CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE AMEÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. INVIABILIDADE. ATO A SER DETERMINADO APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR INTERESSE EM RETRATAR-SE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO DESPACHO QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. "[...] A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia [...]" (STJ, RHC n. 27.317/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. 17-05-2012). RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.001554-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça). PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Não obstante a impossibilidade de reconhecimento da prescrição com base na pena hipoteticamente aplicada, superado o prazo prescricional com base no máximo da pena em abstrato, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066961-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO HÁBIL PARA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO VALOR INTEGRALIZADO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA. TRIBUTOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DOS TRIBUTOS. PLEITO GENÉRICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA AUTORA PROVIDO NESSE PONTO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS A MENOR. [...] INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DATA EM QUE SERIA DEVIDO O PAGAMENTO DOS ENCARGOS, E OS JUROS DE MORA DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO - EXEGESE DOS ARTIGOS 405 DO CC E 219, CAPUT, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR NO PATAR DE 1% AO MÊS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN. (Apelação Cível n. 2012.008466-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 03/04/2012)." EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 10% DA CONDENAÇÃO. DESCISÃO REFORMADA. MAJORAR PARA 15%. APELO DO AUTOR PROVIDO NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso de Edsonir Kramel conhecido e parcialmente provido. Recurso da OI S/A conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085138-0, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EXTINÇÃO PREMATURA, MERECENDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018615-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÕES DE TELEFONIA. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA. CÁLCULO PERICIAL QUE CONTEMPLA VERBAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL (DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO). DIFERENÇA ACIONÁRIA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO PERICIAL REALIZADO COM BASE EM TODAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO TÃO SOMENTE DO NÚMERO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO. "A nulidade, no plano das decisões interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, a qual não se equipara à escassez ou à brevidade. Sucinta ou mesmo escassa, a motivação existe e afasta qualquer vulneração ao artigo 93, IX, da Constituição Federal" (Agravo de Instrumento n. 2008.042555-0, de Palhoça, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11/11/08). (Agravo de Instrumento n. 2008.052263-4, de Timbó, rel. Des. Rejane Andersen, j. 30/04/2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047736-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VERBA QUE ENGLOBA JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.092.428/RS). QUANTUM LIMITADO. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013838-5, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL, ADEMAIS, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA A RESPEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO FORMULADO APENAS NAS RAZÕES DE RECURSO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DE QUANTIAS QUE O RECORRENTE ENTENDE POR DEVIDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010320-0, de São João Batista, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ANTERIOR À REFERIDA NORMA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA USUÁRIA PARA A ADESÃO AO NOVO PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE FERE O ARTIGO 35 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E NÃO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. MATERIAL ORTOPÉDICO DIRETAMENTE LIGADO AO ATO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE "ARTRODESE DE COLUNA". EXEGESE DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/98. NULIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM O DEVIDO DESTAQUE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 C/C ARTIGO 54, §4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 2. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL NO VALOR 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 14.480,00 (QUATORZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 3. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091261-6, de Garuva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISUM QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A PRESENTE DEMANDA ANTE A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUERENTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO NO QUAL FOI HOMOLOGADO O ACORDO. NOME QUE PERMANECE INSCRITO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040116-1, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANADO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §4º DO CPC. MÉRITO. MANOBRA DE INGRESSO EM AVENIDA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA AO INTERROMPER O FLUXO DA VIA EM QUE PRETENDIA ADENTRAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTENDO APENAS AS DECLARAÇÕES DOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO. ASSERTIVA DO REQUERIDO NO SENTIDO DE QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO OPOSTO. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048846-3, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO, NO APELO DO AUTOR, ACERCA DAS OBRIGAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO LOTE ÀS NORMAS MUNICIPAIS. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO BEM. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE IMPORTES DIFERENTES PARA PAGAMENTO À VISTA E A PRAZO. LIBERDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DESTE TÓPICO DO AJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. INVALIDADE. CDC, ART. 51, IV. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057798-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MODIFICAÇÃO DO RAMO DE AUTUAÇÃO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS PROMOCIONAIS QUE DEU LUGAR A PRODUTOS EDITORIAIS. ALTERAÇÃO QUE REDUZIU A ESFERA DA ATIVIDADE DA AUTORA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 36, ALÍNEA "A" DA LEI 4.886/65. RESCISÃO DO REPRESENTANTE POR JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DE 1/12 AVOS DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXEGESE DA ALÍNEA "J', DO ARTIGO 27 DA LEI 4.886/65. COBRANÇA DE VALORES DE ICMS DEDUZIDOS DAS COMISSÕES PAGAS. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA REPRESENTADA QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO COM BASE NO VALOR DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO § 4º DO ARTIGO 32 DA LEI 4.886/65. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. Edificada a pretensão de cobrança de diferença das comissões pagas, porquanto deduzidos o ICMS indevidamente, compete a parte provar de modo cabal. Se não produz tal prova, como lhe toca a teor do artigo 333, inciso I do CPC (ao revés, a representada demonstra que pagou as comissões na forma do § 4º, do artigo 32 da Lei 4.886/65, ou seja, com base no valor da mercadoria comercializada), incabível acolher sua pretensão. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MODIFICAÇÃO DO ATO COMPOSITIVO DA LIDE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015059-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELO DO BANCO PROVIDO NESSE PONTO. SENTENÇA REFORMADA. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso de Izabel Arruda Farias conhecido e desprovido. Recurso do Paraná Banco S/A conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008524-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 1963/2000. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077985-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO . HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. III, CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012041-5, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO E CUMPRE PENA EM CASA DO ALBERGADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTERIOR DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO.RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006231-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

RESSARCIMENTO DE CAUÇÃO DADA EM DINHEIRO. GARANTIA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE RETENÇÃO DO VALOR POR DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, I, DO CPC. APURAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para reduzir o risco de eventual inadimplemento das obrigações do locatário, especialmente quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos, e à conservação do imóvel, permite a lei que o locador exija garantias. As chamadas obrigações de garantia, que se distinguem das de meio e das de resultado, objetivam afastar dos ombros do credor os riscos do inadimplemento do devedor. (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada. 6 ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2011. p. 163). Na pendência de pagamento valores decorrentes do contrato de aluguel, não há direito à devolução da quantia dada como caução, servindo o valor para diminuir o prejuízo experimento pelo locador, sendo o restante do débito apurado em liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058411-5, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077073-3, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVA DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA DEMONSTRADOS. REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROVA AUSENTE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. ACESSÃO. POSSE DE BOA-FÉ DEMONSTRADA. ARTS. 517 E 547 DO CC/1916. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Em face da adequada individualização do imóvel objeto da lide, da prova da aquisição do bem por escritura pública, averbada na matrícula do imóvel, e da prova do exercício da posse injusta pelos réus, somente derruída por prova da presença de título dominial melhor dos possuidores, procede o pedido reivindicatório. Posse injusta, em tema de ação reivindicatória, não é somente a clandestina, violenta ou precária; mas toda aquela cujo exercício não se fundamenta na lei. A indenização, mediante perdas e danos, depende de prova concreta do prejuízo, cujo ônus é do autor, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (Ap. Cív. n. 2012.022473-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j 21.6.2012). Presume-se a boa-fé quando o possuidor/adquirente ignora o vício ou obstáculo acerca da situação de aquisição e/ou posse da coisa. Havendo a citação em ação petitória, resta inequívoco o estado de irregularidade, alterando-se a condição anímica. De boa-fé, tem o possuidor direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou. (Ap. Cív. n. 2009.055008-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j 29.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086707-8, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prazo recursal. Interrupção pela oposição de embargos de declaração. Cpc, art. 538, caput. Recurso prematuramente interposto. Necessidade de ratificação. legitimidade ad causam do embarcador da mercadoria. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. cabimento. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018751-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).