DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - TESE AFASTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pratica ilícito estabelecimento comercial que ao contratar com falsário, na suposição de ser consumidor, acarreta prejuízos presumidos ao último, numa relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere ruína financeira ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023973-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA. VOTO VENCIDO. CULPA CONCORRENTE. INFRINGENTES OPOSTOS PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E PELOS RÉUS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO EM RELAÇÃO A CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "O juízo de admissibilidade do recurso passou a orientar-se, por assim dizer, pelo critério futebolístico, porque: a) os embargos infringentes não se admitirão se houver uma vitória de 3x1 (os dois vencedores e o prolator de primeiro grau, contra o voto vencido); b) eles serão admissíveis quando o resultado final for um empate por 2x2 (o juiz inferior e o voto vencido na apelação, contra os dois votos vencedores). O desempate é feito nessa prorrogação, que são tais embargos" (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 198). "A mens legis extraída do novel artigo 530 do Código de Processo Civil é no intento de que os embargos infringentes só se fundamentem quando a solução encontrada na sentença apelada se identificar com o voto divergente lançado por um dos componentes do juízo ad quem, porque daí dimana uma igualação de pronunciamentos a justificar a interposição daquele recurso" (Embargos Infringentes n. 2003.010800-9, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 9-2-2005). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067397-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-04-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - APELO PROVIDO POR MAIOR DE VOTOS - DISSIDÊNCIA NA CÂMARA ISOLADA - AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM JUÍZO INCOMPETENTE - CAUSA INTERRUPTIVA CONFIGURADA - PRAZO TRIENAL NÃO FLUÍDO - PROVIMENTO NEGADO. O ajuizamento de ação anulatória pelo titular do direito afasta a inércia exigida em lei para o reconhecimento de prescrição, caracterizando causa eficiente de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I e V, do Código Civil vigente. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.077695-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005901-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS RECIBOS ANEXADOS AOS AUTOS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA TARDIA. DOCUMENTOS EXISTENTES DESDE A CONTRATAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ARGUMENTO REFUTADO. DEMANDA QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS RÉUS FIXADA À TÍTULO DE LOCATIVOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRIVAÇÃO DO DIREITO DE USUFRUIR DO IMÓVEL POR MAIS DE 10 ANOS. FIXAÇÃO EM 25% DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES. PERCENTUAL ADMITIDO PELA CORTE SUPERIOR. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035556-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DECISÃO SUCINTA E SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE PELO SINISTRO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE. DESCABIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAMENTO EM VIA PREFERENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. DANOS DE MÉDIA MONTA. ORÇAMENTOS IMPUGNADOS. DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DE VALORES. INVALIDADE DOS DOCUMENTOS. UTILIZAÇÃO DO MENOR ORÇAMENTO TRAZIDO PELOS RÉUS. VALORES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS EMERGENTES. PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. NÍTIDA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043954-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. APELO DO AUTOR. TENCIONADA REFORMA DO JULGADO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA PENA DE CONFISSÃO APLICADA AOS RÉUS (ART. 343, §2°, DO CPC). NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA CONFISSÃO. PLEITO REJEITADO. "A pena de confissão ficta a que alude o § 2.º do art. 343 do Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa e não constitui óbice à formação do convencimento do sentenciante à luz das demais provas produzidas durante a etapa de dilação probatória. A confissão ficta vale apenas como verdade provisória, a ser aferida em conjunto com os demais elementos de prova trazidos a juízo, posto ser dever do magistrado buscar sempre a verdade real dos fatos" (AC n. 2013.030591-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25.07.2013). ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA ANTERIOR EFETUADO PELO AUTOR INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PARA EXIGIR-SE A CONTRAPRESTAÇÃO DA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com o preceito constante no art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor da demanda. Na ausência de elementos que corroborem com a versão dada na exordial, judiciosa é a conclusão pela improcedência do pedido." (AC n. 2009.074436-7, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 16.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086219-5, de Canoinhas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. FEITO AJUIZADO NO FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER QUE DETÉM A GUARDA DO INFANTE. COMPETÊNCIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO INTENTADA E, INCLUSIVE, NÃO SUSCITADA NA INSTÂNCIA A QUO. RECLAMO, NESSE ITEM, NÃO CONHECIDO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-CONVIVENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DA MOTIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. AFRONTA AO ART. 93, INC. XI, DA CARTA MAIOR E AO ART. 165, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, NA EXTENSÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRENTES, SEM QUALQUER RESSALVA. PERCENTUAL MANTIDO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO, DESCONTADOS OS VALORES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA, IMPOSTO DE RENDA E VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1 Não mais é passível de discussão judicial matéria já consolidada pelo manto da coisa julgada, porquanto conferida à parte a oportunidade de discutir amplamente a existência de seu direito em agravo de instrumento interposto precedentemente ao que ora se analisa, com a respectiva decisão colegiada transitando em julgado. 2 O princípio da essencialidade da motivação dos provimentos judiciais, garantia de ordem pública prevista no art. 165, segunda parte, do Código de Processo Civil, foi elevado à alçada de imposição constitucional, por força do art. 93, inciso IX do Estatuto Fundamental. À exceção dos despachos meramente ordinatórios, todos os demais atos processuais não prescindem de fundamentação. Essa fundamentação, ressalte-se, equivale a justificar os motivos de convicção que nortearam a tomada de determinado posicionamento dentro do processo, esclarecendo-se-o. A nulidade de plano das interlocutórias, é gerada pela absoluta ausência de fundamentação, à qual não se equipara a escassez ou a brevidade. Nesse cenário, ausente no caso em exame qualquer motivação que indique a verificação, pelo julgador a quo, da necessidade de auxílio material à ex companheira, mormente por tratar-se de obrigação não presumível, identifica-se a vulneração dos arts. 165 do CPC e 93, inc. IV da Constituição Federal, razão pela qual declara-se nula a decisão, no ponto em questão. 3 Analisado pelo comando judicial impugnado o binômio necessidade e possibilidade para a fixação de alimentos em favor do menor filho dos litigantes, razão não assiste à pretensão do genitor de se ver exonerado do encargo alimentar, nem de ver reduzido o quantum alimentício em relação ao menor alimentário, quando inalterado o estado de fato ou de direito do alimentando. 4 Os alimentos incidem sobre a remuneração bruta do alimentante, incluindo as verbas de caráter remuneratório (salário, horas extras, décimo terceiro salário, um terço de férias, divisão de lucros da empresa, e demais gratificações), excluídas as de natureza indenizatória (alimentação, transporte, imposto de renda, previdência pública) e, ainda, aquelas que se encontrem sub judice. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002702-3, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA LIMINAR A FIM DE OBRIGAR OS AGRAVANTES A PROVIDENCIAR MEDIDAS CONDUCENTES A CESSAR A PRESSÃO EXCESSIVA EXERCIDA PELO ATERRO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO DE MURO EM TERRENOS CONTÍGUOS ENCOSTADO NA PAREDE DE EDIFICAÇÃO DO VIZINHO. ATERRO REALIZADO PELOS DEMANDADOS/AGRAVANTES QUE PODE TER COMPROMETIDO A ESTABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO AUTOR/AGRAVADO. À ótica do direito de vizinhança, que surgiu em no ordenamento jurídico como uma legítima restrição ao direito de propriedade e com o objetivo de conciliar o exercício desta prerrogativa com o princípio da boa-fé e a harmonia social, ao vizinho que se julgue prejudicado pela ação do outro, a Lei Civil dá o direito de tomar as medidas obstativas desse prejuízo, aborrecimento ou desconforto, para que as coisas retornem ao status quo ante. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS PELO AGRAVADO E NÃO DESCONSTITUÍDOS PELOS AGRAVANTES. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. In casu, ainda que o material de construção usado pelo agravado não fosse dos melhores e que o estado de conservação do bem não fosse o ideal, em congnição sumária e não exauriente ficou suficientemente demonstrado que a pressão excessiva feita pelo aterramento do terreno dos agravantes no muro por eles construído, que foi feito encostado na parede da residência do agravado, foi fato preponderante para que ocorressem as rachaduras, fissuras e culminasse até em risco de desabamento. Até que se possa ter maiores informações e sobre a efetiva situação dos bens e dimensão das consequências dos atos dos agravantes, devem estes arcar com as medidas acautelatórias necessárias para mitigar o risco a que expuseram seu vizinho. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034326-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - TESE AFASTADA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passando por consumidor, causa prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017215-6, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO ENTRE MICRO-ONIBUS E VEÍCULO DO DEMANDADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA PELO SEGURADO/DEMANDADO. ACEITAÇÃO COMO LITISDENUNCIADA. ACIDENTE PROVOCADO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO SECUNDÁRIO. APELOS DO AUTOR E DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. FATO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovada a culpa de terceiro, afasta-se a responsabilidade civil do causador direto do dano, por ausência de nexo causal, acolhendo-se o fato de terceiro e atribuindo-se a responsabilidade ao verdadeiro causador do infortúnio. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FACULDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DENUNCIANTE. O ônus de sucumbência decorrente da lide principal não se confunde com o da secundária, haja vista ser o primeiro relativo a litígio instaurado entre autor e o suplicado e o segundo ao existente entre litisdenunciante e litisdenunciada. Improcedente a lide secundária facultativa porque improcedente a primária por ausência de responsabilidade civil, o denunciante responde, naquela, pelas custas e despesas processuais, além de honorários do patrono da denunciada. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034097-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO, APENAS, O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DESCABIMENTO. AUTORES E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORES E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM FULCRO NO ARTIGO 790 DO CÓDIGO CIVIL (ESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA DE TERCEIRO). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELA PRÓPRIA SEGURADA. DISSOCIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA REALIDADE DOS AUTOS. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SEGURADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS FINANCEIROS DO SEGURO QUE NÃO DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEVER CONTRATUAL INCÓLUME. ASSISTÊNCIA FUNERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CONTRATADO. COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA, ADEMAIS, PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE EMOCIONAL DOS AUTORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA, MORMENTE DIANTE DO PERFIL ECONÔMICO DA SEGURADORA REQUERIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO VISANDO A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO DO CAUSÍDICO DE OBTER 20% (VINTE POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005259-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR - MUNICÍPIO DE FRAIBURGO - É CARECEDOR DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 93, IX, DA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL QUE CONTA COM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. "A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes" (HC 225960/SP, rel. Min. Jorge Mussi, p. 12-6-2014). EXTINÇÃO DA ACTIO QUE SE IMPÕE MANTIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGO A NOSOCÔMIO, EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 7.347/1985. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, NÃO CARACTERIZADOS, NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE DA MUNICIPALIDADE BEM PRONUNCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de de contrato de doação entre pessoas jurídicas de direito privado, que visava, no caso, a prestação de serviços médicos-hospitalares, não se vislumbra o necessário interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo a conferir legitimidade ao Município para ajuizar a ação civil pública. Nos bem lançados dizeres do eminente parecerista de segundo grau oficiante no feito, "o caráter privado e patrimonial dessa espécie de contrato evidencia-se pela liberalidade com que é feita a transferência de bens e vantagens e, sobretudo, pelo fato da revogação só poder ser pleiteada em juízo pelo doador. [...] restando evidenciada a natureza privada da pretensão pleiteada na presente ação civil pública, imperativo reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do município de Fraiburgo. [...] Incabível que o Município pretenda, mediante ajuizamento de ação civil pública, a revogação de contrato estabelecido entre entidades privadas, com o fim de garantir a prestação de serviços de saúde para a população local, quando está se omitindo de obrigação sua, bem como do Estado e da União, prevista constitucionalmente, de efetivar o acesso a esses serviços" (Procurador de Justiça André Carvalho, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065000-4, de Fraiburgo, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES, POR ORA, PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE PRETÉRITA POR PARTE DA AGRAVADA. ESBULHO E PERDA DA POSSE IGUALMENTE CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Identificados os requisitos enumerados no art. 927 do Código de Processo Civil, impõe-se concessão da liminar de reintegração de posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021784-5, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO CONTIDO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AGRAVO. NULIDADE AFASTADA. PARTE AGRAVANTE QUE INFORMOU EM PRIMEIRO GRAU A PROPOSITURA DE RECLAMO E ANEXOU CÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO. FINALIDADE ALCANÇADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE AGRAVADA. EMPRESA AGRAVANTE. PENHORA DE BENS EM NOME DOS SÓCIOS. MATÉRIA DE DEFESA VENTILADA EM FAVOR DOS SÓCIOS. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES JÁ VENTILADAS E ANALISADAS POR MEIO DE DECISÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU. PRECLUSÃO. AVENTADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO A CADA NOVO ATO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 6º, do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006171-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17-7-2014). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO REFERENTE AOS GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA AINDA NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERMITE PLEITO GENÉRICO. EXEGESE DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. GRAVE FRATURA DE PUNHO. LIMITAÇÃO IMPORTANTE DA MOVIMENTAÇÃO DO PUNHO ESQUERDO E INTENSO QUADRO ÁLGICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOBRAMENTO DAS FUNÇÕES NORMAIS DO MEMBRO ATESTADA PELO PERITO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO ESTÉTICO. IMAGENS PRODUZIDAS DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA, ENQUANTO ERA UTILIZADO FIXADOR EXTERNO. MÉTODO TERAPÊUTICO NOTORIAMENTE TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO MERAMENTE FUNCIONAL QUE NÃO GERA DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE QUALQUER DEFORMIDADE FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS MÉDICAS E O ACIDENTE. FRATURA GRAVE DE PUNHO COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PINOS INTERNOS E EXTERNOS DE FIXAÇÃO. GASTOS COM MEDICAMENTOS ANALGÉSICOS, ANTI-INFLAMATÓRIOS, ANTIBIÓTICOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, EXAMES DE RAIO-X, CONSULTAS MÉDICAS, E REALIZAÇÕES DE CURATIVOS. COMPATIBILIDADE DOS GASTOS DESCRITOS COM A LESÃO SOFRIDA. PROVA EM SENTIDO DIVERSO QUE COMPETE À REQUERIDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO II, CÓDIGO BUZAID. LUCROS CESSANTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA, NO QUE CONCERNE AO VALOR CERTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPOSTAMENTE ADVINHAM DE TRABALHO COMO MOTOTAXISTA E MÚSICO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR SEQUER QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE LABORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080840-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGADA DOAÇÃO. NÃO FORMALIZAÇÃO. BEM IMÓVEL. ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO LEGAL. COMODATO. DEMONSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO. LIMINAR BEM LANÇADA. - Na tutela possessória das ações de força nova, a demonstração dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, ou seja, a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência, autoriza a concessão da liminar, com presunção da urgência. - Se não há qualquer elemento no sentido da doação do imóvel - cuja formalização seria imprescindível (art. 541, CC) - e, de outra feita, a prova colhida na justificação prévia conforta a alegação de comodato verbal, uma vez demonstrada a devida notificação, tem-se por preenchidos os pressupostos autorizadores da liminar possessória. - Desimportantes, nesse contexto, questões referentes à inexistência, por parte da agravante e de seu filho, de outro lugar para viver, de inadimplemento dos alimentos por parte do filho dos agravados ou de ter realizado benfeitorias no imóvel, se ausente elementos probatórios mínimos ou pedido de ressarcimento/retenção. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030855-5, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. - PROCEDENCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 331 DO CPC QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROEMIAL RECHAÇADA. - A ausência de designação de audiência preliminar não acarreta nulidade da sentença, considerando-se que o art. 331 do Código de Processo Civil não afasta a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Pertinente recordar, aliás, que este é dever do magistrado, que não deve determinar a realização de atos que se afiguram dispensáveis. MÉRITO. (2) DÍVIDA QUITADA COM ATRASO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. - É firme a jurisprudência no sentido que a manutenção ou inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes enseja a compensação por danos morais, que nesses casos são presumidos. (3) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MINORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Minoração imperativa. (4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. - A verba honorária devida pelo sucumbente deve ser arbitrada, sem prejuízo das particularidade existentes, a partir da avaliação do lugar da prestação do serviço, do grau de complexidade da demanda e do zelo do profissional da advocacia. Desatendidas tais balizas, a minoração é imperativa. (5) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050046-5, de Sombrio, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGASALHO NA ORIGEM. BANCO DE DADOS QUE NEGATIVOU A POSTULANTE. LEGITIMIDADE PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA. - O banco de dados de restrição ao crédito que, a pedido de suposto credor, negativa consumidor em seus cadastros, possui legitimidade passiva ad causam para responder a pleito indenizatório formulado por este, quando a causa de pedir está ligada à negativação. É cediço, contudo, que o reconhecimento da legitimidade para figurar no polo passivo da ação não vincula o resultado da demanda. (2) CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. - Numa interpretação sistemática dos arts. 330, inc. I, e 515, caput, §§ 1º e 3º, todos do Código de Processo Civil, anulada a sentença diante de error in procedendo, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide, inclusive incursionando em questões não decididas na sentença, desde que anteriores a ela (CPC, art. 516). Precedentes. MÉRITO. (3) ÓRGÃO CADASTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ENUNCIADO 359 DA SÚMULA DO STJ. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO COMPROVADO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS PRESUMIDOS. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Assim, não havendo a comprovação, pelo arquivista, do envio de correspondência ao suposto devedor, resta configurado o ilícito e, por consequência, o dever de compensar o abalo moral sofrido, que, in casu, são presumidos. (4) QUANTUM. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. MODERAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Todavia, diante da existência de multiplicidade de demandas aforadas com identidade de pedido e causa de pedir, a verba deve ser arbitrada com moderação, a fim de evitar enriquecimento ilícito do ofendido. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, cumpre inverter os ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047733-1, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Se assim não atua, a negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (2) QUANTUM. INSURGÊNCIA COMUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. RECURSO DA AUTORA. (3) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL. - Os honorários advocatícios, em causas em que não houver condenação, devem ser arbitrados à luz do que dispõem as alíneas do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094996-3, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).