APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071630-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091022-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO NEGATIVADOR, SUPOSTAMENTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA DÉCIMA QUARTA PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO INDICAM QUE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME OCORREU QUANDO A REFERIDA PARCELA JÁ ESTAVA QUITADA. TESE AFASTADA. CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE JUNTOU AO FEITO DECLARAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO QUE NÃO ESPECIFICA O CONTRATO QUE CONSUBSTANCIOU A DÍVIDA APONTADA. CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO QUE APRESENTA DATA DO REGISTRO IGUAL A DO VENCIMENTO DA PARCELA EM COMENTO. FATO INCOMUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, DOCUMENTO JUNTADO AO PRESENTE INSTRUMENTO, QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO DESTE INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058911-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS REQUERIMENTOS REALIZADOS NA CAUTELAR PREPARATÓRIA. INCONFORMISMO DO BANCO RELATIVAMENTE A AMBAS AS DECISÕES. JULGAMENTO CONJUNTO DIANTE DA IDENTIDADE DA MAIORIA DAS ALEGAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO NO QUAL OCORRE A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL IMPROPRIEDADE DO SEU PROTESTO. CASA BANCÁRIA QUE DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DESSE LASTRO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO AO NÃO SE CERTIFICAR SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE LHE DEU ENSEJO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO DA EFETIVA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE RECEBEU A CÁRTULA ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO, POIS INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. LIÇÃO, TAMBÉM, DO ART. 333, II, DO CÓDIGO BUZAID. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE IN CASU. INTERESSADA QUE NÃO DEDUZ PLEITO CONDENATÓRIO, QUEDANDO-SE A PLEITEAR A INEXISTÊNCIA DE CAUSA À EMISSÃO DA CÁRTULA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 70 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. BANCO QUE DEU CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO, POIS AGIU NEGLIGENTEMENTE AO NÃO VERIFICAR A CAUSA DE EMISSÃO DA CÁRTULA QUE LHE FOI TRANSFERIDA VIA ENDOSSO-TRANSLATIVO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUERENTE QUE saiu vencedorA em todos os seus pleitos iniciais DA DEMANDA COGNITIVA E, EM PARTE, NA LIDE CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA E TAMBÉM AO ADVOGADO DO DENUNCIADO, BEM COMO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) AO PROCURADOR DA REQUERENTE, NA AÇÃO PREPARATÓRIA. FIXAÇÃO CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019060-5, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEMANDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS REQUERIMENTOS REALIZADOS NA CAUTELAR PREPARATÓRIA. INCONFORMISMO DO BANCO RELATIVAMENTE A AMBAS AS DECISÕES. JULGAMENTO CONJUNTO DIANTE DA IDENTIDADE DA MAIORIA DAS ALEGAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DO TÍTULO ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO NO QUAL OCORRE A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DO CRÉDITO E, CONSEQUENTEMENTE, A RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL IMPROPRIEDADE DO SEU PROTESTO. CASA BANCÁRIA QUE DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SEM NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DESSE LASTRO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO AO NÃO SE CERTIFICAR SOBRE A EFETIVA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE LHE DEU ENSEJO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE AO TÍTULO PROTESTADO QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO DA EFETIVA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE RECEBEU A CÁRTULA ATRAVÉS DE ENDOSSO-TRANSLATIVO, POIS INCABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. LIÇÃO, TAMBÉM, DO ART. 333, II, DO CÓDIGO BUZAID. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE IN CASU. INTERESSADA QUE NÃO DEDUZ PLEITO CONDENATÓRIO, QUEDANDO-SE A PLEITEAR A INEXISTÊNCIA DE CAUSA À EMISSÃO DA CÁRTULA. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 70 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA TUTELA CAUTELAR MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. BANCO QUE DEU CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO, POIS AGIU NEGLIGENTEMENTE AO NÃO VERIFICAR A CAUSA DE EMISSÃO DA CÁRTULA QUE LHE FOI TRANSFERIDA VIA ENDOSSO-TRANSLATIVO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. REQUERENTE QUE saiu vencedorA em todos os seus pleitos iniciais DA DEMANDA COGNITIVA E, EM PARTE, NA LIDE CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA E TAMBÉM AO ADVOGADO DO DENUNCIADO, BEM COMO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) AO PROCURADOR DA REQUERENTE, NA AÇÃO PREPARATÓRIA. FIXAÇÃO CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO SUSO APONTADO COMANDO NORMATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019056-4, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE NOS TERMOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. REAJUSTE QUE PREVÊ AUMENTO, EM 35% DO VALOR DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO AOS CONSUMIDORES. ONERAÇÃO EXCESSIVA. CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA CARACTERIZADA. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO PACTO. "A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (Recurso Especial nº 1105483 de Minas Gerais. Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 10/05/2011). CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. CONDUTA DA SEGURADORA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO DE CUNHO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007564-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VIDA GARANTIDO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PACTUADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MORTE DO CO-ARRENDATÁRIO, COMPANHEIRO DA AUTORA. INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, NO EQUIVALENTE À PARTICIPAÇÃO DO DE CUJUS (66,67%). AGRAVO RETIDO AFIRMAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA NOVA ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE COMUNICOU O SINISTRO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INCUMBIDA DE INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E A SEGURADORA, CONSOANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. APELANTE QUE, AO DELEGAR O ATENDIMENTO INICIAL DOS SEGURADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSUMIU O RISCO PELA FALHA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELA BENEFICIÁRIA APELADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS CONTRATADAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA - QUANTO AO SINISTRO NOTICIADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, PELA AUTORA, DAS TAXAS DO ARRENDAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL A SEGURADORA OFERECEU FORMAL RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023147-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO EQUIVALENTE A 25% DOS SEUS RENDIMENTOS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGADA IMODERAÇÃO DO ENCARGO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. OBRIGAÇÃO QUE, ASSOCIADA AO AUXÍLIO MATERIAL MENSALMENTE DEVIDO, COMPROMETE O CORRESPONDENTE A 50% DA RENDA DO INSURGENTE. ORDEM JUDICIAL QUE, ENTRETANTO, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 649, INC. IV, § 2º, DO CPC. DEVEDOR SEM PATRIMÔNIO CONHECIDO. PARCOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS, JÁ BLOQUEADOS. REDEFINIÇÃO DA PENHORA PARA O EQUIVALENTE A 15% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO, DEDUZIDOS APENAS OS ENCARGOS LEGAIS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078777-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E USO DE FALSA IDENTIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO APENAS EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. TESE DE TENTATIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBJETOS AVALIADOS QUE NÃO SE MOSTRARAM VIS. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REPROVABILIDADE DO SEU COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035635-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, EM SEGUIDA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009899-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISUM ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA FRUSTRADA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. MOTIVO: LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INCERTA. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009855-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PORQUANTO LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE O DEVEDOR. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHIDO POR ESTA CÂMARA. CARTA NOTIFICATÓRIA RECEBIDA NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO DEVEDOR. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079109-1, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Arguição de litispendência em relação a um dos autores. Identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda anteriormente ajuizada. Artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do aludido diploma legal. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante. Alegada litigância de má-fé do requerente. Situação configurada. Multa aplicada. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial de mérito rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse aspecto. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Decisão integrativa proferida em embargos de declaração. Condenação ao pagamento de bonificações e juros sobre o capital próprio. Reforma pretendida. Fundamentos de fato e de direito não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Exegese do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062756-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Pleito de tutela antecipada indeferido pelo magistrado a quo. Pedido de revogação do decisum, nesse ponto. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido, nesse aspecto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição da avença. Encargo fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Capitalização mensal de juros e comissão de permanência. Inviabilidade de cobrança, diante da falta de juntada do pacto. Eventuais exigências vedadas. Análise da cumulação do encargo atinente ao período de impontualidade com juros de mora prejudicada. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Honorários advocatícios. Redução do quantum arbitrado pelo julgador singular que se mostra adequada. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003135-2, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência. Autor aposentado por tempo de contribuição. Renda mensal de valor módico. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045923-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADAS ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, ESSAS INCUMBÊNCIAS SÃO OBSTADAS DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TOGADO A QUO QUE RECONHECEU A CONTRATAÇÃO DA tac NA CLÁUSULA 17 DO CONTRATO, DE FORMA EQUIVOCADA, POSTO QUE TAL PRECEITO TRATA DA TARIFA DE CADASTRO (tc), ENCARGO DIVERSO E QUE NÃO FOI OBJETO DOS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. PACTO ENTABULADO APÓS 30-4-2008 E QUE NÃO POSSUI AJUSTE DAQUELAS TAXAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO, PORÉM COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, NO TOCANTE À TAC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. AUTOR QUE DEFENDE, NA EXORDIAL, A EXPURGAÇÃO DE TAL ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE OUTROS ÔNUS DE IMPONTUALIDADE NO CONTRATO EM TELA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048116-9, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES QUE DEBATEM O MESMO PACTO. REUNIÃO DOS FEITOS IMPERATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO NO FEITO REVISIONAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA OPOSIÇÃO AO FEITO EXPROPRIATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. AUTOS DE REVISÃO DE CONTRATO. VENCIDO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, FIRMA ACORDO COM A PARTE AUTORA ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONDENAÇÃO. ATO CONTRÁRIO À VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE DO APELO OBSTADO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBERADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXEQUIBILIDADE AO CONTRATO OBJETO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR DO TÍTULO EXECUTIVO A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS REVISIONAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO, SEGUNDO AS DELIMITAÇÕES PROCEDIDAS NA LIDE DE REVISÃO. TESE ACOLHIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A RETOMADA DO TRÂMITE DA EXECUCIONAL, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS BALIZAMENTOS DO PACTO. Sucumbência. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPLICOU EM ÊXITO AOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS, CONFORME ARBITRADO NA ORIGEM. APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048250-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES QUE DEBATEM O MESMO PACTO. REUNIÃO DOS FEITOS IMPERATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO NO FEITO REVISIONAL. INCONFORMISMO DO BANCO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA OPOSIÇÃO AO FEITO EXPROPRIATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. AUTOS DE REVISÃO DE CONTRATO. VENCIDO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, FIRMA ACORDO COM A PARTE AUTORA ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONDENAÇÃO. ATO CONTRÁRIO À VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE DO APELO OBSTADO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBERADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXEQUIBILIDADE AO CONTRATO OBJETO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR DO TÍTULO EXECUTIVO A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS REVISIONAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO, SEGUNDO AS DELIMITAÇÕES PROCEDIDAS NA LIDE DE REVISÃO. TESE ACOLHIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A RETOMADA DO TRÂMITE DA EXECUCIONAL, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS BALIZAMENTOS DO PACTO. Sucumbência. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPLICOU EM ÊXITO AOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DO ÔNUS, CONFORME ARBITRADO NA ORIGEM. APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049458-3, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007707-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA NETA EM DESFAVOR DA PROGENITORA PATERNA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INC. I, ART. 284, § ÚNICO, E ART. 295, INC. I, TODOS DO CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS EFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)" (Agravo de Instrumento nº 2013.018859-3, de Palhoça. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em 03/10/2013). PEÇA PORTAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 282 E DO ART. 283, AMBOS DA LEI Nº 5.869/73. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. OBRIGAÇÃO AVOENGA. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO, ÀS PARTES, DA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO DEVEDOR PRINCIPAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA AVÓ PARA SUPORTAR O ENCARGO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081528-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).