APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DOS DESEMBOLSOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O contrato de seguro de vida em grupo possui características relacionadas às relações regidas pelo Capítulo XV do Código Civil, amoldando-se ao que dispõe o artigo 757 do referido diploma, razão por que aplicável à relação o prazo prescricional de demandas securitárias. Conquanto se apliquem à contratação de seguro de vida em grupo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional quinquenal do diploma diz respeito a acidente de consumo, previsão que não se coaduna com os casos em que se pleiteia a mera cobrança da quantia segurada. Prazo específico previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056588-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE LOCATIVOS E JUROS POR ATRASO EM FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ATRASO NÃO COMPROVADO. RECIBOS DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O TIPO DE LOCAÇÃO REALIZADA. ADIMPLEMENTO DE JUROS, POR NÃO LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051742-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RESTRIÇÃO DE ACESSO A DADOS DISPONÍVEIS NA INTERNET. FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS DE ADOLESCENTE. DECISÃO MANDAMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A VIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA A DEMONSTRAR A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PERIGO DE LESÃO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A despeito de conhecida como "marco civil da internet", a Lei n. 12.965/14 não é norma isolada, mas parte integrante de um sistema jurídico em que há um universo complexo de normas que têm efeito sobre os fatos jurídicos trazidos a juízo. O ideal de absoluta irresponsabilidade, ocasionalmente apregoado por grandes empresas do setor de tecnologia sob a bandeira da liberdade de expressão, não é consentâneo com as normas que regem a legislação civil, tampouco adequado à proteção da dignidade humana. Há de se diferenciar, para efeito de disciplina jurídica da responsabilidade civil, os casos em que o website é simples página pessoal, daqueles em que há prestação de serviço, hipótese em que aplicáveis as normas protetivas do consumidor. Nas relações jurídicas submetidas à legislação consumerista, incumbe ao fornecedor comprovar que a lesão sofrida por fato do produto seja de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). À falta de tal prova, responde o fornecedor pela integralidade do dano, sem embargo da possibilidade de futura ação regressiva. Não responde o fornecedor de serviços por danos advindos ao consumidor ou equiparado se comprovar a existência de culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Assim, a despeito da possibilidade prevista no art. 19 da Lei n. 12.965/14, não é bastante para afastar o dever de reparação oriundo da divulgação de material difamatório a simples alegação de ato de terceiro. É ônus da parte autora comprovar a existência de publicação de conteúdo difamatório; incumbe ao veículo de mídia que a divulgou fazer prova da alegação de "responsabilidade de terceiro", identificando o autor da infração, sob pena de responsabilização pessoal. A liberdade de expressão não é apenas um instrumental da efetividade da democracia. É um bem da vida, uma liberdade fundamental e um componente essencial de uma vida plena e do desenvolvimento humano. Além disso, é uma ferramenta indispensável à construção coletiva de projetos sociais e força motriz da constante transformação da realidade social em suas diversas facetas, social, política, tecnológica e cultural. É sob esse enfoque que se deve compreender a aplicabilidade da norma inserta no art. 19 da Lei n. 12.965/14, cujo escopo, enunciado no próprio texto do caput, é o de "assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura". É raso, mau utilizado e vistosamente falacioso o argumento sobre liberdade de expressão quando se está a tratar de exploração de pornografia infantil. Nesse caso, a própria produção, bem como reprodução ou registro das imagens, por qualquer meio, é fato criminoso (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 240 e 241-A). A divulgação de tal conteúdo, ao lado de contrário ao interesse público é extremamente ofensivo à vítima e sua família. Impensável, em tal hipótese, que a tutela jurídica recaia sobre imaginário direito à divulgação criminosa que, ao lado de ofender o interesse social na preservação da dignidade humana, agride de maneira vil o direito fundamental à preservação da honra e da imagem (CRFB, art. 5º, X). À falta de regulamentação específica, compete aos gestores dos veículos de mídia atualmente existentes selecionarem os critérios de identificação dos usuários autorizados a publicarem notícias, ou arquivos contendo foto, áudio ou vídeo. Ao permitir a manifestação anônima, eleva o número de acessos e, com isso, o retorno financeiro com publicidade. Por outro lado, incorre-se em maior risco de publicação de material ofensivo a direito de terceiros, especialmente por facilitar a violação de direitos autorais, bem como de direito à honra, riscos esses já demasiadamente conhecidos. Irrelevante, para esse efeito, que a divugação tenha-se dado por meio de panfletos, carro de som, jornal, rádio, televisão, internet, celular, ou qualquer outro meio disponível ou por ainda por ser inventado: quem divulga é responsável. É fato notório que os operadores de sites de busca não têm controle sobre a criação de dados na internet, sendo-lhes viável, entretanto, algum nível de controle sobre os resultados das pesquisas. A viabilidade técnica de soluções disponíveis para limitar as respostas a pesquisas feitas por usuários deve ser aferida por meio de prova pericial, a fim de se definir, pela tecnologia disponível, a solução razoável para preservar o direito da vítima (seja de violação à honra ou de propriedade intelectual ou direito autoral), sem impor ao réu obrigação impraticável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063474-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL EM FACE DA LOCATÁRIA E DE SUA FIADORA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA FIADORA. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ADMINISTRADORA AUTORA QUE FIGURA TÃO SOMENTE COMO REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (LOCADOR). IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009390-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO VINCULADA A DIREITO BANCÁRIO, CAMBIÁRIO OU FALENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033153-7, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E DA CULPABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS DECISÕES ACORDADAS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. GRAVAMES IMPOSTOS SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA NO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. VENDA DE UM AUTOMOTOR NO CURSO DO PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO SEMELHANTE, DE MODELO MAIS NOVO. MERA ATUALIZAÇÃO DA FROTA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE A PESSOA JURÍDICA ESTIVESSE DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES QUE SE IMPÕE. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA E À DEMANDA PRINCIPAL, RESPECTIVAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBAS FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077136-4, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA E AFASTOU DO CÁLCULO DO DÉBITO A MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO REFERIDO PRECEITO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECISÃO QUE, AO RECEBER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE E A REALIZAÇÃO DA PENHORA - COMINAÇÃO DA MULTA INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (REsp 1262933/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 19/6/2013, DJe 20/8/2013). Verificada, no caso concreto, a existência de penhora dos bens do devedor previamente à sua intimação para pagamento voluntário, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DESDE QUE INTIMADO O DEVEDOR PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA NA ESPÉCIE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA PARTE IMPUGNANTE - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n. 940.274/MS). [...]. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC." (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º/8/2011, DJe 21/10/2011) Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. PRETENSA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE APENAS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MANEJO DE INCIDENTE PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO, TAMBÉM, DE DOLO PROCESSUAL PARA FINS DE EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente pode ser arbitrada em desfavor da parte que opõe embargos de declaração manifestamente protelatórios. Além disso, o simples fato de a parte devedora impugnar o cumprimento de sentença apresentado pelo credor não configura litigância de má-fé, porquanto valeu-se a parte do instrumento processual adequado para exercer seu direito à ampla defesa, o qual, na espécie, foi parcialmente acolhido, o que demonstrou ainda mais a plausibilidade do direito invocado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055401-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, PAUTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. AUTORES CASADOS PELO REGIME DA "COMUNHÃO DE BENS". EXPRESSÃO QUE NÃO INDICA A MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EXEGESE DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PLEITOS INICIAIS, JÁ QUE A CAUSA ESTÁ MADURA. MATRIMÔNIO PERFECTIBILIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.515/1977. IMPERATIVIDADE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 258 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA A COMUNHÃO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 1.639, § 2º, 2.035 E 2.039, TODOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE. VERBERADAS ÓBICES À PRATICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. MUDANÇA AUTORIZADA. EFEITOS EX NUNC, RESSALVADOS OS INTERESSES DE TERCEIROS EVENTUALMENTE VIOLADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO. PEDIDO COM NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS AS SEREM ARCADAS PELOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060145-1, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL COM POSTERIOR INDICIAMENTO DA REQUERIDA POR CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA PENAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. OFENSAS PERPETRADAS PELA RÉ CONTRA O AUTOR NO AMBIENTE DE TRABALHO DESTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A RESPEITO DOS FATOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO INCÔMODO. DANO MORAL INCONTESTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042433-0, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A ESTA PORÇÃO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035030-3, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRIDA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. 2. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A ESTA PORÇÃO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035046-8, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO REAL. ADEMAIS, CÔNJUGE QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO PELO OFICIAL, DEFENDEU-SE EFICAZMENTE NO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO PROCESSUAL REPELIDO. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 5. CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. DECISÃO AFASTANDO A EXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISCORRENDO APENAS SOBRE GENERALIDADES, SEM APONTAR O EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. FALTA DE DIALETICIDADE. TESES NÃO CONHECIDAS. 6. REDUÇÃO DO VALOR DA FRUIÇÃO (MEIO POR CENTO DO VALOR NEGOCIADO: R$198.336,09 - CENTO E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E TINTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS). 6.1. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. QUANTIA QUE DEVE EQUIVALER AO ALUGUEL. 6.2. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. LIMITE AO QUE SOBEJAR O VALOR DA MULTA. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER SIMULTÂNEA À REINTEGRAÇÃO DO BEM. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029887-3, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. LIMINAR NEGADA. 2. PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AO VENDEDOR E AO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. 3. VEROSSIMILHANÇA NÃO CARACTERIZADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DECISÃO MANTIDA 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O nosso sistema processual civil, na parte atinente à antecipação dos efeitos da tutela, não se coaduna com o adiantamento de tutela tendente a antecipar os efeitos de providências nitidamente desconstitutivas ou constitutivas negativas, posto que, em hipóteses tais, efetivo é o perigo de irreversibilidade da medida ou de seus efeitos. Presente esse perigo de irreversibilidade, a antecipação dos efeitos da tutela incide no veto expresso previsto no § 2.º, do art. 273, do Código de Processo Civil". (AI n. 2014.018084-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047337-5, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 12-03-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041288-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO E REBOCO, E DEFORMIDADE DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA A NÃO INCIDÊNCIA DE BDI E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE O VALOR DAS OBRAS JÁ REALIZADAS. VALORES INCLUÍDOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AUTOR VENCIDO EM PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093018-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DANO MORAL. GRAVAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL INACESSÍVEL E SÍTIO ELETRÔNICO INFORMADO PELO AUTOR EM QUE NÃO CONSTA MAIS A MATÉRIA DIVULGADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 430). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058318-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO PROCESSUAL ARGUIDA PELO COEMBARGANTE, ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO EX OFFICIO, INCLUSIVE, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 267, § 3º, DO CPC). OPORTUNIZADA, ADEMAIS, A MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO SOBRE A MATÉRIA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSÊNCIA. ART. 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÓCIO ADMINISTRADOR QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESE DO ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ENQUADRAMENTO. EXEQUENTE QUE SEQUER JUSTIFICA EM QUE CONSISTE A CULPA. "A responsabilidade solidária e ilimitada do sócio-gerente perante a sociedade e terceiros é disciplinada no CC 1016. Inviabilizada a aferição da responsabilidade subjetiva do administrador da sociedade limitada quando os fatos narrados bem como a prova produzida não contêm de forma individualizada os pressupostos da responsabilização (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade) (TJDFT, 2ª T. Cível, Ap. 20040110836333, rel. Des. Angelo Passareli, v.u., j. 25.6.2008)". (Código civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1322). INADIMPLEMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. ATO OMISSIVO OU COMISSIVO CULPOSO NÃO EVIDENCIADO. "Dos administradores, é exigida, de acordo com o art. 1.011, a manutenção de um padrão de conduta de retidão e cuidado próprio ao "homem ativo e probo" (bom homem de negócios) e, com base em tal paradigma jurídico, cabe avaliar, quando o prejuízo for resultante de uma operação realizada, se as perdas podem ser consideradas de responsabilidade daqueles a quem a gestão é atribuída. Persistentes uma conduta negligente, imprudente ou imperita (art. 181) ou, com mais razão, a intenção de prejudicar, materializando a culpa em sentido amplo, surge, conjugada ao dano emergente ou ao lucro cessante, a responsabilidade civil". (PELUSO, Cezar. Código civil comentado. Barueri: Manole, 2008, p. 950). TESE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL QUE SE IMPÕE, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DA CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 267, § 3º, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SALDO UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS PENDENTES. DETALHE QUE NÃO DESCARACTERIZA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMBARGADA. AUSENTE, OUTROSSIM, IMPUGNAÇÃO À PACTUAÇÃO DO DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE CORRETOR. CONTRATO DE CÂMBIO. FACULTATIVIDADE. ART. 23 DA LEI 4.131/62 E ART. 9º, § 1º, DA LEI 4.728/65. AVENÇA QUE ESTABELECE TAL INTERVENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DADOS E DA ASSINATURA QUE NÃO ENSEJA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO, À MÍNGUA DE ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EFETIVO INTERMÉDIO. FALTA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTE DA CÂMARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULA REDIGIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ NO RESP. N. 1.058.114 E NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. RECURSO DA COEMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046506-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DOS EMBARGANTES. (1) CONTRATO DE LOCAÇÃO. PACTUAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.112/2009. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO ACERTADA. - Nos contratos de locação disciplinados pela Lei n. 8.245/1991: a) se pactuados antes da entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009: a.1) não havendo cláusula expressa de responsabilidade em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, responderá o fiador apenas até a efetiva devolução do imóvel, mas apenas até a ocorrência da prorrogação, ainda que posterior ao término do contrato; e a.2) havendo tal cláusula, responderá o fiador até a efetiva devolução do imóvel ou o momento em que se exonerar, nos termos do Código Civil; e b) se pactuados após a entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009, salvo cláusula expressa de exclusão de responsabilidade em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, responderá o fiador até a efetiva devolução do imóvel ou o momento em que se exonerar, nos termos da Lei de Locações. (2) TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. LEITURA SISTEMÁTICA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO E DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA. - A liquidez é requisito indispensável do título executivo, consubstanciando a determinação ou a determinabilidade, quantitativa e qualitativa, do seu objeto, sendo que a sua aferição, por sua vez, dá-se a partir de leitura sistemática das informações contidas não apenas no demonstrativo do débito atualizado apresentado pelo exequente, mas também e, principalmente, no corpo do próprio título executivo, ao qual cabe estabelecer os adequados contornos da obrigação. Título hígido, na espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051410-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.015708-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022325-7, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADORA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. - "Prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (terceiro beneficiário), a qual não se confunde com a figura do segurado. Lapso vintenário (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), não se enquadrando na hipótese do artigo 206, § 1º, inciso II, do mesmo Codex (prescrição ânua para cobrança de segurado contra segurador)" (STJ, AgRg no AREsp 545.318/RS, rel. Ministro Marco Buzzi, j. 20-11-2014). (2) PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESOLUÇÃO INVIÁVEL. PRECEDENTES. - Não comprovada a alegação de inadimplência do prêmio, muito menos de prévia interpelação, inviável a rescisão automática do contrato. - Conforme entedimento consolidado nesta Corte, "a mora no pagamento de parcela atinente ao prêmio não é causa suficiente a ensejar a negativa de cobertura e a rescisão da relação securitária sem que haja a prévia notificação do segurado para possibilitar o pagamento das prestações em atraso, com a incidência dos respectivos encargos. Assim, a cláusula contratual que prevê a resolução unilateral da avença pela seguradora deve ser considerada abusiva e, portanto, nula, em consonância com o disposto no art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, EI n. 2009.014745-3, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 11-05-2011); SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052974-0, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).