AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU A NULIDADE DE FORO DE ELEIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. REMESSA DO FEITO À OUTRA COMARCA. INVIABILIDADE. ART. 114 DO CPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA JÁ OPERADA. SILÊNCIO DOS EXECUTADOS. - Conquanto possível, a teor do art. 112 do Código de Processo Civil, o reconhecimento, ex officio, da nulidade da cláusula de eleição de foro - preenchidos os pressupostos, por certo -, tem-se por prorrogada a competência se os executados silenciaram e o feito já tramitou por cerca de 7 (sete) anos na comarca de origem, nos termos do art. 114 do Estatuto Processual Civil. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037914-5, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA. SÍNDROME DE GILLES DE LA TOURETTE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAL E MEDULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CONEXÃO. PROCESSO COM O MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. EXEGESE DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO JULGADO. INVIABILIDADE DE REUNIÃO. MATÉRIA SUMULADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. COBERTURA LIMITADA AOS PROCEDIMENTOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. REQUISITOS DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO PREENCHIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. ROL NÃO TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PROCEDIMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL DA MEDICINA RESPONSÁVEL. DEVER DE CUSTEAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046575-2, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DESCUMPRIMENTO AO ART. 268 DO MESMO DIPLOMA DE RITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. Proposta nova ação, porquanto a anterior foi extinta, sem julgamento do mérito, deve ser possibilitado ao autor que comprove o pagamento ou deposite os honorários sucumbenciais arbitrados na demanda anterior, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil. "Esta interpretação mais elástica da regra contida no art. 268 do Código de Processo Civil é a que mais se ajusta ao princípio da instrumentalidade ao tempo em que não se amplia uma regra restritiva do acesso ao judiciário, desapegada de um estéril e sacramental cumprimento de formas literais." (REsp 127.084/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 2/10/2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093885-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL EM ÁREA DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E APROVAÇÃO DA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO DO ART. 1.343 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. A realização de obra na área comum do condomínio, seguida da construção de mais um pavimento, formando o equivalente a uma unidade habitacional, deve ser submetida à aprovação da assembléia de condôminos, ainda mais por não respeitar a fiscalização do Órgão Municipal. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO CAUSADORA DE INÚMEROS PREJUÍZOS. ABALO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AFASTADA. A construção irregular, sem a anuência dos demais condôminos, por si só não possui o condão de abalar a honra do reclamante diretamente prejudicado e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de ser indenizado. Incumbe ao Autor produzir prova que demonstre fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de obter resultado desfavorável na demanda proposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049346-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA ESFERA CÍVEL COM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A ESFERA CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Em ação de indenização por danos morais proposta contra instituição financeira empregadora de funcionário vítima, assim como seus familiares, do crime de extorsão mediante sequestro, não há falar em suspensão do prazo prescricional previsto no art. 200 do Código Civil, por ausência de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075613-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESATE DA DEMANDA. PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. APLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 1.641 DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (1997). OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. FALECIMENTO DO VARÃO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ULTIMADO PELOS TRÊS FILHOS DO DE CUJUS, SEM PARTICIPAÇÃO DA VIRAGO APELANTE. PRESCINDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE HERDEIRA OU MEEIRA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO (VEÍCULO AUTOMOTOR). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO INVENTÁRIO LEVADO A EFEITO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056639-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063094-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. QUANTUM CONDENATÓRIO. MINORAÇÃO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061328-1, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). CARÊNCIA DE AÇÃO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PRESERVADA. [...] A correção monetária visa restaurar o poder de compra da moeda correspondente efetivamente aos índices inflacionários e, por isso, deve ser aplicada ao caso (AI n. 2015.005861-2, Des. Guilherme Nunes Born, 27.8.2013 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. LEVANTAMENTO VALORES. PREJUDICIALIDADE. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO REPELIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. JUROS CAPITALIZADOS. ADMISSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030854-8, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ALIENANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL MERAMENTE COMPLEMENTAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA APTO A INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. CONTRATOS SUCESSIVOS. PRIMEIRA PACTUAÇÃO FEITA ENTRE PARTICULARES. NOVO CONTRATO LAVRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO SERVEM, POR SI SÓ, A EMBASAR O PLEITO DE NULIDADE. DOCUMENTO CARTORÁRIO QUE POSSUI MAIOR PESO PROBATÓRIO. PREVISÃO DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO BUZAID. EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. MORA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERFECTIBILIZADA. NOVO CONTRATO ENVOLVENDO ÁREA NÃO IDENTIFICADA. INVALIDADE. INDETERMINAÇÃO DO OBJETO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO LAVRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE INEXISTENTE. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003984-0, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

REEXAME DE DECISÕES - RECURSO REPETITIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJSC - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DA "LEX INSTRUMENTALIS" EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGADO PROLATADO POR ESTA CÂMARA QUE CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2°, DA LEI ADJETIVA CIVIL - MONOCRÁTICA MANTIDA COM AMPARO EM ENTENDIMENTO ITERATIVO APENAS DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - DESCABIMENTO - ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVISTO NO RECURSO ESPECIAL 1.198.108/RJ - EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NESTE ASPECTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.198.108/RJ, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que "não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada" (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 21/11/2012). EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO - ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO QUE APLICOU A MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO MANTIDA - ARESTO INALTERADO. À exegese da orientação emanada pela Corte Superior por ocasião do Recurso Especial 1.410.839/SC, representativo de controvérsia, "os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório" (Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 22/5/2014). Nessa linha de raciocínio, tem-se por adequada a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, no acórdão recorrido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.015287-4, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE APARTAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDIFÍCIO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO, POR CONTA DE PERCALÇOS NA ESCRITURAÇÃO DO TERRENO. IMÓVEL VINCULADO A INVENTÁRIOS COM MAIS DE 19 E 12 ANOS DE TRAMITAÇÃO, SEM PREVISÃO DE RESOLUÇÃO. COMPROMITENTES VENDEDORES QUE ESTIPULAM CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DO APARTAMENTO NO PRAZO MÁXIMO DE 8 MESES. CIÊNCIA PELA COMPRADORA DOS ENTRAVES LIGADOS AO TERRENO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. VENDEDORES CIENTES SOBRE OS VÍCIOS QUE INQUINAVAM A TRANSMISSÃO ANTES MESMO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUB JUDICE. MÁ-FÉ RECONHECIDA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RESCISÓRIO. CONVERSÃO, EX OFFICIO, EM PERDAS E DANOS. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO BUZAID. "Na impossibilidade material de ser cumprida a obrigação de forma específica, o juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016998-1, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 29-1-2015). CLÁUSULA PENAL. CARÁTER COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 20, § 3º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005267-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MESMO QUANDO DESCONHECIDA A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. LEITURA CONSTITUCIONAL DA NORMATIVA CONTIDA NO ARTIGO 282, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS ELEMENTOS ENUMERADOS NA LEI PROCESSUAL CIVIL QUANDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR OUTRAS INSÍGNIAS. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUANDO NÃO EVIDENCIADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NAS DEMANDAS POSSESSÓRIAS EM QUE O AUTOR NÃO PUDER QUALIFICAR INVASOR DESCONHECIDO OU INVIABILIZADA A IDENTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 231 E 232, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039909-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DISPENSÁVEIS ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PREFACIAL DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER PLEITEADO, JUNTAMENTE COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO DE RESCISÃO DO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. MORA SUPRIMIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONFIGURAÇÃO, OUTROSSIM, DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO EM PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081435-4, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA POR COLATERAL CONTRA GENITORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAIS AFASTADOS DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o trânsito em julgado de ação de destituição do poder familiar, extinguindo-se os direitos dos pais em relação à prole (artigo 1.638, do Código Civil), os genitores não mais possuem o atributo necessário para figurar no polo passivo de ação que objetiva a guarda dos menores, carecendo-lhes legitimidade para tanto. Inteligência do artigo 462, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057244-2, de Tangará, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITEADOS DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGADA FALTA DE ZELO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL, DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO, QUE OCASIONOU CONTAMINAÇÃO DO AUTOR COM INFECÇÃO HOSPITALAR. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ENCARTADAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO. ART. 14, CAPUT, DO DIPLOMA PROTETIVO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE IMPRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. "[...] Diante do CDC, a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é objetiva ou sem culpa. Daí, então, não cabe mais falar em conduta subjetiva culposa ou dolosa. Basta apenas a ocorrência do dano material ou moral e o nexo de causalidade que une o dano a qualquer defeito do produto ou do serviço. [...]" (KHOURI, Paulo R. Roque A. Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 157) INEXISTÊNCIA DE FATORES QUE INDIQUEM RELAÇÃO DA CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS DA ENTIDADE HOSPITALAR COM O CONTÁGIO DO DEMANDANTE. DESVIO DO PROCEDIMENTO PADRÃO INDEMONSTRADO. PROVA PERICIAL FIRME NO SENTIDO DE QUE A BACTÉRIA CONTRAÍDA PELO AUTOR ADVEIO DA EXPOSIÇÃO DO ORGANISMO A FATORES EXTERNOS DE CONTAMINAÇÃO, DECORRENTE DA LACERAÇÃO DOS TECIDOS DE PROTEÇÃO DO CORPO, NO MOMENTO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DERRUAM A IDONEIDADE DO PARECER TÉCNICO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016596-7, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE CONTAGEM ESPECIAL DE PRAZO. SUBSTRATO FÁTICO QUE NÃO O JUSTIFICA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE "SERVIÇO DE CARÁTER PRODUTIVO". CULTIVO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ÁRVORES, ALGUMAS DELAS FRUTÍFERAS, EM IMÓVEL URBANO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A CONTAGEM ESPECIAL DE PRAZO PARA A USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O "serviço de caráter produtivo" de que cuida o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil traduz-se em exercício de atividade econômica, interpretado o dispositivo à luz dos arts. 1º, IV, 6º, caput, e 170, caput, da Constituição da República, e levando-se em consideração, ainda, a finalidade social da norma (art. 5º da LINDB). Dessa feita, o cultivo de poucas árvores em imóvel localizado no perímetro urbano não justifica a contagem especial do prazo de prescrição aquisitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075198-7, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO ORIUNDO DO FURTO DE SEMIRREBOQUE CARREGADO, O QUAL ESTAVA DESENGATADO E ESTACIONADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL ÀS MARGENS DA BR-101. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA - EMPRESA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS VIA INTERNET - POR CONTA DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CAMINHÃO TRATOR, QUE TERIA CAUSADO MOROSIDADE NO RETORNO AO LOCAL EM QUE ESTAVA A CARRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE DISPENSA A ANÁLISE DE CULPA OU DOLO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, MAS AINDA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: AÇÃO OU OMISSÃO; DANO; E NEXO CAUSAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A RESTRIÇÃO ELETRÔNICA COMO RAZÃO DA SUBTRAÇÃO DO SEMIRREBOQUE. ABANDONO VOLUNTÁRIO DA CARRETA PELO MOTORISTA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA SEQUER DE INFORMAÇÃO DE QUE O CRIME TENHA SE DADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O CAMINHÃO ESTAVA BLOQUEADO. ABSOLUTA RUPTURA ENTRE O DANO E A CONDUTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SUPOSTO DANO MORAL DECORRENTE DO BLOQUEIO INDEVIDO DO CAMINHÃO POR SI SÓ. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. EMPRESA QUE, POUCO TEMPO APÓS SER COMUNICADA DO PROBLEMA, O TERIA PRONTAMENTE SOLUCIONADO. VERBA SUCUMBENCIAL. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO REQUERENTE DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047910-9, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA EFETIVADA VIA BACEN JUD RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PENHORA EM MOMENTO OPORTUNO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA QUE IMPÕE AO EXECUTADO O DEVER DE ARGUÍ-LA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO VISANDO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA QUE CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055713-4, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM BASE EM DATA PREVISTA NO CONTRATO PRELIMINAR. PACTO DEFINITIVO POSTERIORMENTE ASSINADO COM PREVISÃO DE PRAZO MAIS LONGO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. VALIDADE DESTA ÚLTIMA CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO HÁBIL CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051766-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).