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Jurisprudência

TJMS 0801791-78.2017.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHES PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE – DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA – DEVER DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições.
Data do Julgamento : 10/07/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Naviraí
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TJMS 0800679-68.2016.8.12.0010
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE REMÉDIO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO E MATO GROSSO DO SUL – AFASTADA – MÉRITO – ACOMPANHAMENTO E ESPECIFICAÇÃO MÉDICA – PACIENTE QUE JÁ FEZ USO DE OUTRAS MEDICAÇÕES – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito por medicamentos, exames ou tratamentos pode ser feito a qualquer dos entes federados, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da saúde, razão pela qual não pode o Município esquivar-se de seu de...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0831662-77.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO NCPC – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE CONSTITUI DIREITO PRÓPRIO DOS HERDEIROS, E NÃO DIREITO HEREDITÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792 E 794 DO CC – RECURSO PROVIDO. A indenização securitária não integra o acervo hereditário do consorciado falecido, constituindo direito próprio dos herdeiros, conforme preveem os arts. 792 e 794 do CC, de modo que não há falar em ilegitimidade ativa dos herdeiros.
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 09/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1401048-72.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADA – MORA QUANTO AO VALOR CONTRATADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente um dos pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência, n...
Data do Julgamento : 24/04/2018
Data da Publicação : 03/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 2000005-67.2018.8.12.0900
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SAÚDE – FORNECIMENTO DE SESSÕES DE OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA MEDIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São dois requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa, a saber: a) a plausibilidade do direito – fumus boni iuris –...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0800706-96.2012.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU USUCAPIÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a ligação abstrata entre o autor e o direito material litigioso, desponta inequívoca a sua legitimidade para o aforamento da demanda envolvendo o seu descumprimento, ex vi da teoria da asserção, plenamente adotada no Brasil. Não há falar em prescrição para discutir co...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Corumbá
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TJMS 0824510-17.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Sendo insuficientes as provas produzidas pelo autor a fim de demonstrar a relação jurídica discutida nos autos, a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800965-55.2017.8.12.0028
Ementa
E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA – INDEFERIMENTO POR FALTA DE VAGAS – ILEGALIDADE DO ATO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência em localidade próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito const...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Bonito
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TJMS 0827788-21.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NAS RAZÕES DO RECURSO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EVIDENCIADO – SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. I – Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. II –...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1403400-03.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM – CONSULTA, EXAME E TRATAMENTO CIRÚRGICO – NEOPLASIA DE CÓLON, RETO E ÂNUS – Direito à saúde – artigo 196 da crfb – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – PREENCHIDOS – EVIDÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – VERIFICADOS – RECURSO DESPROVIDO. Estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito alegado, consubstanciada pela prescrição médica do profissional que acompanha a Agravada, considerando o perigo d...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 03/07/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0000647-16.2015.8.12.0048
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS APONTAM A TRAFICÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em absolvição ou, ainda, desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovadas nos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do crime, bem como devidamente demonstrado que as drogas se destinavam à t...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 30/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Rio Negro
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TJMS 0004600-27.2018.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA – PROXIMIDADE DE FAMILIARES – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME NA LOCALIDADE PRETENDIDA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – RECURSO DESPROVIDO. I- O direito do reeducando, de cumprir a reprimenda próximo de seus familiares, não é absoluto, sendo inadmissível sua transferência apenas por interesse e conveniência própria. II- Se a localidade para onde a sentenciado pretende a transferência não conta com estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto é inviável atender sua pretensão. I...
Data do Julgamento : 28/06/2018
Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 2001617-74.2017.8.12.0900
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFETAÇÃO AO RESP N. 1.657.156-RJ – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL – INAFASTABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA – VALOR MANTIDO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – EXCEPCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante o mérito da ação envolva discussão acerca do fornecimento de tratamento médico não incorporado pelo SUS, hipótese contemplada no REsp n. 1.657.156-RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, não há suspensão do pro...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 1405255-17.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE RESPOSTA – GRATUIDADE. A Lei 13.188/2015 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Em consonância referida norma, a ação de direito de defesa é gratuita, sendo dispensado, portanto, o recolhimento das custas judiciais. Recurso provido.
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0801410-14.2014.8.12.0017
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NÃO SINALIZADO NA VIA - IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAR A EXISTÊNCIA DE BURACO NO LOCAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM PRESTAR A DEVIDA MANUTENÇÃO NAS VIAS URBANAS – OMISSÃO CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER. O Município tem o dever de conservar e fiscalizar a manutenção das vias públicas, sob pena d...
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 2000297-52.2018.8.12.0900
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E ENFISEMA PULMONAR – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que se discute: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consubstanciada no fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessita para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica e enfisema pulmonar e que não possui condições financeiras de custeá-los, e b) a possi...
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Camapuã
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TJMS 0815589-93.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – DEFENSOR PÚBLICO – CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO - PRETENDIDA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO À FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO CONTRATUAL - ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA PARTE QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO INCLUÍDO PARA FINS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Discute-se no presente recurso se o período laborado pela recorrente junto à fundação pública de direito privado poderia ser considerado como de "efetivo...
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801915-47.2015.8.12.0024
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA – MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS – POSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que se discute o dever do Estado e do Município no fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS para o tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, prescrito por médica da Rede Pública. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do...
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0055795-32.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – DANO MORAL INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO – NÃO ACOLHIDO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I – No caso concreto verificou-se que haviam inscrições em dívida ativa lançados em nome dos autores, relativas a débitos de IPTU que, de acordo com o contrato de compra e venda de imóvel firmado...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0842691-95.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Resta evidente o cerceamento ao direito de defesa da apelante, uma vez que a esta não foi oportunizado produzir todas as proas que poderiam influir no julgamento da causa, não sendo oportunizada a inquirição das testemunhas de defesa, tampouco a oitiva do depoimento pessoal das partes. Reconhecendo-se o cerceamento ao direito de defesa, imperiosa a decretação de nulidade d...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 29/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Campo Grande
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