DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO EM VÔO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - FORÇA MAIOR - INACOLHIMENTO - MAU TEMPO NÃO COMPROVADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - PERDA DE CONEXÃO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Atraso em vôo e extravio de bagagem que acarretam a perda de conexão internacional por parte dos passageiros, fazendo com que cheguem ao seu destino final após a data prevista, configura ilícito passível de reparação por danos morais. 2. Mantém-se o quantum reparatório quando arbitrado em patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094639-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) PLEITO REIVINDICATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A faculdade de reaver a coisa, corolário dos demais poderes ou elementos constitutivos do direito de propriedade, confere a este uma tutela específica concretizada através da ação reivindicatória, a qual, consoante conhecida locução, é a ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, com os seguintes pressupostos cumulativos de admissibilidade: a) a comprovação da titularidade do domínio sobre a área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a demonstração de que a posse daquele contra o qual se dirige a ação não possui causa jurídica. (2) PERDAS E DANOS. PROTEÇÃO PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - O pedido de proteção petitória pode vir cumulado com o de indenização por perdas e danos, o que se justifica pela aplicação, por analogia, da autorização de cumulação concedida à proteção possessória, bem como pela vedação ao enriquecimento sem causa. (3) PERDAS E DANOS. REQUISITOS. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ausente disposição específica com relação aos requisitos das perdas e danos na cumulação com as tutelas possessória ou petitória, socorre-se, por analogia, aos preceitos gerais atinentes à responsabilidade civil, subjetiva e objetiva, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dano experimentado pela vítima; e c) nexo ou relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima; e, apenas na hipótese da subjetiva, também: d) culpa ou dolo do agente. (4) PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE USO E GOZO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ADEQUABILIDADE. MANUTENÇÃO. - Aquele que usufrui indevidamente de bem alheio, ao impedir o pleno exercício das faculdades de usar (direito de uso ou jus utendi) e/ou gozar (direito de gozo, fruição ou jus fruendi) da coisa pelo seu legítimo proprietário e/ou possuidor, deve indenizá-lo, a título de perdas e danos, pelo equivalente ao aluguel apurado, de acordo com o valor de mercado, durante todo o período, desde o momento em que configurada a ilicitude da utilização (termo a quo) até a efetiva liberação do bem (termo ad quem), com a incidência dos respectivos consectários legais. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - O aluguel arbitrado, a título de perdas e danos, em desfavor daquele que usufrui indevidamente de bem alheio, deve sofrer a aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO MANTIDO. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da existência de dano processual; e c) da presença de má-fé do infrator, ensejando, uma vez configurados, a possibilidade de imposição, por juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, de: a) multa, pela infração em desfavor da dignidade processual, de até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e b) indenização, pelos prejuízos sofridos pela parte contrária, de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012060-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA CONDUTA ABUSIVA E DESMOTIVADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA ALUNA POR INDISCIPLINA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O COMPORTAMENTO DELETÉRIO DA DEMANDANTE NO AMBIENTE ESCOLAR. DESRESPEITO À ESCOLA E AO CORPO DOCENTE. ALEGADO TRATAMENTO VEXATÓRIO CONFERIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA À AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO (ART. 333, i, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito'. (Ap. Cív. n. 2013.090199-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.3.2014)." (AC n. 2009.037303-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 30.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025051-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA. RECONVENÇÃO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBOS OS PLEITOS NA ORIGEM. (1) FASE RECURSAL. AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 397 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. - Na exegese dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, compete ao autor e ao réu instruir a inicial e a contestação, respectivamente, com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo, após ultrapassada esta fase, anexá-los somente se considerados novos. Não verificada tal hipótese, seu teor é de ser desconsiderado. (2) ALIMENTOS. FILHO DO CASAL SOB GUARDA DO GENITOR. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO FEITO. SENTENÇA SILENTE. LEGITIMIDADE DO GENITOR PARA PROSSEGUIR NO FEITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO. DEVER ALIMENTAR EXISTENTE. QUANTUM. FIXAÇÃO CONFORME NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADES DA GENITORA. - Se a demanda foi regularmente instruída, não se verificando lacuna em seu processamento e restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se possível ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2013.069156-4, rel. o signatário, j. 16-01-2014). - Embora o alimentando tenha elevadas necessidades, notadamente com o custeio de seu curso superior, o valor dos alimentos deve ser arbitrado em consonância com as atuais e limitadas condições financeiras da genitora. (3) PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ESCRITURA POSTERIOR ÀS NÚPCIAS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE BENS ELEITO. PARTILHA DEVIDA. BENFEITORIAS. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ARGUENTE. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO. - Ainda que a data da escritura de compra e venda do imóvel seja apenas 1 mês posterior à data do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, e sem demonstração de que a compra e o pagamento ocorreram antes da convolação das núpcias ou com recursos próprios, incide a presunção de esforço comum e o dever de partilhar. - A sub-rogação afasta a presunção de contribuição e inviabiliza a partilha. A prova de sua ocorrência, todavia, é ônus do interessado, pois do contrário prevalece a presunção de comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento. Ônus não derruído, na hipótese. (4) IMÓVEL FAMILIAR OBJETO DE PERMUTA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO JUDICIALMENTE. DESLINDE DO FEITO APÓS A SENTENÇA. PEDIDO DE DIVISÃO DAS DESPESAS. PLEITO FUNDADO EM DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 303, I, DO CPC. ANÁLISE POSSÍVEL. ÔNUS FINANCEIRO RELATIVO A BEM COMUM. PERMUTA REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO, ADEMAIS, NÃO CRITICADO EM CONTRARRAZÕES. - Com a anulação, após a sentença, da permuta celebrada entre o apelante e terceiros relativa a imóvel conjugal e sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, devem tais despesas ser compreendidas nos débitos a serem descontados do quinhão da ex-esposa, mormente porque esta admite que a permuta ocorreu na constância do casamento e não contesta o pedido feito em sede recursal. (5) DÍVIDAS CONTRAÍDAS A BEM DA FAMÍLIA. PAGAMENTO PELO APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA EX-ESPOSA. DEVER DE PARTILHAR. - Demonstrado que as dívidas foram contraídas na constância do casamento e a bem da família, devem ser descontadas à metade do quinhão destinado à esposa na partilha, mormente porque esta, na contestação à reconvenção, reconheceu as dívidas e assentiu no respectivo desconto de sua parte na divisão dos bens. (6) IMÓVEL FAMILIAR. PERMUTA ANULADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL PERMUTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE NO IMÓVEL ANTERIOR JUSTIFICADA PELA MANUTENÇÃO DO GENITOR E FILHO NO IMÓVEL FAMILIAR, DO QUAL TAMBÉM PROVIA O SUSTENTO. CONDIÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AO IMÓVEL ADVINDO DA ANULAÇÃO DA PERMUTA. - A sentença deferiu o pedido de manutenção do apelante e do filho no imóvel familiar de onde também tiravam seu sustento, arranjo este que foi estabelecido voluntariamente pelas partes quando da separação. Anulada a permuta, não há cabimento em estender o direito de moradia ao outro imóvel, pois não persistem os motivos que ensejaram a manutenção da posse no primeiro. (7) BENFEITORIAS E ACESSÕES. PESQUE-PAGUE. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DEMONSTRAÇÃO APENAS DE DESPESAS ORDINÁRIAS DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL E DA ATIVIDADE, A SEREM DEDUZIDAS DO QUINHÃO DA AUTORA. - Não demonstradas as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel, tampouco a respectiva valorização oriunda do investimento individual, não há que se falar em exclusão da partilha, persistindo apenas a dedução dos custos relativos à manutenção do imóvel e da atividade (pesque-pague) tal como determinado na sentença. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003819-1, de Porto União, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA. SUICÍDIO DO SEGURADO NO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO PELO ART. 798, CC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO DO ATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105, DO STF, E 61, DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "2. A interpretação do art. 798, do Código Civil de 2002, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação inequívoca da premeditação por parte do segurado, ônus que cabe à Seguradora, conforme as Súmulas 105/STF e 61/STJ expressam em relação ao suicídio ocorrido durante o período de carência. 4. 'O artigo 798 do Código Civil de 2002, não alterou o entendimento de que a prova da premeditação do suicídio é necessária para afastar o direito à indenização securitária.' (REsp 1077342/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/09/2010)". (AgRg no Ag n.1244022/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 13.04.2011). AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, PORQUE NÃO FIGURAM CONTRATUALMENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA O BANCO COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. TESE AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE PARA A COBERTURA DE SALDO DEVEDOR E COM VALOR LIMITADO ÀQUELE SALDO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O BANCO CREDOR COMO ÚNICO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TESE ACOLHIDA. "O seguro prestamista celebrado exclusivamente para a cobertura de saldo devedor eventualmente existente ao tempo do falecimento do segurado, com clara previsão do banco credor como único beneficiário, não gera direito de indenização securitária ao cônjuge ou herdeiros do morto" (AC n. 2012.084529-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 17.10.2013). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049918-0, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PREFACIAL AFASTADA. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA SEGURADORA (18/6/2008). AÇÃO QUE FOI PROTOCOLADA EM 19/9/2013. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Assim, não devem ser conhecidos os documentos juntados extemporaneamente pelo Autor quando não se destinarem a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contraporem-se aos que foram produzidos no autos (art. 397 do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066341-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019401-1, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". IMÓVEL ARREMATADO EM DEMANDA DISTINTA. DESOCUPAÇÃO RECUSADA. - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA ORIGEM. (1) "INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. - Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias." (TJSC, AC n. 2014.010114-7, rel. o signatário, j. 14-08-2014). (2) "MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Se a demanda foi regularmente instruída, não se verificando lacuna em seu processamento e restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se possível ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil." (TJSC, AC n. 2013.069156-4, rel. o signatário, j. 16-01-2014). (3) IMISSÃO NA POSSE. PERDA DO OBJETO. - Arrematado o imóvel pelo autor em demanda distinta, e sobrevindo naquela a imissão na posse do bem, desaparece o interesse processual, implicando a perda do objeto do recurso, no aspecto. (4) PERDAS E DANOS. ALUGUÉIS. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE. FIXAÇÃO DE RIGOR. - É devido, a título de perdas e danos, o pagamento de aluguéis pelo período em que o imóvel arrematado foi ocupado indevidamente pelos réus. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 269, I, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084906-5, de Caçador, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. ART. 737 DO CPC REVOGADO PELA LEI 11.382/2006. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR INDEPENDENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO EXIGIDO APENAS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, o art. 737 do Código de Processo Civil foi revogado, tornando desnecessária a prévia garantia do juízo para a interposição de embargos do devedor, sendo este requisito utilizado apenas como critério à concessão, ou não, do efeito suspensivo aos embargos, segundo o art. 739-A, § 1º, do mesmo diploma legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.075746-7, de Joaçaba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREITADA DE LAVOR. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES". RECONVENÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. (1) CDC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. REGÊNCIA PELO CC. - "Constata-se que a relação havida entre as partes contratantes não se caracteriza como sendo de consumo, pois os Autores não se inserem na categoria de fornecedores de serviços ou produtos (art. 3.º do CDC) nem tampouco os Réus se apresentam como consumidores (art. 2.º, da mesma Lei), sendo a avença operada entre particulares e regida pelo Código Civil." (TJSC, AC n. 2001.001654-6, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 09-09-2008). (2) CONTRATO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RETORNO AO STATU QUO ANTE. - Celebrado contrato de reforma, ampliação e administração de imóvel, e diante da culpa recíproca de ambas as partes pelo seu inadimplemento, a rescisão contratual - com o reembolso dos valores à empresa autora - é medida que se impõe. (3) RECONVENÇÃO. CULPA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA IMPERATIVA, NO ASPECTO. - Reconhecida a culpa recíproca das partes, não há razão para se exigir do autor/reconvinte que comprove o cumprimento de sua parte na avença. De rigor, assim, a improcedência do pedido correlato deduzido na reconvenção. (4) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004813-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE CONSUMO. TRATAMENTO CAPILAR PARA ALISAR E TONIFICAR (HENÊ GEL RENÁ COM JABORANDI) QUE OCASIONOU QUEDA SEVERA DE CABELO, ALÉM DE FERIDAS NO COURO CABELUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DE CONDUTA ILÍCITA. TESES AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELA CONSUMIDORA E OS DANOS GERADOS APÓS A APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA SEGUIU AS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM OS ARTS. 6°, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE SER REDUZIDA A MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. VENCIDO O RELATOR COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036897-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DESCOLAMENTO NOS PISOS, UMIDADE E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES, APODRECIMENTO DOS RODAPÉS POR UMIDADE, DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 1%. CLÁUSULA 17.15.6.1 DAS PENAS CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000253-6, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. PRETENDIDO O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. AVENTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO RECONHECIDO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. VÍCIOS QUE EMBORA CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DEFEITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEIS EDIFICADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS A SUA SUSTENTAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA (DESCOLAMENTO NOS PISOS, UMIDADE E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES, APODRECIMENTO DOS RODAPÉS POR UMIDADE, DEFICIÊNCIA NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS). RISCOS SECURITÁRIOS INDUBITAVELMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MULTA DEVIDA NO PERCENTUAL DE 1%. CLÁUSULA 17.15.6.1 DAS PENAS CONVENCIONAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002073-0, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DEVIDAMENTE PROTESTADO. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE INCUMBIA AO EX-DEVEDOR. EXEGESE DAS LEIS N.º 6.690/79 E N.º 9.492/97. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023656-0, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. TESES NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APELAÇÕES CÍVEIS. TESES DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DE CONDENAÇÃO QUANTO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da Brasil Telecom S.A. em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc, conforme decidiu a Segunda Seção, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, que consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO EM 20 ANOS. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO Á COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (cf. STJ, REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.05.2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova a situação de especulador do cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). PORTARIAS MINISTERIAIS. REGULAMENTOS QUE DITAVAM A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORMA ANTAGÔNICA À LEGISLAÇÃO. As portarias ministeriais, porquanto contrárias ao ordenamento pátrio vigente, são desconsideradas no que tange à subscrição deficitária de ações (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2013.010709-8, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, DJe de 23-9-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a união figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e a variação do poder aquisitivo da moeda. Para se chegar àquele valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). RESPEITO AO VALOR INTEGRALIZADO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. O montante apropriado para o cálculo das ações não subscritas é o valor previsto no contrato de participação financeira, independentemente da forma de pagamento (à vista ou a prazo), e não aquele que consta na radiografia do contrato. Isso porque é naquele que consta o montante integralizado, enquanto neste consta somente o capitalizado (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, DJe de 30-4-2013). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A FASE DE CONHECIMENTO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRIMEIRO DESDE A CITAÇÃO E, DO SEGUNDO, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008887-3, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O REAL DESEMBOLSO, SENDO SUFICIENTE A NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL E CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E NOTA FISCAL COM DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS MÉDICAS. DÉBITO COM O HOSPITAL QUE EFETIVAMENTE OCORREU. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. OBSERVÂNCIA DO ASPECTO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MORAL. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023677-3, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO RETIDO. DECISUM QUE IMPÔS A PENALIDADE DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMANDO REVOGADO EM DECISÃO POSTERIOR. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012849-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERINDO-O - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Decisão monocrática agravada que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.022297-0, de Porto Belo, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA RESPONDER A AÇÃO. CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. MANUTENÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TERCEIRO CONSIDERADO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. PRECEDENTES. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM NÃO IMPUGNADO. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL SOBRE A MATÉRIA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025937-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009231-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUESTÕES AFETAS À SUBMISSÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE AGRAVADA E À NECESSIDADE DO REGISTRO PARA QUE A GARANTIA POSSUA VALIDADE E EFICÁCIA ENTRE AS PARTES, QUE JÁ FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.040377-3 - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MATÉRIA REFERENTE À MULTA DIÁRIA APLICADA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO CONTRA A DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. "Incide a preclusão 'pro judicato', quando a matéria já foi abordada e decidida, por sentença ou acórdão de que não mais caiba recurso, o que impede-lhe a reaviventação. Tal ocorre quando a alegada impenhorabilidade do imóvel constritado em garantia de execução já foi alvo de precedente recurso de agravo de instrumento, com a Corte Estadual decidindo, de forma definitiva, pela validade e eficácia da penhora atacada, obstaculizando, destarte, a instauração de novas discussões a respeito" (TJSC, AC n. 2004.020864-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02.9.04)." (Agravo de Instrumento n. 2011.033708-0, de Tubarão, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2011) (TJSC. Ag. Inst. n. 2011.030391-7. Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 6/3/2012). "Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não lhe cabe ser oportunizada nova possibilidade, por força da preclusão temporal normada pelos arts. 183 e 473 do Código de Processo Civil, devendo, pois, arcar com os ônus defluentes de sua inércia". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.053553-8, da Capital. Relator: Des. João Henrique Blasi. Julgado em 24/09/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.009782-7, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).