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Jurisprudência

TJMS 0004450-43.2018.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DIREITO DE VISITA – COMPANHEIRA DO SENTENCIADO RESPONDE POR AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO – VISITANTE EM LIBERDADE – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO – NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I É certo que o direito de visita previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, não é absoluto, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso. Na hipótese, a companheira do apenado responde por ação penal não transitada em julgado, por fato praticado há três anos, na qual ain...
Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Waldir Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 1402570-37.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – APARENTE FRAUDE – SUSPENSÃO – ASTREINTES – VALOR ELEVADO – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão de descontos em folha de pagamento, considerados indevidos pel...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Dourados
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TJMS 0800406-52.2014.8.12.0045
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CORRETAGEM – CONTRATO TEMPORÁRIO - NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO – REMUNERAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS PROBANDI DO AUTOR – NÃO DESEMPENHADO – ACTORE NON PROBANTE ABSOLVITUR REUS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O corretor atua como mediador das partes, empenhando seus esforços para alcançar a concretização do negócio jurídico, e é esse quesito que justifica a remuneração do corretor. Assim, os honorários de corretagem só serão devidos quando estiver autorizado a mediar, aproximar as partes e atingir o resultado útil da transação. II - A sist...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Comissão
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0806140-87.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA – PRELIMINAR AFASTADA. A sentença não é citra petita por deixar de analisar a questão afeta à devolução de valores descontados indevidamente após a propositura da ação revisional que declarou a quitação dos contratos discutidos, uma vez que está embasada na ausência de prova das alegações do autor. Preliminar afastada. MÉRITO – CONTRATOS BANCÁRIOS – SENTENÇA ANTERIOR QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DOS CONTRATOS – DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – DIREITO QUE EVITA O ENRIQUECIMENTO SE...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0006113-14.2015.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO EVENTUAL – MANUTENÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – PERMISSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo os réus primários e de bons antecedentes, enquanto as provas produzidas em juízo não indicam a prática reiterada do delito apta a considerar que os réus se dedicassem a atividades criminosas, por ter sido demonstrado apenas o fato isolado da acusação, e nem que tinham envolvimento com organização criminosa, crime pelo qual nem sequer houve denúncia, rest...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Corumbá
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TJMS 0801687-46.2012.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA – ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RECONHECIMENTO DA CONDUTA APENAS EM RELAÇÃO A UMA VÍTIMA – DECISÃO ESTENDIDA AO CORRÉU NÃO RECORRENTE – PENA-BASE – ANTECEDENTES – CONDENAÇÃO DEFINITIVA ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR – AFASTAMENTO – CONDUTA PESSOAL E PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – REGIME PRISIONAL ABRANDADO E PENA PRIVATIVA D...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Peculato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Dourados
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TJMS 0004915-52.2018.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DIREITO DE VISITA – CÔNJUGE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS – PROCESSO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O APENADO – INTRANSCENDÊNCIA DA PENA APLICADA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, X, DA LEP – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O direito de visita, previsto no artigo 41, X, da LEP, não é absoluto, podendo ser indeferido diante das peculiaridades do caso e com a devida fundamentação; 2 – A existência de condenação anterior da cônjuge do apenado, por si só, não pode obstar o dire...
Data do Julgamento : 18/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Dourados
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TJMS 1402367-75.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE – MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS EM SEDE LIMINAR – PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – JULGAMENTO PER SALTUM – MATÉRIAS NÃO DEDUZIDAS AO JUÍZO A QUO – ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO – MÉRITO RECURSAL – REQUISITOS LEGAIS PARA A CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO À DECRETAÇÃO DE TAL MEDIDA DE FORMA GENÉRICA E IRRESTRITA SOBRE OS BENS DOS REQUERIDOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AQUILATAR OS RESPONSÁVEIS E A EXTENSÃO REAL DO DANO –...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1403217-32.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo sido alcançado o prazo de validade do concurso, não pode o Judiciário impor à Administração Pública a nomeação de aprovado em concurso público, pois somente com a expiração do prazo surge o direito líquido e certo do impetrante, visto que "a Administração Pública tem discr...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 19/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0829081-60.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGENTE DE MERENDA ESCOLAR. CONTRATO TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO DEVIDOS. SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, 1/3 ADICIONAL DE FÉRIAS. VERBAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O NOTICIADO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO DEGENERATIVA MANIFESTADA DESDE A INFÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há falar em direito ao recebimento de FGTS, porquanto tra...
Data do Julgamento : 10/04/2018
Data da Publicação : 16/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Diárias e Outras Indenizações
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803291-19.2015.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA – MÁ VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO VERIFICADA - MELHOR POSSE – SITUAÇÃO DE FATO (ART. 1.196, CC) – HONORÁRIOS – VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO – MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso e de condenação do recorrente por litigância de má-fé, se não verificado o intuito manifestamente protelatório, eis que utiliza de modo correto seu direito de recorrer, apresentando seus fundamentos de fato e de direito, apontando onde entende estar o equívoco da...
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Corumbá
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TJMS 0800695-40.2017.8.12.0025
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PROVA DA CONTRATAÇÃO  E DO INADIMPLEMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, a parte autora deve demonstrar um mínimo de verossimilhança do direito alegado na inicial. 02. Se a empresa apelada se desincumbiu de seu onus probandi, demonstrando a existênci...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 0827005-92.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – PRELIMINAR DE VÍCIO DE PROCEDIMENTO – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REJEITADA – LITISPENDÊNCIA OBSERVADA – CAPITALIZAÇÃO – PREVISÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO DA TAXA SELIC CUMULADA COM JUROS EFETIVOS E MORATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – EXCESSIVA ONEROSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser afastada a preliminar de vício de procedimento, se não houve nos embargos à execução alegação de excesso de excesso de execução, objetivando a embargante somente a revisão do negócio jurídico...
Data do Julgamento : 27/02/2018
Data da Publicação : 05/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1401949-40.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – PACIENTE COM OSTEOPOROSE GRAVE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Estado e do Município em providenciar medicamento à autora para o tratamento de osteoporose grave. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela...
Data do Julgamento : 06/06/2018
Data da Publicação : 15/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Camapuã
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TJMS 0801144-20.2016.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA – INDEFERIMENTO POR FALTA DE VAGAS – ILEGALIDADE DO ATO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, EXCEPCIONALMENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Naviraí
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TJMS 0804436-02.2013.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO AFASTADA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O DIREITO POSTULADO – PAGAMENTO DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA Quando do ajuizamento da presente demanda ainda não havia encerrado o inventário, tampouco expedidos os formais de partilha dos bens do de cujus, razão pela qual o espólio, na pessoa do inventariante, mostra-se o legitimado ad causam, ativa ou passivamente. A parte recorrida trouxe aos autos notas fiscais d...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Nota Fiscal ou Fatura
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Dourados
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TJMS 1405816-12.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – DECISÃO INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. 1. O cumprimento de decisão concessiva de tutela de urgência não acarreta a perda do objeto ou a falta superveniente do interesse de agir. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à...
Data do Julgamento : 12/06/2018
Data da Publicação : 14/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Nomeação
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0004892-09.2018.8.12.0002
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA OUTRO ESTADO – PROXIMIDADE DOS PARENTES – PLEITO DE APRECIAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – APRECIAÇÃO INCABÍVEL FACE DA INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO ALEGADO – RECURSO DESPROVIDO. I O direito do apenado de cumprir a reprimenda próximo de seus familiares não é absoluto, sendo inadmissível sua transferência apenas por interesse e conveniência do preso. II – É cediço que, sendo o reeducando e as condenações oriundas de outro Estado da Federação...
Data do Julgamento : 11/06/2018
Data da Publicação : 12/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques
Comarca : Dourados
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TJMS 1402831-02.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS – INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DO DEMANDANTE – ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE COM CÂNCER – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem...
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 08/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Batayporã
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TJMS 0006777-32.2016.8.12.0001
Ementa
ANA GABRIELA E LEANDRO: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 180 (RECEPTAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO E /OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA – NÃO CABIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO PARCIAL– CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA – DEVIDA – PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPÓREA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIMEN...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 08/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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