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Jurisprudência

TJMS 0801823-20.2016.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS À PACIENTE SUBMETIDA À TRANSPLANTE DE ÓRGÃO – MEDICAMENTO PADRONIZADO E FORNECIDO PELO SUS. 1. Hipótese em que se discute o dever do Estado de fornecimento de medicamento padronizado e fornecido pelo SUS, indispensável para que não ocorra rejeição ao rim transplantado da paciente. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo pode s...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 23/04/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Naviraí
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TJMS 0045416-56.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ART. 147, CP – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO – DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA – ART. 44, I, CP – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a lei Mar...
Data do Julgamento : 14/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000712-69.2014.8.12.0040
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – LESÃO CORPORAL – AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL – NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – AFASTADA – CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONCEDIDA DE OFÍCIO. A "ausência de motivo" e o "motivo fútil" são distintos, não sendo possível a equiparação de ambos para fins de aplicação da agravante do art. 61, II, "a", do CP. O crime de lesão corporal não permite a substituição da pena priva...
Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Grave
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Porto Murtinho
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TJMS 0056483-96.2007.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – APOSENTADO POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – DIREITO À INDENIZAÇÃO DE DOZE VEZES A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO – ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº 2.590, DE 26/12/2002. – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PAGAMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que se discute se o policial militar aposentado por invalidez decorrente de acidente de serviço tem direito à indenização correspondente a doze vezes a última remuneração permanente, nos termos do art. 8º da Lei Estadual nº 2.590, de 2...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Seguro Acidentes do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0828056-12.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – REGISTRO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO INCORRETO – IRREGULARIDADE NO RELÓGIO-MEDIDOR – RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR – VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DÉBITO REGULAR – APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – SIMPLES COBRANÇA DE DÉBITO APURADO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDO – INOCORRÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Controvérsia centra...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1600419-17.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Discute-se no presente Conflito de Competência a qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de mandado de segurança que visa a concessão da segurança para garantir à criança matri...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411686-04.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À IMPENHORABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC – INCISO X DO ART. 833 – IMPENHORABILIDADE DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS RELACIONADA A PEQUENO INVESTIMENTO, DESTINADO A SOCORRER O TITULAR EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS – PENHORA DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL – PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA EFETIVA – RECURSO IMPROVIDO. I) O STJ confere interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 833 do CPC, no...
Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1400369-72.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO – ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 2.132/00 – VEDAÇÃO À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ENQUANTO DISCUTIDO EM JUÍZO O DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela de urgência exige demonstração dos requisitos exigidos no art. 300, do NCPC (risco de lesão grave ou de difícil reparação e plausibilidade do direito invocado na inicial, além da reversibilidade da medida). Há plausibilidade no direito invocado na inicial, tendente à baixa de restr...
Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1401818-65.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA PARA PESSOA DOENTE E CARENTE – CEGUEIRA DO OLHO DIREITO COM IMINÊNCIA DE CEGUEIRA TOTAL – REALIZAÇÃO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA – PEDIDO DE CONSULTA COM OUTRO MÉDICO – PRETENSÃO DE REVERSÃO DA CEGUEIRA COM TRATAMENTO CIRÚRGICO – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELOS REQUERIDOS – BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA E FIXAÇÃO DE NOVAS ASTREINTES – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS – VALOR ÍNFIMO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO...
Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Corumbá
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TJMS 1400503-02.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS – DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196, DA CF E ESTATUTO DO IDOSO) – UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE NÃO PADRONIZADA PELO SUS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300, do CPC. É dever...
Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412235-14.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SERVIDOR PÚBLICO – TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADOS PELA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO PROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão de questões ainda não apreciadas no Juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e conseque...
Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0805112-08.2017.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – MÉRITO – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO, MOTORISTA DE VIATURA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO E DO PERÍODO LABORADO – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – NÃO COMPROVADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS E HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. I - Para log...
Data do Julgamento : 30/01/2018
Data da Publicação : 09/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Dourados
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TJMS 1400444-14.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS NO SALÁRIO DO CONSUMIDOR DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO SOB A MODALIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA E CARTÃO DE CRÉDITO – EMPRÉSTIMO NÃO NEGADO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E NECESSIDADE DE URGÊNCIA DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência submete-se aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo...
Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000096-77.2012.8.12.0036
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO À EDUCAÇÃO - AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM CURSO FUNDAMENTAL VIA EJA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DEFINIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO OBRIGATÓRIO IMPROVIDO. 1. As normas constitucionais que tratam da matéria demonstram que a preocupação maior do legislador foi traçar determinações no sentido de não se restringir a educação, mas de possibilitá-la ao máximo, permitindo o acesso incondicional, de forma a erradicar o analfabetismo e a ignorância, sendo inadmissível e...
Data do Julgamento : 17/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Inocência
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TJMS 0036734-49.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE – AFASTADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PARCIAL ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo precedentes, o indeferimento de pedidos de produção de provas não configura cerceamento de defesa, uma vez que pode o juiz, destinatário final das provas, em razão do seu livre convencimento, avaliar se as mesmas são pertinentes aos esclarecimentos dos fatos. 2. Não há falar em absolvição quando as provas c...
Data do Julgamento : 26/03/2018
Data da Publicação : 28/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1409072-26.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO A FAVOR DO DEMANDANTE-AGRAVADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL E CEGUEIRA – TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM O PARECER DA PGJ. A antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
Data do Julgamento : 03/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Mundo Novo
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TJMS 1414068-67.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL RURAL – NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ACORDADO – ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES E ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DIREITO DO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Consoante se dessume das cédulas de crédito bancário acostadas no processo de origem, as cláusulas destas não são flagrantemente abusivas a ensejar a suspensão da exigibilidade, visto que, a princípio, os juros remuneratórios são aqueles próprios da espé...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 26/02/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Naviraí
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TJMS 1401107-60.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NA MODALIDADE EJA – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PRESENTES – AUTOR EMANCIPADO – POSSUIDOR DE COMÉRCIO – NECESSIDADE DE TRABALHAR DURANTE O DIA COM POSSIBILIDADE DE ESTUDOS APENAS NO PERÍODO NOTURNO – DIREITO DE TODOS A EDUCAÇÃO E DEVER DO ESTADO, SOBRE PENA DE DISTANCIAMENTO DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS – DECISÃO MANTIDA – NÃO PROVIDO. O requente é emancipado, possui uma bicicletaria e, desta forma, precisa trabalhar no seu comércio, não dispondo, por isso, de tempo para estudar no perí...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Terenos
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TJMS 0802921-73.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI NOVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimento. O adicional por tempo de serviç...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0817994-39.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – ARTIGO 373, I, CPC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 373, I e II, do Código Processual Civil dispõe competir ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. 2. Não obstante a disposição da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de caber ao órgão mantenedor do Cadas...
Data do Julgamento : 10/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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