMPRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071289-9, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DE QUANTIAS ACERCA DE PRETENSOS SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SOLICITANTE DA COBRANÇA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE (ARTS. 7º E 14 DO CDC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO INDEVIDAMENTE (ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL NÃO TIPIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Em tema reparação civil de ilícito no âmbito das relações de consumo, é solidária a responsabilidade entre a empresa que solicitou a cobrança e o banco que implementou débitos automáticos de valores pecuniários na conta bancária do consumidor, desde que demonstrada, evidentemente, a não contratação do serviço (arts. 7º e 14 do CDC). 2. O indevido débito automático em conta corrente sem outras consequências, bem como a necessidade de busca de solução judicial não dão azo, por si sós, a direito a reparação por dano moral, constituindo, essa prática, mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna. 3. Acaso evidenciada a ilegítima cobrança de quantia atinente a contrato de consumo, revela-se cabível a devolução em dobro da pecúnia indevidamente auferida, a teor do par. único do art. 42 CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036935-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031576-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NO CASO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO (ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL). EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO LEGAL. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DE REFERÊNCIA. 110% DA TABELA FIPE DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS DA RÉ E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103011-8, de Bom Retiro, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98. NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE PARA POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI NOVA. EMERGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO (ART. 35-C, I). ABUSIVIDADE, ADEMAIS, DA CLÁUSULA RESTRITIVA. ÓBICE À FINALIDE DO CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO (ART. 475-J DO CPC). TEMA NÃO ABORDADO NA ORIGEM. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039425-5, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o estado de embriaguez do segurado no momento do acidente não exclui, por si só, o direito à indenização securitária. II - É ônus da Seguradora comprovar a má-fé e o dolo do segurado na premeditação do sinistro com o desiderato específico de auferir vantagem indevida a terceiro beneficiário. Não satisfeito tal ônus processual, a negativa deve ser considerada abusiva. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073736-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051190-5, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021324-6, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO FUNDADO EM CHEQUE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar embargos opostos em sede de ação monitória calcadas em títulos de crédito sem força executiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035195-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DOS EFEITOS DA REVELIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABATIMENTO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS ATENDIDOS (ART. 20, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DO PORCENTUAL. ELEVAÇÃO DA CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE GERA EFEITOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103340-6, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, V. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU SURPREENDIDO AUXILIANDO NO TRANSPORTE DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais e, notadamente, a confissão do acusado, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando os agentes públicos conseguem flagrá-lo no momento em que auxiliava diretamente no transporte de grande quantidade de droga. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACUSADO QUE ADERE À EMPREITADA CRIMINOSA, DANDO COBERTURA AO VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA A DROGA. CO-AUTORIA CARACTERIZADA. Não há falar em participação de menor importância tendo em vista que o acusado, com sua conduta de escoltar outro veículo para buscar o material estupefaciente, aderiu à prática delitiva, em coautoria. Ademais, ficou devidamente comprovado nos autos que o acusado contratou o corréu para o transporte da droga. TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova colacionada aos autos não demonstra, sem sombra de dúvidas, a participação dos acusados na empreitada criminosa, a absolvição é medida que se impõe. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO. Devidamente comprovado nos autos que a droga apreendida era proveniente de outro Estado da Federação, deve ser mantida a aplicação da causa especial de aumento de pena, prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PENA-BASE DE UM DOS RÉUS ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DO OUTRO REDUZIDA PARA O MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula 444). Não deve ser valorada negativamente a personalidade quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. Não devem ser considerados para o aumento da pena basilar as consequências e os motivos do crime quando não se afastarem da linha da normalidade. Cabível a valoração negativa dos antecedentes criminais em razão da existência de processo que, embora pudesse ter sido considerado na reincidência, foi valorado pelo magistrado na primeira etapa dosimétrica. No tocante às consequência do delito, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade do entorpecente apreendido deve ser levada em consideração no momento da fixação da pena basilar. Deve ser afastada majoração dada na primeira fase em razão da grande quantidade de droga quando já utilizada para fundamentar o afastamento do benefício do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 na terceira etapa dosimétrica. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 40, V). FRAÇÃO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO. Não havendo fundamentação acerca da fração utilizada pela sentenciante para aumento de pena na terceira etapa dosimétrica, deve-se proceder a redução da reprimenda, aplicando-se o patamar mais benéfico ao acusado. Assim, diante do reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, a fração utilizada (1/2) deve ser reduzida para 1/6, em razão da ausência de fundamentação acerca do aumento dado pela togada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Consideradas desfavoráveis as circunstâncias do delito em razão da quantidade de droga apreendida (71,3 kg de maconha), a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da reprimenda não se afigura suficiente para a prevenção e repressão do delito no caso em comento, nos termos do art. 59 do Código Penal. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não existindo nos autos elementos probatórios contundentes capazes de sustentar a efetiva incidência do tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, mostra-se temerária a condenação pelo crime em debate, sendo a manutenção da absolvição medida imperativa. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DA DROGA, DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Ressalvado o posicionamento deste relator, deve ser cassado o benefício do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendida, o que pressupõe a dedicação do acusado à atividade criminosa. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE DOIS RÉUS PROVIDOS E DE OUTROS DOIS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074195-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ LABORAL DA SEGURADA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101/STJ). O prazo prescricional relativo à cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da invalidez. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000998-4, de Timbó, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO CONCRETIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ESBULHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Carece de legitimidade ativa ad causam, para a ação de reintegração de posse, o sujeito que, confessadamente, realiza negócio jurídico tendo como objeto o bem reintegrando, transfere-o a terceiro e, desde então, não mais exerce, sobre ele, nenhum dos poderes inerentes ao domínio. (Ap. Cív. n. 2005.020497-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 9.7.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.000749-3, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CIRCUNSTANCIADO PELA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 214, COMBINADO COM O ART. 224, "A". CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. IILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADA. RETRATAÇÃO INOCORRENTE. REPRESENTAÇÃO DEMONSTRADA. EIVA INEXISTENTE. É válida a representação inicialmente formulada pelo genitor da vítima, se a retratação apresentada se mostra viciada, tendo em vista a declaração do representante de que foi coagido a retirar a queixa, chegando a receber valores em espécie para isso. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. CONSELHEIRAS TUTELARES E PSICÓLOGA OUVIDAS. DÚVIDAS INEXISTENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CRIME QUE NÃO COSTUMA DEIXAR VESTÍGIOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crimes contra a liberdade sexual - geralmente cometidos às escondidas - a palavra da vítima encontra forte valor probante, notadamente quando seu depoimento encontra consonância nos depoimentos de conselheiras tutelares e da psicóloga que a atenderam à época dos fatos. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CUMPRIMENTO DE PENA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO. PENA-BASE CORRIGIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ADEQUADA. Não devem ser consideradas para o aumento da pena basilar a culpabilidade e as consequências do crime quando estas não se afastarem da linha da normalidade. Tendo o magistrado considerado, na fundamentação, a confissão espontânea do réu, deve reduzir a pena por conta da atenuante. Ressalvado o posicionamento do relator, "Quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a cinco anos, conforme previsto no art. 64, I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes. Precedentes" (STF, Habeas Corpus n. 119.200, Min. Dias Toffoli, j. em 11.2.2014). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO FECHADO. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE PENA E PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. Em atenção ao princípio da individualização da pena, é possível a fixação do regime semiaberto nos casos em que o quantum de pena não exceda 8 anos e as circunstâncias judiciais negativas não revelarem a necessidade da fixação do regime mais severo, ex vi do art. 33, § 3.º, do Código Penal. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081262-9, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).