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Jurisprudência

TJMS 0056931-93.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO (CDU) E LOCAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO E DE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM SHOPPING CENTER – INADIMPLEMENTO CONFIGURADO – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVER DE RESTITUIR O PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A administradora de shopping center viola o princípio da boa-fé objetiva quando não cumpre promessas realizadas aos lojistas no...
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0800485-42.2015.8.12.0030
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – JORNADA COMPENSATÓRIA 12 X 36 - HORAS EXTRAS EXCEDENTES ÀS OITO HORAS DIÁRIAS – AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO NÃO REGULAMENTADO. 01. O juiz pode indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. 02. Não tem direito ao percebimento de horas-extras o servidor público que, dada a particularidade da função de vigia, cumpre jornada de trabalho em regime de revezamento, com compensação de horá...
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Horas Extras
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Brasilândia
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TJMS 1404051-35.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Somente é cabível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. A ausência de demonstração da irregularidade na inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito afasta a probabilidade do direito. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 2000111-29.2018.8.12.0900
Ementa
E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TRATAMENTO MÉDICO – URGÊNCIA SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE – DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – DIREITO À SAÚDE TUTELADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRESENTES – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA DECISÃO MONOCRÁTICA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, VIII, DO CPC/2015 C/C 138, IV, DO RITJMS – AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A...
Data do Julgamento : 27/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Classe/Assunto : Agravo Interno / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0800272-62.2017.8.12.0031
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA - FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL – ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão da regularidade ou não do indeferimento da petição inicial. 2. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320  ou que apresenta defe...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Caarapó
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TJMS 2000318-28.2018.8.12.0900
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – FIBROMIALGIA E GLAUCOMA – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – MULTA COMINATÓRIA – MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que se discute: a) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consubstanciada no fornecimento de medicamentos à pessoa que deles necessita para tratamento de fibromialgia e glaucoma progressivo e que não possui condições financeiras de custeá-los, e b) a possibilidade de imposição de multa cominatória contra...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Costa Rica
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TJMS 0805348-65.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CEDIDO PARA OUTRO ÓRGÃO COM ÔNUS PARA ORIGEM – DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E À PROMOÇÃO HORIZONTAL – JUROS – ARTIGO 1°–F, DA LEI N.º 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N.° 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA–E – RE N.º 870.947 – SÚMULA 45, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, §4º, II, CPC – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS DESPROVIDOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, os servidores públicos municipais cedidos para outro órgão com ônus para origem possuem...
Data do Julgamento : 10/04/2018
Data da Publicação : 13/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803739-88.2017.8.12.0018
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COBRANÇA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUANDO DA VIGÊNCIA DA NORMA INSTITUIDORA DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF EM REPETITIVO – SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A norma contida no art. 93, I e II, da Lei Complementar nº 47/2011, do Município de Paranaíba, que instituiu adicional por tempo de serviço aos seus servidores, independe...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 27/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Paranaíba
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TJMS 2000332-12.2018.8.12.0900
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS – INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DA DEMANDANTE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Para a antecipação da tutela devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, in verbis: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabil...
Data do Julgamento : 19/06/2018
Data da Publicação : 27/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Bela Vista
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TJMS 1400896-24.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE GRAVE DE QUADRIL DIREITO – PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA DENOMINADA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 196, DA CF – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante dispõe o artigo 300, do CPC/2015 "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
Data do Julgamento : 08/05/2018
Data da Publicação : 09/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1403776-86.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DOS PROMITENTES COMPRADORES APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA – PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO NO MOMENTO DA TRATATIVA – DEVOLUÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DO VALOR PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES – DECISÃO CASSADA – REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE – RECURSO PROVIDO. Em matéria de competência prevalece, co...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 26/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0832573-60.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGO INDEVIDAMENTE – PLANO DE SAÚDE - AUMENTO DE MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE IDADE - FAIXA ETÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL– PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO 1. Não há falar em prescrição do fundo de direito nas hipóteses de relações jurídicas de trato sucessivo. Por se tratarem de vencimento de prestações que se sucedem no tempo, a prescrição somente se dá no tange às parcelas vencida...
Data do Julgamento : 26/06/2018
Data da Publicação : 26/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000661-92.2016.8.12.0006
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) PARA A PENA DE MULTA – PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO – ART. 46 DO CP – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA PARA SER FIXADA DE FORMA DIVERSA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. Não cabe a imposição de prestação de serviços à comunidade para as penas fixadas em montante igual ou inferior a 06 meses, consoante a regra do art...
Data do Julgamento : 25/06/2018
Data da Publicação : 26/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Ale Ahmad Netto
Comarca : Camapuã
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TJMS 0815410-67.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO (CDU) E LOCAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA – REJEITADA – AGRAVO RETIDO – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONHECIDO - INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA – DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ARTIGO 523, § 3º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA – DECISÃO PROFERIDAS NA AUDIÊNCIA – MÉRITO - CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITO DE USO E DE LOCA...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0843683-85.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO E BAIXA DE GRAVAME – INCLUSÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As razões do apelo não possuem qualquer relação com os fatos comprovados neste feito, porquanto a obrigação pendente junto à instituição financeira demandada não é da parte autora e foi incluída posteriormente o registro da propriedade em nome desta, não podendo, portanto, ela ser prejudicada injustificadamente quanto ao seu direito de dispor livremente do bem. O valor de R$ 1.500,00, fixado a título de honorários d...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcos José de Brito Rodrigues
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0008447-08.2016.8.12.0001
Ementa
DOS RECURSOS DE ROBERTO E LUCAS: APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDOS ACERCA DA APLICAÇÃO DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COM DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDO O PEDIDO DE REDUÇÃO PARCIAL DA PENA BASE –MANTIDA UMA DAS MODULADORAS NEGATIVAS PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA PELAS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL SÚMULA 231 DO STJ QUE IMPEDE – PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEIS REQUISITOS NÃO PR...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Maria Isabel de Matos Rocha
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1403938-81.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS – PACIENTE COM NEUROPATIA CONVULSIVA DE DIFÍCIL CONTROLE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Estado em providenciar medicamento à autora. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de u...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 25/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1412724-51.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO AOS MEDICAMENTOS PADRONIZADOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS – OUTROS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Não caracteriza ato inconsistente com o intuito de recorrer o fato da parte apresentar proposta de cumprimento de decisão interlocutória de concessão de tutela de urgên...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 22/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Itaquiraí
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TJMS 0818530-50.2016.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO – PROTESTO DEVE OCORRER NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR – SOB PENA DE LHE IMPEDE DE IMPUGNÁ-LO PREVIAMENTE – ACOLHIDO – INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. I – É entendimento pacificado em sistema de precedentes, que o protesto deve ocorrer no local de pagamento/domicílio do devedor e, exigência esta, que não é sem razão, uma vez que é direito do devedor antes do registro impugnar o protesto e, que neste, caso ocorreria pela não entrega do maquinário adquirido pelo apelante/comprador. O instituto do foro...
Data do Julgamento : 20/06/2018
Data da Publicação : 22/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0813124-14.2017.8.12.0001
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO – CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS – EXTINÇÃO DA AÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no instrumento de convocação só possui direito subjetivo à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de vagas puras durante o prazo de validade do certame. Não se depreende dos autos prova ...
Data do Julgamento : 19/06/2018
Data da Publicação : 21/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Campo Grande
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