RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINAN-CEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUO - ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL - E NÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, e não de consumo, o qual prevê o interregno de 01(um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Mencionado prazo, com efeito, possui termo inicial a partir do conhecimento do evento danoso pelo segurado, de modo que, se não há a negativa formal da seguradora em relação ao pagamento da indenização almejada, por ocasião da propositura da ação o prazo sequer foi detonado. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050369-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE TEXTO OFENSIVO EM APOSTILA DESTINADA AO PÚBLICO INFANTIL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INACOLHIMENTO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DIVULGAÇÃO DO TEXTO E O AUTOR INTELECTUAL DA OBRA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - 2. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - INACOLHIMENTO - PROVAS PRETENDIDAS DESNECESSÁRIAS - DOCUMENTOS SUFICIENTES - PRELIMINAR AFASTADA - 3. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO NO TEXTO - IRRELEVÂNCIA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO - TEXTO DESTINADO AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - ACESSO DO SITE PELA MENOR - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 4. EXCESSIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTAMENTO - VALOR ADEQUADO AO CASO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Pode o ofendido moralmente optar pelo ajuizamento de ação contra a editora que publica ou o responsável pelo texto supostamente ofensivo, em razão de solidariedade passiva ad causam existente entre ambos. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes e as provas pretendidas são desnecessárias para o deslinde da quaestio. Publicação de texto direcionado às crianças que cursam ensino fundamental e que indica em seu corpo site contendo material pornográfico, instigando os menores a acessarem seu conteúdo, gera ilícito indenizável, devendo as editoras responsáveis serem condenadas a ressarcirem o prejuízo. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059738-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. CREDIT SCORING. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CPC, ART. 285-A. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - Quando a matéria controvertida nos autos for unicamente de direito e, na comarca, já tiver sido proferida sentença de total improcedência em demanda análoga, possível que a autoridade judiciária dispense a citação e profira, desde logo, sentença, nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil. (2) CREDIT SCORING. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é método lícito de avaliação de risco na concessão de crédito, sendo desnecessário o consentimento do consumidor para a inclusão de dados estatísticos a seu respeito e avaliação de potencial inadimplência. O abuso no exercício do direito, mediante a utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como na hipótese de comprovada recusa indevida de crédito em razão da utilização de dados incorretos ou desatualizados do avaliado, pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente. Ausente, contudo, alegação a indicar a ocorrência de quaisquer das hipóteses destacadas pela Corte Superior, não há falar em compensação por danos morais. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079797-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, DEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013997-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS RECONHECIDA. APELANTES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO RECONHECIDA. MÉRITO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FORAM EDIFICADAS MORADIAS PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA INDÚSTRIA CERÂMICA. DEMANDADOS AUTORIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESIDIREM NO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE LABORARAM NA INDÚSTRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE O DE CUJUS E OS APELANTES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DAS ÁREAS CONTROVERTIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação" (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO NOS APELOS. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. "[...] Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)" (Sublinhei - Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066150-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. TEMPESTIVIDADE DOS RECLAMOS RECONHECIDA. APELANTES PATROCINADOS POR ESCRITÓRIO MODELO DE ADVOCACIA. EQUIPARAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO RECONHECIDA. MÉRITO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FORAM EDIFICADAS MORADIAS PARA HABITAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA INDÚSTRIA CERÂMICA. DEMANDADOS AUTORIZADOS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A RESIDIREM NO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE LABORARAM NA INDÚSTRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE O DE CUJUS E OS APELANTES. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. EXEGESE DO ART. 497, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A ocupação tolerada por mera condescendência dos proprietários do imóvel, por mais prolongada que seja, não constitui posse ad usucapionem [...]". (TJSC, AC n. 2005.030959-4, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 29.10.2009). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DAS ÁREAS CONTROVERTIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. EXEGESE DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. "A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação" (Apelação Cível n. 2012.027646-2, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, j. 14-3-2012). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FORMULADO NOS APELOS. INACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. "[...] Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 e 517, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, ao recorrente é defeso formular novo pedido na instância recursal ou, ainda, reprisar o pleito sob outro fundamento, sob pena de supressão de instância. (AC n. 2003.008729-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5/05/2009)" (Sublinhei - Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066149-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA MESMA DECISÃO. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. APELANTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO DECLARADO EM MONTANTE SUPERIOR A QUATROCENTOS MIL REAIS, BEM COMO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESPALDADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DA RÉ. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DEPOIS DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019318-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 21.11.2009. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 30.01.2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019394-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO ACORDO DESCUMPRIDA. CLÁUSULA PENAL INCIDENTE SOBRE O TODO DA DÍVIDA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROLE QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO PERTINENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA IMPUTÁVEL AOS DEVEDORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula penal compensatória atualmente submete-se ao crivo do juiz, que detém a faculdade de avaliar seu excesso no caso concreto, independentemente da vontade da parte (art. 413 do Código Civil). Aliás, como a lei permite a modificação de ofício, por evidente se descarta a necessidade de oferta de ação anulatória dos termos do ajuste pelo devedor. Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes (STJ, REsp. 264.930, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005534-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA PELA GENITORA E AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO AVÔ PATERNO APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CAUTELAR E PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À DEMANDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM O AVÔ PATERNO. ESTABELECIDO O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA, QUINZENALMENTE, DAS 8:00 ÀS 18:00 HORAS DE SÁBADO. RECURSO DA GENITORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AVÔ DA CRIANÇA NÃO REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. INSUBSISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS COM O AVÔ PATERNO. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR E BASTANTE AMPLO, CONSUBSTANCIADO EM ESTUDO SOCIAL A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA EM MANTER O MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA REALIDADE FÁTICA. INCONFUNDIBILIDADE ENTRE GUARDA E ADOÇÃO. PRETENSÃO DE GUARDA DO AVÔ PATERNO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088049-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR AJUIZADA PELA GENITORA E AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO AVÔ PATERNO APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CAUTELAR E PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À DEMANDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM O AVÔ PATERNO. ESTABELECIDO O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA, QUINZENALMENTE, DAS 8:00 ÀS 18:00 HORAS DE SÁBADO. RECURSO DA GENITORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXEGESE DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, REQUISITOS DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O AVÔ DA CRIANÇA NÃO REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA CUIDAR DO SEU FILHO. INSUBSISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS COM O AVÔ PATERNO. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA. TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR E BASTANTE AMPLO, CONSUBSTANCIADO EM ESTUDO SOCIAL A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA GENITORA EM MANTER O MENOR SOB SUA RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA REALIDADE FÁTICA. INCONFUNDIBILIDADE ENTRE GUARDA E ADOÇÃO. PRETENSÃO DE GUARDA DO AVÔ PATERNO QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS DA GENITORA PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088050-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO EXEQUENDO NÃO SE REFERE APENAS AO CONTRATO EM ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. QUANTUM EXEQUENDO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA AVENÇA, ABATIDA A QUANTIA JÁ ADIMPLIDA E ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME DISPÕE O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS PACTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, DADA A AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA DA EMBARGANTE NESSE SENTIDO. PREFACIAL AFASTADA. ALMEJADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA. EXECUTADOS, NO CASO, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL A SER REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUTORIZADA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO § 5º DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELO FATO DE OS EMBARGOS VERSAREM SOBRE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO DEVEDOR NA HIPÓTESE EM QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO SE FUNDA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO (ART. 515, §§ 1º E 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL). PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO DÉBITO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO POR TÍTULO EXECUTIVO (ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JULGADOS DESTE SODALÍCIO. PRELIMINAR SUPERADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. BANCO EXEQUENTE QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. EMBARGANTE QUE AFIRMA NÃO TER DISCUTIDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO SUSTENTA TER SOFRIDO COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO, POR TER SIDO AMEAÇADA DE SOFRER EXECUÇÃO E DE SER INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. AVENÇA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL COBRADO A ESTE TÍTULO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO ACOLHIDO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE CREDORA, CONTUDO, QUE NÃO FAZ INCIDIR NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO O ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA EMBARGANTE. PRETENSÃO INÓCUA. PLEITEADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORIZADA COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE PONTO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADO. PACTO FIRMADO NO VALOR DE R$ 119.700,00. SALDO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE R$ 102.530,00. MORA CONFIGURADA. PRETENSÃO INACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, A TEOR DA SÚMULA 306 DO STJ, E OBSERVADA A REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079132-4, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO FIXADA AOS FILHOS DO EXECUTADO NO IMPORTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO AO RECONHECER O INTEGRAL PAGAMENTO DAS QUANTIAS EXEQUENDAS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ALGUNS DOCUMENTOS QUE SE PRESTARAM A FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO. ARTS. 82 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE POSSÍVEL VÍCIO PELA ELABORAÇÃO DE PARECER, TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO, DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "[...] A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se o órgão do Ministério Público pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. [...]" (EDcl no REsp 1184752/PI, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-10-2014). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGADO PAGAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DE UMA DAS TRÊS PARCELAS DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O DÉBITO NÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE SATISFEITO. CASSAÇÃO DO DECISUM. RETORNO À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO SALDO REMANESCENTE. "Comprovada a existência de saldo remanescente passível de execução, não se configura a hipótese de extinção prevista no art. 794, inciso I, do CPC, haja vista a não satisfação do débito em sua integralidade." (Apelação Cível n. 20091010080728, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 15-5-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019606-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO, PELA COMPANHEIRA, DE VALOR EQUIVALENTE À METADE DA VERBA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT), EM VIRTUDE DA MORTE DE COMPANHEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECEBIMENTO INTEGRAL DO MONTANTE PELAS FILHAS DO DE CUJUS COM SUA EX-MULHER. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DE SUA MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLACIONADA AOS AUTOS. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO DA SOMA PERSEGUIDA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS APELANTES. EXEGESE DO ARTIGO 884, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I - Se por meio da presente demanda a Autora objetiva reaver quantia indevidamente recebida pelas Rés a título de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT), mister se faz reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. II - Consoante disposição do artigo 4º, da Lei 6.194/74 (com redação dada pela Lei 11.482/2007), c/c artigo 792, do Código Civil, é direito da companheira o recebimento de metade do valor devido pelo seguro obrigatório (DPVAT), em virtude da morte de seu ex-companheiro,decorrente de acidente com veículo automotor. Nesta toada, tendo as Rés (filha do de cujus com sua ex-mulher) recebida a integralidade da verba atinente ao capital segurado, forçosa se faz sua condenação à restituição de metade desse valor à Autora, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041287-5, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECER DO RECURSO QUANTO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE ESPECÍFICA PRA O CASO, PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. "É indevida a cominação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial de exibição de documentos, o que tem por consequência a sanção processual de admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio daqueles documentos, a parte pretendia provar". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066469-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 06-12-2012). Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021060-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE TAIS MEDIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO FEITO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TITULO DE DANOS MATERIAiS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO NÃO APRECIADO NESSE TOCANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS ARGUÍDAS EM MEMORIAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE NOVAS TESES NÃO EXPOSTAS NAS RAZÕES DO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Como cediço, responde civilmente aquele que, adquire bem de credor fiduciário e repassa a terceiro o objeto da compra, sem concordância do credor. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. "[...] ausente a fundamentação de direito contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil." (Ap. Cív. n. 2014.029705-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, j. 12.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010787-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERINDO-O - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.015032-2, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ANÁLISE COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. A) EXAME DO PEDIDO COMO AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO. NOMEM JURIS QUE NÃO ASSUME RELEVO ALGUM. AÇÃO IDENTIFICADA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU EM TORNO DESSA TEMÁTICA. O só fato da pretensão ser batizada de ação de imissão de posse, com inegável feição petitória, não impede seja analisada à luz dos pressupostos da ação reivindicatória, pois o que o autor almeja, ultima ratio, é buscar, com fundamento domínio, o bem imóvel cuja posse injusta é exercida por quem não é o proprietário. "CIVIL. REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DENOMINADA IMISSÃO DE POSSE. NOMEM JURIS IMPRECISO. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO A SER DESCONSIDERADO ANTE A ANÁLISE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ART. 282, III DO CPC). PLEITO EVIDENTEMENTE PETITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA [...]. 1. Para caracterizar a ação é suficiente e relevante o exame da causa de pedir e do pedido. O nome que o autor dá à ação não tem nenhuma importância: é irrelevante. Ainda que a denomine incorretamente, a petição inicial preencherá os requisitos legais se estiverem corretos o pedido e a causa de pedir" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 567). 2. "O nomem iuris conferido à petição, desde que adaptável ao procedimento legal, não implica em inadequação do meio processual, mesmo porque o conteúdo e a finalidade da manifestação restaram satisfeitos, além de não haver sequer prejuízo à defesa da parte contrária" (AC nº 2003.020538-1, Des. José Volpato de Souza).[...]" (Apelação Cível n. 2005.011070-8, de Caçador, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). B) REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO REIVINDICATÓRIO DEMONSTRADOS PELA PARTE AUTORA, A SABER: TÍTULO DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL PRETENDIDO, CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO E POSSE INJUSTA, ENTENDIDA COMO AQUELA EXERCIDA SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. C) ALEGAÇÃO DE PERMISSÃO AO DEMANDADO, PELA ANTERIOR INVENTARIANTE, PARA EXPLORAÇÃO DA ÁREA A TÍTULO DE ARRENDAMENTO RURAL. TESE NÃO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM. NÃO ATENDIMENTO. PROPRIETÁRIO QUE POSSUI A FACULDADE DE REAVER O SEU IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079595-8, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA CONTRA DESCENDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. LEI 5.478/1968, ART. 14. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O erro em sentença proferida em sede de ação revisional de alimentos produz efeitos que podem ser dramáticos para ambas as partes: se o alimentando carece de recursos e não os obtém, coloca-se em risco a sua subsistência. Se o alimentante não tem condições de manter a pensão mas é compelido a fazê-lo, sujeita-se ao risco de inadimplemento, ao qual pode seguir-se prisão civil. Prevalece, entretanto, a presunção de que o julgado equacionou adequadamente a lide, conforme o binômio necessidade e disponibilidade, de forma que a atribuição de efeito suspensivo a recurso teria por efeito a recondução a uma situação de desequilíbrio, incompatível com a norma inserta no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Daí ter-se inserido, no art. 14 da Lei de Alimentos, o recebimento do reclamo apenas no efeito devolutivo como a regra. Seguindo-se a orientação firmada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalece a norma do art. 14 da Lei de Alimentos sobre aquela inserta no inciso II do art. 520 do CPC. Na eventualidade de o apelante considerar satisfeitos os requisitos do art. 558 do Cânone Processual, cumpre-lhe pleitear ao relator a atribuição de efeito suspensivo. "A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que o recurso apelatório interposto contra a sentença proferida em ação que fixa alimentos - diminuindo ou majorando a verba provisória -, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo se comprovados os requisitos previstos no art. 558, do Código de Processo Civil." (AI n. 2014.057301-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 15.1.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037177-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DANO MORAL. (1) DECISÃO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, dando parcial provimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto com jurisprudência de Tribunal Superior. (2) INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. - Concretizada a restrição, cumpre ao seu responsável a demonstração de que avença houve e inadimplência se operou. Se assim não atua, sequer trazendo aos autos documentos hábeis a demonstrar a natureza contratual da relação existente, descumpre o encargo processual previsto no art. 333, II, do Código de Processo Civil - sobretudo se no feito houve a inversão do ônus da prova. - A negativação, nessas circunstâncias, gera dano moral presumido passível de compensação, segundo maciça jurisprudência, sendo desnecessária a análise da existência de culpa, diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. (3) QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Se não observadas essas balizas, a majoração do arbitrado em primeiro grau de jurisdição é medida imperativa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.070721-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).