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Jurisprudência

TJGO 414186-43.2014.8.09.0002 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. CONFIGURADA. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO NORMAL. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Conforme artigo 1º do Decreto Federal Nº 20.910/32, as dívidas passivas dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda municipal, seja qual for a sua nat...
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca : ACREUNA
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TJGO 216450-64.2015.8.09.0072 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DA AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamento é conjunta e solidária entre União, os Estados e os Municípios, conforme artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que qualquer ente pode ser acionado, independentemente dos demais. 2. O direito à saúde é direito fundamental que assiste a todas as pessoas, cabendo ao Poder Público, em qualquer esfera institucional de sua atuação no plano...
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. NORIVAL SANTOME
Comarca : INHUMAS
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TJGO 297968-14.2013.8.09.0180 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA SOBRE O PATRIMÔNIO DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Compete à Administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Acontece que esse poder discricionário da Administração é limitado na hipótese de haver contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos e ainda existirem candidatos aprovados no concurso. Nessas situações, a exp...
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Comarca : CACHOEIRA DOURADA
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TJGO 247940-12.2011.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de cobrança securitária. Contrato de seguro de veículo. Cessão de direito de crédito. I - Ônus da prova. Art. 333, inc. II, do CPC. Improcedência do pleito indenizatório face à seguradora 2ª requerida/apelante. In casu, cumpriu a parte 2ª requerida/apelante a determinação do art. 333, II, do CPC, se desincumbindo do ônus de produção de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do reconvinte/apelado. A seguradora 2ª requerida/apelante comprovou a possibilidade de opor ao cessionário/hospital apelado a cláusula proibitiva de cessão de...
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 47990-05.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. ILEGIMITIDADE PASSIVA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - Os proventos dos impetrantes consubstanciam prestação periódica, portanto, seus direitos ao correto pagamento renovam-se a cada mês, não havendo se falar em decadência. II - Não há se falar em ilegitimidade da autoridade impetrada, por ausência de ato coator, vez que o pedido inicial funda-se justamente na omissão daquela em instaurar processo de promoção dos impetrantes. III - É incomportável a dilação p...
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. NEY TELES DE PAULA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 194665-34.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei nº 13.909/2001 ao conceder a licença para aprimoramento profissional, além do preenchimento de vários requisitos para a concessão da medida, confere por fim, ao Secretário de Educação a faculdade de deferir ou não o pedido. 2. O ato administrativo fustigado, consubstanciado no indeferimento do pedido da licença, evidenciou-se na prevalência do interesse público, eis que, caso c...
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
Comarca : GOIANIA
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TJGO 326803-21.2009.8.09.0093 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO E EXTRA-PETITA. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, 458 E 460 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, II E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO DA AÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DO REQUERIDO EMBASADA EM COMPRA DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A sentença sem fundamentação e que extrapola os limites da lide, é nula, e pode ser cassada de ofício, por infringência aos artigos 128, 458 e 460 do Código de Proc...
Data da Publicação : 16/08/2016
Classe/Assunto : 6A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
Comarca : JATAI
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TJGO 207186-11.2016.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO    
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR INFANTE NO CMEI. 1. A concessão de pleito liminar, consubstanciado no efeito suspensivo peculiar ao agravo, conforme previsão do art. 1019, inciso I, do Novo Diploma Adjetivo Civil, sujeita-se à comprovação da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris), bem como da impossibilidade ou dificuldade de reparação desse direito (periculum in mora), pressupostos indispensáveis à concessão da medida, pois, a ausência de um deles implica no seu indeferimento. 2. Na hipótese, pr...
Data da Publicação : 11/08/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Comarca : MINEIROS
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TJGO 173103-66.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI ESTADUAL Nº 17.093/2010. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ATO VINCULADO. PRESSUPOSTO TEMPORAL. IMPLEMENTAÇÃO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DO ESTADO. DISPENSA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ENQUANTO MANTIDA A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PROMOÇÃO VERTICAL. EXISTÊNCIA DE VAGA NA CLASSE SUPERIOR. EXIGÊNCIA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS PECUNIÁRIOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDAD...
Data da Publicação : 11/08/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Comarca : GOIANIA
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TJGO 61531-08.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE PRISIONAL.ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- É legítima a parte descrita como autoridade coatora que subscreveu o edital de concurso público, sobre o qual recai discussão acerca de previsão editalícia, além de ser ela a responsável pela convolação dos atos praticados pela comissão de seleção contratada. 2- O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de...
Data da Publicação : 11/08/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Comarca : GOIANIA
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TJGO 58764-94.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O abono permanência objetiva incentivar o servidor, que já cumpriu com as exigências para a aposentadoria voluntária, a permanecer na ativa. 2. A ordem de suspensão do pagamento do abono de permanência diante do desarquivamento do pleito administrativo de aposentadoria voluntária, configura afronta ao direito líquido e certo, porquanto durante o período de tramitação deste requerim...
Data da Publicação : 11/08/2016
Classe/Assunto : 5A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca : GOIANIA
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TJGO 63678-07.2016.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA    
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AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- Rejeita-se a pretensão de suspensão do processo, relativo a ação mandamental, quando observado que a ação civil pública ajuizada pelo órgão do Ministério Público não tem a mesma causa de pedir e nem pedidos idênticos. 2- Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, quando o ato atacado na ação mandamental fora expedido pela própria autoridade dita coatora. 3- Afasta-se a preliminar de inadequação d...
Data da Publicação : 11/08/2016
Classe/Assunto : 4A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. CARLOS ESCHER
Comarca : GOIANIA
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TJGO 213400-52.2015.8.09.0097 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. RECUSA DA AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. 1. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamento é conjunta e solidária entre União, os Estados e os Municípios, conforme artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, sendo que qualquer ente pode ser acionado, independentemente dos demais. 2. O direito à saúde é direito fundamental que assiste a todas as pessoas, cabendo ao Poder Público, em qualquer esfera institucional de sua atuação no plano da o...
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Comarca : JUSSARA
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TJGO 132555-45.2013.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES COMPROVADA. PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - A duplicata é título causal, no sentido de que somente pode ser emitida em decorrência de uma compra e venda ou prestação de serviços, e pode ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. No caso de falta de pagamento, a constituição do título executivo dependerá do protesto do título e do comprovan...
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 309169-20.2015.8.09.0087 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. I - As normas legais pertinentes à espécie asseguram a todos os cidadãos, independentemente de suas condições sociais e financeiras, o direito à saúde. Nesta direção, não pode a autoridade impetrada deixar de fornecer a terapia medicamentosa prescrita, sob o argumento de não ter recursos financeiros ou de que tal desiderato é de competência da União ou do Estado. II - Configurada nos autos a necessidade da substituída na terapia...
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Comarca : ITUMBIARA
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TJGO 261919-70.2013.8.09.0051 - APELACAO CIVEL    
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Apelações Cíveis. Ação Monitória. Contrato de Abertura de crédito em conta-corrente. Primeiro apelo. Pedido de Gratuidade da Justiça. Não comprovação da insuficiência de recursos. Indeferimento. Ante a exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao postulante que alegar e não comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais. II - Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Tendo o julgador singular analisado todas as questões trazidas pelas partes, apre...
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
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TJGO 319602-51.2015.8.09.0130 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Medicamento. Doença grave. Prescrição médica. Direito líquido e certo. I - Nos termos dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, o Município é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Estados e Distrito Federal, devendo realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com o fornecimento de terapia medicamentosa aos que dela necessitem. II - Constitui prova válida do direito líquido e certo a ensejar ação mandamental, a prescrição de medicamentos necessários ao substituído por profis...
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Comarca : PORANGATU
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TJGO 304659-18.2015.8.09.0069 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de Segurança. Medicamento. Doença grave. Prescrição médica. Direito líquido e certo. I - Nos termos dos arts. 6º e 196 da CF, o Município é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Estados e Distrito Federal, devendo realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com o fornecimento de terapia medicamentosa aos que dela necessitem. II - Constitui-se prova válida do direito líquido e certo a ensejar ação mandamental, a prescrição de medicamentos necessários ao substituído por profissional médico d...
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
Comarca : GUAPO
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TJGO 385092-22.2015.8.09.0097 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO    
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MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SAÚDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA SEGURANÇA. Ofende direito líquido e certo o ato omissivo da Administração Pública em propiciar os meios necessários ao fornecimento de suplemento alimentar ao paciente substituído, admitindo correção, via mandamus, eis que é dever das autoridades públicas assegurar a todas as pessoas, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado no artigo 196 da Constituição Federal e normas infraconstitucionais. Precedentes do STJ. R...
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. NEY TELES DE PAULA
Comarca : JUSSARA
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TJGO 153435-50.2015.8.09.0031 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA    
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DUPLO APELO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (CADASTRO DE RESERVA). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA (PRECÁRIA) DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. OFERTA DE NOVAS VAGAS AINDA NA VIGÊNCIA DO CONCURSO. PRETERIÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas, a princípio, não tem direito subjetivo à nomeação, mesmo que surjam ou sejam criadas vagas durante o prazo de validade do concurso. 2. O candidato aprov...
Data da Publicação : 09/08/2016
Classe/Assunto : 2A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
Comarca : CAVALCANTE
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