APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. É defesa a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. EVENTOS CORPORATIVOS, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS INALTERADOS PELO DECISUM COMBATIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tendo em vista que a decisão recorrida deixou de promover qualquer limitação aos eventos acionários e demais desdobramentos, não se vislumbra a existência de interesse no recurso da empresa de telefonia que visa à manutenção de tais elementos. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069391-5, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL). DANO MORAL PELA NEGATIVA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PASSAGEM A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO - PASSE LIVRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em tema de apelo interposto em demanda indenizatória por dano moral ajuizada em face de empresa de transporte rodoviário intermunicipal por usuário que teve negado, de forma supostamente indevida, o benefício de isenção de tarifa (Passe Livre), a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057000-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES DE CARGA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre pretensão regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público (Celesc), na qual se discute o ressarcimento de prejuízo material decorrente da oscilação de tensão na rede elétrica entregue à unidade de consumo, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089540-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DO BANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.131.198/RS. PRELIMINAR REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO CONSTATADO. OPERAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONTADOR JUDICIAL SEM INTERESSE NA CAUSA E AUXILIAR OFICIAL DO JUÍZO. PERÍCIA CONTÁBIL. INUTILIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONTAGEM APÓS A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.361.800/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civl: a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionarios sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa -também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civl Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judicária de Brasília/DF (Resp n. 1.391.198, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13-8-2014). II - CÁLCULO. Não há falar em excesso de execução decorrente de equívoco nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial - órgão de confiança do Juízo -, os quais são idôneos e obedeceram aos parâmetros estabelecidos. III - PERÍCIA CONTÁBIL. Não havendo complexidade na elaboração dos cálculos, desnecessária a perícia contábil (CPC, art. 475-B). IV - JUROS DE MORA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.800-SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, asseverou que os juros de mora incorrem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019258-1, de Quilombo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. LIDE QUE VERSA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. SENTENÇA QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Tendo em vista que a ação de alimentos (Lei n. 5.478/1968) deve ser interpretada sistematicamente com o Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), muito embora o réu não tenha contestado o feito, tendo sido decretado revel, não há falar em efeitos da revelia, uma vez que se trata de direitos indisponíveis, consoante a previsão do artigo 320, inciso II, do Código de Processo Civil. II - O dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, uma vez que para a fixação da verba alimentar devem ser observadas não somente as necessidades do alimentando, mas também a capacidade de quem irá provê-las. III - Comprovada a necessidade de recebimento da verba alimentar a ser prestada pelo genitor, visto que as despesas são integralmente suportadas pelos parcos vencimentos da mãe, a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020917-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA QUE FLUEM A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, §3º, CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora. II - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, cujo ilícito civil é gerador de dano moral, incidem os juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil) e a correção monetária desde a data do arbitramento. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017441-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. ADESIVO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 1.1 CELEBRAÇÃO DE AVENÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA. OFENSA AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2 NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA. 1.3 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. AINDA, DOS PRECEDENTES DESTE RELATOR E DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. 3. DO PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057092-6, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE INADIMPLENTES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057144-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA CULPA PELO SINISTRO. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CONDUTOR QUE DIRIGIA EMBRIAGADO. CULPA EXCLUSIVA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL SECURITÁRIA. APELO DO AUTOR. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 3º DO CPC. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I - Nos termos da Súmula 188 do STF e do artigo 786 do Código Civil, o segurador tem direito de regresso contra o causador do dano pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. II - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente (Policial Rodoviário Federal), goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser derruída por provas robustas em sentido contrário. Devidamente demonstrada a culpa exclusiva do Autor que alcoolizado, invadiu pista preferencial dando causa ao acidente, deve ser condenado a ressarcir os prejuízos suportados pela seguradora ré. III - Tratando-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano decorrente de acidente de trânsito, devem os juros moratórios incidir sobre o montante ressarcitório desde a data do efetivo desembolso da indenização securitária. IV - Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária deve ser fixada com base no valor da condenação, conforme disposto o artigo 20 § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061253-7, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DA SÚMULA 405 DO STJ E ART. 206, § 3º, IX, DO CC. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. REFORMA PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DA PERDA DA MOBILIDADE DE UM TORNOZELO COM REPERCUSSÃO MÍNIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ENQUADRAMENTO. BASE DE CÁLCULO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. SUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro obrigatório é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, com início da contagem a data em que o segurado teve a ciência inequívoca da incapacidade, ex vi da Súmula 278 do STJ. Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09 (REsp n. 1.303.038/RS). Para fins de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor, em se tratando de sinistro ocorrido sob a égide da redação original do art. 3.º da Lei n. 6.194 perfeitamente admissível é a indexação do valor da indenização ao salário mínimo, não havendo qualquer incompatibilidade entre o critério assim adotado pelo legislador e a legislação superveniente, inclusive o art. 7.º, IV da Constituição Federal, que veda expressamente o uso do salário mínimo como índice de reajuste monetário. (Apelação Cível n. 2012.054929-3, de Criciúma, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31/10/2013) "(...) a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus." (EDcl no AgRg no AREsp 52.739/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.11.2013) Em se tratando de acidente ocorrido antes da edição da MP n. 340/06, o teto máximo para base de cálculo do valor da indenização é de 40 salários mínimos vigentes à época do acidente, incidindo a partir de então correção monetária por índices oficiais (STJ, REsp n. 1245817/MG). Aplicam-se as disposições da Lei n. 11.945/2009, inclusive a tabela de cobertura, somente aos eventos ocorridos após sua entrada em vigor. Em período anterior, a legislação fazia remissão às tabelas anexas à Resolução n. 1/75, de 03 de outubro de 1975, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e à Circular SUSEP n. 306/2005, que, em relação ao grau de incapacidade da lesão, admitiam três possibilidades de enquadramento: mínimo, médio e máximo. Se o perito, inadvertidamente, elabora o laudo em observância aos termos da lei posterior a fatos pretéritos, mas atesta que a sequela residual resultaria em indenização correspondente a 2,5% do teto, é adequado interpretarem-se as conclusões de acordo com a tabela vigente à época dos fatos, para considerar que há lesão incapacitante em grau mínimo. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o valor arbitrado revela-se adequado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052851-8, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS GENITORES. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR CONTA DA UTILIZAÇÃO DA DECISÃO CRIMINAL CONDENATÓRIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADA COMO RAZÕES DE DECIDIR AFASTADA. CITAÇÕES NÃO UTILIZADAS COM EXCLUSIVIDADE. COMANDO DESTITUIDOR QUE SE FUNDA EM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NO CADERNO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL QUE SÃO INDEPENDENTES. "A jurisdição criminal e a jurisdição cível são independentes, pois, naquela, a acolhida da ação penal exige prova incontestável da culpa ou do dolo da parte ré; enquanto isso, para a acolhida da demanda cível embasada nos mesmos fatos, a culpa, ainda que levíssima, autoriza a condenação do demandado. Por isso mesmo, não encontra respaldo em lei a pretensão do requerido de ver sobrestado o feito cível até que haja a conclusão da ação criminal" (Apelação Cível n. 2005.008455-1/000000, de Joaçaba, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 29-10-2008). ESFERA CIVIL QUE ESTÁ ATRELADA A OBSERVÂNCIA OU NÃO DOS DEVERES INERENTES À PATERNIDADE/MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO PELO GENITOR COM A CONIVÊNCIA DA GENITORA. RELATO PRESTADO PELA FILHA MAIS VELHA (SETE ANOS), VÍTIMA DA CONDUTA DESDE OS QUATRO ANOS, COM RIQUEZA DE DETALHES. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DAS INFANTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO DOS INTERESSES DAS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO CONVÍVIO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016387-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO (ART. 733, CPC). ALIMENTOS. TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. FRACIONAMENTO DO MONTANTE EM 83 (OITENTA E TRÊS) PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO NESSE INTERREGNO. EXEQUENTE QUE, TODAVIA, MUITO TEMPO DEPOIS - MAIS DE 7 (SETE) ANOS -, NOTICIA, NO SEIO DOS MESMOS AUTOS, O INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES (JUL, AGO, SET E OUT/2012) RELATIVAS AO ACORDO. DECISÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, AO FUNDAMENTO DE QUE O RITO NÃO É COMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR QUE, EM TESE, ESTARIA JUSTIFICADA, PORQUANTO AS OBRIGAÇÕES VENCERAM NO CURSO DA EXECUCIONAL (SÚMULA N. 309, STJ). CRÉDITO EXECUTADO, CONTUDO, QUE, INADIMPLIDO JÁ HÁ LONGA DATA (2012), NÃO MAIS SE RESSENTE DE CARÁTER EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DANDO CONTA DE QUE O ALIMENTANTE NÃO ESTEJA CUMPRINDO COM AS DEMAIS PARCELAS, INCLUSIVE AQUELAS POSTERIORES À TRANSAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. Na conformidade da Súmula 309 do STJ, é manifestamente ilegal o decreto de prisão calcado em débitos alimentares pretéritos, os quais não mais se revestem do caráter de urgência a justificar a segregação civil por inadimplência, parcelas essas exigíveis, contudo, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068942-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEICULAÇÃO EM JORNAL E PÁGINA ELETRÔNICA DE MATÉRIAS CONSIDERADAS OFENSIVAS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RESOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. Nada obstante, com base no princípio da proporcionalidade, vê-se que tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou a privacidade ou, ainda, acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana. (2) RESPONSABILIDADE PELOS EXCESSOS PUBLICADOS NA IMPRENSA. AUTOR DO ESCRITO E RESPONSÁVEL PELO MEIO DE VEICULAÇÃO. - São civilmente responsáveis, individual ou conjuntamente, pelos excessos publicados na imprensa e que violam direitos e causam danos, tanto o autor do escrito, notícia ou transmissão, quanto o responsável pelo meio de veiculação, informação ou divulgação, inclusive assegurando-se direito de regresso a este em relação àquele. (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIAS CRÍTICAS VEICULADAS EM JORNAL E PÁGINA ELETRÔNICA. ACIDENTE AÉREO. 12.4.1980. VÔO 303 DA TRANSBRASIL. SUMIÇO DE JOIAS. CARÁTER INFORMATIVO NÃO EXCEDIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MENÇÕES NÃO OFENSIVAS À INTIMIDADE, À PRIVACIDADE, À HONRA E À IMAGEM. ILICITUDE DO ATO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Não há falar em transbordo ilícito da liberdade jornalística quando consubstancia o excerto midiático mera crítica não ofensiva à intimidade, à privacidade, à honra ou à imagem, vindo vazado em termos desprovidos de feição injuriosa (animus injuriandi), difamatória (animus difamandi) ou caluniosa (animus caluniandi), lastreado em questão fática verdadeira e dotada, primordialmente, de caráter informativo, compatível, portanto, com os limites impostos pelo fim social da liberdade jornalística e com a função essencial da imprensa de informar. (4) DIREITO AO ESQUECIMENTO. COMPONENTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA CENSURA. HISTORICIDADE DOS ACONTECIMENTOS SOCIAIS. ELEMENTO INTEGRANTE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - O direito ao esquecimento, apesar de erigido por doutrina e jurisprudência hodiernas como um direito da personalidade novo e independente dos demais e corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, sob uma visão mais crítica, enquanto verdadeiro limitador do direito à informação e à liberdade de imprensa, há de ser visto com cautela, sob pena de configurar, sob o ilusório pálio de resguardo máximo de direitos fundamentais próprio do Estado Democrático de Direito, inadmissível e inconstitucional forma de censura. Assim, deve ser concebido nos limites dos direitos da personalidade já assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio, notadamente a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem, sobretudo com o fim de resguardar o manifesto interesse público na historicidade dos acontecimentos sociais, cuja transmissibilidade informativa que lhe é inerente também compõe o espectro da dignidade da pessoa humana, que tem o seu desenvolvimento assentado, justamente, na aprendizagem social histórica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021131-7, de Laguna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE, MAS INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO JUDICIALMENTE DECRETADA, PERMANECENDO O PAI COMO CURADOR. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EVIDENCIADA. GENITORA/ALIMENTANTE AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS E PERCEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO, SOB PENA DE INVIABILIZAR SEU SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É dever dos pais, mesmo quando atingida a maioridade civil, a prestação de alimentos ao filho absolutamente incapaz, interditado judicialmente e dependente do auxílio de seus genitores para sobreviver, mostrando-se irrelevante que em ação anterior tenha ocorrido renúncia à verba alimentar. A fixação dos alimentos deve atender o binômio necessidade x possibilidade estampado no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada, em sede de cognição sumária, a impossibilidade da Alimentante em suportar valor superior a 30% do salário-mínimo, diante da realidade sócio-econômica por ela vivenciada, pertinente a redução do quantum alimentar até ulterior instrução probatória que melhor elucide suas condições financeiras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007950-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM VIRTUDE DA RÉ NÃO MAIS ATUAR JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). INOCORRÊNCIA. DEMANDA LIMITADA À DISCUSSÃO DE SEGURO RESIDENCIAL E NÃO PESSOAL. AVENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA DE MUTUÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS ORIGINADOS NA VIGÊNCIA DA AVENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE, EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (UMIDADE NOS PISOS E PAREDES, DETERIORAÇÃO DO REVESTIMENTO E REBOCO, E DEFORMIDADE DA PINTURA). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% A PARTIR DA CITAÇÃO. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA A NÃO INCIDÊNCIA DE BDI E DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE O VALOR DAS OBRAS JÁ REALIZADAS. VALORES INCLUÍDOS PELO EXPERT. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS). CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. MAJORAÇÃO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060662-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PROCESSOS EXTINTOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE INDEFERE A BAIXA NA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ANOTADA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD EM AUTOMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE ARROLAMENTO DE BENS. VEÍCULO QUE NÃO PERMANECEU COMO GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO, A QUAL SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 840 E 843 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, E CONSEQUENTE CONTRACAUTELA, QUE CESSAM COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 803, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015021-5, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. PARA A COMARCA DE BOM JESUS/PI. ALEGADA A VALIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM PACTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA (GASPAR/SC). INSUBSISTÊNCIA. NOTÓRIO CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA (ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DIFICULDADE DE PLENO ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOAS FÍSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PARA INEFICÁCIA DA CLÁUSULA ELETIVA FORMADAS POR PRECEDENTES DO STJ. DEMANDA QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO LOCAL DA ENTREGA DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, d, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula 335, no sentido de validar a cláusula de eleição de foro nas lides contratuais, caracterizado o desequilíbrio contratual em decorrência da hipossuficiência de umas das partes - produtor rural em face de uma grande empresa do ramo de produtos alimentícios -, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula de eleição do foro constante do contrato de adesão firmado entre as partes, porquanto em desacordo com as funções sociais dos contratos diante da onerosidade excessiva que, no caso, se afigura evidente" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029899-8, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-05-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013225-5, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS CONTRATUAIS, POR PARTE DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007710-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECENTE PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO NOS TERMOS DA SÚMULA 371 DO STJ, OU SEJA, DE ACORDO COM O BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL E, NO CASO DE PARCELAMENTE, RESPEITANDO-SE O MÊS DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUANDO PRESENTE NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE, SOBRETUDO QUANDO A LIDE VERSAR QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO, COMO NA ESPÉCIE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES INTEGRALIZADOS E CAPITALIZADOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO COMO BASE AS BALIZAS ESTABELECIDAS NA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NA EVENTUALIDADE DE INEXISTIR DADOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORNECE SOLUÇÃO ESPECÍFICA, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR (ART. 475-B, § 2º). CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESPEITO AO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE ESTA DATA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084889-8, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELO AUTOR. DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESTARAM COMPROMISSO LEGAL PELO FATO DE DEMANDAREM CONTRA A RÉ EM LIDE DIVERSA. ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DOS DEPOENTES QUE EM NADA MUDARIA A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM, TAMPOUCO NESTA SEARA RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO REQUERENTE. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DO AJUSTE. SUPOSTA EXCLUSIVIDADE NA CONFECÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS NO LOTEAMENTO DA RÉ. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A INEXISTÊNCIA DE TAL PREMISSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 112, 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. EDIFICAÇÃO SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDA FORA DOS PARÂMETROS DELINEADOS EM PROJETO ARQUITETÔNICO DE AUTORIA DO REQUERENTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DO DESENHO TÉCNICO, PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DIFERENÇA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 621, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008007-4, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).