main-banner

Jurisprudência

TJPA 0000842-23.2010.8.14.0000
Ementa
ACÓRDÃO N°__________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO CPF DA PARTE. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. LEI 6.830/1980 E ART.282 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O número do CPF do executado, apesar de constituir dado importante na sua identificação, não se configura como requisito indispensável da petição inicial de execução fiscal, uma vez que nem a Lei 6.830/1980, nem o Código de Processo Civil fazem tal exigência. 2. A decisão vergastada, além de ilegal, dificulta o acesso à justiça, já que impede o exercício do direito de ação pelo recorrente, afrontando, assim, o...
Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 18/03/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Mostrar discussão


TJPA 0001189-34.2010.8.14.0000
Ementa
ACÓRDÃO N°__________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO CPF DA PARTE. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. LEI 6.830/1980 E ART.282 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O número do CPF do executado, apesar de constituir dado importante na sua identificação, não se configura como requisito indispensável da petição inicial de execução fiscal, uma vez que nem a Lei 6.830/1980, nem o Código de Processo Civil fazem tal exigência. 2. A decisão vergastada, além de ilegal, dificulta o acesso à justiça, já que impede o exercício do direito de ação pelo recorrente, afrontando, assim, o...
Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 18/03/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Mostrar discussão


TJPA 0000788-02.2010.8.14.0000
Ementa
ACÓRDÃO N°__________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO CPF DA PARTE. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. LEI 6.830/1980 E ART.282 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O número do CPF do executado, apesar de constituir dado importante na sua identificação, não se configura como requisito indispensável da petição inicial de execução fiscal, uma vez que nem a Lei 6.830/1980, nem o Código de Processo Civil fazem tal exigência. 2. A decisão vergastada, além de ilegal, dificulta o acesso à justiça, já que impede o exercício do direito de ação pelo recorrente, afrontando, assim, o...
Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 18/03/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Mostrar discussão


TJPA 0000673-92.2010.8.14.0000
Ementa
ACÓRDÃO N°__________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO CPF DA PARTE. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. LEI 6.830/1980 E ART.282 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O número do CPF do executado, apesar de constituir dado importante na sua identificação, não se configura como requisito indispensável da petição inicial de execução fiscal, uma vez que nem a Lei 6.830/1980, nem o Código de Processo Civil fazem tal exigência. 2. A decisão vergastada, além de ilegal, dificulta o acesso à justiça, já que impede o exercício do direito de ação pelo recorrente, afrontando, assim, o...
Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 18/03/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
Mostrar discussão


TJPA 0001199-94.2008.8.14.0104
Ementa
PROCESSO Nº 2009.3.006481-7 APELANTES: J. S. C. e C. A dos S. (ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA DEF. PUB.) PROMOTOR: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA SARMENTO VÍTIMA: ERNANDES CARDOSO MIRANDA E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Apelação interposta por J. S. C. e C. A dos S. em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Comarca de Breu Branco que julgou procedente a representação para impor aos adolescentes/Apelantes a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional vinculado à FUNCAP, com fulcro no art. 122, I...
Data do Julgamento : 11/03/2011
Data da Publicação : 11/03/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Mostrar discussão


TJPA 0000442-58.2007.8.14.0000
Ementa
PROCESSO Nº 2007.3.001881-6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAIMUNDO EDSON CARNEIRO (ADVOGADO: ISAIAS DA COSTA MOTA) EMBARGADO: JASON BATISTA DO COUTO (ADVOGADO: MANUEL CARLOS GARCIA GONÇALVES) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeito modificativo, interpostos por RAIMUNDO EDSON CARNEIRO em face de decisão monocrática deste Relator que determinou a ANULAÇÃO do cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos de Embargos à Execução, confirmando assim, a sentença recorrida. Aduz que o Relator deve apreciar a sup...
Data do Julgamento : 10/03/2011
Data da Publicação : 10/03/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR
Mostrar discussão


TJPA 0000604-53.2007.8.14.0030
Ementa
REEXAME DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA CONFIRMADA. I - Confirma-se em reexame necessário a r. sentença prolatada por juízo de primeira instância que, verificou a existência de ato que afronta direito constitucional do contraditório e ampla defesa. II À unanimidade de votos, remessa necessária improvida, para confirmar a sentença de primeiro grau. (2011.02960954-24, 95.218, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-02-28, Publicado em 2011-03-10)
Data do Julgamento : 28/02/2011
Data da Publicação : 10/03/2011
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Mostrar discussão


TJPA 0000011-64.2011.8.14.0061
Ementa
Habeas corpus liberatório com pedido de declaração de nulidade. Pronúncia. Reconhecimento de circunstância qualificadora não descrita na denúncia. Inobservância do art. 384 do Código de Processo Penal. Mutatio libelli. Nulidade absoluta. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida. Decisão unânime. 1. Paciente denunciado por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Devido a elementos coligidos durante a instrução processual, o Ministério Público, em alegações finais, requereu para incluir a qualificadora relativa ao motivo torpe. Circunstância m...
Data do Julgamento : 29/04/2013
Data da Publicação : 03/05/2013
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
Mostrar discussão


TJPA 0007898-45.2010.8.14.0006
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE INSTRUÇÃO ENCERRADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DO TJE/PA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Não se fala em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução criminal encontra-se encerrada. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 01 deste TJE/PA; II- A custódia prev...
Data do Julgamento : 28/02/2011
Data da Publicação : 03/03/2011
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Mostrar discussão


TJPA 0001932-05.2010.8.14.0000
Ementa
Habeas Corpus liberatório. Roubo circunstanciado e quadrilha. Prisão em flagrante. Ausência de decreto preventivo. Ilegalidade. Improcedência. Liberdade provisória negada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Não sendo constatada qualquer ilegalidade na homologação do flagrante e tendo sido observada a determinação do art. 310, p. único do CPP, não há necessidade de decreto preventivo, só porque foi oferecida denúncia. Estando, a decisão que indeferiu pleito de liberdade provisória, fundamentada de forma concisa, porém idônea, de...
Data do Julgamento : 28/02/2011
Data da Publicação : 02/03/2011
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RONALDO MARQUES VALLE
Mostrar discussão


TJPA 0000651-58.2009.8.14.0026
Ementa
Habeas corpus. Homicídio e posse ilegal de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução encerrada. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Estando, a decisão que negou liberdade provisória devidamente fundamentada, consubstanciada no resguardo da ordem pública, diante da gravidade da conduta, indicativa de periculosidade do paciente, mostra-se plenamente justificada a manutenção da medida cautelar, inexistindo, assim, coação a ser reparada na via do writ. Não há que se falar em cumprimento antecip...
Data do Julgamento : 28/02/2011
Data da Publicação : 02/03/2011
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : RONALDO MARQUES VALLE
Mostrar discussão


TJPA 0000378-43.2010.8.14.0069
Ementa
Habeas corpus liberatório com pedido de liminar Arts. 213, c/c art. 14, inciso II, e 213, ambos do CPB - Prisão preventiva - Ausência de justa causa à segregação cautelar do paciente, por não estarem presentes as hipóteses que a autorizam - Improcedência O Magistrado demonstrou, de forma fundamentada, no decreto constritivo, seu convencimento quanto à necessidade da mesma, mormente para a garantia da ordem pública, não pautando-se exclusivamente na fuga do citado paciente, tendo em vista a periculosidade extremada do mesmo, evidenciada pelo modus operandi do crime, cometido na própria Deleg...
Data do Julgamento : 25/04/2011
Data da Publicação : 27/04/2011
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA
Mostrar discussão


TJPA 0000195-57.2010.8.14.0000
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE PRECONCEITO RELIGIOSO. TESE ACUSATÓRIA LIMITADA ÀS VERSÕES DOS SUPOSTOS OFENDIDOS, NÃO CONFIRMADA PELA PROVAS APRESENTADAS. EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO DE PREFEITO. INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE A ACUSAÇÃO SE BASEAR EM ELEMENTOS CONCRETOS E SEGUROS. DENÚNCIA REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. I Acolhendo a versão dos fatos narradas pelas supostas vítimas, o Ministério Público denunciou o prefeito do Município de Salvaterra, que teria deixado de renovar o contrato temporário de professores municipais e cassado o alvará de lice...
Data do Julgamento : 19/04/2011
Data da Publicação : 26/04/2011
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Mostrar discussão


TJPA 0000186-44.2008.8.14.0016
Ementa
apelação penal estupro contra criança em tenra idade preliminares improcedentes mérito inexistência de prova suficiente para a condenação e existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena inocorrência nova análise da pena transformação da condenação de reclusão em prisão domiciliar foro inadequado para o ajuizamento do pleito - recurso parcialmente provido decisão unânime. I. As preliminares de nulidade processual, em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz e da deficiência na defesa do recorrente não podem ser reconhecidas sem a prova i...
Data do Julgamento : 09/08/2011
Data da Publicação : 11/08/2011
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Mostrar discussão


TJPA 0000018-90.2011.8.14.0000
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 121 §2º, INCISO I DO CPB. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO BASEADA PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA I- A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; II Conforme pacífico magistério jurisprudencial,...
Data do Julgamento : 21/03/2011
Data da Publicação : 25/04/2011
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : DIRACY NUNES ALVES
Mostrar discussão


TJPA 0002779-10.2010.8.14.0028
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFS/2009 DA PMPA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO. LIMINAR CONCEDIDA. POSTERIOR ASSUNÇÃO A GRADUAÇÃO PRETENDIDA. ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDADOS POR DECRETO ESTADUAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagir...
Data do Julgamento : 27/03/2017
Data da Publicação : 09/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
Mostrar discussão


TJPA 0001252-18.2011.8.14.0401
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VALORAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - A prisão provisória é medida cautelar extrema e excepcional, que implica sacrifício à liberdade individual, razão pela qual pressupõe, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstraçã...
Data do Julgamento : 25/07/2011
Data da Publicação : 10/08/2011
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO
Mostrar discussão


TJPA 0021849-05.2009.8.14.0401
Ementa
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da aplicação da lei penal justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; II- Não há constragimento ilegal se...
Data do Julgamento : 18/04/2011
Data da Publicação : 20/04/2011
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
Mostrar discussão


TJPA 0005703-52.1996.8.14.0301
Ementa
ACÓRDÃO N°__________ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DE DEFENSOR COM DE PROCURADORES DO ESTADO. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem sustentado a tese de que, em sede de liquidação de sentença, admiti-se a retificação de cálculo se constatada a presença de erro material, sem que se configure ofensa à coisa julgada material. 2. Diante do evidente erro material apresentado na conta de liquidação da sentença, não é razoável acatar o argumento de que a...
Data do Julgamento : 07/04/2011
Data da Publicação : 18/04/2011
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Mostrar discussão


TJPA 0004596-75.2008.8.14.0051
Ementa
APELAÇÃO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO IMPOSSIBILIDADE ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO PALAVRA DA VITIMA RECURSO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. I Os esclarecimentos feitos pela vítima, demonstram que o réu empregou violência para empreender fuga e assegurar sua impunidade, tentando ferir o abdômen da vítima com uma faca, levando consigo a quantia de R$ 20,00 (vinte reais), que não foi recuperada. Além disso, a qualificadora do emprego de arma ficou devidamente reconhecida, pois a faca foi apreendida, existindo nos autos, inclusive, uma foto da mesma, deixando claro que a vítima pode...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 14/04/2011
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS
Mostrar discussão