APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SPC E SERASA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. MANIFESTO EQUÍVOCO. ELEMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 396 DO CPC. POSTERIOR DISPENSA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO. INSCRIÇÃO ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE PACOTES DE SERVIÇOS, JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 2.025/1993 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE CONTA-SALÁRIO. RESOLUÇÃO 2.718/2000, TAMBÉM DO BACEN. ENCARGOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. "A simples não-movimentação de conta-corrente não autoriza o seu encerramento pelo banco, fazendo-se necessário o pedido formal do cliente para que o contrato de prestação de serviços bancários seja rescindido, pois a instituição financeira não pode presumir o desinteresse do correntista que firmou avença ciente dos deveres que dela decorrem" (Apelação Cível n. 2008.078221-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-3-2009). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073028-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURA DO PLATÔ TIBIAL DIREITO). REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NOMEOU PERITO. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NA INICIAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESACREDITAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO IMPARCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAR A PERÍCIA E JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 424, INC. I, DO CPC. PERITO NOMEADO QUE POSSUI INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E É MÉDICO DO TRABALHO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 70% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. LESÃO CONSOLIDADA E AMENIZADA POR MEIO DE TRATAMENTOS MÉDICOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074914-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOMOTOR OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DO BEM. COGITADA PURGAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO INTERPOSTO MESES APÓS O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O prazo recursal passa a fluir a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca do conteúdo da decisão, ainda que anterior à intimação do ato judicial. Mesmo que a intimação do ato judicial tenha ocorrido posteriormente, mas demonstrado que o procurador dos agravantes teve ciência inequívoca do seu conteúdo anteriormente, através da juntada de petição acompanhada de várias procurações nos autos, tal circunstância determina automaticamente o início do transcurso do prazo recursal" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.044165-0/0001.00, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 18-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004750-0, de Seara, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA DEVIDAMENTE COMBATIDA. PRETENSÃO PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito" (THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de Direito Processual Civil - Volume 1; 48ª ed.; Editora Forense; p. 37; 2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004599-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034808-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EMISSÃO DE OFÍCIOS A DETERMINADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E AO CEMITÉRIO JARDIM DO ÉDEN, LOCALIZADO NESSA CIDADE, A FIM DE AVERIGUAR OS BENS A INVENTARIAR. LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE SODALÍCIO E CUMPRIDA PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTOS DO RECLAMO ACOLHIDOS NESTE PARTICULAR. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS, SEQUER INDÍCIOS, DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, TAMPOUCO DE MÁ-FÉ, NO SENTIDO DE OCASIONAR POSSÍVEIS LESÕES AOS HERDEIROS. DECISÃO MANTIDA NO QUE TANGE À REFERIDA CELEUMA. "A indisponibilidade de bens, por se tratar de medida severa, somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando houver fundado risco para o autor de ver frustrado o resultado da demandada indenizatória, consubstanciado, essencialmente, na possibilidade concreta de o réu, mediante ardil ou empregando outros meios fraudulentos, reduzir-se à insolvência no intuito de lesar ou esvaziar o direito do demandante" (Agravo de Instrumento n. 2012.081464-0, de Joinville. Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. 31.10.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.050789-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA DEMANDA CAUTELAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE INTEGRAM O PEDIDO DE FORMA IMPLÍCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou". (Edcl no Resp 1119300 / RS; Relator: Min. Luis Felipe Salomão; Data: 13/10/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077808-3, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DA AUTORA DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Requerida a perícia por ambas as partes, cabe ao autor [...] o pagamento dos honorários do perito, na dicção do art. 33 do Código de Processo Civil" (STJ - AgRg no REsp 1280441/ MG. Relator: Min. Castro Meira, j. em 11.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075636-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074514-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TEC. IRRESIGNAÇÃO SOBRE PONTO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA 12% AO ANO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE, EMBORA PACTUADA, TEM VEDADA SUA EXIGIBILIDADE, PORQUANTO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003063-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA DÍVIDA, DE MONTANTE ERRONEAMENTE ABATIDO EM DECISUM ANTERIOR. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE LIBERAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS ATÉ DECISÃO FORMAL ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFORADA PELA ORA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. (STJ; AgRg no Ag 1134104 / SP; Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Data: 11/02/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081119-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC E TEC). CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065764-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLÉIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009021-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASO QUE, ADEMAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A denunciação da lide calçada no inciso III do art. 70 do CPC somente é obrigatória quando a garantia for própria, e não imprópria, e, mesmo nessas hipóteses, não se faz aconselhável permitir tal intervenção de terceiros, porque fundada em fatos novos e estranhos à lide primária, o que resultará, iniludivelmente, em maior morosidade processual". (Agravo de Instrumento n. 2012.036741-9, de Criciúma; Relator: Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira; Data: 27/06/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.021310-9, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO, MATÉRIAS PRECLUSAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, COM BASE NO BALANÇO MENSAL, APROVADO EM ASSEMBLÉIA. PERDAS E DANOS. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR CORRESPONDENTE À COTAÇÃO DAS AÇÕES, NO MERCADO FINANCEIRO, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003043-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO INFERIOR DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050081-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO ATINENTE A CONTRATO DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS CONCERNENTES A DADOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, COM ADUÇÃO À PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RESPOSTA AO REFERIDO PEDIDO E DE EXIGÊNCIA DA MENCIONADA TAXA POR PARTE DA RÉ. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS COM TERCEIRO. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO CDC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TEMA NÃO DISCUTIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058269-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISUM FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HIGIDEZ. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003060-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INCIDÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE ATINGE APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 641 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075263-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA CONDIZENTE COM O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041440-9, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).