APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO AFASTADO. ELEMENTOS SUFICIENTES. FIRME CONVICÇÃO DO JULGADOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DA CLÍNICA. ALTERAÇÃO DO FATOR PSA SANGUÍNEO. POSSÍVEL QUADRO DE NEOPLASIA NA PRÓSTATA. INDICAÇÃO DIRETA DE BIÓPSIA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA E DE TOQUE RETAL PRÉVIO. IMPERÍCIA NÃO VERIFICADA. CLÍNICA RÉ QUE PRESTOU SATISFATORIAMENTE OS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSENTE O DEVER DE REPARAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023356-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA . A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao crédito do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030588-9, de Imaruí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA EXCLUSIVA RÉU NÃO DEMONSTRADA. ESTRADA INTERIORANA. PISTA ESTREITA. CURVA FECHADA. FALTA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS DE AMBOS OS CONDUTORES. PREVISIBILIDADE DE SINISTRO. RECIPROCIDADE DE CULPAS MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR, NA PROPORÇÃO DE 50%, CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM CONSERTO DE VEÍCULO. ORÇAMENTO IDÔNEO E VÁLIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE POR SI SÓ NÃO É CAPAZ DE GERAR DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO DE ORDEM MORAL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO ESTÉTICO. CICATRIZ PERMANENTE. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DE CADA PARTE. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034816-4, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORAR. POSSIBLIDADE DE PRÉVIO INGRESSO DE AÇÃO. REGRA GERAL. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO. - A faculdade estabelecida no artigo 1.470 do Código Civil de penhora sponte propria pelo credor não afasta a possibilidade de prévio ingresso com ação judicial de homologação de penhor legal sem a descrição dos bens a serem penhorados. (2) CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. DESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INÉPCIA AFASTADA. - A petição inicial deve ser instruída com conta pormenorizada do crédito a ser garantido, de acordo com o disposto no artigo 874 do Código de Processo Civil. Ainda que fundada a pretensão em contrato verbal, existindo descrição do crédito decorrente de inadimplemento de aluguel por abandono do imóvel, não há falar em inépcia da inicial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034850-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057882-9, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. 1.1 SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.2 MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA (3/5/2011). AÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA EM 11/10/2012. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. 2. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO PEDIDO EXORDIAL. 2.1 DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.2 ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25/5/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO QUADRIL DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063975-6, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIRO. FURTO. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "As demandas, bem como os recursos que tratam exclusivamente de matérias atinentes à responsabilidade civil decorrente de ato ilícito não possuem natureza comercial, ainda que envolvam instituições bancárias e títulos cambiários". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.098460-7, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 21-8-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090183-9, de Turvo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EM 1º GRAU - PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO - SERVIÇO PRESTADO EM 1986 - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Segundo o antigo Código Civil, prescreve em um ano a ação para cobrança de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023495-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - ALEGAÇÕES AFASTADAS - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilícito estabelecimento comercial contratar com falsário, que se passa por consumidor, sendo presumidos os prejuízos ao último, em relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. A fixação do quantum em abalo de crédito deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053606-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E DE OBTENÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DERIVADOS DA FIXA. JUÍZO A QUO QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA FIXA, JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO POR JOÃO WOLNEI SCHLEMPER, A ESSE RESPEITO, E ACOLHE PARCIALMENTE OS DEMAIS PEDIDOS DE AMBOS OS DEMANDANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO DOS RECORRENTES EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE COADUNA COM DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI 1.060/50. VALOR INTEGRALIZADO. DEMANDANTES QUE ALEGAM EXPRESSAMENTE EM SUA PEÇA VESTIBULAR QUE O VALOR A SER CONSIDERADO COMO INTEGRALIZADO DEVERIA SER A QUANTIA TOTAL POR ELES DESEMBOLSADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. RÉ QUE É ADVERTIDA, POR MEIO DO MANDADO DE CITAÇÃO, SOBRE A INCIDÊNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A VERSÃO HASTEADA PELOS CONSUMIDORES. INÉRCIA DA DEMANDADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 302 E 319 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PLEITO ALBERGADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 405, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A FIXAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA ÉPOCA EM QUE ERAM DEVIDOS. DECISÃO INALTERADA. EVENTOS CORPORATIVOS. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR A SER PAGO PELA EMPRESA RÉ. DECISUM MODIFICADO A RESPEITO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DERIVADO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA FIXA. (I) AJUSTE REFERENTE AO ESPÓLIO DE JOÃO SCHLEMPER (N. 0033373900). PRETENSÃO ABARCADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRIMEVA QUE, DENTRE OUTROS DIREITOS, VISAVA A OBTENÇÃO DOS ALUDIDOS CONSECTÁRIOS. PLEITO EXPRESSO CONTIDO NO BOJO DA PEÇA PORTAL DAQUELE FEITO. PROVIMENTOS QUE, EMBORA NÃO TENHAM SE PRONUNCIADO SOBRE O TEMA, ENCONTRAM-SE IMUTÁVEIS. AUTOR QUE, HÁ ÉPOCA, DEIXOU DE OFERECER OS RECURSOS CABÍVEIS, NO SENTIDO DE VER ENFOCADA A QUESTÃO. COMPREENSÃO DE QUE O DIREITO RESTOU REJEITADO NAQUELA PORFIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVAMENTO DA MATÉRIA POR VIA DA PRESENTE CONTENDA. EXEGESE DO ART. 476 DO CÓDIGO DE RITOS. (II) CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE JOÃO WOLNEI SCHLEMPER (N. 0034994302). DIREITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE, DIFERENTEMENTE DO OUTRO REQUERENTE, NÃO CONTEMPLAVA O ASSUNTO INERENTE AO VERBERADO ACESSÓRIO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO TRIENAL CONTIDO NO ART. 206. § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INTERREGNO QUE SE INICIA COM A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO QUE RECONHECE O DIREITO À OBTENÇÃO ACIONÁRIA. PROPOSITURA DA PRESENTE LIDE QUE SE DEU MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES EMPÓS O PASSAMENTO EM JULGADO DO DECISUM CONDENATÓRIO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO OBJURGADO. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO MAIOR VALOR DA AÇÃO EM BOLSA DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA CISÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.301.989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PEDIDO DOS AUTORES ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ENFOQUE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036300-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO MENCIONADO RECURSO. ENFOQUE VEDADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE ASPECTO. VERBERADA LEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO A RESPEITO DO TEMA NA EXORDIAL, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. DECISÓRIO INTANGÍVEL NESTE VIÉS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CLAMA PELA REFORMA DA SUCUMBÊNCIA CALCADA NO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15), CUJA ENTRADA EM VIGOR SE APROXIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044005-9, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO DE CUJUS DE BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA POR UMA DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037764-6, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA IMPROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AFRONTA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A POSIÇÃO ADOTADA NA DECISÃO ATACADA. 2. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.019948-3, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038686-2, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044364-3, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PLEITEADOS COM A INTENÇÃO DE COMPROVAR A EXTENÇÃO PATRIMONIAL DO COMPANHEIRO. DESNECESSIDADE DIANTE DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PACTUADO NO CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCONSTITUIÇÃO DO ALUDIDO CONTRATO. O art. 1725 do Código Civil prevê que "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Não havendo a estipulação acerca dos bens particulares adquiridos antes da união estável, não há vedação legal à pactuação de regime de bens diverso da comunhão parcial de bens no contrato - como no caso em tela, que houve a estipulação da separação de bens. O regime da separação convencional de bens não repercute na esfera patrimonial dos cônjuges/companheiros, de modo que caberá a cada um apenas aquilo que adquirir para si, sem direito à meação (art. 1.687 do Código Civil), resguardada porém a obrigação de contribuição nas despesas do lar (art. 1.688 do Código Civil). A intenção de produção de provas com a finalidade de demonstrar a sonegação de bens pelo companheiro, diante do regime de bens pactuado, mostra-se inócua. Ainda que a autora alegue que o contrato de união estável foi firmado com vício de consentimento, tal fato deve ser objeto de ação própria e, até que seja desconstituído o aludido documento, há que reconhecer-se sua validade. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005892-8, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM PROGRAMA DE RÁDIO NOTICIANDO QUE O AUTOR TERIA INVESTIDO CONTRA A VIDA DO SEU PAI E FUGIDO, NA SEQUÊNCIA, COM O CARRO DO MESMO. DIVULGAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA PRETENSA VÍTIMA, SEM QUE FOSSE OUVIDO O SUPOSTO AGRESSOR. RADIALISTA QUE TECEU COMENTÁRIOS EMITINDO JUÍZO DE VALOR SOBRE OS FATOS, TRANSBORDANDO OS LIMITES DA SIMPLES NARRATIVA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM CARACTERIZADA. DANO MORAL BEM RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. "A transmissão em programa de rádio, de juízo de valor sobre comportamento e atitudes de qualquer pessoa enseja a responsabilização civil, se extrapolarem os limites da razoabilidade e adentrarem na esfera íntima do indivíduo." (Ap. Cív. 2007.031983-8, Rel. Des. Stanley da Sila Braga). RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ ARREDADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070843-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR DESÍDIA DE ADVOGADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DO LAPSO TRIENAL, À LUZ DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havido o fato gerador na vigência do Código Civil atual, prescreve em três anos o pleito de reparação civil (CC, art. 206, §3º, V), a partir da ciência do ofendido. Fluído inaproveitado, pretensão não mais existe." (AC n. 2008.052688-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001805-6, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. NÃO TRAMITAÇÃO PERANTE JUIZADO ESPECIAL. EQUÍVOCO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. - De acordo com o entendimento desta Corte, diante do princípio da fungibilidade recursal, é passível de conhecimento o recurso inominado que desafia sentença prolatada em autos que não tramitaram perante Juizado Especial, devendo ser recebido como apelação. (2) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO. BENESSE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - Concedida a Justiça gratuita em primeira instância, desnecessário novo pleito da benesse neste grau de jurisdição, razão por que não se conhece do recurso no ponto. (3) QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Majoração imperativa. (4) VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034754-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE QUESITOS FORMULADOS AO PERITO. QUESTIONAMENTOS IMPERTINENTES. EXEGESE DO ART. 426, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na produção da prova pericial, o indeferimento de quesitos não caracteriza violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois o juiz é o destinatário natural das provas produzidas no curso do processo, tendo a liberdade de vetar os questionamentos que entender dispensáveis à confecção da perícia, bastando que fundamente sua decisão." (AC n. 2003.022483-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. em 16.09.2004). ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. POSSE DOS AUTORES MANIFESTAMENTE PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA CONSENTIDOS PELA DONA ANTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vetusto o entendimento de que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, nos termos do art. 497, do revogado Código Civil (atual redação do art. 1.208, CC/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030189-2, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).