E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS – PACIENTE COM HIPERTENSÃO GRAVE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Estado e do Município em providenciar medicamento ao autor para o tratamento de hipertensão grave. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao Estado e ao Município que disponibilizem o tratamento que ao autor-agravante necessita, sob risco de perecimento do direito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Discute-se no presente Conflito de Competência à qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer que visa a garantia de fornecimento de medicamentos pelo Estado para criança com necessidades especiais. 2. O juízo especializado da Infância e da Juventude é o competente para processar e julgar as demandas que versam sobre direito individual de criança ou adolescente assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Conflito de Competência julgado improcedente. Declaração de competência do juízo suscitante.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE – AFASTADA – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute: a) a legitimidade passiva do Estado; b) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consubstanciada no fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa que dele necessita e que não possui condições financeiras de custeá-lo, e c) o prazo para o cumprimento da decisão judicial. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de se determinar ao Estado que disponibilize as fraldas geriátricas que a autora-agravada necessita, sob risco de perecimento do direito. 3. Há a necessidade de dilação de prazo para o cumprimento da ordem judicial quando evidenciado que o prazo concedido é exíguo para o cumprimento pelo Poder Público. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA – INDEFERIMENTO POR FALTA DE VAGAS – ILEGALIDADE DO ATO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, EXCEPCIONALMENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração a direito constitucional garantido e aos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Deve ser aplicada excepcionalmente a teoria do fato consumado, eis que o menor, por força de liminar, já ingressou na creche, não sendo justo cancelar a vaga que foi concedida a ele e contra o que não houve recurso voluntário

Ementa: E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE – DIREITO À EDUCAÇÃO – DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE – REJEITADA – MÉRITO – PROVA DISCURSIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA – APRESENTAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DAS NOTAS ATRIBUÍDAS À CANDIDATA – MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – O PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR AS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS – AS NOTAS ATRIBUÍDAS E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS – REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NO CERTAME POR NÃO TER ALCANÇADO A NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL – ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) o interesse processual da impetrante, e b) o suposto ato coator praticado pelos impetrados, consistente na exclusão da candidata do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento do Cargo de Delegado de Polícia Civil. 2. O interesse processual é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade/utilidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. No caso, presente o interesse processual da impetrante, o que impõe o julgamento de mérito da ação. 3. "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF - Repercussão Geral RE 632853 / CE). 4. No caso, a candidata assevera que houve ilegalidade na avaliação das respostas dadas e nas notas atribuídas na prova escrita, posto que não teriam sido apresentados critérios objetivos de correção da prova discursiva, bem como discriminados os pontos atribuídos a cada questão e um espelho de respostas objetivo. 5. Se a banca organizadora do concurso disponibilizou o padrão de respostas das questões discursivas, bem como os critérios de correção e as notas atribuídas à impetrante de acordo com cada critério e questão, não há ilegalidade na correção da prova da candidata. 6. O dever de motivação dos atos administrativos tem elevada importância na aplicação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88), pois possibilita que o administrado tenha conhecimento dos fundamentos do ato administrativo que afetou os seus interesses, possibilitando que possa exercer o seu direito de petição/recurso de maneira substancial e efetiva. No caso, tem-se que os deveres de motivação e de publicidade restaram devidamente cumpridos pela Administração, possibilitando que a candidata verifique os critérios que nortearam a correção da sua prova, com possibilidade de interposição de recurso contra a correção das questões. 7. Na espécie, não demonstrada de forma cabal a existência de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade na correção da prova discursiva da candidata; não havendo, portanto, direito líquido e certo da impetrante em continuar participando do concurso, inexistindo motivo que justifique a anulação do certame. 8. Segurança denegada.

E M E N T A – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO EXECUTADO – PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 854 DO CPC A RESPEITO DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. O artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao prever o ato de indisponibilidade on-line dos ativos financeiros, sem que haja necessidade de intimação prévia do devedor. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA JÁ REALIZADA SOBRE IMÓVEL RURAL – PLEITO DE PENHORA EM ATIVOS FINANCEIROS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 851 E 874, II DO NCPC – CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 850 DO CPC/15 QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO BEM PENHORADO PARA PLENA GARANTIA DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA TORNAR INSUBSISTENTE A DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO, NO CURSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ ENCONTRA PLENAMENTE GARANTIDA POR IMÓVEL QUE TEM VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIA TOTAL DO DIREITO DOS EXEQUENTES – RECURSO DOS DEVEDORES CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA. É certo que a execução se faz no interesse do credor, regra que está contida no artigo 797, caput, do CPC/15. Todavia, não menos certo é também que a execução deve ser feita, sempre, pelo modo menos oneroso para o devedor (art. 805 do CPC/15) se, por vários modos, o credor poder obter a satisfação de seu direito. Assim, considerando que há nos autos da execução prévia penhora de imóvel rural, suficiente para garantia da execução, eis que o contrário não foi objeto de prova pelos credores, como lhes competia nos termos do artigo 850 do CPC/15, e não cumpridos os requisitos previstos nos artigos 851 e 874, II, do mesmo Codex, não tem cabimento o posterior requerimento de penhora on line, via BACEN-JUD. Decisão reformada. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES PARA DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS – INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE APTO A ENSEJAR O ARBITRAMENTO DA VERBA – NÃO CABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SITUAÇÃO APRESENTADA. A mera homologação de cálculo do valor devido, após a apresentação de insurgências quanto ao seu real montante, não acarreta a imposição de pagamento de honorários advocatícios, sendo estes somente devidos nas situações específicas descritas no Código de Processo Civil. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovada utilização de meio escuso com o objetivo de vencer ou prolongar deliberadamente o andamento processual, causando dano à parte contrária, o que não se afere no caso sub judice. Não caracteriza descumprimento dos deveres de lealdade e de boa-fé processual quando a parte apenas exerce o seu legítimo direito de recorrer da decisão a quo que lhe foi desfavorável, notadamente quando obtém parcial provimento do recurso interposto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTERPOSTA PELA SEGURADORA – SEGURO DE CARGA QUE FOI TOTALMENTE PERDIDA EM RAZÃO DE INCÊNDIO OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENUNCIA DA SEGURADORA AO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR – AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Se o contrato de seguro assegurava a carga em transporte no território nacional e a perda total da mercadoria ocorreu durante esse transporte, havendo no pacto cláusula contratual em que a seguradora renuncia ao direito de de sub-rogação contra o transportador em caso de sinistro coberto e indenizado pela apólice, é improcedente o pedido regressivo da seguradora em face da transportadora quanto ao valor da indenização desembolsado em razão da perda da carga. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – RECURSO QUE DEVOLVE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA – INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO – VALOR RECEBIDO PELO INSS MENOR QUE O DEVIDO – DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO CARGO OU FUNÇÃO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PEDIDO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL -NÃO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE – LEI LOCAL VÁLIDA QUE ASSEGURA O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -SENTENÇA MANTIDA –– RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Ainda que houvesse erro de forma (caput do art. 282, CPC), não se declara nulidade se a parte não alegar e provar prejuízo suportado por este suposto erro, nos termos do art. 282, §1º e art. 283, parágrafo único, ambos do CPC. Ademais, para se fulminar de nulidade a decisão, a ausência de fundamentação deve ser aquela que impede a parte de compreender o que foi decidido. Se o recorrente compreendeu o conteúdo da decisão, tanto que interpôs recurso de apelação impugnando os tópicos da sentença, não há qualquer prejuízo a justificar a nulidade da decisão. II - O recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e, na forma do que vem previsto no artigo 1.013, §1º "Serão porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." III - O fato de o Município não dispor de regime próprio de previdência de seus servidores efetivos não o exime de sua responsabilidade quanto à complementação dos proventos de aposentadoria recebidos pelo servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência, haja vista tratar-se de direito constitucionalmente previsto. IV - A Lei Municipal n° 401/1999 foi editada para o fim de atender os §§3º e 8º do art. 40 da Constituição Federal somente quando o valor da aposentadoria for superior àquele pago pelo regime da Previdência Social (INSS), como forma de complementação dos proventos integrais dos servidores públicos municipais no que concerne à ultima remuneração recebida antes da aposentação. Declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da aludida norma municipal seria não regulamentar o preceito da Carta Magna, impossibilitando a eficácia plena do dispositivo, visto que o objetivo da edição legislativa era tão somente regulamentar o regime jurídico dos servidores públicos municipais, com a finalidade de garantia dos proventos integrais de acordo com o valor do benefício a ser percebido. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – INTEGRALIDADE DE PROVENTOS – INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 6º DA EC 41/2003 E EC N.º 47/2005 – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -OCORRÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 590.260 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - De acordo com o entendimento sedimentado em repercussão geral (RE n.º 590.260), os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

E M E N T A – APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DA AÇÃO PRINCIPAL – ACOLHIDO – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES POR MORA NO PAGAMENTO NA AÇÃO RECONVENCIONAL – AFASTADA – EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade processual tem os olhos voltados para o direito material posto na causa de pedir da petição inicial, por interpretação do art. 6º do CPC/73. Assim, se o requerido assinou o contrato que visa ser rescindido judicialmente ele participou da relação de direito material posta à apreciação e, portanto, é parte legítima passiva, mormente, se admite expressamente em sua contestação que alienou o imóvel sub judice aos autores, o que traz a impossibilidade de alegar esta ilegitimidade diante da preclusão lógica (art. 473 do CPC/73), que se assenta na proibição do comportamento contraditório. É certo que de um lado há a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, conforme previsão do inciso LV do art. 5º da CF/88. Contudo, nenhuma garantia é absoluta, mormente, a partir da emenda Constitucional n. 45 que inseriu o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 a respeito do princípio da eficiência. A consequência deste princípio é que se de um lado é direito das partes o contraditório e a ampla defesa, de outro, é dever do magistrado evitar a dilação probatória sem qualquer resultado prático útil, nos termos do art. 130 do CPC/73, sem que se fale em cerceamento de defesa, que deve ficar reservada para a negativa de produção de provas úteis e necessárias. É garantia implícita nos contratos de compra e venda de uso da coisa aos fins a que se destina, que apesar de ausência expressa no Código Civil, ela pode ser claramente retirada dos institutos que chama a responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios (art. 441 do Código Civil) e dos efeitos da evicção (art. 447 do Código Civil), o que não ocorre se o comprador não paga o preço e o vendedor omite quando das tratativas, que o imóvel seria alvo de decreto expropriatório, o que revela culpa concorrente de ambas as partes, o que justifica o pedido de rescisão feito por ambos. O fato da ação ter sido proposta antes da entrada em vigor do NCPC não impede a sua aplicação em relação aos honorários sucumbenciais da sentença, pelo contrário, uma vez que a norma processual tem aplicação imediata, por regra expressa do art. 14 e art. 1046 e, portanto, ainda que a sentença seja de improcedência (declaratória), os honorários serão fixados, nos termos do §6º do art. 85 do NCPC e levando em conta o vultoso valor da causa é caso de aplicação da válvula de escape do §8º do art. 85 do CPC.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. 01. Inexistência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 02. A ausência de vício no consentimento quando da assinatura do contrato, obriga a parte adepta aos termos nele estabelecidos, em razão do pacta sunt servanda. 03. Contrato de empréstimo para pagamento na modalidade de cartão de crédito celebrado em observância aos pressupostos e requisitos exigidos para a sua validade. 04. Demonstrada a legalidade da cobrança realizada, inexiste o dever de restituir e indenizar. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – MÉRITO – ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL – DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ATRASADOS – QUITAÇÃO DO IPTU RESTRITA AO IMÓVEL LOCADO – AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 01. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, supre a citação o comparecimento no processo, de advogado da parte ré, com procuração para atuar na demanda. Inicia-se, a partir de então, o prazo para contestação. Aplicação dos efeitos da revelia, diante da intempestividade da contestação, apresentada fora do prazo de 15 dias. 02. Conforme art. 9º, III, da Lei 8245/1991, pode a locação ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Por ter deixado de quitar parte dos alugueis vencidos no curso da demanda, fica justificado o despejo do locatário. 03. Apesar de ser devido o despejo, pelo inadimplemento do valor de parte dos alugueis, bem como o pagamento dos atrasados, deve ser afastada a cobrança de IPTU relativa às inscrições imobiliárias não previstas no contrato de locação. 04. Estabelece o art. 35 da Lei de Locações, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Caso em que não está configurado o direito à retenção ou compensação. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, considerando que o contrato de locação, à época da alegada inadimplência, estava garantido por caução, não se verifica a probabilidade do direito exigida para que se defira a liminar para desocupação imediata do imóvel locado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA – INEXISTENTE ATO ILÍCITO A GERAR DIREITO A DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo a empresa/ré se desincumbido do ônus da prova ao demonstrar fato impeditivo do direito da autora consistente na existência da relação jurídica negada e, por outro lado, não tendo a parte autora logrado demonstrar que não utilizou dos serviços prestados pela empresa de telefonia (serviço de telefonia fixa), é devido o débito e legítima a negativação. Não se fala em indenização por danos morais quando a inscrição do nome da pessoa inadimplente no rol dos devedores se deu de forma legítima em razão de dívida por ela contraída.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – JUSTIÇA GRATUITA – DIREITO PRESUMIDO – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo discrepância substancial entre a taxa de juros contratada frente à média de mercado disponibilizada pelo Banco Central, não há que se falar em revisão do contrato firmado entre as partes e, tampouco, descaracterização da mora. O pagamento em dobro da quantia cobrada indevidamente de que trata o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a má-fé do credor. Procedendo a instituição financeira em estrito exercício regular de direito, não há que se falar em indenização por danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito. A teor do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício de gratuidade de justiça não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas apenas viabiliza a suspensão da sua exigibilidade.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDO NA ORIGEM – DIREITO AO FORNECIMENTO EVIDENCIADO POR LAUDO MÉDICO NOS AUTOS – NECESSIDADE COMPROVADA – ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E QUE A PACIENTE JÁ SE UTILIZOU DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, SEM SUCESSO – FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NO TRATAMENTO DA AGRAVANTE DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em sendo demonstrada a plausibilidade do direito e a urgência do tratamento, o deferimento da tutela antecipada para tratamento de saúde, é medida que se impõe. 2) Não há se falar em obrigatoriedade de utilização dos medicamentos utilizados pelo SUS nas hipóteses em que é comprovada a imprescindibilidade de medicamentos pelo médico que assiste o paciente, em razão da gravidade da doença e, ainda, que o fármaco é registrado na ANVISA e que a paciente já se utilizou dos medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde, que foram ineficazes. 3) Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE – PARCIAL PROVIMENTO. Não há de ser acolhido o pleito de absolvição quando o farto conjunto probatório aponta à responsabilidade do acusado pela prática do crime de receptação. Condenado o agente a pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano deve a sanção ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, § 2º, do Código Penal. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para substituir a pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA RECURSAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANEXADO AOS AUTOS – DECURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA OFERTA DE DEFESA ADMINISTRATIVA – DESÍDIA DO AGRAVANTE – PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO – TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O deferimento da modalidade de tutela pretendida pressupõe: a) a plausibilidade do direito invocado; e b) a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há se falar em perigo de dano, dado o extremo descaso do agravante para com o procedimento administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, tendo em vista que somente procurou tomar providências um ano após ser notificado da instauração do referido procedimento.

APELAÇÃO – PENAL – FURTO – PENA-BASE – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – RES FURTIVA DE VALOR COMUM – REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Condenações definitivas por fatos posteriores aos verificados no presente processo não caracterizam reincidência, maus antecedentes, nem se prestam a negativar a personalidade do acusado, bem como os registros de atos infracionais sem imposição de medida socioeducativa. Injusta é a exasperação da pena-base pelo dano causado quando este não se apresenta desproporcional. É devida a concessão do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda não ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão e inexistem circunstâncias judiciais negativas. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base e, ex officio, afastar a reincidência, fixar regime prisional aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – REDUÇÃO – CABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – AFASTADA – REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – POSSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Expurgada a moduladora dos motivos do crime, já que o fato de o apelante ter praticado delito de furto para a compra de entorpecentes não serve como fundamento idôneo para caracterizar essa circunstância como desfavorável, pois tal questão diz respeito à saúde do réu e não pode prejudicá-lo. Afasta-se a agravante da reincidência, pois inexistente condenação definitiva anterior ao fato apurado nestes autos, nos termos do que dispõe o art. 63, do Código Penal. Regime prisional. Diante das circunstâncias judiciais favoráveis, do quantum da pena fixada (02 anos de reclusão), bem como por ser o réu primário (conforme reconhecido no tópico anterior), o regime aberto mostra-se o mais justo e adequado para prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, cabível também a substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos. Em parte com o parecer, dou provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena-base ao mínimo legal, afastar a agravante da reincidência, alterar o regime prisional para o aberto e substituir por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal.