EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DAS SEQUELAS POR OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2012. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA LEI 11.945/2009 DEVIDAMENTE GRADUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS.PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2012. APLICÁVEL A REGRA DA GRADAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMO MEIO DE PROVA HÁBIL À CORRETA ANÁLISE DA QUESTÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA APRAZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECIMENTO A PERÍCIA MÉDICA APRAZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - EXEGESE DO ARTIGO 431-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.RECURSO PROVIDO. Não tendo o demandante sido intimado pessoalmente sobre a data da prova pericial, mostra-se necessária a anulação da sentença para que seja oportunizada a realização da prova técnica, imprescindível para o deslinde da controvérsia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1238447-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 11.09.2014 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM MAIO DE 2009. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 6.194/74, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE IN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SINISTRO E DAS SEQUELAS POR OUTROS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM ABRIL DE 2011. APLICAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA TABELA DA LEI N° 11.945/2009 DEVIDAMENTE GRADUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE PROVA DO SINISTRO POR OUTROS MEIOS. VESTIBULAR APTA A PROCESSAMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO REPETITIVO Nº 1.246.432/RS. GRADAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA PARA FATOS OCORRIDOS MESMO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008. PRECEDENTES DO STJ. TABELA EDITADA PELO CNSP/SUSEP. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO RESP 1.303.038/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. JURISPRUDÊNCIA DO TJRN. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NO MULTIRÃO DPVAT. REGULARIDADE. PRECEDENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO. MÁ-FÉ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS (AC nº 2014.006728-5, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDO E DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. PROVA REQUERIDA APENAS PELA SEGURADORA RÉ/AGRAVANTE. ÔNUS DE ARCAR COM A DESPESA. INCIDÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU CONHECIDO E DESPROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de instrumento nº 2013.001362-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 23.05.2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ADJETO A MÚTUO HIPOTECÁRIO. DECISÃO VERGASTADA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AGRAVADOS E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RESP Nº 1091363/SC. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA CEF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO. PROVA REQUERIDA APENAS PELA SEGURADORA RÉ/AGRAVANTE. ÔNUS DE ARCAR COM A DESPESA. INCIDÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS. POSSIBILIDADE DE DESMORONAMENTO NÃO EXCLUÍDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA SOBRE RISCOS COBERTOS. CONTRATO DE ADESÃO. TUTELA SECURITÁRIA DEVIDA. RECLAMOS RECURSAIS DESPROVIDOS. - Em se tratando de imóvel coberto por apólice securitária habitacional, não excluindo a prova técnica produzida a possibilidade de desmoronamento, a tutela reparatória faz-se devida, sendo obrigação da seguradora o adiantamento do importe necessário à reparação das falhas construtivas existentes, ou, por sua conta e risco, restituí-lo ao estado original. Dessa obrigação a seguradora somente se eximirá, acaso resulte comprovado à saciedade - e o ônus probatório quanto a isso é exclusivamente seu - que os danos se vinculam à má conservação do bem financiado, caracterizando a culpa do mutuário. - Integrando o seguro habitacional a categoria dos contratos de adesão, imposto o seu conteúdo obrigacional pela própria seguradora, sem que ao segurado seja ensejada a possibilidade de discutí-lo ou de dele dissentir, a ambigüidade de cláusula acerca da exclusão de riscos excluídos há que ser interpretada em desfavor da seguradora; mesmo porque, em contratos dessa natureza, prepondera o princípio do risco integral (AC nº 1988.092109-5, 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Trindade dos Santos, j. 01.09.1998). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEIS POPULARES. RESPONSABI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DENUNCIADA: ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. CERTEZA DO DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. REQUERIMENTO PARA ABATIMENTO DA QUANTIA RECEBIDA COMO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DESTES PELAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. PENSÃO POR MORTE FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N° 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADA AOS AUTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE SANADA PELA PARTICIPAÇÃO DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. ÔNUS QUE DEVEM RECAIR EXCLUSIVAMENTE NA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CONDUTOR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2012. APLICAÇÃO DA REGRA DA GRADAÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO II, § 1º DA LEI Nº 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.945/2009. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COMO MEIO DE PROVA HÁBIL À CORRETA ANÁLISE DA QUESTÃO. PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA APRAZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA COMPARECIMENTO A PERÍCIA MÉDICA APRAZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - EXEGESE DO ARTIGO 431-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.RECURSO PROVIDO. Não tendo o demandante sido intimado pessoalmente sobre a data da prova pericial, mostra-se necessária a anulação da sentença para que seja oportunizada a realização da prova técnica, imprescindível para o deslinde da controvérsia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1238447-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 11.09.2014 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CERTEZA SOBRE QUEM SERIAM OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. SUBCLASSE SEGUROS. Embora a matéria possa apresentar algum liame ou relação com o direito das sucessões ou mesmo com o direito de família, sobrepõe-se, nas circunstâncias do caso, o aspecto contratual, porquanto está em discussão quem seriam os efetivos beneficiários do de cujus, em razão das alterações promovidas na relação dos beneficiários, alterações promovidas em um primeiro momento diretamente pelo segurado, e, em ocasião posterior, mediante mandato outorgado a um dos réus. Sobrepõe-se, assim, a questão contratual, o que determina a distribuição do feito na subclasse seguros. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS -Tribunal Pleno; Conflito de Competência Nº 70031292212; Relator: Roque Miguel Fank, julgado em 25/01/2010). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE SUCESSÕES E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO CONTENCIOSO INSTAURADO. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO III, DA LEI 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA ORIGINARIAMENTE ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência n° 2009.001310-7; Relator Desembargador Expedito Ferreira; julgado em 15/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA P Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CERTEZA SOBRE QUEM SERIAM OS BENEFICIÁRIOS DO PLANO. SUBCLASSE SEGUROS. Embora a matéria possa apresentar algum liame ou relação com o direito das sucessões ou mesmo com o direito de família, sobrepõe-se, nas circunstâncias do caso, o aspecto contratual, porquanto está em discussão quem seriam os efetivos beneficiários do de cujus, em razão das alterações promovidas na relação dos beneficiários, alterações promovidas em um primeiro momento diretamente pelo segurado, e, em ocasião posterior, mediante mandato outorgado a um dos réus. Sobrepõe-se, assim, a questão contratual, o que determina a distribuição do feito na subclasse seguros. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME. (TJRS -Tribunal Pleno; Conflito de Competência Nº 70031292212; Relator: Roque Miguel Fank, julgado em 25/01/2010). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2ª VARA DE SUCESSÕES E A 1ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DEMANDA DE NATUREZA COGNITIVA. NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DO CONTENCIOSO INSTAURADO. APLICAÇÃO DO ART. 32, INCISO III, DA LEI 165/99 E ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DISCUTIDA ORIGINARIAMENTE ESTRANHA AO FEITO SUCESSÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. (TJRN - Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência n° 2009.001310-7; Relator Desembargador Expedito Ferreira; julgado em 15/07/2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 100, DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PRECEDENTES. - O preceito estabelecido no art. 100, parágrafo único, do CPC, configura uma prerrogativa, um benefício da lei em favor do autor a fim de facilitar o acesso à justiça, razão pela qual, trata-se de mera liberalidade ou faculdade do autor, ajuizar o feito nos foros expressamente indicados pela lei. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. 1. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (STJ. Conflito Negativo de Competência nº 2010/0205321-0, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 13.04.11). (destaquei) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. CAUTELAR E RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NO QUAL A GENITORA DA VÍTIMA PUGNOU PELA INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GENITOR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO, PELA ENTÃO AUTORA, DE QUE O MESMO ESTAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO REALIZADA. CONTESTAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, ADMITINDO QUE MANTINHA CONTATO COM O PAI DA VÍTIMA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NOS INCISOS III E V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. JUÍZO RESCISÓRIO COM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO GENITOR, DO MONTANTE BLOQUEADO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, EQUIVALENTE A 50% DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADA JUDICIALMENTE PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIAS DAS AÇÕES. 1. Sendo o autor desta rescisória genitor da vítima falecida, e considerando que a genitora pleiteou a integralidade da indenização pelo seguro DPVAT, deveria ter sido chamado para integrar a respectiva lide, em respeito ao que dispõe o art. 47 do Código de Processo Civil. 2. O art. 6º do mesmo diploma é claro ao dispor que Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, de modo que a mãe não poderia cobrar em juízo o recebimento da metade da indenização que, por direito, é do pai. 3. Diante da alegação da então autora de que o pai estava em local incerto e não sabido, a providência processual correta seria a publicação de edital para citação, o que não ocorreu, em contrariedade ao disposto no art. 231 do Código de Processo Civil. 4. Verifica-se contradição entre as declarações da mãe, que, ao contestar a presente ação, admite que mantinha contato com o pai da vítima, em contraponto à informação apresentada por ela mesma em audiência perante o juízo de primeiro grau, no sentido de que ele estaria em local incerto e não sabido. 5. Aplicação dos incs. III e V do Código de Processo Civil para res Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. I. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO PROLATADO POR JUÍZO INCOMPETENTE, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. II. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EM ESPECIAL DOS ARTIGOS: 145, § 2º, E 424, INCISO I, DO CPC; 28 DO DECRETO-LEI 23.569/33; 2º, 7º, ALÍNEA C, E 13 DA LEI FEDERAL Nº 5.194/66; E AINDA DAS RESOLUÇÕES 218/73 E 345/90, DO CONFEA. INOCORRÊNCIA. III. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA SE FUNDOU EM PROVA NULA (LAUDO PERICIAL FALSO). ACERVO PROBATÓRIO EM CONTRÁRIO. NÃO ACATAMENTO. IV. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS NESSE SENTIDO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. V. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE SOBRESTAMENTO DA RESCISÓRIA ATÉ A CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL INAUGURADO PARA APURAR EVENTUAL CRIME PRATICADO POR PARTE DO PERITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO. 1. No julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FEITO GUARDARIA CONEXÃO COM PROCESSO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE. ACIDENTES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. 1. Na medida em que a eventual procedência ou improcedência de uma ação de cobrança de seguro DPVAT não teria reflexo algum em outra na qual se discute acidente diverso, não há que se falar em conexão entre os feitos. 2. Precedentes desta Corte (Conflito Negativo de Competência n° 2013.013053-0, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 12/02/2014, Tribunal Pleno; Conflito Negativo de Competência, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Tribunal Pleno, j. 26/08/2009). 3. Reconhecimento da competência do Juízo suscitado. Relator: Juiz Paulo Luciano Maia Marques (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. DEMANDA AFEITA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE SE DIRIGE EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO INTEGRA O ROL DE ENTES LEGITIMADOS A FIGURAR NO PÓLO PASSIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). IMPOSSIBILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO EM DEMANDAS PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. (CNC n.º 2016.001576-3, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado), j. 17/08/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTA PELO SEGURADO CONTRA O INSS. MATÉRIA SEDIMENTADA. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO PODE INTEGRAR A LIDE DE AÇÕES QUE SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, MESMO EM DEMANDAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA OS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. NORMA FEDERAL QUE SE SOBREPÕE À RESOLUÇÃO Nº 063/2013-TJ. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (CNC 2015.019731-6, do Tribunal Pleno do JTRN. R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR E EM FACE DO TEOR DAS SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DO ART. 544, CPC/1973 CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL - SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA PERQUIRIR ACERCA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AFIGURA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DOS SEGURADOS ACERCA DA RECUSA DA PRETENSÃO SECURITÁRIA FORMULADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPRECISÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda Relator: Vice-Presidente

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR E EM FACE DO TEOR DAS SÚMULAS 5, 7 E 83, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DO ART. 544, CPC/1973 CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL - SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.091.363/SC, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA PERQUIRIR ACERCA DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AFIGURA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SEGURADORA QUE NÃO SE INCUMBIU DE COMPROVAR A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DOS SEGURADOS ACERCA DA RECUSA DA PRETENSÃO SECURITÁRIA FORMULADA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPRECISÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO DA AGRAVANTE INSUFICIENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC/1973. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PARA INTEGRAR A LIDE. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RESP 1.091.363/SC (RECURSO REPETITIVO). INADMISSÃO DO ESPECIAL DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO (PUBLICADO AO TEMPO DO CPC/1973) E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STJ, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DA LEI Nº 13.000/14. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interess Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, I, DO CPC/1973, BEM COMO NAS SÚMULAS NºS 5, 7 E 83, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PARA INTEGRAR A LIDE. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RESP Nº 1.091.363/SC (RECURSO REPETITIVO). INADMISSÃO DO ESPECIAL DERIVADO DA CONSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO (PUBLICADO AO TEMPO DO CPC/1973) E O PARADIGMA DECIDIDO PELO STJ, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DA LEI Nº 13.000/14. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se en Relator: Vice-Presidente