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Jurisprudência

TJMS 1403029-39.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS – PACIENTE COM HIPERTENSÃO GRAVE – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência consistente na obrigação do Estado e do Município em providenciar medicamento ao autor para o tratamento de hipertensão grave. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dev...
Data do Julgamento : 06/06/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Ivinhema
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TJMS 1600313-55.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO – DEMANDA INDIVIDUAL PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. Discute-se no presente Conflito de Competência à qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer que visa a garantia de fornecimento de medicam...
Data do Julgamento : 06/06/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Classe/Assunto : Conflito de competência / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1404021-97.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE – AFASTADA – DIREITO À SAÚDE – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute: a) a legitimidade passiva do Estado; b) a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consubstanciada no fornecimento de fraldas geriátricas à pessoa que dele necessita e que não possui condições financeiras de custeá-lo, e c)...
Data do Julgamento : 06/06/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Bela Vista
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TJMS 0800745-57.2017.8.12.0028
Ementa
E M E N T A – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA – INDEFERIMENTO POR FALTA DE VAGAS – ILEGALIDADE DO ATO – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – SEGURANÇA CONCEDIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, EXCEPCIONALMENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. Toda criança tem o direito de ser matriculada em creche, de preferência próxima à sua residência, assegurando o desenvolvimento harmonioso e sadio, o que não pode ser dificultado pela inércia d...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca : Bonito
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TJMS 0800053-68.2016.8.12.0036
Ementa
E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE – DIREITO À EDUCAÇÃO – DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS – ATO ILEGAL – AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL – COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 07/06/2018
Classe/Assunto : Remessa Necessária / Ensino Fundamental e Médio
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Inocência
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TJMS 1412085-33.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE – REJEITADA – MÉRITO – PROVA DISCURSIVA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CORREÇÃO DA PROVA – APRESENTAÇÃO DO ESPELHO DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DAS NOTAS ATRIBUÍDAS À CANDIDATA – MOTIVAÇÃO E PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – O PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR AS RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS – AS NOTAS ATRIBUÍDAS E OS CRITÉRIOS UTILIZADOS – REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NO CERTAME P...
Data do Julgamento : 04/06/2018
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Anulação
Órgão Julgador : 1ª Seção Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca : Não informada
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TJMS 1412508-90.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO EXECUTADO – PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 854 DO CPC A RESPEITO DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA. O artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 é expresso ao prever o ato de indisponibilidade on-line dos ativos financeiros, sem que haja necessidade de intimação prévia do devedor. Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA JÁ REALIZADA SOBRE IMÓV...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 05/06/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0808295-21.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTERPOSTA PELA SEGURADORA – SEGURO DE CARGA QUE FOI TOTALMENTE PERDIDA EM RAZÃO DE INCÊNDIO OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENUNCIA DA SEGURADORA AO DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO CONTRA O TRANSPORTADOR – AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Se o contrato de seguro assegurava a carga em transporte no território nacional e a perda total da mercadoria ocorreu durante esse transporte, havendo no pacto cláusula contratual em que a seguradora renuncia ao direito de de sub-...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Pagamento com Sub-rogação
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dorival Renato Pavan
Comarca : Dourados
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TJMS 0801082-35.2016.8.12.0043
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – RECURSO QUE DEVOLVE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA – INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO – VALOR RECEBIDO PELO INSS MENOR QUE O DEVIDO – DIREITO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO CARGO OU FUNÇÃO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – PEDIDO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL -NÃO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE – LEI LOCAL VÁLIDA QUE ASSEGURA...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Remessa Necessária / Complementação de Benefício/Ferroviário
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0822849-03.2012.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DA AÇÃO PRINCIPAL – ACOLHIDO – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES POR MORA NO PAGAMENTO NA AÇÃO RECONVENCIONAL – AFASTADA – EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL – ACOLHIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade processual tem os olhos voltados para o direito material posto na causa de pedir da petição inicial, por interpretação do art. 6º do CPC/73. Assim, se o requerido assinou o contrato q...
Data do Julgamento : 30/08/2017
Data da Publicação : 27/09/2017
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alexandre Bastos
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0801280-59.2016.8.12.0015
Ementa
E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. 01. Inexistência de comprovação, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 02. A ausência de vício no consentimento quando da ass...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Miranda
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TJMS 0812920-72.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESPEJO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – MÉRITO – ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL – DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO – CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DOS ATRASADOS – QUITAÇÃO DO IPTU RESTRITA AO IMÓVEL LOCADO – AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 01. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, supre a citação o comparecimento no processo, de advogado da parte ré, com procuração para atuar na demanda. Inicia-se, a partir de então, o prazo para contestação. Aplicação dos efeito...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Locação de Móvel
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vilson Bertelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1402396-28.2018.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA – CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, considerando que o contrato de locação, à época da alegada inadimplência, estava garantido por caução, não se verifica a probabilidade do direito exigida para que se defira a liminar para desocupa...
Data do Julgamento : 15/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0835904-50.2014.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO LEGÍTIMA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA – INEXISTENTE ATO ILÍCITO A GERAR DIREITO A DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo a empresa/ré se desincumbido do ônus da prova ao demonstrar fato impeditivo do direito da autora consistente na existência da relação jurídica negada e, por outro lado, não tendo a parte autora logrado demonstrar que não utilizou dos serviços prestados pela em...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0803520-60.2016.8.12.0002
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – JUSTIÇA GRATUITA – DIREITO PRESUMIDO – ISENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo d...
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 30/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Dourados
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TJMS 1413263-51.2016.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INDEFERIDO NA ORIGEM – DIREITO AO FORNECIMENTO EVIDENCIADO POR LAUDO MÉDICO NOS AUTOS – NECESSIDADE COMPROVADA – ATESTADO MÉDICO QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PLEITEADO E QUE A PACIENTE JÁ SE UTILIZOU DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS, SEM SUCESSO – FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA NO TRATAMENTO DA AGRAVANTE DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Em sendo demonstrada a plausib...
Data do Julgamento : 29/05/2018
Data da Publicação : 29/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Nélio Stábile
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007402-03.2015.8.12.0001
Ementa
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE – PARCIAL PROVIMENTO. Não há de ser acolhido o pleito de absolvição quando o farto conjunto probatório aponta à responsabilidade do acusado pela prática do crime de receptação. Condenado o agente a pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano deve a sanção ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, § 2º, do Código Penal. Apelação d...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Receptação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
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TJMS 1413486-67.2017.8.12.0000
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA RECURSAL – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANEXADO AOS AUTOS – DECURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA OFERTA DE DEFESA ADMINISTRATIVA – DESÍDIA DO AGRAVANTE – PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO – TUTELA RECURSAL NÃO CONCEDIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O deferimento da modalidade de tutela pretendida pressupõe: a) a plausibilidade do direito invocado; e b) a perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há se falar em perigo de dano,...
Data do Julgamento : 22/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Terenos
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TJMS 0001295-79.2013.8.12.0043
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – FURTO – PENA-BASE – AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EX OFFICIO – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE – RES FURTIVA DE VALOR COMUM – REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Condenações definitivas por fatos posteriores aos verificados no presente processo não caracterizam reincidência, maus antecedentes, nem se prestam a negativar a personalidade do acusado, bem como os registros de atos infracionais sem imposição de medida socioeducativa. Injusta é a exasperação da pena-base pelo dano causado quando este não...
Data do Julgamento : 21/05/2018
Data da Publicação : 28/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0055464-50.2010.8.12.0001
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PENA-BASE – REDUÇÃO – CABÍVEL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA – AFASTADA – REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – POSSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – VIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Expurgada a moduladora dos motivos do crime, já que o fato de o apelante ter praticado delito de furto para a compra de entorpecentes não serve como fundamento idôneo para caracterizar essa circunstância como desfavorável, pois tal questão diz respeito à saúde do réu e...
Data do Julgamento : 19/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Campo Grande
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