AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA REJEITADA, LIMINARMENTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATERIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDE QUE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença inicia da data do depósito da quantia objeto da execução. (AgRg no REsp. 1320848/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 03/12/2012). 2. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. (Resp. 1.353.907/RJ, rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 21/08/2013). 3. O STJ firmou entendimento de que o prazo para o executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença deve ser contado da data do depósito do valor em execução. (AgRg no REsp. 419-984/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 11/02/2014). ALEGADA NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM FUTURA IMPUGNAÇÃO, DESDE QUE SEJA CONHECIDA, COM FULCRO NO ART. 475-L, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082567-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM RESPOSTA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES POSTULADAS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073787-7, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA REJEITADA, LIMINARMENTE, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATERIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DEFENDE QUE A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL APONTADO PELO CREDOR NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA INTEGRAL. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença inicia da data do depósito da quantia objeto da execução. (AgRg no REsp. 1320848/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 03/12/2012). 2. A garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do art. 475-J, § 1º, do CPC. (Resp. 1.353.907/RJ, rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 21/08/2013). 3. O STJ firmou entendimento de que o prazo para o executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença deve ser contado da data do depósito do valor em execução. (AgRg no REsp. 419-984/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 11/02/2014). ALEGADA NECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM FUTURA IMPUGNAÇÃO, DESDE QUE SEJA CONHECIDA, COM FULCRO NO ART. 475-L, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087720-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO SINGULAR QUE EXTINGUE DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL - ART. 15 DA LEI N. 9.492/97 - TABELIÃO QUE CERTIFICOU A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - FÉ PÚBLICA - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA CASSADA. A constituição em mora através do protesto do título por intimação editalícia somente é possível quando esgotados os meios de notificação pessoal e presente alguma das hipóteses do art. 15 da Lei n. 9.492/97. A informação constante do instrumento de protesto da tentativa de intimação por carta e, posteriormente via edital, ainda que não comprovada por outro documento, goza de fé pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067939-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-12-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001082-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO LATERAL DE VEÍCULOS. CULPA DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CULPA CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 27 E 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO) EM INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO COMETIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041404-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041362-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA EMPRESA RÉ, LOGO, CONFIRMAÇÃO DA S ALEGAÇÕES DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. ALTERAÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073023-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA EXECUÇÃO, COM O FIM DE DISCUTIR A DÍVIDA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO QUE FLUI A PARTIR DO REFERIDO DEPÓSITO, POSTO QUE O IMPUGNANTE PREFERIU ANTECIPAR-SE À PENHORA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA, POSTO QUE OFERTADA A IMPUGNAÇÃO EM QUINZE DIAS APÓS A EFETIVA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DECISÃO CASSADA. O STJ firmou entendimento de que o prazo para o executado oferecer impugnação ao cumprimento de sentença deve ser contado da data do depósito do valor em execução. (AgRg no REsp. 419-984/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 11/02/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078608-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082891-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HIGIDEZ. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051566-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA, VEDADA SUA EXIGIBILIDADE PORQUANTO CUMULADA COM A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGO AFASTADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051957-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA CONTRADIÇÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.021985-7, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082971-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA DO AUTOR E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DELIBERAÇÃO CORRETA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTO. DEFERIMENTO DA BENESSE POR ESTE COLEGIADO QUE, TODAVIA, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026758-3, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.041311-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046627-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. APONTADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.040961-4, de Quilombo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA, MESMO QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.033800-9, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSTULADA PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO EMITENTE EM CADASTROS DE DEVEDORES COM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CONCOMITANTE MANUTENÇÃO DA POSSE DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.082863-2, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006128-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).