E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – VAGA EM CRECHES PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO INFANTE – DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA – DEVER DO MUNICÍPIO – SENTENÇA MANTIDA. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE REMÉDIO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO E MATO GROSSO DO SUL – AFASTADA – MÉRITO – ACOMPANHAMENTO E ESPECIFICAÇÃO MÉDICA – PACIENTE QUE JÁ FEZ USO DE OUTRAS MEDICAÇÕES – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito por medicamentos, exames ou tratamentos pode ser feito a qualquer dos entes federados, não existindo nenhuma hierarquia entre estes na área da saúde, razão pela qual não pode o Município esquivar-se de seu dever. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. É inequívoco, nos termos da Constituição Federal, o direito à vida (artigo 5º, caput) e à saúde (artigo 6º), bem como ser dever do Estado garantir essa última (artigo 196) aos carentes de recursos, que não tem condições financeiras de arcar com o custo de procedimento de alto custo. 4. Havendo laudo médico informando a doença a qual está acometida o autor bem como o medicamento indispensável para o tratamento, somando-se ao fato de que a União, o Estado e o Município têm o dever de garantir a saúde a todos os que dela necessitam, não é crível que, por meio de edição de uma Portaria, seja restringido o alcance de uma norma constitucional (artigo 196), a ponto de vedar um direito garantido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO NCPC – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE CONSTITUI DIREITO PRÓPRIO DOS HERDEIROS, E NÃO DIREITO HEREDITÁRIO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 792 E 794 DO CC – RECURSO PROVIDO. A indenização securitária não integra o acervo hereditário do consorciado falecido, constituindo direito próprio dos herdeiros, conforme preveem os arts. 792 e 794 do CC, de modo que não há falar em ilegitimidade ativa dos herdeiros.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADA – MORA QUANTO AO VALOR CONTRATADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ausente um dos pressupostos necessários para a concessão da tutela de urgência, no caso, a probabilidade do direito alegado, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SAÚDE – FORNECIMENTO DE SESSÕES DE OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA MEDIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São dois requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza cautelar ou satisfativa, a saber: a) a plausibilidade do direito – fumus boni iuris – e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. 2. In casu, verifica-se o agravado é portador é portador de ulcera em membro inferior direito (CID 10 L97, M86.9) há um ano causada por longos períodos acamado, sequela de uma lesão cervical que o deixou paraplégico, sendo- lhe prescrito sessões de oxigenioterapia Hiperbárica que não possui condições de custear o tratamento, dessa forma cabe à Administração Pública envidar todos os esforços para garantir à saúde, à dignidade e à vida do cidadão. 3. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar o sequestro de verbas públicas, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento e a demora no recebimento acarrete risco à saúde a à vida do paciente. 4. Assim, a manutenção da decisão agravada que concedeu antecipadamente os efeitos da tutela, é medida que se impõe. 5. Agravo conhecido e desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS – INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU USUCAPIÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a ligação abstrata entre o autor e o direito material litigioso, desponta inequívoca a sua legitimidade para o aforamento da demanda envolvendo o seu descumprimento, ex vi da teoria da asserção, plenamente adotada no Brasil. Não há falar em prescrição para discutir contrato continuativo, de projeção indefinida no tempo. Desponta totalmente incorreto cogitar de usucapião de bem móvel havido sem animus domini, por força de contrato derivado. Comprovado o fato constitutivo do direito, mantém-se a procedência dos pedidos formulados em ação de rescisão cumulada com cobrança.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Sendo insuficientes as provas produzidas pelo autor a fim de demonstrar a relação jurídica discutida nos autos, a sentença de improcedência deve ser mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA – INDEFERIMENTO POR FALTA DE VAGAS – ILEGALIDADE DO ATO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência em localidade próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NAS RAZÕES DO RECURSO – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR EVIDENCIADO – SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. I – Se a parte expõe em suas razões recursais os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da sentença, como é o caso dos autos, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que reside exatamente entre o conteúdo do ato decisório e as razões para a reforma do que se decidiu. II – O juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito por considerar ausente uma das condições de ação, qual seja, interesse processual (por inadequação da via eleita), não improcedente a pretensão trazida com a inicial por não ter o autor comprovado os fatos constitutivos do seu direito. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa. III – Consubstanciando-se a pretensão do autor na declaração de nulidade da arrematação dos imóveis indicados nos autos, pertinente o ajuizamento da ação de conhecimento para tal mister. Se o autor tem ou não razão no pleito formulado, é questão a ser dirimida no mérito, não havendo falar em ausência de condições de ação.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM – CONSULTA, EXAME E TRATAMENTO CIRÚRGICO – NEOPLASIA DE CÓLON, RETO E ÂNUS – Direito à saúde – artigo 196 da crfb – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – PREENCHIDOS – EVIDÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – VERIFICADOS – RECURSO DESPROVIDO. Estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito alegado, consubstanciada pela prescrição médica do profissional que acompanha a Agravada, considerando o perigo de dano de difícil ou impossível reparação, que é óbvio e decorrente da evolução da doença e das consequências da falta de tratamento, de forma que os entes públicos devem disponibilizar o tratamento pleiteado. Em se tratando de sistema único de saúde, caberia indiferentemente à União, Estado ou Município, propiciar efetivamente as ações necessárias, sendo qualquer deles legítimo para responder a ação. Acaso alguma compensação ou providência seja necessária entre eles, dita compensação ou providência se operam no âmbito administrativo, entre ditos entes públicos, sem qualquer interferência e também sem qualquer prejuízo ao cidadão.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 CAPUT (TRÁFICO DE DROGAS), DA LEI N.º 11.343/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS APONTAM A TRAFICÂNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em absolvição ou, ainda, desclassificação do crime de tráfico de drogas para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovadas nos autos, de forma inequívoca, a autoria e materialidade do crime, bem como devidamente demonstrado que as drogas se destinavam à traficância. Recurso improvido com o parecer. DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO – CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA – ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. De ofício, é de rigor a aplicação do tráfico privilegiado em patamar máximo, abrandamento do regime para o aberto e substituição de pena corporal por duas penas restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do artigo 33 § 4º da Lei de Drogas e dos aritgos 33 e 44 do CP. De ofício, aplicação do tráfico privilegiado em patamar máximo, abrandamento do regime para o aberto e substituição de pena corporal por duas penas restritivas de direitos

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRANSFERÊNCIA PARA COMARCA DIVERSA – PROXIMIDADE DE FAMILIARES – AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME NA LOCALIDADE PRETENDIDA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – RECURSO DESPROVIDO. I- O direito do reeducando, de cumprir a reprimenda próximo de seus familiares, não é absoluto, sendo inadmissível sua transferência apenas por interesse e conveniência própria. II- Se a localidade para onde a sentenciado pretende a transferência não conta com estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto é inviável atender sua pretensão. III - Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de direito subjetivo do reeducando a transferência. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFETAÇÃO AO RESP N. 1.657.156-RJ – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO ENTE ESTATAL DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL – INAFASTABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA – VALOR MANTIDO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS – EXCEPCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não obstante o mérito da ação envolva discussão acerca do fornecimento de tratamento médico não incorporado pelo SUS, hipótese contemplada no REsp n. 1.657.156-RJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos, não há suspensão do processo na presente fase, pois se aprecia medida de urgência. A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo valer-se da cláusula da reserva do possível para se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quando o procedimento cirúrgico é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico especialista e o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. É cabível a fixação de multa em face do ente público para forçar o cumprimento da obrigação, sendo que o seu valor deve ser fixado de forma proporcional e razoável. O sequestro de verba pública é medida de caráter excepcional e deve ser concedida para a efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente quando haja nos autos comprovação de que o Estado não está cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE RESPOSTA – GRATUIDADE. A Lei 13.188/2015 dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Em consonância referida norma, a ação de direito de defesa é gratuita, sendo dispensado, portanto, o recolhimento das custas judiciais. Recurso provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NÃO SINALIZADO NA VIA - IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAR A EXISTÊNCIA DE BURACO NO LOCAL – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM PRESTAR A DEVIDA MANUTENÇÃO NAS VIAS URBANAS – OMISSÃO CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO – DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER. O Município tem o dever de conservar e fiscalizar a manutenção das vias públicas, sob pena de ser responsabilizado civilmente pelos danos que causar a terceiros. Afasta-se a alegação do ente público municipal de que houve culpa exclusiva ou concorrente, quando as provas carreadas aos autos demonstram a negligência manifesta do município em conservar as vias públicas, tendo em vista que estou comprovado a existência do "buraco" há bastante tempo. Conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora a comprovação dos fatos aptos a demonstrar a existência de seu direito, enquanto a parte requerida compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor. In casu, a parte autora se desincumbiu do ônus da prova pois demonstrou o ato ilícito praticado pelo Município, qual seja, na omissão na conservação das vias locais públicas no perímetro urbano, bem como comprovou o nexo causal entre a omissão e os danos sofridos. Quanto ao dano material, a parte autora comprovou nos autos o fato constitutivo de seu direito, consistente na necessidade da realização do tratamento odontológico. Já quanto ao dano moral, torna-se presumido o dano, pois o fato ensejador da reparação – acidente de trânsito incontroverso - fala por si, uma vez que restou demonstrado o abalo psicólogo resultante do fato, ocorrido com criança de tenra idade, e, consistente em danos imediatos: feridas expostas, dor, limitação em geral e baixa autoestima.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA E ENFISEMA PULMONAR – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que se discute: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consubstanciada no fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessita para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica e enfisema pulmonar e que não possui condições financeiras de custeá-los, e b) a possibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao Estado que disponibilize o medicamento que o autor-agravado necessita, sob risco de perecimento do direito. 3. "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito" (art. 537, do CPC/2015). No caso, mantida a multa para o cumprimento da decisão judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – DEFENSOR PÚBLICO – CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO - PRETENDIDA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO À FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO, PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO CONTRATUAL - ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA PARTE QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO INCLUÍDO PARA FINS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Discute-se no presente recurso se o período laborado pela recorrente junto à fundação pública de direito privado poderia ser considerado como de "efetivo exercício no serviço público" para todos os fins, especialmente para obtenção da promoção na carreira da Defensoria Púbica Estadual, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 111, de 17/10/2005. 2. Sendo a Fundação instituída como pessoa jurídica de direito privado, o período em que a autora/apelante laborou na referida entidade não pode ser considerado como "tempo de serviço público", pois a relação jurídica existente entre ambas não era institucional/estatutário e sim contratual. 3. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADI n. 844-7, declarando a inconstitucionalidade da expressão incluídas a ascensão e progressão funcionais, constante do art. 33 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. 4. No âmbito recursal, os honorários deverão ser majorados se a parte que deu causa à demanda recursal for sucumbente (art. 85, §§ 2.°, 3.° e 11, do Código de Processo Civil/15). 5. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA – MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS – POSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA. 1. Hipótese em que se discute o dever do Estado e do Município no fornecimento de medicamento não fornecido pelo SUS para o tratamento de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, prescrito por médica da Rede Pública. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88). Assim, o Município e o Estado não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Precedentes do STF. 3. Na espécie, deve se prestigiar o parecer da médica pneumologista para o caso específico, considerando a indicação do medicamento que entende ser o mais adequado para o tratamento dos sintomas apresentados nesta fase da doença grave apresentada pela autora, mesmo que este fármaco ainda não esteja incorporado à relação de padronização de medicamentos fornecidos pelo SUS. 4. Recurso de apelação conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – DANO MORAL INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO – NÃO ACOLHIDO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I – No caso concreto verificou-se que haviam inscrições em dívida ativa lançados em nome dos autores, relativas a débitos de IPTU que, de acordo com o contrato de compra e venda de imóvel firmado com os requeridos, eram de responsabilidade dos vendedores/autores. Assim, existindo inscrições de debitos preexistentes à execução relativa a débitos posteriores, não há que se falar em ocorrência de dano moral . De acordo com a Súmula 385, do STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento." II – Verificou-se que os requeridos informaram nos autos o cumprimento da obrigação de fazer e requereram a extinção do feito por falta de interesse superveniente dos autores, que, por sua vez, concordaram com extinção apenas com relação a obrigação de fazer, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação aos pedidos de indenizações. Prosseguindo-se a demanda em relação aos pedidos de indenizações formulados pelos autores, é justo que também se prossiga com o pedido de indenização formulado pelos requeridos em sede de reconvenção, até mesmo porque decorrentes dos mesmos fatos. III– Conforme entendimento adotado pelo STJ, os honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, a fim de exercer seu direito subjetivo de ação, não integram o direito de indenização por perdas e danos. Segundo entendimento adotado pela Corte Superior, somente honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, podem ser objeto de ressarcimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFIGURADO – MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Resta evidente o cerceamento ao direito de defesa da apelante, uma vez que a esta não foi oportunizado produzir todas as proas que poderiam influir no julgamento da causa, não sendo oportunizada a inquirição das testemunhas de defesa, tampouco a oitiva do depoimento pessoal das partes. Reconhecendo-se o cerceamento ao direito de defesa, imperiosa a decretação de nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase cognitiva.