AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 927 E 928 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS. FALECIMENTO POSSUIDORA ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECLARAÇÕES PARTICULARES DE COABITAÇÃO E MORADIA COMUNS. INCONSISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. POSSE NÃO DEMONSTRADA. A determinação de manutenção de posse tem como requisito a comprovação da alegada posse pretérita, caso contrário não há falar em turbação. A audiência de justificação prévia se faz necessária quando os documentos acostados não são suficentes para o convencimento do magistrado. O documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, consoante disposto no art. 368, parágrafo único do CPC. É cediço que numa convivência por mais de 10 anos não só se acumulam contas, boletos, notas fiscais, como também imagens, como, fotografias da vida em comum em momentos no imóvel, festas de aniversários, bilhetes, cartões. A ausência de tais provas documentais subtrai credibilidade à alegação de coabitação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.041167-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO ENCARGO. REDUÇÃO DEFERIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NASCIMENTO DE NOVA PROLE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074030-0, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA INÚTIL À SOLUÇÃO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. DESFAZIMENTO DO PACTO PRETENDIDA PELOS ALIENANTES, INADIMPLENTES QUANTO A SUAS OBRIGAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉUS QUE MANIFESTAM DE FORMA EXPRESSA O DESEJO DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032136-9, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. MANIFESTO EQUÍVOCO EVIDENCIADO. DECISÃO CASSADA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056271-3, de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

TERMO CIRCUNSTANCIADO. FATOS JÁ APURADOS EM PROCEDIMENTO DIVERSO. ARQUIVAMENTO. Apurados os fatos em procedimento diverso, sendo lá tomadas todas as medidas judiciais cabíveis, deve-se determinar o arquivamento dos autos remanescentes. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2014.012271-8, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DESOBEDIÊNCIA A SERVIDOR. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REJEIÇÃO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. Havendo suficientes indícios do cometimento de falta grave - in casu, desobediência e ofensas dirigidas a agente prisional - deve o magistrado proceder a sua regular apuração, notadamente quando o próprio agravado admite ter proferido ofensas ao servidor, embora sob a alegação de retorsão. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.020434-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DIREITOS SOBRE AS AÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ. TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DO CESSIONÁRIO QUE FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER ATENDIDA PELA RÉ. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPROCEDÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066213-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. Decisão genérica, sem qualquer menção ao caso concreto, não se presta para decretar a prisão preventiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.023146-4, de São Joaquim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. PRELIMINARES. 1.1 JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. 2.1 APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.2 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 3. REAPRESENTAÇÃO DE CHEQUE APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA UTILIZADA COMO PAGAMENTO DE OUTRO DÉBITO, ASSUMIDO PERANTE TERCEIRO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO E VERGONHA AO REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 3.1 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 4. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS BANCÁRIAS ORIUNDAS DA DEVOLUÇÃO DO REFERIDO TÍTULO. 5. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040795-7, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PRELIMINARES. 1.1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 1.2. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 1.4. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. 2.1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ADEQUADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA RÉ. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037613-3, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. QUATORZE RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA OITO DELES. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINAR. DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DESSA ESPÉCIE DE PROVA. CONJUNTO PROBANTE. CONTEXTO FÁTICO. COMPATIBILIDADE COM AS ESCUTAS. INTERLOCUTORES. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PREFACIAL REPELIDA. Não há cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo pericial para comprovar a autenticidade das vozes gravadas na interceptação telefônica quando os diálogos são corroborados por outros elementos de prova, assim como pela dinâmica dos acontecimentos, os quais atestam fatos e atos realizados pelos acusados. Se o contexto fático não apresenta margem para dúvida sobre a autoria das vozes, a realização de perícia constitui ato meramente protelatório. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RÉUS TÂNIA, JAIME, ROGÉRIO E JAIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APREENSÃO DE 5,08KG (CINCO QUILOS E OITO GRAMAS) DE MACONHA E 0,895G (OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO GRAMAS) DE "CRACK". MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉ SCHEILA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS SILVANA E SILVINO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). RÉUS ROBSON E FRANCIELE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. ABSOLVIÇÃO NO TRÁFICO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. Embora não haja prova do cometimento do crime de tráfico de drogas, nada impede a condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico, pois tratam-se de infrações penais autônomas, isto é, para a caracterização deste último, não é necessária prova da efetiva prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. Para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, basta a prova da convergência de vontades do ânimo associativo para a prática das infrações mencionadas, sendo esta a figura integrante do tipo. PLEITO ALTERNATIVO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. RÉUS SANDRO E PATRÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MENÇÃO DO NOME DOS RÉUS EM DIÁLOGO DE TERCEIROS. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUE IMPERA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, DA RÉ. O depoimento dos policiais que realizaram as investigações, que relataram grande parte dos fatos com base nas interceptações telefônicas não é suficiente para amparar a certeza necessária para a decretação da condenação, pois não há a captação de diálogo realizado diretamente pelos réus, havendo, tão somente, a menção de seus nomes em uma conversa entre terceiros. A inexistência de prova da ocorrência de fato concreto e específico praticado pelos réus, que corresponda a uma das condutas mencionadas no tipo penal do crime de tráfico de drogas impõe o provimento do recurso do réu e a absolvição, de ofício, da ré. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS TÂNIA, JAIR, ROGÉRIO, JAIME, SCHEILA, ROBSON E FRANCIELE. MEDIDA IMPOSITIVA. A descrição do modus operandi dos réus pode ser facilmente extraída dos depoimentos dos policiais ficando comprovada a divisão de tarefas de gerenciamento de grandes carregamentos, intermediação da compra e venda, fornecimento, contabilidade, e distribuição de drogas para traficantes menores. No caso, por evidente, não se trata de mera coautoria entre os réus na prática de um crime, mas sim da constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas, estando definidas as funções distintas dos réus. Logo, a associação criminosa era estável e permanente, visando o comércio proscrito, o que não deixa sombra de dúvida sobre a existência do crime do artigo 35 da lei n. 11.343/06. Para a configuração do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 184-185). RÉ TÂNIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, INCISOS LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA QUANTIDADE RAZOÁVEL DO ENTORPECENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. É viável a elevação da pena-base utilizando-se como critério a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do artigo 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. DÚVIDA QUE IMPERA SOBRE A ORIGEM DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO CONTRA OS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS JAIR E JAIME NO TOCANTE AO PONTO. EFEITO EXTENSIVO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. Em havendo apenas notícia nos autos de que a droga remetida tinha origem em Foz do Iguaçu/PR e Tijucas/SC, não há certeza suficiente para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas tendo em vista a falta de prova robusta a respeito da interestadualidade da droga apreendida, não sendo possível a realização de presunção in malam partem. DETRAÇÃO. RÉUS TÂNIA, JAIR, SCHEILA, SILVANA E SILVINO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. RÉUS ROGÉRIO, JAIME E ROBSON. PRISÃO POR OUTROS CRIMES. ANÁLISE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. DETRAÇÃO. RÉ FRANCIELE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DA PENA VERIFICADO EX OFFICIO. A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente (Artigo 2º, II, § 2º, da Lei 8.072/90). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.088160-3, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).

LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÃO COMETIDA POR EX-COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM FACE À AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Em que pese a necessidade de representação para apuração de crime de lesão corporal leve, o fato de as supostas agressões terem sido praticadas em âmbito doméstico torna irrelevante a manifestação da vítima. Isso porque, em virtude do julgamento da ADI 4.424 do STF, foi estabelecida a natureza incondicionada da ação penal em caso de delito de lesão corporal praticado em face de mulher no ambiente doméstico. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024575-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISTRATO DE CONTRATO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL DOS CONTRATANTES INCONSTESTE. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO PACTO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085505-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS REQUERIDOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101849-7, de Araquari, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. PREPOSTO DO RÉU QUE COMPARECE AO LOCAL DE TRABALHO DA REQUERENTE E, EM FRENTE A COLEGAS E CLIENTES, A CHAMA DE CALOTEIRA POR NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DE SUA CONTA. DÉBITO EXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. DEVEDORA QUE NÃO PODE SER EXPOSTA AO RIDÍCULO, AINDA QUE INADIMPLENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. SITUAÇÃO QUE GEROU INEGÁVEL ABALO MORAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CASO CONCRETO QUE COMPORTA O AUMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018031-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO ADQUIRIDO DA AUTORA PARA A ADQUIRENTE. BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, VEZ QUE TAL INCUMBÊNCIA SERIA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REAL PROPRIETÁRIA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA ARRENDADORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESSALVADO SEU DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ARRENDATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019292-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MANTER SERVIDORA NO CARGO DO QUAL FOI EXONERADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A INCOMPATIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE POR EXCEDERAM AS 60 HORAS SEMANAIS - SERVIDORA QUE FORMULOU PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA QUE NÃO FOI ANALISADO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da possibilidade de demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que reintegre a autora no cargo cuja exoneração é o objeto litigioso da ação, especialmente quando o ato foi praticado quando ainda carecia de decisão administrativa o pedido de redução da carga horária, com o que haveria compatibilização de horários para a cumulação de cargos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006308-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO RÉU. 1.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CARACTERIZADA 1.2 AUTOR TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE PERANTE A RÉ. ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS. APLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPERATIVA. 1.3 FURTO DO AUTOMÓVEL COMPROVADO. PROVAS DEVIDAMENTE CONCATENADAS A DEMONSTRAR O ATO LESIVO. 1.4 PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ASSUMIU O RISCO AO RECEBER EM DEPÓSITO O VEÍCULO DO CLIENTE. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREENCHIDOS. 3. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAS RECONHECIDO. APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO CARRO DEMONSTRANDO SEU VALOR DE MERCADO. HIGIDEZ QUE NÃO FOI DERRUÍDA SATISFATORIAMENTE PELO RÉU. MERA INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO VALOR DESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos clientes como meio de atrair clientela é responsável pelos veículos estacionados e responde por sua guarda e conservação, independentemente da comprovação de propriedade." (Apelação Cível n. 2009.055943-8, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Victor Ferreira, j. 29/09/2011). Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090793-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO. DANOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO SEGURO. PREFACIAL REPELIDA. 3. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. 4. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036384-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO ENCERRADO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESES NÃO CONHECIDAS. APESAR DE ALGUMAS DAS ALEGAÇÕES TRATAREM DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COMPETE AO JUÍZO AD QUEM APENAS ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO COMBATIDA, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO AINDA NÃO DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRIMIR-SE GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. PLEITO PARA INTIMAÇÃO DA COHAB/SC E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEF. REQUERIMENTOS JÁ ANALISADOS E INDEFERIDOS POR DECISÃO PRETÉRITA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068000-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).