COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVOS RETIDO. O agravo retido deve ser conhecido pelo Órgão ad quem quando a parte interessada requerer a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE NÃO FAZ MAIS PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DANOS QUE OCORRERAM DESDE A CONSTRUÇÃO DO BEM IMÓVEL, ANTERIOR, POIS, AO DESLIGAMENTO DA SEGURADORA. Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção da unidade residencial, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos. FALTA DE AVISO DE SINISTRO E NEGATIVA DE COBERTURA. INTERESSE PRESENTE, A DESPEITO DISTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. O ajuizamento da ação de responsabilidade obrigacional securitária independe da comprovação do aviso de sinistro à seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil.Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. APELAÇÃO DO AUTOR. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL DEMOLIDO E TOTALMENTE RECONSTRUÍDO. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO SUPERADO. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. A prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. RECURSO DO AUTOR E AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA NÃO PROVIDOS. AGRAVO RETIDO DA LITISDENUNCIADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013875-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

INVENTÁRIO. APELO NÃO RECEBIDO PORQUE INTEMPESTIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O inventário constitui procedimento complexo de descrição de todo patrimônio, ativo e passivo, deixado pelo de cujus, indicação dos sucessores e partilha e possui apenas três figuras: o autor da herança (falecido), o inventariante (que apenas administra os bens inventariados e nada a mais lhe é devido por isto) e os herdeiros. O art. 999 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar a citação dos herdeiros, de modo a constituir litisconsórcio necessário entre estes. Evidenciada a pluralidade de herdeiros e a constituição de mais de um procurador antes de escoado o prazo recursal, é justo que seja considerado dobrado, consoante determinado no art. 191 do Código de Processo Civil. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059717-3, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO POR LEI DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESSE PLEITO. TESE REJEITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N.1.483.620/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PRIMITIVO DA SEGURADORA. APELO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DE JUSTIÇA SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DO DECISUM AO JULGADO DA CORTE SUPERIOR TAMPOUCO OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REFORMA DO DECISUM. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032494-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE AUTOR E TERCEIRO - RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE VEÍCULO - INSCRIÇÃO DE GRAVAME NO DETRAN PELA RÉ - NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO DESFEITA - BUSCA E APREENSÃO CONTRA O AUTOR DECORRENTE DE ILÍCITO DA RÉ - ILICÍTOS PATENTEADOS - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA - GRAVAME REGULAR - TESES AFASTADAS - CONTRATO ENTRE REQUERIDA E FALSÁRIO NO QUAL A GARANTIA FOI O VEÍCULO DO REQUERENTE - ILÍCITO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INACOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - 2. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA ADEQUADA - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO INVIÁVEL - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada pela requerida contra o autor, mais a obrigação de desfazer compra e venda de automóvel dado anteriormente em garantia - face ao indevido gravame fiduciário -, ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, caracterizando ilícito passível de indenização. 2. Mantém-se o quantum indenizatório que atende o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. Em indenização decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016241-0, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA PERSISTÊNCIA DE DÍVIDA IMPAGA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6, INC. VIII, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. DESCONTO QUE DEVERIA SER REALIZADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) EFETIVADO DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. DESCABIMENTO DOS JUROS DE MORA. TESE IMPROFÍCUA. ALEGADA BOA-FÉ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FIXAÇÃO IMPOSTA. CONSECTÁRIO LEGAL ESTABELECIDO NO ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075786-9, de Imbituba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. OMISSÃO ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA NAS CONTRARRAZÕES, E DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO JUDICIAL NA ORIGEM. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE REVELA, ADEMAIS, TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA ENTREGA DOS VALORES PENHORADOS, CUJA DECISÃO TORNOU-SE DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O cumprimento das disposições do art. 526 do Código de Processo Civil constitui ônus processual do agravante e sua inobservância - acaso devidamente argüida e comprovada pela parte agravada -, implica a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor da norma inserta no parágrafo único do dispositivo suso mencionado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008421-6, de Criciúma, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-3-2011). "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação civil em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059893-1, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO DA DÍVIDA DE MODO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, IMPEDINDO QUE O CREDOR TIVESSE CONHECIMENTO DO FATO. ARGUMENTO INFUNDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO RÉ, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, DO APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO. "Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos" (Apelação Cível n. 2003.006227-0, de Taió. rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 5-5-2003). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES ORIUNDOS DESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO REMANSOSO NESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082189-9, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. INCUMBÊNCIA DO CHEFE DE CARTÓRIO. ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 124, INCISO III, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MAGISTRADO. ATO OMISSIVO DO CHEFE DE CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 6º, §§ 3º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009, C/C 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se pode atribuir ao Magistrado a omissão do Chefe de Cartório pela não publicação da decisão judicial, quando do referido ato judicial consta expressamente a ordem de intimação das partes. Nesse rumo, o Juiz de Direito se revela parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança por ato omissivo, que objetiva a intimação do decisum, visto que a lei processual civil é clara ao estabelecer ser do escrivão a atribuição de promover as intimações. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.073959-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016759-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ABORDA FRAUDE PRATICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU TÍTULOS DE CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre restituição de valores descontados de conta bancária proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome da autora, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da conta bancária da demandante. . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040468-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE TODOS OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO EM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL OU DA INFORMAÇÃO DA TAXA PACTUADA NO TOCANTE AO OUTRO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NOS DEMAIS CONTRATOS EXAMINADOS, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS APENAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC QUE É PERMITIDA NOS CONTRATOS EM QUE O PACTO FOI DEMONSTRADO, PORQUE FORAM CELEBRADOS ANTES DO DIA 30.4.2008. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DA MORA E DA MULTA NOS CONTRATOS EM QUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DESTES ENCARGOS QUE TAMBÉM FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA PARA OS OUTROS CONTRATOS EXAMINADOS. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050405-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039894-9, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU INDÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, §2º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE COMPROVAM A RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMAR AFASTADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. PREJUDICIAL REJEITADA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. REJEITADA. [...] "(Apelação Cível n. 2010.066729-6, de Rio do Sul, Relatora: Desembargadora Rejane Andersen, j. 02/05/2012). CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DIVIDENDOS. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA APELADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046351-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ABALO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. PLEITOS DE MINORAÇÃO PELO RÉU E MAJORAÇÃO PELO AUTOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. QUANTUM REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO AUTOR E PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043611-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE. RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. DISCUSSÃO INÓCUA NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE EM MONTANTE BEM SUPERIOR ÀQUELA DEVIDA, CONSIDERANDO A INVALIDEZ DETECTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO EQUIVOCADAMENTE A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE SEGURADA. AGRAVO DO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035182-4, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SALÁRIO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO VINCULADO AO GRAU DA LESÃO. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. INVALIDEZ QUE DEVE SER AFERIDA EM RELAÇÃO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA PELO SEGURADO. AUXÍLIO DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTAÇÃO. LAUDO JUDICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA FUNÇÃO DE PEDREIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE UTILIZA O SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE ADOTA O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. POSSIBILIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO APURADO EM MÚLTIPLOS SALARIAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. "Quando a indenização securitária equivaler a 36 vezes o salário do segurado à época do sinistro, o critério de que deve lançar mão a jurisdição para o estabelecimento de tal quantum, inexistente pontual controvérsia quanto ao montante efetivamente percebido a título de salário na data da aposentadoria do acionante, é o valor discriminado, como salário base, na 'carta de concessão' emitida pelo INSS, na exata forma de reiterados precedentes desta Casa" (Apelação Cível n. 2011.005534-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 27-10-2011). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081497-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.243.887/PR, A QUAL ESTENDEU A EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA PARA FORA DOS LIMITES DO ÓRGÃO JULGADOR - PENDÊNCIA DE ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NÃO OBSTADO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou a abrangência subjetiva da coisa julgada formada no processo coletivo a todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, em observância às diretrizes do art. 543-C, § 7º, do "Codex", c/c o art. 5º, III, da Resolução n. 8 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo o livre prosseguimento dos cumprimentos de sentença, independentemente da oposição de embargos de declaração. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 573.232/SC E RE 612.043/PR, POR TRATAR DE SITUAÇÃO DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido nos RE n. 573.232/SC e RE n. 612.043/PR, porquanto estes contemplam pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. IMPOSSIBILIDADE DO BANCO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - "DECISUM" MANTIDO. É remansosa na jurisprudência deste Aerópago no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do ora agravante para responder pelas dívidas decorrentes dos contratos celebrados com o Banco Bamerindus do Brasil S/A, por ter adquirido seu controle acionário. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Na hipótese, a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Aerópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do "decisum", com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SOLUÇÃO GENÉRICA - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIBILIDADE DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO TÓPICO. A "sententia" proferida na ação civil pública encontra-se apta a ser executada, bastando a exibição do extrato da caderneta de poupança com a identificação do titular, bem como da memória discriminada e atualizada do débito, o que se coaduna com o art. 475-B do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE AGASALHO NESTES ASPECTOS. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a "sententia" proferida na Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239-4, contemplou os juros remuneratórios, razão pela qual viável sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Além disso, a atualização monetária figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na "actio" coletiva. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, razão pela qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010139-1, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS DE QUALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS FORMULADAS CONJUNTAMENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DO VEÍCULO NÃO DECORRERAM DE VÍCIO DO PRODUTO. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DAS FALHAS QUE TORNOU IMPRÓPRIA A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA OS FINS A QUE SE DESTINA. PROBLEMAS MECÂNICOS QUE EXCEDERAM O RAZOÁVEL, NA MEDIDA EM QUE OBSTARAM O USO DO BEM POR LONGO PERÍODO (268 DIAS). TEMPO DESPENDIDO COM AS IDAS E VINDAS À OFICINA MECÂNICA. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. INCONTESTE O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA EXTENÇÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS REFERENTES AOS DIAS EM QUE O CONSUMIDOR RESTOU PRIVADO DO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES SUPOSTAMENTE ENFRENTADOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041931-6, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NOVO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEMAIS, COMPROVANTES DE RENDA QUE FORAM POSTERIORMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS, VIA INFORMAÇÃO TRAZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE COMPROVANTES DE RENDA DO APELADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086094-2, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PREJUDICADO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE MENORES. NECESSIDADE DE TUTELA ESTATAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CONDICIONADA A EFETIVA CONFERÊNCIA DE VANTAGENS À CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXISTÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO JULGADOR DE PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DO MENOR. EXECUÇÃO DUVIDOSA DO COMANDO SENTENCIAL, DADA A CAPACIDADE ECONÔMICA REDUZIDA DOS DEMANDADOS. TRANSAÇÃO QUE REPRESENTA VANTAGEM NA MEDIDA EM QUE CONFERE IMEDIATAMENTE AOS AUTORES NUMERÁRIO RELATIVAMENTE PRÓXIMO AO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SATISFAZ O MELHOR INTERESSE DO TUTELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082908-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).