RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - PLEITO DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE E INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "É cabível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo se, ainda que decorrido o período de prova, verificar-se o descumprimento de condição imposta durante o prazo de suspensão (precedentes)" (TJSC, RESE n. 2011.044418-9, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26.07.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004754-4, de Descanso, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO (ARTS. 147, CAPUT, DO CP E 21 DO DEC-LEI 3.688/41) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP) - PEÇA ACUSATÓRIA AMPARADA TÃO SOMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DA PROVA NESTA FASE PROCESSUAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE ASSUMEM PAPEL RELEVANTE NOS CRIMES COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA CASSADA. Se a denúncia narra fato penalmente típico, inviável sua rejeição por ausência de justa causa, devendo a matéria probatória ser relegada à instrução criminal. Ademais, não há se falar em ausência de justa causa para fundamentar a rejeição da denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando o princípio do in dubio pro societate. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e familiar, reveste-se de relevante valor probatório, capaz, inclusive, de justificar sentença condenatória quando verossímil e segura, pois praticados, na maioria das vezes, na clandestinidade. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009917-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, ENTENDENDO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO. Não é possível reabrir-se discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra a decisão que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos do exequente, ainda que de forma concisa. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NA RADIOGRAFIA JUNTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE SE CONTRAPONHAM A SUA VERACIDADE - PREVALÊNCIA DO VALOR REGISTRADO NO CONTRATO, QUANDO JUNTADO AOS AUTOS. Inexistindo nos autos impugnação acerca da verossimilhança da radiografia do contrato, esta integra o acervo probatório e deve ser utilizada para a apuração do quantum devido. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, por outro lado, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS - VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - CÁLCULOS DO AUTOR QUE FIZERAM SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, a simples correção monetária do valor devido à época -, sob pena de violação à coisa julgada. DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER CONTÁBIL - DEVER DA PARTE DE COMBATER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - DOCUMENTO QUE DEVE SERVIR APENAS COMO SUPORTE PARA OS ARGUMENTOS DA EXECUTADA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte executada, na peça impugnatória, expor os motivos pelos quais entende que os cálculos do exequente estão equivocados, apontando com clareza e de forma específica as razões por que o quantum devido não é o indicado. O parecer contábil não é o meio adequado para atacar o cumprimento de sentença, servindo apenas para embasar as alegações apresentadas na peça de impugnação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.055813-7, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DO MONTANTE EXECUTADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - ATO NECESSÁRIO - PENHORA DE VALORES VIA BACEN JUD REALIZADA PREVIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CASSADA - PROVIDÊNCIA QUE AUTORIZA O LEVANTAMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR CONSTRITADO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do ato de constrição, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052897-6, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES C/C CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, § 2º, II, CP E ART. 244-B DO ECA) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE DEFESA - SÚMULA 523 DO STF - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. No campo probatório, especialmente em tema de roubo, delito costumeiramente praticado às escondidas, a palavra da vítima é de especial relevância, sendo suficiente a ensejar a condenação. A confissão do acusado, aliada às declarações da vítima e testemunhas, confirmando que o agente foi o responsável pela subtração constituem provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria do crime de roubo. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não merece acolhimento o pedido de afastamento da majorante do concurso de agentes, tendo em vista que não caracteriza bis in idem a prática de crime na companhia de menor por serem delitos autônomos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066706-8, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E MULTA DIÁRIA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Oi S/A, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. Assumindo a Oi S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PENALIDADE APLICÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 359 DO CPC - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA COM AS INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS - SANÇÃO PECUNIÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2013.047001-8) Consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível, em hipóteses como a que se apresenta no caso dos autos, tão somente a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com a documentação, afastando-se, assim, a aplicação da multa diária para o caso de descumprimento do comando exibitório. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO - CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREVISÃO DA REFERIDA PENALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA - MERA ADVERTÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À EVENTUAL APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ASPECTO, ANTE A FALTA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. Inexistindo efetiva aplicação de penalidade por litigância de má-fé, mas apenas mera advertência a respeito das possíveis consequências processuais advindas à empresa de telefonia no caso de descumprimento da ordem exibitória, o não conhecimento do recurso nesse ponto é medida que se impõe, por ausência de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070581-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE UTILIZOU A EXPRESSÃO "NÃO CONHECER" NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÍTIDA MANIFESTAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS ACERCA DO MÉRITO AO DIZER DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO QUE NÃO DESNATURA O CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS À SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO QUE DESAFIAVA A INTERPOSIÇÃO DE APELO OU AINDA DE NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ELEIÇÃO INADEQUADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO RECURSAL EFETIVAMENTE INTERROMPIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - NÃO CONHECIMENTO. Nota-se o emprego impróprio da expressão "não conhecer" quando ocorre efetiva análise do mérito dos embargos declaratórios, mormente quando há manifestação literal acerca da inexistência de omissão, obscuridade e contradição, o que, por certo, recomendaria o emprego dos termos "rejeição" ou "negativa de provimento". Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, independente de o julgamento concluir acerca da admissibilidade ou do mérito. Logo, se opostos contra sentença, a ela se integram, e não tem o condão de transformar a manifestação judicial em decisão interlocutória, para admitir a interposição de agravo de instrumento. Segundo a regra contida no artigo 538 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, não havendo disposição legal acerca do condicionamento da interrupção ao conhecimento dos aclaratórios. Na espécie, além de não ter havido disposição judicial em sentido contrário à regra da interrupção, a parte não comprovou ter experimentado o indigitado prejuízo de ausência de interrupção do prazo recursal, uma vez que não há nos autos informação de que tenha recorrido, seja por meio de apelação cível ou de novos embargos de declaração, e tais recursos não tenham sido conhecidos em razão da intempestividade. Sendo assim, não há como considerar que a interposição do agravo de instrumento, sobretudo porque inadequada, obste caracterizada a preclusão para interposição de outros recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043686-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. Não decorrido o prazo de 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor ou o despacho que ordena a citação na execução fiscal, conforme, respectivamente, o ato tenha ocorrido antes ou depois da vigência da LC n. 118/05, inviável o acolhimento da prescrição, tudo nos termos do art. 174, caput e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMENTO). MERA IRREGULARIDADE. É entendimento pacífico da Corte Superior, como também deste Tribunal, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.5.10). TRIBUTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, POR NÃO SE EQUIVALER A PAGAMENTO. DECISÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos já noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, e pagos a destempo" (STJ, REsp n. 1354126/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18.12.12). MULTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR SER CONFISCATÓRIA. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, não se mostra, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023160-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. JUNTADA NOS AUTOS DE SENTENÇA REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. PUBLICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PERTINENTE. NULIDADE INSANÁVEL, POR SER ATO PROCESSUAL FORMAL, CUJOS REQUISITOS DECORREM DA LEI. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO ATO DECISÓRIO, INCLUSIVE, COM A DETERMINAÇÃO DA PROLAÇÃO DE OUTRA SENTENÇA. PREJUDICADOS O APELO E A REMESSA. 1. Ainda que a parte dispositiva da sentença tenha sido publicada, não há como superar a ausência da decisão pertinente nos autos, pois o relatório, a fundamentação e o dispositivo são requisitos formais que decorrem de lei (art. 458, I, II e II, do CPC), tratando-se de um conjunto harmônico que não pode ser separado. Sendo assim, a anulação do processo a partir do ato decisório, com a determinação da prolação de outra sentença é medida que se impõe. 2. "A sentença é ato processual formal e, por isso, depende de elementos formais, tais quais exigidos pela lei, para que possa ter existência jurídica e validade e, consequentemente, pretender surtir seus regulares efeitos" (BUENO, Cassio Scarpinella.Curso Sistematizado de Processo Civil: procedimento comum: ordinário e sumário, vol. 2, tomo I. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 341). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006431-3, de São Carlos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXISTENTE - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020251-1, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ARTS. 10, VIII, E 11, AMBOS DA LEI N. 8.429/92. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 13, V E 25, II, TODOS DA LEI N. 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PATROCÍNIO E DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE, ANTE A SINGULARIDADE DO SERVIÇO E COMPROVAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO E REPUTAÇÃO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO OU DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DOLOSA QUE JUSTIFIQUE O ENQUADRAMENTO LEGAL NA PRÁTICA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. "O advogado é selecionado em virtude de sua habilidade pessoal, de sua reputação, do seu desempenho anterior e de outras características que se configuram como subjetivas em duas acepções. Primeiramente, são subjetivas porque têm relação com a pessoa do profissional. São características atinentes à personalidade e à figura do sujeito a ser contratado. Mas são subjetivas também no sentido de que sua avaliação não comporta um julgamento aritimético, preciso e exato. Refletem um juízo de ponderação e conveniência promovido pelo interessado em contratar um advogado" (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 433). 2. Inexistindo lesão ao erário ou perda patrimonial efetiva e, por conseguinte, não se havendo o que indenizar, a solução é a improcedência dos pedidos relativamente ao art. 10, VIII, da LIA. Assim, em que pese a presença de culpa, estando ausente a prova de prejuízo ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa. 3. Não há como atribuir-se ao réu a necessária conduta dolosa, seja dolo direto, ou dolo genérico, quando não são apresentadas provas que possibilitem identificar o comportamento ímprobo exigida pelo texto legal, não bastando o simples descumprimento da ordem judicial, mas, sim, que este esteja acompanhado da consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé, elemento essencial e que se coloca como premissa fundamental da atitude do ímprobo. APELO INTERPOSTO SOMENTE POR UM DOS RÉUS. APROVEITAMENTO AO LITISCONSORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509 DO CPC. Conquanto não tenha apelado da sentença, por força da interpretação do art. 509 do CPC ("O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses"), o reconhecimento da absolvição em sede de apelação deve, também, ser estendida ao réu que não recorreu. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007384-5, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE IÇARA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO QUE LABORARAM EM CARÁTER PRECÁRIO. POSTERIOR POSSE EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. PREVISÃO LEGAL NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA BENESSE APENAS AOS SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES. "Lei autoriza a contagem de todo o período prestado exclusivamente ao Município de Içara para fins de cálculo do adicional, não havendo ressalva para que esse tempo seja contado apenas para os futuros contratos com a Administração Municipal. Corretíssima a sentença ao determinar que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado com a consideração do tempo em que os autores exerceram a função de professor temporário perante o Município de Içara" (TJSC, AC n. 2012.093054-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.9.13). ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063140-3, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS, QUANDO JÁ PRESCRITOS OS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068223-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PREJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. Determina o dispositivo legal que 'quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva'. Como se vê, há de haver uma relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível.' (STJ; AgRg no REsp /SP; Relator: Ministro Sidnei Beneti; Data: 14/08/2012). (...) (Apelação Cível n. 2011.029030-4, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j.10.12.2012)" (AC n. 2011.058149-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Cesar Abreu, j. 10-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057218-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPROCEDÊNCIA DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. PEÇA RECURSAL QUE ATACA TODOS ELES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TÓPICOS JÁ AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (AC n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). IMPLEMENTAÇÃO DO MÍNIMO DA CATEGORIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE ESTATAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTIPULOU O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO EM JANEIRO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065089-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - MENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO CONFORME §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002786-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) ENTRE JUÍZES DE VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI (SUSCITANTE) E DE VARA CRIMINAL (SUSCITADO) - INQUÉRITO POLICIAL - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLISTA QUE ACARRETOU LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS À VÍTIMA GRÁVIDA E ABORTAMENTO DO FETO - DISCUSSÃO ENTRE A CONFIGURAÇÃO DE DOLO E CULPA - MOTOCICLISTA QUE, DE ACORDO COM AS PROVAS INDICIÁRIAS, PERDEU A DIREÇÃO DO AUTOMOTOR - DOLO NÃO EVIDENCIADO - CONFLITO PROVIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.010446-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO E FORMULAR QUESITOS AO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL AFASTADA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS - MOTORISTA QUE, EM ALTA VELOCIDADE, VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DO MOTOCICLISTA, CAUSANDO A MORTE DO PILOTO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003865-5, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DEFINITIVA QUE IMPEDE A REUNIÃO DE PROCESSOS - SÚMULA 235 DO STJ - UNIFICAÇÃO DA PENA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade" (TJSC, ACrim n. 2013.048276-9, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10.10.2013). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSTO INDIRETO (ICMS) - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo de monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado" (TJSC, ACrim n. 2012.007859-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.05.2013). DOSIMETRIA DA PENA - CRIME CONTINUADO - PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO AUMENTO - INACOLHIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO (RESTRIÇÃO DE FINAL DE SEMANA) - MUDANÇA DA PENA INCABÍVEL. Como não há uma ordem legal de preferência entre as penas restritivas de direito, cabe ao magistrado a escolha daquela que seja mais adequada aos fins a que se destina. HONORÁRIOS AO DEFENSOR CONSTITUÍDO - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008490-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343)" (TJSC, ACrim n. 2012.012068-4, Des. José Everaldo Silva, j. 12.11.2013) DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO PRAZO DECADENCIAL - COMUNICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, DIANTE DO VEREDITO APRESENTADO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância do artigo 91 da Lei n. 9.099 /95, que prevê o prazo de 30 dias para o exercício do direito de representação, após a intimação do ofendido" (TJMS, ACrim n. 15.848, Des. Gilberto da Silva Castro, j. 21.02.2006). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088691-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-04-2014).