CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CORRENTISTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUTOR QUE VÊM SOFRENDO DESCONTOS PERIÓDICOS NA SUA CONTA CORRENTE. CONTROVÉRSIA QUE PERPASSA A CELEBRAÇÃO, OU NÃO, DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE REJEITADO. Em sede de ação indenizatória por danos moral e material, se a discussão envolve a existência ou não, entre os litigantes, de contrato bancário, a competência para dela conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial da Corte. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.077149-1, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE (2009.027664-4 E 2009.026075-1). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.054478-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.050678-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 16-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FALHA. JULGAMENTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IRRESIGNAÇÃO MOTIVADORA DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO PRETORIANA NO SENTIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. BAIXA DOS AUTOS. CUMPRIMENTO DO COMANDO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO OCORRIDA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004645-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CONFORMIDADE COM O COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando a determinação do valor da condenação depender de conhecimentos técnicos, e não apenas de mero cálculo aritmético, far-se-á a liquidação por arbitramento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067309-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE A AUTORA EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003166-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. POSTULADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IMPROVIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA ENTRE NAMORADOS. RELACIONAMENTO PÚBLICO QUE VINHA SENDO MANTIDO ENTRE OS ENVOLVIDOS HÁ MESES. ANUÊNCIA DOS GENITORES ACERCA DO NAMORO. CONVERSÃO DA RELAÇÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, COM PROLE COMUM. EXCEPCIONALIDADES DO CASO QUE PERMITEM A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091004-8, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11)" (AC n. 2008.029597-1, de Balneário Piçarras, Relator: Des. Cid Goulart, j. 11/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088883-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086284-0, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. PAGAMENTO COM ATRASO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMO O PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA INADIMPLIDA. DIREITO DE AÇÃO QUE SE INICIOU COM O PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO CORRIGIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007625-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR APÓS O DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO PAGAMENTO DA VERBA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS VERBAS JÁ RECEBIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. O artigo art. 54 da Lei n. 9.784/99, aplicável subsidiariamente aos servidores estaduais, é claro ao dispor que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 2. O recebimento da vantagem funcional a maior por mais de cinco anos acarreta a decadência administrativa, a teor do que preceitua o art. 54 da Lei n. 9.784/99. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046610-9, de Bom Retiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTINUIDADE DA LICENÇA APÓS A CONCESSÃO DA READAPTAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E RELATIVA APTA A SER AJUSTADA COM A MERA ADAPTAÇÃO DAS FUNÇÕES DA SERVIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELOS E REMESSA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Após a concessão da readaptação não há direito à continuidade da licença para tratamento de saúde, sobretudo quando a perícia judicial concluiu que a incapacidade era temporária e relativa, podendo ser resolvida com a mera adaptação das funções da servidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052296-4, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE TÍTULO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DECLARADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA REVELIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 330, INC. II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Por força do disposto no inc. II do art. 330 do Cânone Adjetivo Civil, a ocorrência de revelia no processo autoriza o julgamento antecipado da lide, não implicando em cerceamento de defesa. MÉRITO - POSTULADA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HIPÓTESE DE REVELIA - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ AO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL - AVENTADO DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO PELO NÃO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PEDIDO E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL - CONCLUSÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI PARCIALMENTE CUMPRIDA PELA EMPRESA RÉ - DEVER DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DO RECEBIMENTO PARCIAL DOS PRODUTOS QUE INCUMBIA À AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A QUANTIDADE DE MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DESFECHO QUE INFLUI TAMBÉM NA FALTA DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE E TEMPORANEIDADE DO APONTAMENTO A PROTESTO DO CHEQUE DADO EM GARANTIA À TRANSAÇÃO MERCANTIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A presunção decorrente da revelia não é considerada absoluta, mas sim relativa, sendo livre o convencimento do magistrado para decidir a questão, razão pela qual não implica, inexoravelmente, no acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Para alcançar a procedência da demanda, mesmo no caso de revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme ditame plasmado no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Na hipótese destes autos, a verificação de que a obrigação contratual foi parcialmente cumprida pela ré incumbiu à autora a produzir prova constitutiva do recebimento parcial das mercadorias, do que não logrou êxito a parte, considerando-se o debilitado conjunto probatório apresentado no feito, razão pela qual se concluiu pela impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade da dívida, bem como da ilegalidade do protesto do cheque dado em garantia à transação mercantil, ante a falta de elementos para verificar a regularidade e temporaneidade do apontamento, inviabilizando-se, por consequência, a reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042498-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE QUE REMETE À VALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA AO CONTRATO EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ÔNUS DA PARTE CREDORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. VI DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "Para se ter como válido o contrato de alienação fiduciária, necessariamente o devedor do negócio fiduciário deverá ser o proprietário do veículo" (Apelação cível n. 2011.011981-5, rel. Des. Jânio Machado, j. em 1º/7/2013). Não tendo o credor logrado êxito em comprovar a propriedade fiduciária em nome da parte devedora, tem-se por não aperfeiçoada a garantia, inviabilizando o pleito judicial de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067007-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, CAPUT, C/C O ART. 18, INC. I, 2ª PARTE, POR DUAS VEZES, E 129, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA REFERÊNCIA, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DA INDICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NO TOCANTE À MENÇÃO AO CONCURSO MATERIAL. PLEITO RECHAÇADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RECORRENTE, PRESERVANDO A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DO CONCURSO DE CRIMES, ADEMAIS, AFETA AO MÉRITO RECURSAL. PRONÚNCIA. CONSTATAÇÃO DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, RECONHECIDA PELO RECORRENTE E CORROBORADA POR OUTROS INFORMES ORAIS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. INCURSÃO APROFUNDADA NA PROVA, A FIM DE PERQUIRIR ACERCA DA INTENÇÃO DO QUE AGENTE, QUE NÃO SE COADUNA COM ESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ A PRESENTE ETAPA QUE NÃO PERMITEM AFASTAR, DE PRONTO, A POSSIBILIDADE DE QUE O RECORRENTE TENHA ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE DAS VÍTIMAS. PRONÚNCIA MANTIDA, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068323-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE, SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085096-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E PROMOÇÃO DE TUMULTO E VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO, POSITIVADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 163, PAR. ÚN., INC. III, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 41-B DA LEI 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACUSADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010984-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR QUE NÃO PERTENCE A AUTORA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. Com efeito, não tendo a prestadora de serviços demonstrado que, quando da contratação, tomou, de fato, todas as cautelas necessárias a fim de verificar a possível ocorrência de fraude, acabou por não lograr a comprovação da existência da contratação e, por consequência, o direito que lhe assistia, não podendo os consectários de tal omissão recaírem perniciosamente sobre a consumidora. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA ALTERAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011447-4, de Mafra, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

"PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM DECORRÊNCIA DE "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. NORMA REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 627/2009. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SUSPENSÃO DO CURSO REGULAR DO PROCESSO - PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor" (ACMS n. 2013.079590-3, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-2-2014). REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439." (Apelação Cível n. 2013.080442-2, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080416-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, COM SUSPENSÃO DO LAPSO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "'O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora.' (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011)" (AI n. 2011.007158-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, DJe 17-01-2012)" (AI n. 2011.090931-7, Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13/11/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010126-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).