APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082700-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. APELANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DO RAMO DE COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS QUE ADQUIRIU, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, MOTORES COM IDENTIFICAÇÕES ADULTERADAS E REGISTRO DE FURTO/ROUBO. RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.016563-0, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA ABSTRATA. TESE DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DEU-SE NA CIÊNCIA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO CONSUMATIVO DO TIPO PENAL NO ATO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.034471-3, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

Ação de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pela consumidora. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Pesso jurídica. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Manutenção do montante indenizatório. Recurso desprovido. Por certo, não há exigência legal para que a contratação dos serviços de telefonia se aperfeiçoem de forma diversa da telefônica. No entanto, é evidente, nessa modalidade de negociação, a possibilidade de terceiros fazerem mal uso do serviço e fraudar a contratação, a fim de se beneficiarem do prejuízo alheio. Nestes termos, cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024223-7, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001911-2, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.088866-2, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.089581-8, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Insurgência que traz matéria totalmente diversa daquela tratada nos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.003901-1, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.091193-0, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.085160-3, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Débito oriundo de contrato não celebrado pelo consumidor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do quantum. Impossibilidade na espécie. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027305-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO SEM A PRÉVIA OITIVA DO APENADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 87 DO CÓDIGO PENAL E 143 E 145 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO, PELO MAGISTRADO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA, AINDA NÃO REALIZADA EM FACE DA PARALISAÇÃO DOS AGENTES PRISIONAIS. REDESIGNAÇÃO DO ATO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DA REVOGAÇÃO EM SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ATÉ QUE O PACIENTE SEJA OUVIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012343-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK EMBALADOS PRONTOS PARA VENDA ENCONTRADOS NA POSSE DO ACUSADO E NO LOCAL ONDE ENCONTRAVA-SE NO MOMENTO DA PRISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO ALMEJADA PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, CRACK, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063131-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMÁTICA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL EM PROCESSAR E JULGAR. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.019104-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-1-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017749-0, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA JUNTADA PELO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "'Após a edição da Lei no. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo' (AgRg no AG n. 864.085/ES, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008)" (STJ, AgRg no Ag 1.269.069/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. em 21-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006678-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ANULAÇÃO DE CONTA POUPANÇA E ANULAÇÃO DE TODA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR. DEPÓSITO DE CHEQUES FRAUDULENTOS. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL POR FALSÁRIO. DEVER DE CAUTELA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM ARBITRADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira que não toma a devida cautela na contratação, deixando de certificar sobre a veracidade dos dados repassados pelo contratante, deve ser responsabilizada pelo abalo moral que venha a causar ao legítimo titular. A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisória, que dê azo à reincidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000314-0, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. POSSE DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NECESSÁRIO PROCESSO JUDICIAL DE DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068107-5, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA PECUNIÁRIA JÁ RESGATADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À MODALIDADE REMANESCENTE. PRETENSÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO AGRAVADO. REQUERIMENTOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA NORMA PENAL VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77, INCISO III, DO ARTIGO 80 E DO ARTIGO 83, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDOS NEGADOS. REQUERIMENTOS ALTERNATIVOS. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE APLICADA DA PENA SUBSTITUTIVA OU DO LOCAL EM QUE A REPRIMENDA VEM SENDO RESGATADA. MOTIVAÇÃO DO PEDIDO INSUFICIENTE. PRETENSÕES AFASTADAS. Não obstante o artigo 148 da Lei n. 7.210/84 confira ao Juiz da execução unicamente a alteração da forma de cumprimento das penas substitutivas de prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, como cediço, é pacífico o entendimento que permite que o referido julgador altere também a modalidade da mesma, desde que hajam elementos nos autos passíveis de demostrar a impossibilidade de cumprimento do tipo de pena arbitrada, o que inexiste no caso concreto. Solicitação de mudança do local de cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade motivado, essencialmente, na vergonha do apenado em realizar serviço braçal, o que se mostra insuficiente ao acolhimento do pleito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084279-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E QUADRILHA ARMADA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PEDIDO DE PRISÃO CAUTELAR FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E RATIFICADO PELO PARQUET. EIVA INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. ARGUMENTOS SUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. CISÃO DO FEITO. REALIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016571-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE COM RELAÇÃO A DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere pedido de reconsideração, por não acarretar qualquer prejuízo à parte, não suspende e tampouco interrompe o prazo à interposição de recurso de agravo. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033339-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).