AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, DEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.024083-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037107-7, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 19-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MORTE DO SEGURADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ARGUMENTO REFUTADO. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO INTENCIONAL DA GARANTIA SECURITÁRIA. OFENSA AO DEVER DE LEALDADE NÃO DEMONSTRADA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE CUNHO CONDENATÓRIO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076251-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO APÓS SENTENÇA. REGULARIDADE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. REANÁLISE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR 20 ANOS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR 18 ANOS. TEMPO HÁBIL FRENTE A ESSA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONTRATOS QUE PREVÊEM E PERMITEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS APTOS A CARACTERIZAR JUSTO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS NO SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049164-7, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AMBOS OS RECURSOS. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIA. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente, portanto, nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Conhecimento. APELO DA AUTORA. (2) MÉRITO. SISTEMA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. VEÍCULO NÃO RECUPERADO. DESIMPORTÂNCIA. FATO E VÍCIO DO PRODUTO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ACERTADA. - O contrato de prestação de serviço de rastreamento de veículo consubstancia uma obrigação de meio, e não de resultado, não se confundindo com um contrato de seguro. Assim, nada obstante incidentes os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor, afastada resta a responsabilidade civil objetiva, por excludente de responsabilidade, se demonstrado o emprego dos esforços possíveis na tentativa de rastreamento do veículo, com a diligência esperada, inclusive com troca constante de informações entre as partes, a expurgar a ocorrência de qualquer fato ou vício na prestação do serviço. AMBOS OS RECURSOS. (3) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da improcedência do pedido inaugural, os honorários advocatícios sucumbenciais, diante da natureza declaratória da prestação jurisdicional e pela consequente ausência de qualquer parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, de forma proporcional ao labor advocatício (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. APELO DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036433-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando o princípio da razoável duração do processo e, por analogia, da sistemática apelação interposta contra o indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. (2) MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - "O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil" (EREsp 1306553/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 10/12/2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046795-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINA O IMEDIATO LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE DO VALOR PENHORADO (SISTEMA BACEN-JUD). ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DO TERMO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO A RESPEITO DOS DETALHES DA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-O, §2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de bloqueio de numerário por meio do Bacen-Jud, e, portanto, devidamente documentado nos autos os detalhes acerca da referida constrição, evidente que a inexistência do termo de penhora, por si só, não é capaz de ocasionar a nulidade da execução, porquanto o Patrono do Executado restou cabalmente ciente sobre a penhora quando da retirada dos autos em carga, logo após a juntada dos documentos extraídos do sistema eletrônico do Banco Central do Brasil. Ademais, na hipótese vertente, diante da ausência de demonstração de qualquer prejuízo pelo Executado, além de que alcançada a finalidade precípua da norma insculpida no art. 475-J, §1º, do Diploma Processual Civil (conhecimento do devedor a respeito dos detalhes da constrição), a exigência de termo de penhora tão somente para fins de interposição da impugnação consubstanciar-se-ia em verdadeira afronta aos princípios da pas de nullité sans grief, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. II - Segundo preceitua o art. 475-O, §2º, I, do Código de Processo Civil, a dispensa de caução para os casos de crédito de natureza alimentar, limitada ao valor de sessenta salários mínimos, afigura-se possível somente quando demonstrada a situação de necessidade atual do exequente/alimentado, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, o provimento do recurso é medida que se impõe, ficando a execução da quantia restante condicionada à prestação da aludida garantia, na forma da lei, ou ao trânsito em julgado da decisão executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078308-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO DE REPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DAS SEGURADORAS. REQUERIDA QUE NÃO MAIS ATUA NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FATO IRRELEVANTE AO CONSUMIDOR. RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIOS PRESENTES NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TESES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. "[...] sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Nesse sentido: Resp 1.143.962/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJe 09/04/2012 e AgRg no AREsp 212.203/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/02/2014" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 484874/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 10-6-2014). APELO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. PEDIDO INDEFERIDO. "[...] não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o ingresso do ente público, acaso preenchido todos os requisitos, somente ocorre na forma da assistência simples, de modo que compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida, por óbvio, qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado pelas seguradoras privadas, as quais não detêm legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º)" (TJSC, Quarta Câmara de direito Civil, Apelação Cível n. 2013.055006-2, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE PACTUADA. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO OU BONIFICAÇÕES DE DESPESAS INDIRETAS (BDI) E ENCARGOS SOCIAIS NO CÁLCULO PERICIAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESPECÍFICOS QUE ATESTEM OS GASTOS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. TESE ACOLHIDA. "A incidência do BDI - Benefício/Bonificações e Despesas Indiretas e dos encargos sociais sobre os danos já reparados dependem da comprovação de dispêndios a este título pelo proprietário do imóvel, uma vez que integra o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inciso I, do CPC) [...]" (TJSC, Apelação Cível, Sexta Câmara de Direito Civil, n. 2012.010349-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, j. 22-11-2012). MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092296-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS RELATIVAS À AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. TRANSCURSO DO QUINQUENIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE PLEITEOU A COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO À AÇÃO QUE NASCE SOMENTE QUANDO HÁ A EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO, QUE SE DEU COM O PAGAMENTO A MENOR. "O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. 2. O art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou de obrigação de não fazer" (Theotonio Negrão. Código Civil e legislação civil em vigor. São Paulo. Saraiva, 2005, p. 77). CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE ACORDO COM O ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "As contribuições pessoais vertidas, anteriores à entrada em vigor do novo estatuto da entidade deverão ser devolvidas ao filiado, mesmo não previstas no estatuto anterior, sob pena de enriquecimento sem causa da patrocinadora" (AC n.º 2001.020093-7, Des. Wilson Augusto do Nascimento) "A restituição das contribuições destinadas às entidades de previdência privada deve se dar de forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, ainda que outro tenha sido avençado" (REsp n.º 440.850, Min. Castro Filho). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000865-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO. "INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA MERAMENTE PRIVADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese' (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009) (Apelação Cível n. 2012.079359-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-6-2015). E do corpo do voto do precedente em destaque: "Impende registrar que, nada obstante ser o hospital réu conveniado ao Serviço Único de Saúde - SUS, ou seja, prestador de serviço público de saúde, por delegação, ainda, assim, a matéria afeta é de competência das Câmaras de Direito Civil". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039625-8, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. QUITAÇÃO PARCIAL DE ALGUMAS PARCELAS. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO EXECUTADO. LIMINAR QUE REDUZ O VALOR INICIALMENTE ESTABELECIDO NO ACORDO. EXECUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR E DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. DÉBITO QUE PERDEU O CARÁTER DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO E BLOQUEIO DOS VALORES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA NECESSÁRIA À SOBREVIVÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A execução de dívida alimentar envolve a quitação das parcelas vencidas e todas as que se forem vencendo no curso da lide, e só haverá extinção da obrigação depois do pagamento integral do débito. "O débito que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, por lógica com a adoção do procedimento coercitivo (art. 733 do CPC), é o que compreende as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, assim como as que se vencerem no curso do processo, justo em razão da natureza da verba - alimentar (art. 5º, LXVII, da CF). O tema está, com efeito, sumulado - enunciado nº 309 do STJ. Já se a execução é proposta pelo rito do art. 732 do CPC podem ser cobradas todas as prestações inadimplidas, uma vez que o débito perdeu o caráter de urgência para a garantia da sobrevivência do credor" (TJSC, AI n. 2013.020608-0, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 6-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047470-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO A MENOR PELO EXECUTADO. JUSTIFICATIVA. REALIZAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR QUE MINOROU O VALOR DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. VALORES A MENOR PAGOS DIRETAMENTE À AVÓ MATERNA. ARGUMENTO ACEITO PELO MAGISTRADO A QUO. DEDUÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA DO MONTANTE REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A MINORAÇÃO DO ALIMENTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER AVENTADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA O ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. IMPRESSO JUNTADO APENAS NO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Uma vez homologado judicialmente, o acordo para pagamento de alimentos torna-se título executivo judicial, nos termos do art. 475-N do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo, na hipótese de suposta alteração das circunstâncias vigentes à época da fixação da pensão e, por conseguinte, de pretensão de modificação do valor apontado no acordo, competiria às partes pleitear judicialmente a sua revisão, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. As matéria e os documentos não apreciados em primeiro grau não podem ser analisados no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046152-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PERÍODO DE VISITAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO INVIÁVEL. DIREITO PATERNO DE CONVÍVIO AMPLO COM OS FILHOS E DAS CRIANÇAS COM O PAI. PRETENSÃO DE MODIFICAR O LOCAL DE EXERCÍCIO DA VISITAÇÃO. FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. GENITOR RESIDENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO. INTENÇÃO DE QUE AS VISITAS SEJAM REALIZADAS NO DOMICÍLIO DOS MENORES. ACOLHIMENTO. DESLOCAMENTO EXAUSTIVO ÀS CRIANÇAS E DISPENDIOSO AOS GENITORES. DATAS FESTIVAS E FÉRIAS ESCOLARES. ALTERNÂNCIA MANTIDA. ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE E SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023189-0, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO. TRANSMISSÃO DA POSSE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO. - Independentemente da comprovação de que o imóvel se destinava à locação prévia ao pacto, a ocupação pelos promitentes compradores do imóvel enseja o dever de indenização em razão da fruição do bem, em decorrência do princípio da vedação de enriquecimento indevido. (2) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido o recurso, ajustam-se os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios com base no valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073678-2, de Braço do Norte, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DOS PROGENITORES PATERNOS. PAI REGISTRAL FALECIDO. REGISTRO EFETUADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOCIOAFETIVADE DEMONSTRADA. ADOÇÃO À BRASILEIRA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. - A anulação do registro civil de paternidade com fulcro no art. 1.604 do Código Civil pressupõe a ocorrência de vício de consentimento, indemonstrado na hipótese. - In casu, diante dos indícios de ciência da ausência de liame genético e comprovada a socioafetividade, é de se manter o filho dos autores como pai registral da ré, visto tê-lo feito espontaneamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070898-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO NOS CONTRATOS NS. 97.821077.5, 96.277903.4 E 85.759441.0; VEDAR O ANATOCISMO, A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO A TODAS AS AVENÇAS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS PACTOS NS. 87.777804.5 e 96.277903.4; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA FINANCEIRA DEMANDADA. PRETENDIDAS MANTENÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E INCIDÊNCIA DO ART. 993 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DOS ARTS. 323 E 345, AMBOS DO NOVO DIPLOMA CIVIL, TODOS REFERENTES À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA QUE COMPREENDE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E REEMBOLSO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO, A QUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO, SUJEITA-SE AO INTERSTÍCIO GERAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO ESTATUTO CIVILISTA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ACOSTADOS AO FEITO. LAPSO TEMPORAL INOCORRENTE. PREAMBULAR AFASTADA. AVENÇAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS PACTOS QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 97.821077.5. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO N. 85.759441.0. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS TAL COMO AVENÇADAS. CONTRATO N. 96.277903.4. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. DECISUM MANTIDO QUANTO AO PONTO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NS. 97.821077.5 E 85.759441.0 QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DEMAIS AVENÇAS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRATOS NS. 87.777804.5 E 96.277903.4. AVENÇAS NÃO ACOSTADAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.04.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NS. 97.821077.5 E 85.759441.0. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR INEXISTIR PACTUAÇÃO NAS AVENÇAS. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDOS ENCARGOS, QUE SE IMPÕE. DEMAIS PACTOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSADO. COBRANÇA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DETERMINADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DECISÃO ESCORREITA. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES. PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO NÃO VERIFICADA. DEMANDADA QUE JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE TRAZER DOCUMENTOS AO FEITO E NÃO SE MANIFESTOU. SENTENÇA QUE POSSUI OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DO DÉBITO, DEVENDO, PORTANTO, SER MANTIDA. MORA E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO N. 85.759441.0. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA. DEMAIS CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087866-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE ADOLESCENTE. LESÕES DETECTADAS EM EXAME DE CORPO DE DELITO QUE SE COADUNAM COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL E CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS. JUVENTUDE DOS AGRESSORES QUE NÃO JUSTIFICA A VIOLÊNCIA. OFENSORES MAIORES DE IDADE. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O ABALO MORAL SOFRIDO EM RAZÃO DO OCORRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do ofensor indenizar a vítima pelos danos que tenha causados a sua integridade física e psíquica. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 do Código Civil, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Em se tratando de dano moral puro, despicienda a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, sendo este ínsito e presumido em decorrência do sofrimento psíquico e da situação vexatória por que passou a apelada em razão da agressão e lesões que lhe foram praticadas. (Ap. Cív. n. 2014.002079-9, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8/9/2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031141-2, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS QUE TEM CONTRA SI INDEVIDAMENTE PROTESTADOS TÍTULOS DE CRÉDITO. CÁRTULAS TRANSFERIDAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ATRAVÉS DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS CASAS BANCÁRIAS ENDOSSATÁRIAS, DA RÉ ENDOSSANTE E DA AUTORA. 1. RECURSOS DOS BANCOS. 1.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA DO ILÍCITO EM 2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MESES DEPOIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCOS QUE PROTESTARAM OS TÍTULOS E INSCREVERAM O NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ANTE O RECEBIMENTO DOS TÍTULOS ATRAVÉS DE ENDOSSO MANDATO. CARÊNCIA DE PROVAS. CARACTERIZADO O ENDOSSO TRANSLATIVO E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS PELOS PROTESTOS INDEVIDOS POR INDICAÇÃO. 2. RECURSO DA RÉ ENDOSSANTE. 2.1. ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATAS EM DESFAVOR DA AUTORA, PROTESTO DAS CÁRTULAS, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DEMAIS ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS AOS RÉUS. 3.1. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA. 4. RECURSO DA AUTORA. 4.1. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 4.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM A TODAS AS PARTES. 5.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS E INSCRIÇÕES NO ROL DE MAUS PAGADORES QUE ABALAM A CREDIBILIDADE E IMAGEM DA DEMANDANTE. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 6. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014281-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - CORTE DE PREFERENCIAL - DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUTOR NÃO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ACIDENTADO - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE DO CONDUTOR PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - CORTE DE TRAJETÓRIA PELA RÉ - MANOBRA IMPRUDENTE - INDENIZATÓRIA MANTIDA - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CARACTERIZADA - PLEITO RECONVENCIONAL AFASTADO - 3. INCOMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - ORÇAMENTOS DE EMPRESAS IDÔNEAS - PEÇAS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM O ACIDENTE - DANOS MATERIAIS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Possui legitimidade ativa ad causam para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não só o proprietário do veículo, mas também o condutor do transporte no momento da colisão. Age com culpa, consubstanciada em imprudência, motorista que ingressa em via preferencial, cortando o fluxo de trânsito e causando o acidente, incumbindo-lhe a obrigação de indenizar a autora pelos prejuízos sofridos. Consignado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da demandada, resta afastado pleito reconvencional fundamentado na culpa exclusiva do autor. Comprovados os danos materiais emergentes do ilícito praticado, condena-se o causador dos danos a repará-los integralmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017448-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. LITÍGIO ORIGINÁRIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRENTISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INTEGRANTE DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO QUE DEVERÁ SER RESOLVIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 3º, I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101 DE 2010). "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do 'Direito Bancário' quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (CC n. 2012.034430-1, Des. Ricardo Fontes). Tão somente "se a causa de pedir estivesse completamente desvinculada da existência de um contrato bancário válido é que a questão seria afeta às Câmaras de Direito Civil, as quais, nesta seara, possuem competência meramente residual - a teor dos atos regimentais ns. 41/2000 e 57/2002 desta Corte -, de modo que, então, o reclamo deve ser julgado perante o órgão fracionário que possui competência especializada, no caso, a Terceira Câmara de Direito Comercial" (CC n. 2015.028121-1, Des. Eládio Torret Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014280-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).