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Jurisprudência

TJMS 0800543-94.2015.8.12.0046
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AGRAVO RETIDO – CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO – DESNECESSIDADE – AGRAVO REJEITADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA – PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL – DESNECESSÁRIAS – PRELIMINAR AFASTADA – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIDA – PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DA AÇÃO PRINCIPAL – MANTIDO – CULPA DO COMPRADOR – RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS PAGAMENTOS EFETUADOS – MULTA CONTRATUAL – CONVERSÃO EM TERRA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEG...
Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0005029-13.2013.8.12.0019
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – AUMENTO RAZOÁVEL – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – RECONHECIMENTO – MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE – MANUTENÇÃO – REGIME PRISIONAL ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Sendo fixado na sentença aumento razoável da pena-base considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, eventual redução em sede recursal estaria em descompasso com a gravidade das circunstâncias judiciais negativas, impl...
Data do Julgamento : 29/01/2018
Data da Publicação : 16/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0026803-90.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – BRASIL TELECOM S/A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES – DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – INSURGÊNCIA CONTRA RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES TELEBRÁS – FALTA INTERESSE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO – ACATADA – ÔNUS DA APELANTE QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A Brasil Telecom é responsável pel...
Data do Julgamento : 10/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Telefonia
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803223-05.2016.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF EM REPETITIVO – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Verificando-se que no caso em tela a sentença de procedência proferida contra a Fazenda Pública Municipal...
Data do Julgamento : 10/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0800807-25.2017.8.12.0052
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – PROVA DE FATO NEGATIVO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. 01. Não se pode exigir da parte a produção de prova de fato negativo. 02. Inexistência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Anastácio
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TJMS 0800982-88.2017.8.12.0029
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VAGA DE MENOR EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – SENTENÇA QUE CONCEDEU O PEDIDO MANTIDA – APELO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS - Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência em localidade próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igua...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Naviraí
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TJMS 1413754-24.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – MEDICAMENTO – SUSPENSÃO – NÃO INCIDENTE. I) Apesar da suspensão processual prevista pelo artigo 1037, II do Código de Processo Civil, em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos, não há impedimento para a apreciação e concessão e cumprimento de tutelas provisórias urgentes, vez que o artigo 314 do mesmo Código expressamente estabelece tal possibilidade ao magistrado. TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES – EPILEPSIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ARTIGO 196 DA CO...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Naviraí
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TJMS 0800413-73.2014.8.12.0003
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A criação e implementação de órgãos municipais de proteção ao consumidor é obrigação do Município. II – Em virtude dos direitos fundamentais sociais, sucumbe a discricionariedade do administrador em decidir acerca de sua efetivação ou não, eis que a implementação de direitos fundamentais é ativida...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Irregularidade no atendimento
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amaury da Silva Kuklinski
Comarca : Bela Vista
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TJMS 1600169-81.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA MORA LEGISLATIVA EM RELAÇÃO À REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 122 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR 190/2011 A FIM DE PERMITIR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS GUARDAS MUNICIPAIS – INTERESSE COLETIVO EVIDENCIADO – COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – CONFLITO IMPROCEDENTE. Nos termos do artigo 20, alínea "u", 11, da Resolução n. 221/94, do Tribunal de Justiça do Estado de M...
Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800222-04.2014.8.12.0011
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado, e não havendo necessidade de produção de laudo pericial complementar, uma vez que a perícia já concluiu pela ausência de invalidez para o trabalho, o julgamento do feito no estado em que se encontra não caracteriza...
Data do Julgamento : 10/04/2018
Data da Publicação : 11/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Coxim
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TJMS 0823309-82.2015.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONDENAÇÃO EM CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA SOMENTE EM FAVOR DA INCORPORADORA – DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENTE – CLÁUSULA REVISTA. PARTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PRAZO INDEFINIDO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO CONSUMIDOR – PRÁTICA ABUSIVA, SEGUNDO O CDC – ESTIPULAÇÃO É NULA DE PLENO DIREITO – RECONHECIMENTO DE DIREITO A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1414006-27.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. TRATAMENTO CIRÚRGICO – ARTROSE GRAVE – NECESSIDADE DE ARTROPLASTIA TOTAL DO joelho direito. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC – PREENCHIDOS. EVIDÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – VERIFICADOS. CIRURGIA A SER REALIZADA COM OS MATERIAIS FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO PROVIDO, EM TERMOS. Estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, diante da probabilidade do direito alegado, consubstanciada pela prescrição médica de profissional do...
Data do Julgamento : 10/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Hospitais e Outras Unidades de Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1411282-50.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM NOSOCÔMIO – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – PREJUÍZOS DE ORDEM PROFISSIONAL E FINANCEIRA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo dispõe o art. 303 do CPC: "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca rea...
Data do Julgamento : 13/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803631-10.2017.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – MÉRITO – GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E MOTORISTA DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO E DO PERÍODO LABORADO – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – NÃO COMPROVADO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS E HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. I - Para lograr êxito no percebimento...
Data do Julgamento : 23/01/2018
Data da Publicação : 31/01/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Dourados
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TJMS 1413593-14.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – DÉBITOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS DA PROPOSITURA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO SUBSCRITO PELA AUTORA-AGRAVANTE – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada a suspensão de...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1406794-52.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Discute-se no presente mandamus o suposto ato coator praticado pelos impetrados, consistente na não nomeação do impetrante no concurso público para ingresso da carreira profissional da educação básica do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação. 2. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não...
Data do Julgamento : 02/04/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador : 1ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Não informada
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TJMS 1412794-05.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE REFINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO REVOGADA – RECURSO PROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e em que pese o entendimento proferido pelo juízo a quo ao conceder a antecipação da tutela, tenho não estar...
Data do Julgamento : 03/04/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 1400195-63.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – LESÃO NO OMBRO – DORES INTENSAS – INCAPACIDADE LABORAL – CIRURGIA E TRATAMENTO MÉDICO – INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA – TRATAMENTO FISIOTERÁPICO SEM EFEITO – NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A saúde é direito que decorre do próprio "Princípio da Dignidade da Pessoa Humana" e está entre as obrigações mínimas a serem prestadas...
Data do Julgamento : 27/03/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Assistência Médico-Hospitalar
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Sidrolândia
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TJMS 0804333-69.2016.8.12.0008
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE NATURAL EM PLANO DE SAÚDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – DECADÊNCIA AFASTADA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXISTENTE – DIREITO À INCLUSÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – DESNECESSIDADE – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. A condição de dependência econômica do menor sob guarda lhe confere o direito a ser incluído em plano de saúde na condição de dependente natural, sendo tal questão analisada à luz da legislação de proteção ao menor, que se sobrepõe a regulamentos i...
Data do Julgamento : 06/02/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Corumbá
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TJMS 1400509-09.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – MÉRITO – PARALISIA CEREBRAL – MEDICAMENTO ESPECÍFICO – FORNECIMENTO EM TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – INDICAÇÕES FEITAS POR MÉDICO VINCULADO AO SUS – INCLUSÃO DO PACIENTE NO SISREG – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ADEQUADO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVI...
Data do Julgamento : 03/04/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Sidrolândia
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