ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.660/1992 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 35/2011 - MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO - DIREITO ADQUIRIDO AOS VENCIMENTOS EQUIPARADOS - PREVISÃO NA PRÓPRIA LEI MODIFICATIVA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 9.494/1997, COM ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 - HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. O servidor público aposentado sob a égide da Emenda Constitucional n. 20/98, tem direito à integralidade e à paridade de seus proventos com a remuneração que possuía na ativa, devendo ser-lhe estendidos todos os reajustes posteriores, bem como vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aaposentadoria ou que serviu de referência (art. 40, § 8º, da CF/88, nas redação daquela emenda). Lei local que prevê expressamente a manutenção da referência vencimental em caso de aposentadoria de servidor efetivo, com a preservação de tal vinculação pela lei modificativa ulterior. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e jurosda caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039379-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; E AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% E DOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE NÃO FORAM AFASTADOS PELA SENTENÇA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA VEDADA, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA RESPECTIVA CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058521-0, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM INFORMES ACIONÁRIOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTO COM INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. DESCUMPRIMENTO DESARRAZOADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADO O VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA PARA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO COM BASE NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004992-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM MICROÔNIBUS ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RENITÊNCIA DA APELANTE QUANTO À INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. VEÍCULO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO APELADO. IRREFUTÁVEL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICABILIDADE DA TEORIA MAXIMALISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. "A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação" (Resp nº 716.877/SP. Relator: Min. Ari Pargendler. Julgado em 22/03/2007). AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A TESE DA ALIENANTE, NO SENTIDO DE QUE OS DEFEITOS RELATADOS PELO APELADO SERIAM INEXISTENTES, BEM COMO DE QUE DECORREM DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR PELO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ORDENS DE SERVIÇO QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS JÁ DESDE O VIGÉSIMO DIA DE USO, TENDO O APELADO ENCAMINHADO O COLETIVO DIVERSAS VEZES À CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA APELANTE, SEM OBTER ÊXITO NA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA, SIM, A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. I, DO CDC. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO DE CUNHO MORAL. PRETENSÃO REJEITADA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O DANO INFLIGIDO. "A compra de um veículo novo representa, para muitos, a conquista do tão almejado bem da vida. Por essa mesma razão, incute, no adquirente, a ideia de segurança, tranquilidade, durabilidade e conforto. O incessante surgimento de defeitos nos mais variados âmbitos do produto adquirido frustra drasticamente as expectativas cultivadas, ensejando abalo passível de indenização (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008597-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli , j. 19-04-2012)". (Apelação Cível nº 2011.076869-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 08/08/2013). PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 20.000,00. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELO DANO DE CUNHO MORAL, DEVEM SER FIXADOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISUM REFORMADO NESTE TÓPICO. "Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22.07.2010 (AC n. 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo dano moral, dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora" (Apelação Cível nº 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). MONTANTE RELATIVO À INDENIZAÇÃO PELO DANO DE CUNHO MATERIAL QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090423-1, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA COGNITIVA SUBJACENTE, QUE DERIVA DE ATOS PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL. EX-EMPREGADO QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO, TERIA SE APROPRIADO INDEVIDAMENTE DE VALORES DESTINADOS AOS PRODUTORES ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista. A causa tem como fundamento atos praticados no âmbito da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação" (AgRg no AREsp 353.987/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084945-7, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE- CHEQUE OURO EMPRESARIAL. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. CONTRATO ANALISADO EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA OPERADA QUANTO À REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, O DIREITO DE COBRAR O REFERIDO CONTRATO NÃO PODE SER OBSTADO, EIS QUE CONSTITUI DIREITO DO CREDOR, A SE REALIZAR CONFORME DECIDIDO NA REVISIONAL. VINCULAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA À REVISIONAL, O QUE DEVERÁ SER FEITO APÓS A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. LIQUIDAÇÃO DAS AÇÕES EM CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL QUE JÁ ENCERROU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso do banco autor conhecido e parcialmente provido. Recurso dos réus conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009188-1, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012454-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS EXECUTADAS APRECIADAS EM DEMANDA REVISIONAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL OPERADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VEDADA. EXEGESE DO ARTIGO 467 DO CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002173-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069731-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR A INVIABILIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO RECONHECIDA. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058210-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. RECURSO QUE VERSA SOBRE AS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061813-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DE PROVA DE QUE O MANDATÁRIO TENHA EXCEDIDO OS PODERES ATINENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SÚMULA 476 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. Súmula 476 do STJ. "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053041-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS ATINENTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO ADIMPLIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO ADESIVO. Recurso principal parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065193-1, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CANDIDATO COM 66 ANOS - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO EM EXAME DE ADMISSÃO - DOENÇAS ASSINTOMÁTICAS E IDADE AVANÇADA - PERÍCIA QUE CONSIDERA O CANDIDATO APTO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO CARGO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE IDADE MÁXIMA PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA - NOMEAÇÃO E POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - NOMEAÇÃO. 1 "Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso" (RE n. 227.480, Min Carmen Lúcia). 2 A força da plausibilidade do direito vindicado autoriza ao juiz analisar com menor rigor o 'periculum in mora'. 3 O reconhecimento da verossimilhança que impõe a nomeação de candidato aprovado em concurso público leva também à conclusão da ocorrência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. O exercício funcional é o meio de o demandante obter a sua remuneração, verba alimentar que por certo lhe garantirá o sustento. Não é razoável supor que dela ele não necessite de imediato e que poderá esperar até o final do processo. De outro vértice, a nomeação a posteriori poderá acarretar o 'periculum in mora' inverso, na medida em que eventual sentença positiva com efeitos retroativos implicará perda para o ente público - o servidor receberá sem ter efetivamente trabalhado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.042937-3, de Anchieta, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075903-1, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - TENDINOPATIA COM LESÃO PARCIAL INTRASSUBSTANCIAL DOS TENDÕES DOS MÚSCULOS SUPRAESPINHOSO E SUBESCAPULAR, BURSITE SUBACROMIODELTOIDEA EM OMBRO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (tendinopatia com lesão parcial intrassubstancial dos tendões dos músculos supraespinhoso e subescapular, bursite subacromiodeltoidea em ombro direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086336-1, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS EXPURGOS APURADOS PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990, E FEVEREIRO DE 1991, E DE IMPROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DEMAIS MESES REQUESTADOS. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE A CONDENOU AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. PARTE RÉ QUE ADUZIU TER ACOSTADO OS EXTRATOS QUE EFETIVAMENTE ENCONTROU EM SEUS REGISTROS. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068580-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; E AFASTAR OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADA QUE MANTEVE O ENCARGO DE INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. AVENÇA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL COBRADO A ESTE TÍTULO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EFETUADA NA ORIGEM DESNECESSÁRIA, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POR SUA VEZ, AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051871-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; EXPURGAR AS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC); ADOTAR O INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DO ANATOCISMO. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PEDIDO DA PARTE AUTORA E EXPURGA AS NOMINADAS TARIFAS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ SUAS INCIDÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE TAIS ENCARGOS, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA INÓCUA NESTE ASPECTO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. POSTULADA MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATADO. ACOLHIMENTO. PACTO QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. REFORMA DO DECISUM PARA MANTER O INDEXADOR CONTRATADO. PRETENDIDA INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DA MODIFICAÇÃO OPERADA NO PRESENTE ACÓRDÃO, QUE MANTEVE INCÓLUME O CONTRATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NESTE CENÁRIO, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085825-0, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO ACOLHIDO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO. Nos moldes definidos, no âmbito deste Tribunal, pelos Atos Regimentais nºs 41/00 e 57/02 c/c o item II, n. 6 da Definição Conjunta de 18-12-00, a competência para processar e julgar recursos de sentenças proferidas em ações declaratórias de inexistência de débito vinculadas a contrato de participação em grupos consorciais, com pacto adjeto de alienação fiduciária e com a emissão de nota promissória, ainda quando cumuladas com pedido de indenização por danos morais, é, não das Câmaras de Direito Civil, mas das de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052787-4, de Sombrio, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS DE MORA; APLICAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS COMO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE O DÉBITO AINDA NÃO ACRESCIDO DE OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO EM DEBATE DE INDEXADOR PARA CORREÇÃO DA MOEDA. CORRETA FIXAÇÃO DO INPC PELA SENTENÇA, PRECIPUAMENTE PORQUE A ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA SOB TAL DENOMINAÇÃO, DE FORMA UNILATERAL E SEGUNDO ÀS TAXAS PRATICADAS PELA CASA BANCÁRIA, DESVIRTUA A FUNÇÃO DO INSTITUTO, QUAL SEJA, DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008228-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).