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Jurisprudência

TJMS 1600563-88.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versam sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Declaração de competência...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600555-14.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versam sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Declaração de competência...
Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600318-77.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versam sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Declaração de competência...
Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600496-26.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versam sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Declaração de competência...
Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600414-92.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versam sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Declaração de competência...
Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600375-95.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM CRECHE – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versam sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Declaração de competência...
Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800116-30.2014.8.12.0015
Ementa
E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PACIENTE PORTADOR DE ASPERGILOSE PULMONAR – ATENDIMENTO PELO SUS – MEDICAMENTO CADASTRADO NA ANVISA – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – ASTREINTES – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE CONFUSÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 01. É obrigação do Poder Público assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Miranda
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TJMS 0809249-36.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL – RESSARCIMENTO DE VALORES – TERMO DE DOAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE ACARRETE NULIDADE DO ATO – ART. 142 DO DECRETO N. 41.019/57 – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR – MELHORIAS NA REDE DE ENERGIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Se o apelante dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, não há falar em ofensa ao princípio da...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001304-49.2009.8.12.0021
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS E PODER ECONÔMICO DAS OFENSORAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Não restando evidenciada nenhuma ilegalidade, irregularidade, erro judicial ou abuso de direito na instauração de inquérito policial ou na apresentação de denúncia pelo Ministério Público Estadual, pro...
Data do Julgamento : 20/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0805037-48.2017.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – PACIENTE PORTADOR DE PROBLEMA OFTALMOLÓGICOS – DOCUMENTOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DA CONSULTA, EXAME E OUTROS PROCEDIMENTOS - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. É obrigação do Poder Público assegurar a todos o direito à saúde, materializado pelas medidas e políticas tendentes a satisfazer, igualitariamente, esse direito, que tem previsão na própria Constituição Federal (art. 196). Desse...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 25/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0800001-03.2014.8.12.0017
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARMENTE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – MÉRITO – CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL – OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO REQUERENTE – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 936/2011 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Tratando-se de suposto ato ilegal cometido pelo Prefeito de Nova Andradina, consubstanciado na recusa da outorga em favor do apelado de escritura pública de doação de terreno, bem como estando...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Abuso de Poder
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0814312-42.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. 01. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, em regra, não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Foram ressal...
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0012235-30.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DE WESLEY – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIDO – MANTIDA A CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PARA A MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – VALORAÇÕES DESFAVORÁVEIS...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0819757-41.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL. ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença posta em reexame necessário, quando evidenciada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, caracterizada pela negativa em disponibilizar vaga para menor na escola pública mais próxima de sua residência, se a autoridade apontada como coatora agiu em desconformidade com o artigo 53, V, da Lei n. 8.069/1990 (ECA), como ocorreu...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 24/05/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0835883-69.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA NO SEGUNDO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL – EM ESCOLA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ORDEM CONCEDIDA – REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. Segundo previsão constitucional, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o não oferecimento pelo Poder Público ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. Na hipótese versada, somente através da ordem concedida por meio d...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 23/05/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803418-53.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR – NORMA DE EFICÁCIA PLENA – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO STF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇ...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 23/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0102474-29.2006.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – DECURSO DO PRAZO NO CURSO DA AÇÃO – DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O IMÓVEL– USUCAPIENDO PELO DECURSO DE MAIS 20 (VINTE) ANOS ININTERRUPTOS POR PARTE DA AUTORA/APELANTE NA DATA DA SENTENÇA – CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DA AUTORA/RECORRENTE – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO QUANDO O PRAZO EXIGIDO POR LEI SE EXAURIU NO CURSO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC – FATO SUPERVENIENTE E CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA POSS...
Data do Julgamento : 16/05/2018
Data da Publicação : 23/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Imunidade
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Dourados
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TJMS 0803157-25.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Diante de sentença ilíquida proferida contra Município, há de se conhecer de ofício a remessa necessária, conforme se dep...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 23/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0802816-62.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONCURSADA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 93, INCISOS I e II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 47/2011 – DIREITO ADQUIRIDO – INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BASE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Preenchidos os requisitos previstos no art. 93 da Lei Complementar nº 47/2011 do Município de Paranaíba, o servidor público concursado pass...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 23/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0805418-50.2012.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA E LOCAL DE TRABALHO À FAMÍLIA DA EMBARGANTE – PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA – IMÓVEL QUE FOI HIPOTECADO EM FAVOR DE CREDOR DISTINTO DO EXEQUENTE/EMBARGADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 AO CASO CONCRETO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – RECURSO DA PARTE EMBARGADA E DA EMBARGANTE NÃO PROVIDOS. I - A impenhorabilidade do bem de família, previsto na Lei 8.009/90, tem como fundamento a proteção do direito à mo...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 22/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Atos Executórios
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Dourados
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