PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0000116-03.2010.814.0061 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: FABIO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          FABIO PEREIRA DA SILVA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 239/244, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 145.167: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA CAUSADO PELO INDEFERIMENTO, POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO, DE DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELA DEFESA - REJEITADA - O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELAS PARTES ENCONTRAM-SE DENTRO DA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE MOTIVADA DO JULGADOR - DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS, FUNDAMENTADADAMENTE, COMO DESNECESSÁRIAS AO CASO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO APELANTE - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA ? ALEGAÇÃO DE QUE A PENA IMPOSTA AO ACUSADO ENCONTRA-SE EXACERBADA - IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INCABIMENTO ? AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA - PROCEDÊNCIA.  1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado de primeiro grau indefere, de forma fundamentada, o pedido de diligências formulado pelo acusado, verificando-se, ademais, que tais diligências eram desnecessárias ao caso concreto, seja porque parte delas já tinham sido providenciadas anteriormente, seja por impossibilidade do pedido, ou ainda, seja pelo fato de que o defensor do réu sequer especificou qual perícia desejaria que fosse realizada e qual a finalidade da mesma. Ademais, o apelante não demonstrou nenhum prejuízo que tenha porventura sofrido com o indeferimento das diligências que pleiteou. Preliminar rejeitada.  2. Soberania do veredito popular - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas por meio dos depoimentos da vítima, testemunhais e do próprio apelante, bem como por fotografias acostadas aos autos, os quais atestam que o acusado efetuou três disparos contra a vítima, após a mesma ter se recusado a reatar com ele o relacionamento que tiveram, vítima essa que somente não morreu, pois o apelante errou os disparos e a mesma conseguiu fugir, pulando pela janela do seu quarto.  3. Não cabe a esta Egrégia Corte desclassificar o crime ou absolver o apelante em se tratando de julgamento pelo Tribunal do Júri, em respeito ao princípio da soberania do veredito popular, o qual também não pode ser anulado quando a decisão dos jurados encontra forte apoio nos autos.  4. Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, que justificam o quantum de pena fixado, que está proporcional e coerente, afastando-se do mínimo legal em virtude da valoração negativa, do motivo que levou o acusado a cometer o crime, qual seja, a não aceitação do fim de seu relacionamento com a vítima, circunstância essa que, por si só, já autoriza fixação da reprimenda-base acima do mínimo legal, em 08 (oito) anos de reclusão, quantum esse que ainda foi atenuado em 06 (seis) meses, em face da confissão do apelante, e que ainda foi minorado, na terceira fase, em 1/3 (um terço) pela diminuição referente à tentativa, restando definitivo em 05 (cinco) anos de reclusão, que se mantém. 5. Impossível ser substituída a reprimenda corporal fixada ao apelante, pois o quantum final a ele imposto encontra-se em patamar superior ao necessário para substituição, previsto no art. 44, inciso I, do CP, que é de 04 (quatro) anos.  6. Procedente o pedido de afastamento da indenização para reparação dos danos causados à vítima, fixada na sentença condenatória, pois inexiste nos autos qualquer pedido das partes nesse sentido, sendo que tal pedido, como cediço, é pressuposto para a fixação da referida indenização, sendo defeso ao juízo arbitrá-la de ofício, por ofender aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  7. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para afastar a indenização fixada na sentença condenatória. Decisão unânime. (2015.01307309-86, 145.167, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-22).          Em suas razões, sustenta que houve violação ao artigo 44, I, do Código Penal, por entender que possui os requisitos favoráveis à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.          Contrarrazões apresentadas às fls. 251/272.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 245), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O apelo nobre, todavia, não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir.          Analisando os autos, verifica-se que a Turma julgadora manteve o quantum da pena aplicada pelo Juízo de primeiro grau, o qual ficou em 05 (cinco) anos de reclusão, concluindo pela impossibilidade de substituição nos moldes do artigo 44 do Código Penal.          No mesmo sentido do acórdão guerreado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que para a substituição, devem estar presentes os requisitos objetivos e subjetivos do mencionado dispositivo. Portanto, incidência da Súmula n.º 83/STJ, conforme precedente abaixo: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO MOTIVADO DAS FRAÇÕES E APLICAÇÃO SUCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM APLICADO AO REDUTOR E PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Mantida a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, fica prejudicado o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (...) (HC 367.894/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 21/02/2017). (grifamos)          Ressalta-se, que além da quantidade da pena aplicada, o delito cometido recorrente foi violento, não existindo a possibilidade de afronta ao referido dispositivo, por ausência dos requisitos de lei. Ilustrativamente: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora a Lei n. 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o art. 44, I, do CP proíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1521993/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 15/08/2016).          No mais, aplicável, ainda, a Súmula n.º 284 do STJ, tendo em vista que o pedido final não guarda relação com a argumentação desenvolvida nas razões e nem com o artigo tido como violado, além das jurisprudências colacionadas não se referirem ao caso em análise. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PEN.S. 47 (2017.01216982-48, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-05-22, Publicado em 2017-05-22)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (Proc.: 2009.1.000454-4). É impossível olvidar que estamos diante de dano causado ao consumidor em razão de atividade bancária, financeira e creditícia levada a efeito sem o mínimo respeito aos ditames prescritos na Lei n.º 8.078/90. Sobre a inversão do ônus da prova, impende reconhecer que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor é direito básico previsto no CDC (art. 6º, VIII, Lei 8.078/90) e, no caso em tela, patente a hipossuficiência exigida por lei para tal inversão, uma vez que o substituído é idoso, aposentado e impossibilitado de exercer, por outro meio, a defesa de seus interesses. Como forma de impedir a repetição dos descontos indevidos e garantir ao agravado condições salutar de usufruir do seu benefício em prol de sua subsistência familiar, assim, é flagrante o fumus boni iuris que emana da tese ora agravado, não só à luz dos preceitos constitucionais que conferem ao consumidor o direito a receber especial proteção do Estado, mas também do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2011.03006969-10, 98.738, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-06-20, Publicado em 2011-07-05)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INÉPCIA DA DENÚNCIA INOCORRÊNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - NÃO SE VISLUMBRA, NOS AUTOS EM APREÇO, QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O FATO, A PRINCÍPIO, É TÍPICO, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO CAPITULADO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, BEM COMO, HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE CAUSAS QUE LEVEM À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, CABE RESSALTAR QUE, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE MEDIDA JUDICIAL UM EXAME APURADO DAS PROVAS, DE MODO QUE RESULTA INVIÁVEL ISENTAR O PACIENTE DA ACUSAÇÃO, SEM UMA PERQUIRIÇÃO APROFUNDADA DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO, O QUE PERTINE, REALMENTE, AO JUIZ DO FEITO, EM CONTATO DIRETO COM O EVENTO CRIMINOSO E OS MEIOS PARA DIRIMI-LO. II RESTOU EVIDENCIADO, IN CASU, QUE A DENÚNCIA, BASEADA EM PEÇAS DE INFORMAÇÕES COLHIDAS PELO CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE PACAJÁ, ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO A CONDUTA PRATICADA PELO DENUNCIADO, ORA PACIENTE, A QUAL SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL QUE HAJA PRÉVIO PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATIVO, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. ASSIM, EM PRINCÍPIO, A PEÇA ACUSATÓRIA PERMITE AO REQUERENTE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. III - CONSIDERANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NA DECISÃO CONSTRITIVA DA LIBERDADE, A QUAL JUSTIFICOU DEVIDAMENTE A NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DO REQUERENTE, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DE SUA CONDUTA, BEM COMO PELO SEU ABSOLUTO DESPREZO PELAS NORMAS QUE REGEM A VIDA EM SOCIEDADE, AS QUAIS CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IV ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE. (2011.03005452-02, 98.551, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-06-20, Publicado em 2011-07-01)

APELAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EQUÍCOVO NA 2ª FASE. REFORMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO CULPOSA. NÃO INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, INCISO IX, DA Lei 8137/90. REDIRECIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA UNANIMIDADE DE VOTOS. (2011.03027639-80, 100.062, Rel. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-23, Publicado em 2011-08-30)

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CO-AUTORIA PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS ACUSADOS JÚRI DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO PREFEITO. 1- A competência dos crimes dolosos contra a vida está definida na Constituição. Ocorre o desmembramento do julgamento quando a competência do Prefeito é atribuída ao Tribunal de Justiça, e a do co-autor ou partícipe, ao Tribunal do Júri, no local onde o crime teria sido perpetrado, ou, se for o caso de desaforamento, onde for indicado pelo Tribunal. Inteligência do artigo 84 e seguintes do CPP. 2- Com efeito, a inicial descreve a conduta delituosa dos acusados, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime, em tese, praticado, somados, ainda, aos indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. 3. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese (Precedentes do STF e STJ). Denúncia recebida. Unânime. (2011.03026054-82, 99.986, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-22, Publicado em 2011-08-25)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE HOMICÍDIO NEGATIVA DE AUTORIA IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Negativa de autoria dos fatos. Inexequível se faz na via escolhida, posto que, em sede de habeas corpus, devido sua natureza jurídico-constitucional, não comporta incursão no conjunto probatório para solução da quaestio; II - A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública justificam a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03022300-92, 99.752, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-12, Publicado em 2011-08-17)

EMENTA: Correição parcial. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Rejeitada. Mérito. Nulidade de ato decisório tomado em audiência. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público para o ato. Art. 41, IV, da Lei n.º 8.625/93. Relaxamento da prisão provisória por excesso de prazo. Improvimento. 1. É cabível o manejo da correição parcial para avaliar se o magistrado causou inversão tumultuária dos atos processuais, com a falta de intimação pessoal do Ministério Público para a audiência, em que houve o relaxamento da prisão do acusado por excesso de prazo. Rejeitada. 2. Mérito: a Lei n.º 8.625/93 é clara ao dispor, em seu art. 41, VI, que o Ministério Público tem direito à intimação pessoal com vistas dos autos fora da secretaria, a qualquer título, no entanto, no que concerne especificamente ao ato decisório tomado em audiência (relaxamento da prisão do réu por excesso de prazo), não houve qualquer prejuízo efetivo para a acusação, pois, o ato procedimental em si não se realizou e a audiência foi remarcada. 3. Outrossim, o magistrado apenas aproveitou a oportunidade, como o poderia ter feito em outro momento por meio de decisão monocrática apartada, para analisar a situação prisional do acusado e relaxar sua custódia cautelar, por entender que estava configurado o excesso de prazo para a formação da culpa. 4. Em razão disso, em que pese ter havido erro de procedimento do magistrado ao subtrair do Ministério Público a prerrogativa da intimação pessoal para a audiência, o magistrado não errou ao reavaliar de ofício a situação prisional do réu, a qual prescinde da oitiva prévia do Parquet, pelo que não há como acolher a correição parcial, nesse caso, para desconstituir o relaxamento da prisão do réu. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (2011.03022316-44, 99.780, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-11, Publicado em 2011-08-17)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ROUBO QUALIFICADO NEGATIVA DE AUTORIA IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Negativa de autoria dos fatos. Inexequível se faz na via escolhida, posto que, em sede de habeas corpus, devido sua natureza jurídico-constitucional, não comporta incursão no conjunto probatório para solução da quaestio; II - A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03022305-77, 99.754, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-12, Publicado em 2011-08-17)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; IV Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; V - Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03022296-07, 99.756, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-12, Publicado em 2011-08-17)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES NEGATIVA DE AUTORIA IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO INOCORRÊNCIA - DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA APLICAÇÃO DA SÚMULA 03 DO TJE/PA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- Negativa de autoria dos fatos. Inexequível se faz na via escolhida, posto que, em sede de habeas corpus, devido sua natureza jurídico-constitucional, não comporta incursão no conjunto probatório para solução da quaestio; I- Não se fala em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa quando o atraso é provocado pela defesa. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 03 deste TJE/PA; II Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis à paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; III Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03022297-04, 99.757, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-12, Publicado em 2011-08-17)

Ementa: habeas corpus pedido de devolução de prazo advogados que renunciaram ao patrocínio da causa falta de intimação do réu para constituir novo causídico ausência de nomeação de defensor público ou dativo constrangimento ilegal em tese causado por desembargador ou órgão fracionário deste egrégio tribunal de justiça incompetência ordem não conhecida. I - In casu, sabe-se que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do CPPB). Assim, uma vez formalizado o pedido de renúncia do advogado, deve o réu ser intimado para que constitua novo patrono e, não sendo possível, que lhe seja indicado defensor público. Isto porque, o novo modelo constitucional elevou os princípios da ampla defesa e do contraditório a verdadeiras garantias fundamentais asseguradas a todos os acusados em processo penal, não se admitindo que ninguém seja condenado sem defesa técnica. Em que pese o fato do impetrante ter indicado como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Icoaraci, constato que a sua irresignação cinge-se ao constrangimento ilegal causado pelo julgamento do recurso em sentido estrito quando o paciente se encontrava aparentemente sem advogado constituído, o qual teria em tese sido causado por omissão do relator e dos demais membros da 3ª Câmara Criminal Isolada. Ora, sendo a autoridade coatora magistrados integrantes desta Egrégia Corte, verifico que falece competência a este relator para apreciar o feito, ex vi do art. 105, inciso I, alíneas a e c da CR/88. Precedentes. II - Ordem não conhecida. (2012.03401302-71, 108.571, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-06-04, Publicado em 2012-06-06)

EMENTA: HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR DENÚNCIA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I SABEMOS QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É POSSÍVEL, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, QUANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A ATIPICIDADE ABSOLUTA DA CONDUTA, REQUISITOS QUE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS NO CASO EM QUESTÃO, À ANÁLISE DO ACERVO ACOSTADO AOS AUTOS. II IN CASU, A PEÇA ACUSATÓRIA ATENDE AOS DITAMES DO ART. 41 DO CPP, EIS QUE CONTÉM A EXPOSIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO COM A INDICAÇÃO DE SUA CONDUTA, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS, DE MANEIRA A PERMITIR AO REQUERENTE O PLENO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE DEFESA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO NA TESE DE QUE TAL PEÇA NÃO DESCREVE A AUTORIA IMPUTADA NA DENÚNCIA DE FORMA PORMENORIZADA, DE MANEIRA CLARA E EXPLÍCITA, NÃO ESCLARECENDO DE QUE FORMA E EM QUE CIRCUNSTÂNCIAS O PACIENTE AGIU NO SENTIDO DE PRATICAR O ROUBO CONTRA A VÍTIMA. III - A MATERIALIDADE DO DELITO ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, FL. 22, E PELO AUTO DE ENTREGA DE FL. 23. ACERCA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, VERIFICO QUE O ACUSADO, EM SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA, NARRANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. IV - NÃO SE VERIFICA, NA HIPÓTESE, QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O FATO, A PRINCÍPIO, É TÍPICO, CONFIGURANDO, EM TESE, O DELITO CAPITULADO NO ART. 157, §§ 1º E 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, PRESENTES AINDA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSENTES AS CAUSAS QUE LEVEM À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. V ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE. (2011.03019227-96, 99.569, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-25, Publicado em 2011-08-08)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I A análise de ilegalidade do auto da prisão em flagrante do paciente requer o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via escolhida; II - A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III - Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03017601-27, 99.518, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-01, Publicado em 2011-08-03)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE INOCORRÊNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- A custódia preventiva da paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; II Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis à paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03017603-21, 99.519, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-08-01, Publicado em 2011-08-03)

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR TRÁFICO DE ENTORPECENTES EXAME DE FATOS E PROVAS INVIABILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE ART. 44 DA LEI 11.343/2006 CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - Considerando certas questões suscitadas na inicial, sobretudo às relativas à inocência dos pacientes, cabe salientar que não se examina prova na via estreita do habeas corpus, uma vez que não pode o tribunal adiantar-se ao mérito do Juízo Monocrático, sob pena de supressão de grau de jurisdição, salvo situações excepcionais, o que não é o caso. II - In casu, o paciente teve o pedido de liberdade provisória indeferido em decorrência de suposta prática dos crimes de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06). Portanto, o decreto constritivo está baseado na Garantia da Ordem Pública, considerando que a manutenção da custódia cautelar do paciente é apta, pois está aliada ao receio de que a sua liberdade possa causar lesivas alterações à sociedade, considerando a grande quantidade de droga apreendida (1.480 kg de maconha), bem como o modus operandi e aparelhamento dos elementos envolvidos nos crimes, os quais, segundo o juízo presidente, são de gravidade concreta. III A Lei 11.343/2006 trouxe a vedação da liberdade provisória no art. 44 para os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Nova Lei de Drogas. Ademais, a Constituição Brasileira de 1988, proíbe a concessão da liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, decorrendo da própria inafiançabilidade imposta pelo artigo 5º, inciso XLIII. IV Com relação ao pleito de liberdade provisória, lembro que para sua concessão não basta ser o réu primário, não ostentar antecedentes ou residir no distrito da culpa. Ao julgador cabe, igualmente, verificar a presença de qualquer dos requisitos da prisão preventiva. Tal assertiva se acha condicionada à verificação da hipótese fática especificamente trazida a exame, não constituindo direito subjetivo absoluto e incondicional do requerente. V - Writ denegado, à unanimidade. (2011.03016987-26, 99.482, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-18, Publicado em 2011-08-02)

Habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade no decreto de prisão preventiva. Decisão anterior a lei 12.403, porém adequada aos ditames desta. Necessidade e adequação. Manutenção do decreto de prisão. Réu confesso. Ausência de requisitos da prisão preventiva. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Hipótese em que a gravidade do crime e as condições pessoais do paciente recomendam a decretação da prisão preventiva, em razão do preenchimento dos requisitos insertos nos artigos 282, 312 e 313, todos do CPP. Estão presentes no caso os requisitos da necessidade e adequação previstos no art. 282 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.403/2011. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram o direito de responder ao processo em liberdade, quando outros elementos justificam a segregação cautelar. Ordem denegada. (2012.03344470-41, 103.851, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-01-30, Publicado em 2012-02-01)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 PRISÃO PREVENTIVA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DO FLAGRANTE COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONHECIMENTO AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA WRIT DE RITO ABREVIADO E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PRISÃO DOMICILIAR DO CORRÉU INSTRUÇÃO DEFICIENTE NÃO CONHECIMENTO EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA PREJUDICIALIDADE EXORDIAL OFERECIDA DECISÃO UNÂNIME. I Constata-se, em verdade, que a suposta irregularidade do procedimento da prisão em flagrante funda-se na negativa de autoria dos delitos atribuídos ao paciente (arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06), o que é inviável nesta seara, pois a via estreita do Habeas Corpus se reveste de rito abreviado e de cognição sumária, não comportando, desse modo, ampla dilação probatória, afeta às ações de conhecimento. II - A defesa não logrou instruir o feito com os documentos indispensáveis para a análise dos pedidos (homologação do flagrante convertida em prisão preventiva e decisão do Juízo a quo concedendo ao outro corréu o direito de responder à ação penal em prisão domiciliar). Nesse sentido, forçoso é reconhecer que o Writ se encontra deficientemente instruído, pois é imperioso que o remédio heróico venha guarnecido com documentos hábeis para que os argumentos defensivos sejam apreciados, uma vez que é da essência desta ação autônoma prova pré-constituída, cujo ônus é da defesa. III A instrução deficiente da Ordem, com relação à decisão que decretou a preventiva, impede a análise das condições pessoais do paciente, as quais não são suficientes, por si só, para autorizar que o mesmo responda à ação penal em liberdade, quando se fazem presentes os requisitos que legitima a custódia provisória. Precedentes. IV - Na linha de posicionamento deste E. Tribunal, restou superada a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois o Parquet realizou esse ato no dia 07.12.2011. Precedentes. V Ordem não conhecida com relação às alegações de irregularidade do procedimento de flagrante, condições pessoais favoráveis e benefício da prisão domiciliar, e prejudicada, quanto ao excesso de prazo o oferecimento da denúncia. Decisão unânime. (2012.03389159-28, 107.639, Rel. BRIGIDA GONCALVES DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2012-05-04, Publicado em 2012-05-14)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA DECISÃO FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I- A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; II- Não há constragimento ilegal se o decreto, conquanto conciso, justifica plenamente a necessidade da prisão preventiva; III Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que encontram-se mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; IV Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; V - Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03048383-25, 101.477, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-10-21, Publicado em 2011-10-26)

EMENTA: Habeas corpus preventivo e para trancamento de ação penal com pedido de liminar. Constrangimento ilegal. Revogação da suspensão condicional do processo e prosseguimento da ação penal. Denegação. 1. O trancamento da ação penal legitima-se pela cristalina ilegalidade do procedimento, o que não se evidenciou no mandamus, principalmente porque o Paciente descumpriu as obrigações assumidas para a suspensão condicional do processo, não pelo cometimento de novo crime, mas por não ter comparecimento mensalmente para justificar suas atividades no período de prova. 2. Resta inócuo o pedido de salvo-conduto em favor do Paciente, como já denegado por ocasião da análise sobre o pedido de liminar, posto que não há nos autos qualquer prova de ameaça ao direito de liberdade do Paciente, em decorrência da revogação da suspensão condicional do processo, relativa ao crime de furto, até porque ele está custodiado atualmente em razão do crime de estupro, pelo qual foi preso em flagrante delito. Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03048425-93, 101.514, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-10-21, Publicado em 2011-10-26)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DO PACIENTE INSTRUÇÃO ENCERRADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 01 DO TJE/PA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE INOCORRÊNCIA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME. I - Não se fala em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução criminal encontra-se encerrada. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula nº 01 deste TJE/PA; II- A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; III Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente tais como primariedade, bons antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão lícita não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - Ordem denegada. Decisão unânime. (2011.03048381-31, 101.478, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-10-21, Publicado em 2011-10-26)