APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/74. QUEDA DE VEÍCULO QUE RESULTOU NA FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE, SERVIU APENAS DE CENÁRIO PARA O INFORTÚNIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063565-2, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO FRONTAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM CROQUI DO LOCAL DO ACIDENTE CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE IMPUTAM AO RÉU A CULPABILIDADE PELO SINISTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir provas para elidi-los (VALLER, Wladimir. Responsabilidade civil e criminal nos acidentes automobilísticos, Julex, 1ª ed., 1991, p. 132). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028470-3, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PRETENSÃO DE VENDA DE IMÓVEL PARTILHADO EM ACORDO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. LITIGIOSIDADE QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO NA JURISDIÇÃO GRACIOSA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 1.227, 1.245 E 1.322 DO CC E ARTS. 267, VI, E 1.117, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051704-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUANTO AO NÃO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS POSTULADOS. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, OS QUAIS AINDA NÃO FORAM APRESENTADOS. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075979-4, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABALO DE CRÉDITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, DA ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000130-4, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FORMULADO NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENCIANTE QUE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO INTIMA A PARTE PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE O LEVOU A EXTINGUIR O FEITO EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, FORTE NO DISPOSTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME PELO SILÊNCIO DA PARTE CREDORA. EXEGESE DOS ARTIGOS 111 E 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. INDOLÊNCIA QUE PODERIA ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DE CAUSA, DESDE QUE A PARTE, INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO SE MANIFESTASSE. REQUISITO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA NÃO VERIFICADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008042-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONSTANTE DO ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL. TESE DERRUÍDA. DEMANDA MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. TÍTULO QUE NÃO PERDE A AUTONOMIA MESMO APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 61, DA LEI N. 7.357/85. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, MORMENTE QUANDO A PARTE REQUERIDA NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO A MACULAR A CÁRTULA OBJETO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007998-1, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042250-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012). REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070784-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUIZ SINGULAR QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA APROXIMAÇÃO ENTRE A EMPRESA REQUERIDA E OS COMPRADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL TOTALMENTE DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECHAÇADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005000-2, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, ARTIGO 130 E ARTIGO 400, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. RÉU QUE, POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ASSUME A CULPABILIDADE PELO EVENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SE ENCONTRAVA ESTACIONADO DE MANEIRA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041918-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABALO DE CRÉDITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, DA ORIGEM LÍCITA DO DÉBITO. APELO DA RÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DEVIDAMENTE SOPESADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075951-2, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROEMIAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. "Não é condição à propositura da medida cautelar de exibição de documento bancário, comum aos litigantes, a formulação de pedido administrativo prévio, dada a relação contratual existente entre as partes, a obrigação da instituição financeira em fornecê-lo e o tipo de atividade por ela desenvolvida" (Apelação Cível n. 2008.007965-2, de Imaruí, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 9-6-2008). APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UNICAMENTE NO QUE DIZ COM A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO STJ. "Se o comando exibitório é ordenado de forma incidental em ação de conhecimento, o não atendimento enseja as repercussões previstas pelo art. 359, I, do CPC. Diversamente, se o incumprimento da exibição é constatado em sede de ação cautelar, a consequência é a respectiva busca e apreensão, justo que nesse caso ainda não aviada a respectiva ação principal, impedindo, por consequência, a presunção de veracidade daquilo que se pretendia provar com o documento não apresentado. [...]" (Apelação Cível n. 2011.086540-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 27-1-2012) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS APENAS APÓS SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS VENCIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028595-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TIOS PATERNOS QUE POSSUEM A GUARDA DA MENOR, TENDO EM VISTA ACORDO CELEBRADO ENTRE OS MESMOS E A GENITORA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR DESTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES FINANCEIRAS NO MOMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DAS PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A SOCIOAFETIVIDADE ENTRE A MENOR E SEUS TIOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA DA INFANTE COM SUA GENITORA. Embora a guarda deva ser conferida aos genitores e excepcionalmente, à terceiros, cabe a análise da socioafetividade e do ambiente em que a infante melhor se adapta, e que, no caso dos autos, é com os tios paternos, com quem a infante se encontra há cinco anos, sem vínculo afetivo com a genitora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042192-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, ARTIGO 130 E ARTIGO 400, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM DECLARAÇÃO DA PARTES, JUNTAMENTE COM CROQUI DO ACIDENTE. PROVAS CONCRETAS DA CULPABILIDADE DA RÉ PELO SINISTRO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 28 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DO SERVIÇO DE FRETES SOLICITADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO SERVIÇO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041801-8, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. RECURSO OBRIGATORIAMENTE RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO MANTIDA. 1."Da sentença em embargos de terceiro, seja a que rejeita a ação liminarmente, seja a que julga ao final, cabe apelação com efeito devolutivo e suspensivo, mantendo-se o processo principal suspenso até seu julgamento" (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v. III. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 255). 2."Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput dever ser interpretada de forma estrita." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 891). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074919-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. RECURSO OBRIGATORIAMENTE RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO MANTIDA. 1."Da sentença em embargos de terceiro, seja a que rejeita a ação liminarmente, seja a que julga ao final, cabe apelação com efeito devolutivo e suspensivo, mantendo-se o processo principal suspenso até seu julgamento" (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. v. III. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 255). 2."Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput dever ser interpretada de forma estrita." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 891). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074895-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ QUE DEIXA DE JUSTIFICAR OS MOTIVOS DA MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. APELO DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041841-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060525-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA REJEITADA, LIMINARMENTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATERIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDE QUE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO, SENDO QUE O VALOR INCONTROVERSO ENCONTRA-SE DEPOSITADO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença inicia da data do depósito da quantia objeto da execução. (AgRg no REsp. 1320848/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 03/12/2012). 2. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. (Resp. 1.353.907/RJ, rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 21/08/2013). 3. O STJ firmou entendimento de que o prazo para o executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença deve ser contado da data do depósito do valor em execução. (AgRg no REsp. 419-984/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 11/02/2014). ALEGADA NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM FUTURA IMPUGNAÇÃO, DESDE QUE SEJA CONHECIDA, COM FULCRO NO ART. 475-L, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003632-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).