APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ENCARGOS INCIDENTES DA RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085587-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075087-5, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. NÃO OCORRÊNCIA. CHEQUES PÓS-DATADOS. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de no cheque "pré-datado" as partes estabelecerem que o portador deverá apresentar o título em data futura torna justo que o prazo prescricional comece a contar a partir do término do prazo de apresentação por eles acordado, e não da data de emissão. O raciocínio está conforme com entendimento jurisprudencial do STJ, que estabelece que o portador, ao aceitar o pagamento com cheque pré ou pós-datado, assume a obrigação de não apresentar a cártula antes da data combinada, sob pena de indenizar o emitente pelos danos a ele causados em razão da apresentação precoce" (Apelação Cível n. 2009.008795-1, de Itaiópolis, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068970-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. I E IV, DO CP). RECURSO APRESENTADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA APELAÇÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 598 DO CPP. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. REQUERIDA A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ARGUIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, RECHAÇADA. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS A CONTENTO, NÃO SE EVIDENCIANDO PREJUÍZO AO APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO STF. PRETENDIDA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PROVAS DECORRENTES DESTAS. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA E OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 9.296/96. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS RÉUS CONDENADOS EM PRIMEIRO GRAU. TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO FURTO, CORROBORADAS POR ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. UM DOS ACUSADOS QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTOU VERSÃO PLAUSÍVEL PARA JUSTIFICAR A POSSE DA RES FURTIVA. NEGATIVAS DE AUTORIA QUE SE ENCONTRAM DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO REPELIDO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3.º, DO CP). INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO MEDIANTE ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. FURTO CARACTERIZADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO CONFIGURADA POR LAUDO PERICIAL E FOTOS REALIZADAS NO LOCAL DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES QUE TAMBÉM RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PROVAS AMEALHADAS EVIDENCIANDO QUE OS ACUSADOS PLANEJARAM E EFETUARAM A AÇÃO CRIMINOSA EM CONJUNTO. REQUERIMENTO AFASTADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO INICIAL CORRETAMENTE EXASPERADA, TENDO SIDO UTILIZADA UMA QUALIFICADORA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA INICIAL DE ACORDO COM A TEORIA DA MIGRAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO QUE LOGROU COMPROVAR ENVOLVIMENTO DE UM DOS APELADOS. AUTORIA QUE SE EVIDENCIA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTIGO, PRESTADO NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO DE UM DOS APELADOS QUE SE MOSTRA DEVIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO PELO DEFENSOR QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE UM DOS APELANTES. INDEFERIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DE RECURSO. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR CAUSÍDICO QUE CONTRA-ARRAZOU O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE TAMBÉM FORAM DEVIDAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO DEFENSOR QUE APRESENTOU SOMENTE CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL. ACOLHIDO. DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061923-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ADEMAIS, CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. COBRANÇA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO BANCO. ENCARGO A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO MUTUÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015182-9, de Itapema, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULAS GERAIS DO PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. DESPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELO BANCO. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055131-8, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E NOS ARTS. 147 E 330, AMBOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. GREVE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. EVENTUAL RETARDO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE LIBERDADE SEM FIANÇA. JUÍZA A QUO QUE, EM REGIME DE PLANTÃO, CONCEDEU A LIBERDADE MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE FIANÇA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA SEGREGADO HÁ TRÊS MESES POR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE PAGAR A FIANÇA ARBITRADA. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA PELA PROIBIÇÃO DE ACESSO OU FREQUÊNCIA DO PACIENTE A BARES E CONGÊNERES (ART. 319, II, DO CPP), QUE É O MAIS RECOMENDÁVEL NO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022117-1, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004065-0, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE INSURGÊNCIA DE FORMA PRECOCE E SEM A DEVIDA GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA POSITIVA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prévia garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação a cumprimento de sentença, ex vi do disposto no § 1º do artigo 475-J do CPC. Se a referida norma "prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação" (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24.04.2012). (AgRg no AREsp 407.529/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, IV, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO MALICIOSA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIOS ARDIS E ARTIFICIOSOS. PROVOCAÇÃO, POR DUAS VEZES, DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADOS. MULTA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 600, II, E 601, CAPUT, DO MESMO TEXTO LEGAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008040-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. "É irrecorrível o ato do juiz, se dele não resulta lesividade à parte (RT 570/137). Assim, em linha de princípio, todo ato judicial preparatório de decisão ou sentença ulteriores é irrecorrível, porque não causa prejuízo, uma vez que o recurso pode ser interposto posteriormente." (Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, São Paulo, Editora Saraiva, 2008, p. 663, nota 2 ao art. 504). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083776-8, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. "O prazo para interpor agravo inicia no dia seguinte ao da intimação da parte, e a suspensão dos prazos na Comarca de origem, sem prejuízo ao recorrente, não interrompe nem suspende o prazo recursal." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.051619-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 22-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000103-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. "O prazo para interpor agravo inicia no dia seguinte ao da intimação da parte, e a suspensão dos prazos na Comarca de origem, sem prejuízo ao recorrente, não interrompe nem suspende o prazo recursal." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.051619-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, j. 22-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.000088-3, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CREDOR QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. TESE AFASTADA. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A COMPLETA DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DILIGENCIAR A PROCURA DE BENS APTOS A SEREM CONSTRITADOS. INÉRCIA POR MAIS DE NOVE ANOS. ACERTO DA EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009023-9, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039714-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026344-4, de Xaxim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074494-4, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075619-0, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059025-5, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MODALIDADE PRESCRICIONAL A SER DECLARADA NA PRESENTE DEMANDA. LITIGANTES QUE FORMULAM ACORDO NO ANO DE 1999, PELO QUAL REQUEREM A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007023-7, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. "Se a circunstância do processo aponta para a certeza de inexistência de procuração ao advogado do agravado, porquanto este ainda não foi citado, desnecessária a exigência de juntada da peça, que inexiste, ou mesmo de certidão do cartório que venha a atestar o que já se concluiu como certo". (REsp 1258525/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078783-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).