AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PELA AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076812-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.008007-0, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACORDO NA FASE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A transação entre as partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 269, III, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041800-5, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075312-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL FORMULADO ENTRE OS LITIGANTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO QUE NÃO MACULA A TRANSAÇÃO FORMULADA ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DOS TERMOS DO ACORDO. MEIO INADEQUADO PARA O DESIDERATO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA A FIM DE DISCUTIR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXEGESE DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006012-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA REFUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE À EMISSÃO DA DUPLICATA. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVOU O TÍTULO DE CRÉDITO A PROTESTO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CORROBORADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000856-7, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DO DONO DO VEÍCULO E DA CONDUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082671-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, INSERTA NA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DAS RESOLUÇÕES N. 38/2008-TJ E 26/2009-TJ, E DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017161-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE INCONTROVERSA. APELANTES QUE PUGNAM PELA ANÁLISE DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUAL SEJA, IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO PROCESSO EXECUTIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015726-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONJUNTO PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE EVIDENCIAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE A REQUERENTE E O DE CUJUS, BEM ASSIM O ADIMPLEMENTO TOTAL DO MONTANTE ACORDADO. AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DE QUAL SERIA O EFETIVO VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005087-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR O ADIMPLEMENTO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS EM AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO EM PRETO REALIZADO À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO A ENDOSSO APOSTO POR PESSOA SEM PODERES ESPECIAIS. ANOTAÇÃO NO VERSO DO TÍTULO QUE NÃO POSSUI VALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 18, § 1º E 19, CAPUT, DA LEI N. 7.357/85. CÁRTULA NOMEADA À PARTE REQUERENTE. TESE RECHAÇADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015741-2, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA A VERBA ALIMENTAR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM TAL MONTANTE. AGROPECUARISTA QUE, ALÉM DOS VALORES DECLARADOS EM SEU IMPOSTO DE RENDA, POSSUI NEGÓCIOS NA ARGENTINA, PELOS QUAIS, IGUALMENTE, AUFERE RENDA. PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, DE BENS IMÓVEIS DE GRANDE MONTA. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR MANTIDA. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS QUE, SEQUER, FOI OBJETO DA PEÇA DE DEFESA. ANÁLISE DO PLEITO QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM DEMANDA PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002105-2, de São José do Cedro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074894-2, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007048-8, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AVALIAÇÃO GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VALOR DIVERSO DO ESPECIFICADO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018961-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. DÉBITO ADVINDO DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PARCERIA AGRÍCOLA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISTINTA AVENÇA COGITADA PELA RECORRENTE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APONTADA CONDIÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITA ANOTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SUCUMBÊNCIA DE UM DOS DEMANDANTES. ÔNUS READEQUADOS. CONTRARRAZÕES. INVOCADO ABALO ANÍMICO PELA AUTORA SUCUMBENTE. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. POSTULAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. LEITURA DO ART. 511, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DESERÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040679-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS COMPROVADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. IRRESIGNAÇÃO COMUM AOS RECORRENTES. PRETENSA ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECLAMO DO AUTOR ATENDIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR POSTULADO PELO DEMANDANTE E DE EXCLUSÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO RÉU. IMPERTINÊNCIA. ESTIPULAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA RETIRADA DO NOME DO LESADO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063556-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA SEM ANUÊNCIA DO GARANTIDOR. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE REPARATÓRIO. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062054-1, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PASSO QUE O AUTOR, RECORRE PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028636-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. RAZÕES DESATADAS DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À ESPÉCIE RECURSAL. ADMITIDA CONTRATAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E INCONFORMISMO FUNDAMENTADO NA LEGITIMIDADE DA AVENÇA. FLAGRANTE INOVAÇÃO. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 300 E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA COMO DECORRÊNCIA DE SUA VINCULAÇÃO À ADMISSÃO DO RECLAMO PRINCIPAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 500, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073738-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).