APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS SOBRE O APARELHO CELULAR DA APELANTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÉRITO: ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DA MERCANCIA DE DROGAS E PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 (CONSUMO PRÓPRIO) DA LEI DE TÓXICOS - IMPROCEDÊNCIA - TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM CONJUNTO COM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS CIVIS, E DO DELEGADO DE POLÍCIA, QUE APONTAM, INDUBITAVELMENTE, PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO À ACUSADA NA DENÚNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - PROCEDÊNCIA - RÉ PRIMÁRIA, QUE EXERCIA TRABALHO LÍCITO, E AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E NATUREZA DAS DROGAS COMERCIALIZADAS EXTREMAMENTE DANOSAS, DECORRENTES DA DISPONIBILIZAÇÃO À VENDA DE DROGAS DEVASTADORAS COMO O CRACK E A COCAÍNA, QUE PERMITEM A REDUÇÃO DA PENA APENAS NO GRAU MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO). "Por outro lado, em razão dos nefastos efeitos provocados pela droga comercializada pela ré, reconhecida como uma das substâncias entorpecentes mais nocivas, responsável pela degradação física e mental dos usuários e aumento da criminalidade, não é recomendável a aplicação do redutor máximo previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006[...] diante da natureza da substância tóxica traficada pela ré, tem-se que a aplicação do redutor em comento deverá se efetivar no patamar 1/6 (um sexto), sob pena de impedir que a reprimenda atinja seu caráter preventivo e repressivo" (ACrim n. 2013.066662-6, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 03.12.2013). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ACOLHIMENTO - APELANTE PRIMÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS TOTALMENTE FAVORÁVEIS PELA TOGADA SINGULAR, E QUANTUM DA PENA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO INACOLHIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL - PENA REDIMENSIONADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - APELANTE QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DE DURAÇÃO DA PENA APLICADA, INSCULPIDO NO INC. I, DO ART. 44 DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013673-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO POR EMPREGO DE CHAVE FALSA, E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCS. III E IV, DO CP). RECURSO DO SENTENCIADO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ARGUMENTO DE QUE A RES FURTIVA FOI RESTITUÍDA À PROPRIETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO DEVOLVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL - RÉU REINCIDENTE - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA - RES FURTIVA, IN CASU, O CARRO DA VÍTIMA, DE VALOR QUE NÃO É INEXPRESSIVO, NÃO HAVENDO COMO COGITAR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE DA BAGATELA - PLEITO INACOLHIDO. O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria Penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal" (HC n. 92.463, Min. Celso de Mello, j. 16.10.2007). ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EXPOSTAS NA SENTENÇA COMBATIDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - RÉU CONFESSO E CONDENAÇÃO AMPARADA NAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU TER DELINQUIDO NA PRESENÇA E COM O APOIO DE TERCEIRO, O QUAL LHE EMPRESTOU CHAVE 'MIXA' PARA POSSIBILITAR O FURTO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, INCLUSIVE DOS POLICIAIS, QUE CORROBORAM A PRESENÇA DE OUTRO SUJEITO NA PRÁTICA DO CRIME, O QUAL EMPREENDEU FUGA QUANDO DA CHEGADA DOS MILICIANOS - EXISTÊNCIA DO VÍNCULO OU LIAME SUBJETIVO/PSICOLÓGICO ENTRE O RÉU (AGENTE) E O TERCEIRO, POIS ESTE ESTAVA PRESENTE E O APOIOU NO MOMENTO DO FURTO - QUALIFICADORA QUE NÃO MERECE SER AFASTADA. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, INC. III, do CP) - QUALIFICADORA QUE SE JUSTIFICA COM BASE NA CONFISSÃO DO RÉU, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, E NO LAUDO PERICIAL DA CHAVE 'MIXA' APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR QUE OBEDECE ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011438-8, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA CAPITULAR O CONCURSO FORMAL - DESNECESSIDADE - DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA TÍPICA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 DO CPP. A exposição circunstanciada da multiplicidade de vítimas e bens subtraídos no roubo fundamenta a aplicação do concurso formal, ainda que não tenha havido a menção expressa à capitulação na peça de acusação. APLICAÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE PREVISTAS NO ARTS. 157 E 70 DO CP. MONTANTE DA REPRIMENDA CORPORAL - ERRO DE CÁLCULO CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013481-6, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018105-9, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO PREVISTA NO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA CONTRIBUIU PARA A FUGA - TESE NÃO ACEITA - CONDUTA DO REEDUCANDO EM DESRESPEITO AOS DEVERES DOS CONDENADOS - DECISÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DA FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTE SUA DECISÃO ACERCA DA FRAÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE SERÃO DECLARADOS PERDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 57 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014238-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO QUE RATEIA O CUSTO DA OBRA EM RAZÃO DA TESTADA DE CADA IMÓVEL SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA, COMO LIMITE INDIVIDUAL DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008676-3, de Papanduva, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. NECESSÁRIA VALORIZAÇÃO DA OBRA. AVALIAÇÃO ARBITRÁRIA. IMPRESTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047676-6, de Maravilha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017566-1, de São João Batista, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PROTESTO PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002956-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003881-3, de Meleiro, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DE MEDIDA CAUTELAR - COOPERATIVAS DE CRÉDITO ASSOCIADAS - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES - MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056430-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM OS BENS NA POSSE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. BEM APARENTEMENTE ESSENCIAL AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO. NECESSIDADE, PORÉM, DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS OBJETO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069372-6, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE VIGORA ATÉ O DESLINDE DO LITÍGIO, EM QUALQUER INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS QUE ONERAM O NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO A TOTALIDADE DO CONTRATO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077890-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS E DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL, BEM COMO O PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RECONVINDO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR A EMISSÃO DAS CÁRTULAS. COAÇÃO. ALEGAÇÕES CONFLITANTES E PROVAS TESTEMUNHAIS FRAGILIZADAS PELA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO EMITENTE DAS CÁRTULAS. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084751-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC E CONDENOU A IMPUGNADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. MARCO PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. "[...] nas ações em que são pleiteadas diferenças de rendimentos das contas de poupança, são devidos a partir da citação" (AgRg no REsp n. 1050731/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 1-7-2010). MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.247.150/PR. NÃO INCIDÊNCIA DE REFERIDA MULTA NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA AFETA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.134.186/RS. ARBITRAMENTO DA VERBA VEDADO NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047891-1, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE REFUTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE OBJETIVAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PROCESSO PARALIZADO POR DEZ ANOS SEM QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER ATO APTO A DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROCESSO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE MANTER A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBAR O JUDICIÁRIO COM DEMANDAS QUE, PELA INAÇÃO DO CREDOR, NÃO CAMINHA PARA UMA SOLUÇÃO. EXCEÇÃO ACOLHIDA. EXECUCIONAL EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050136-8, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE QUE O BEM CONSTRITO IDENTIFICA-SE COMO BEM DE FAMÍLIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ALEGÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM IMPASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO. PROVAS BASTANTES QUE ANUNCIAM QUE O BEM PENHORADO NA LIDE EXPROPRIATÓRIA SE DESTINA À RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060920-0, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCAR E APREENDER BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267, III, do Código de Processo Civil)." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068606-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM RAZÃO DA IMPOSSIBLIDADE DE O OFICIAL DE JUSTIÇA APURAR O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA, NOMEIA ADMINISTRADOR JUDICIAL E FIXA HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE SUSPENDE A INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, DETERMINA QUE A PARTE EXECUTADA APRESENTE CONTAS E DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE À PENHORA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. "A superveniência de decisão versante sobre o mesmo conteúdo do decisum agravado, alterando-o, inclusive na forma pretendida pelo agravante, implica a ululante prejudicialidade do recurso, a teor do art. 529 do Código de Processo Civil, por perda de objeto, remetendo-o à extinção" (Agravo de Instrumento n. 2009.020104-9, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 2-3-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022078-1, da Capital - Continente, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INIBITÓRIAS JULGADAS IMPROCEDENTES. AUTORA APELANTE QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA POR SI REGISTRADA E A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar as demandas que versem sobre assuntos relativos a propriedade industrial, conforme exegese dos Atos Regimentais ns 41/00 e 57/02" (Apelação Cível nº 2009.047293-0, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 29/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076383-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).