APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27-11-2009). DIREITO DE RESPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTO-RESPOSTA QUE ESCLARECE OS FATOS NARRADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA FÁTICA DECORRENTE DA REVELIA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO QUE PODE SE TORNAR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. DANO MORAL. CRÍTICAS JORNALÍSTICAS AO AUTOR ENQUANTO PREFEITO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. No caso em tela, considerando a revelia da apelante, não há como analisar a questão fática, ou seja, adentrar efetivamente aos fatos e argumentos apresentados na notícia que gerou o abalo pleiteado, de modo que, por tal razão, a indenização arbitrada em primeiro grau de jurisdição deve ser mantida nos exatos termos em que restou delineada, uma vez que a análise direta sobre a forma que a informação restou veiculada, sem sombra de dúvidas, ofende a imagem do apelado. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016526-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ADESIVO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR DOIS MESES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESIGNAÇÃO DO RÉU NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DA DATA EM QUE OCORREU O EVENTO DANOSO REALIZADA EX OFFICIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030627-6, de Meleiro, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. LAPSO VINTENÁRIO PREVISTO PELO ART. 550 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. POSSE PRECÁRIA. COMODATO NÃO DEMONSTRADO. DOMÍNIO DECLARADO EM FAVOR DOS PRESCRIBENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, regulamentada pelo antigo Código Civil, exige o exercício da posse, sem interrupção nem oposição e com ânimo de dono, por um período nunca inferior a 20 (vinte) anos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019573-8, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBIA AO EX-DEVEDOR. EXEGESE DAS LEIS N.º 6.690/79 E N.º 9.492/97. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032565-4, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VERBAL DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 227 DO CÓDIGO CIVIL E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Não se admite prova exclusivamente testemunhal quando o valor do contrato verbal supostamente firmado entre as partes ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país. APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM ATRELADA À CONTRATAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS RECAÍDO ÀS AUTORAS. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DAS AUTORAS DESPROVIDO. Exibindo a sentença natureza condenatória impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora e a correção monetária com a multa moratória, uma vez que essa tem a finalidade de desencorajar o atraso culposo no cumprimento da obrigação ao passo que aqueles tem por objeto compensar a perda financeira decorrente do atraso no pagamento das prestações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036387-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A TITULARIDADE DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA DA PARTE CONTRÁRIA. PRESSUPOSTOS INSUFICIENTES PARA O ALCANCE DESTE DESIDERATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, FAZ-SE PRESENTE. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO PERICULUM IN MORA. AGRAVANTE QUE ADMITE TER TOLERADO A PERMANÊNCIA DA OUTRA PARTE NO IMÓVEL DESDE 2005. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS OU DE DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA CASO MANTIDA A POSSE ATÉ O PROVIMENTO FINAL OU, NO MÍNIMO, ATÉ A CITAÇÃO DOS AGRAVADOS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS EM SUA TOTALIDADE. TEMERÁRIA, ADEMAIS, A IMISSÃO NA POSSE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POR SE DESCONHECER A SITUAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO CHAMADO PERICULUM IN MORA INVERSO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085543-9, de Araquari, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. 1) INSURGÊNCIA COMUM. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. INTENTO DO RÉU EM VER RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. AUTORA QUE ALEGA SER O DEMANDADO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A VENDEDORA EFETUAR O REGISTRO DA ACESSÃO PERANTE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. 2) APELO DO DEMANDADO: 2.1) PRELIMINAR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REPELIDA. "Embora a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 6.766/79 seja necessária a notificação extrajudicial, por cartório de registro de títulos e documentos, do promitente comprador para purgar a mora, a sua citação é suficiente para lhe oportunizar a purga da mora. Ademais, a hipótese versa mora ex re, dispensando prévia notificação para cumprimento." (AC n. 2013.056105-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.04.2014). 2.2) MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 457, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO ITEM. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO NO TÓPICO. "Comprovadas a realização das benfeitorias e a boa-fé do possuidor, socorre-lhe o direito à indenização e à retenção do imóvel até o pagamento do que lhe é devido." (AC n. 2008.018955-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 13.05.2010). 3) RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036023-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DA CONSUMIDORA, POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MÁ-PAGADORA (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. JURO DE MORA. CONTAGEM A CONTAR DO ARBITRAMENTO E NÃO DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. As empresas de telefonia que operam no Brasil são, desde há muito, como é público e notório, campeãs em reclamações oferecidas por seus clientes nos serviços de proteção ao consumidor. E, pertinentemente ao ilícito civil, ainda que sejam condenadas, sistematicamente, pelo Poder Judiciário, a pesadas indenizações por dano moral, insistem em manter o mau serviço e a punir a população indefesa, daí a razão pela qual, como no caso ora examinado, a reparação civil deve ser arbitrada proporcionalmente em patamar um pouco acima dos valores ordinariamente aplicados pela Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021511-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE AFASTADA - - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Comete ilícito passível de indenização por abalo de crédito, empresa que negativa ilícita e indevidamente consumidora que não firmou contrato com a empresa telefônica. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral da ofendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023783-0, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. APELO DO AUTOR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO CONSTITUÍDO FORMALMENTE. FALTA DE REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS (CC, ARTS. 1.332 E SS). AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA OU JUDICIÁRIA. REPRESENTAÇÃO INADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. EXEGESE DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a aquisição de personalidade jurídica pelo condomínio edilício seja objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, a incontroversa capacidade judiciária depende, incondicionalmente, de sua constituição válida, em conformidade com os artigos 1.332 e seguintes do Código Civil, como da representação adequada em juízo, a teor do artigo 12, inciso IX, da Lei Civil. Detectada inadequada representação judicial, com a inércia do autor de emendar a inicial a fim de satisfazer exigência legal, embora regularmente intimado, pertinente o indeferimento da referida petição, com a sumária extinção processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045693-2, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERCADORIAS AVARIADAS. AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. QUESTÃO AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e parágrafo 2º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 109/10, ambos deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000555-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DOS ALIMENTOS POR PARTE DO EXEQUENTE (PACIENTE), SOB PENA DE PRISÃO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO LEGAL DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANDO. ILEGALIDADE DA DECISÃO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADA. ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO. A devolução do saldo da pensão alimentícia por parte do exequente é indevida, e mais descabida ainda, é a determinação de pagamento sob pena de prisão, pois a modalidade de prisão civil prevista no ordenamento jurídico pátrio é a do alimentante devedor, nos termos do art. 5º LXVII, da Constituição Federal e com procedimento executório de acordo com o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034693-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

COBRANÇA AMPARADA EM DÍVIDA TRANSMITIDA POR CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA CESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CESSIONÁRIO QUE TÃO SOMENTE DEFENDE SEU CRÉDITO. A cessão de crédito é válida, independentemente de ato de notificação do devedor cedido, pois, nos termos do art. 293 do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode exercer os atos necessários à conservação do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros de proteção ao crédito quando verificada a inadimplência. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA. DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. Mostra-se possível ao cessionário adotar os atos necessários à preservação do seu crédito, nos termos do art. 293 do Código Civil: "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO CEDIDO. DECISÃO GUERREADA QUE JULGOU EXTINTA A LIDE RECONVENCIONAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO-RECONVINTE. TITULAR DO DIREITO, PORÉM. INADIMPLÊNCIA CONFIRMADA. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovada a relação contratual e reconhecida a cessão de crédito, sem prova de que o débito tenha sido adimplido, forçoso acolher a pretensão reconvencional, devendo o autor-reconvindo arcar com o valor em aberto RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. LIDES PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE E SECUNDÁRIA PROCEDENTE. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027943-0, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE CABIA À REQUERIDA SEGUNDO DICÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 5. QUANTUM DEBEATUR. PLEITO DE REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMIERO GRAU DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 6. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. IN CASU, DA PRIMEIRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO). PLEITO DE DIMINUIÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018728-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EM RELAÇÃO AO VALOR DO SEGURO. OFERTA CONJUNTA DE SERVIÇOS QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO. AVENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA. FINANCIAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO SEGURO, QUE ESTÁ INCLUSO NO VALOR FINANCIADO. VENDA CASADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRÁTICA ILÍCITA NOS TERMOS DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. COBRANÇA VEDADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS. APELO DESPROVIDO. DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES NO DIA DA VENDA DO BEM EM LEILÃO PÚBLICO, ANTES DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESSE ÍNTERIM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO CONFORME ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA PERMITIDA, CONTUDO, A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027163-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. LAPSO TRIENAL DECORRIDO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL RECONHECIDA EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS AUTOS PELO APELANTE QUE DEMONSTRAM QUE ELE SABIA QUEM ERA O SEU GENITOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA PATERNIDADE, DESDE QUE ATINGIDA A MAIORIDADE, JÁ QUE EM RELAÇÃO AOS MENORES NÃO CORREM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REPARATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043535-4, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR UM CONDÔMINO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. "Inexistindo oposição dos condôminos em relação à locação do imóvel, por um só deles, presume-se a existência de mandato tácito, legitimando, desse modo, que qualquer dos co-proprietários promova a competente ação de despejo" (TJMS, Apelação Cível n. 08024352620138120008, rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. em 17-9-2013). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LOCATÁRIO QUE ADQUIRE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. PREFACIAL RECHAÇADA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOS REALIZADOS NA PROPORÇÃO DA QUOTA PARTE DOS CONDÔMINOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 629). "Por litigante de má-fé, devemos compreender a parte principal (autor e réu) e/ou terceiro (denunciado à lide, nomeado à autoria, chamado ao processo, assistente ou oponente) que pratica atos processuais com evidente dolo ou malícia, pretendendo, com a postura, lograr êxito na relação jurídico-processual, retardar a entrega da prestação jurisdicional, ou evitar a procedência da ação, sempre de forma descabida" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de processo civil comentado e interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. p. 58). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031507-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA EM R$ 500,00. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERADO SUFICIENTE E ADEQUADO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019054-9, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA OPERADORA DE VIAGENS. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PEÇA CONTESTATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. "Não há como conhecer da Apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença e restringe-se a reproduzir a peça exordial, por descumprimento do art. 514, II, do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1129346/PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19-11-2009). AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ENCAMINHAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO DE COBRANÇA VIA CORREIO. INDICAÇÃO NO CONTRATO DO ENDEREÇO DA EMPRESA DE TURISMO. EQUIVOCO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍTULO PROTESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSOS DA LOCADORA DESPROVIDO E DO LOCATÁRIO PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Os honorários advocatícios arbitrados na sentença condenatória seguindo uma proporcionalidade que não viole as diretrizes insertas nas alíneas do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não merece adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032507-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONTRATO ESTRANHO AO PROCESSO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. É defesa a utilização de dados constantes de contratos firmados com terceira pessoa estranha à lide com o fito de estabelecer o montante integralizado. Assim, afigura-se incabível a utilização de prova emprestada, pois impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO - RELEVÂNCIA DOS DESDOBRAMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NO LAUDO PERICIAL - RECURSO PROVIDO. Tendo sido fixado o critério da cotação das ações na Bolsa de Valores, há a incidência, na apuração do número de títulos acionários devidos, dos eventos corporativos, já que indispensável, para tanto, a verificação do número de ações de que a parte seria titular na data do trânsito em julgado, por exemplo, ou em outra data que houvesse sido fixada. Não sendo devidamente observada pelo perito do juízo a necessidade de incidência dos eventos corporativos que influenciam no número de ações devidas, verifica-se a necessidade de realização de novos cálculos. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificado no caso concreto o oferecimento da garantia dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068443-5, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).