RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DA DATA DO REFERIDO ATO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTEMPORANEAMENTE, APÓS O DECURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010036-5, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS FRÁGEIS E SEM AMPARO NAS DEMAIS PROVAS DO CADERNO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (ACrim n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009; apud ACrim n. 2011.015988-8, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20.6.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040863-9, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA, NA SENTENÇA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME. PRETENDIDA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS PARA REPUTAR DESVIRTUADA A PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA A SER UTILIZADA NA SEGUNDA FASE. SANÇÃO INALTERADA NESTA ETAPA. "Não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal" (STJ, HC n. 42.975/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. em 13/09/2005). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DE INCORRER EM NOVA CONDUTA DELITUOSA APÓS PRÉVIA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE RECONHECIDA. A maior reprovabilidade daquele que, reprimido penalmente pelo cometimento de uma infração penal, não se ressocializou e voltou a delinquir, amolda-se perfeitamente a um sistema constitucional que pune o indivíduo não pelo que ele representa ou aparenta, mas pela gravidade de sua conduta diante das circunstâncias nas quais está inserido. Os princípios da individualização da pena e da responsabilidade pessoal do apenado estabelecem esse norte. Por isso, a reincidência não caracteriza bis in idem, uma vez que não pune novamente o fato pretérito, e sim expletivamente considera como mais reprovável a realização de novo ato delituoso após prévia condenação pelo sistema penal. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. AGENTE QUE CONTAVA IDADE INFERIOR A VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "[...] A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior [...]" (STJ, HC n. 267.361/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 13/08/2013). TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA REPELIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO INEXORÁVEL. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...]" (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PERMANÊNCIA DOS OFENDIDOS EM PODER DOS AGENTES POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MORADORES DA RESIDÊNCIA AMARRADOS NUM DOS CÔMODOS DA CASA PELO PERÍODO APROXIMADO DE UMA HORA DURANTE A EXECUÇÃO DO DELITO. RECONHECIMENTO INAFASTÁVEL. "[...] O inciso V do § 2º do art. 157 do CP exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos" (STJ, REsp. n. 933.584/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5-5-2009). REGIME INICIAL DE RESGATE. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA QUE SUPLANTA QUATRO ANOS. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, e que ostenta, ainda, circunstâncias judiciais negativas, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082365-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - BLOQUEIO "ON LINE" PELO BACENJUD DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA PARA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL OCASIONANDO A AUSÊNCIA DE FUNDOS E A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DEPOSITADOS - NUMERÁRIO QUE PERTENCIA AOS AUTORES E NÃO AO EXECUTADO - INDICAÇÃO DE CPF ERRADO PELO MUNICÍPIO - ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS. O bloqueio "on line", pelo sistema Bacenjud, de numerário para penhora em execução fiscal, indevidamente feito, por ter incidido sobre conta bancária de quem não era o executado, em face da indicação errônea, pelo Município exequente, do CPF de terceiro, ocasionando a ausência de fundos em conta-corrente e a consequente devolução de cheques, implica dano moral indenizável e não mero incômodo. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038015-9, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É vitalício auxílio-acidente concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 (não o auxílio suplementar do art. 9º), não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036506-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL - VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA - JORNADA POR ESCALA EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO - COBRANÇA DE HORA-EXTRA INCLUSIVE EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS COM BASE NA CLT - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE RESÍDUO A PAGAR - HORA NOTURNA REDUZIDA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO MUNICIPAL. A atuação da Administração Pública é condicionada à existência de norma legal (art. 37, caput, da Constituição Federal), motivo pelo qual lhe é defeso pagar a seus servidores vantagens ou adicionais fora dos casos previstos no seu estatuto de regência, não se aplicando a eles as normas da CLT. O servidor público que exerce a função de vigia com jornada noturna em regime de revezamento e compensação com doze (12) horas de trabalho por trinta e seis (36) de folga, em dias corridos, inclusive sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, independentemente da existência ou não de lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, não se aplicando os enunciados interpretativos ou os dispositivos da CLT, dada a vinculação estatutária. O adicional de trabalho noturno somente pode ser pago ao servidor público se a legislação o autorizar e desde que realmente haja trabalhado em horário noturno. Não havendo, no estatuto do servidor municipal, previsão de redução do tempo de hora noturna trabalhada, como se vê na CLT, não há como falar em horas extras. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013274-0, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTA O APELANTE QUE NO CONTRATO NÃO HÁ PREVISÃO ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E QUE, PORTANTO, A COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO NÃO ESTARIA SENDO EXIGIDA DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUE MERECE AMPARO. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ORIENTAÇÃO ADOTADA NESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. MULTA CONTRATUAL. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. DIREITO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030276-0, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE ANTE A PREVISÃO EXPRESSA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEGESE DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECLAMO DESPROVIDO NESSA PARTE. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DECISUM MANTIDO. PLEITO REJEITADO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTOR QUE PEDE O EXPURGO E RÉ QUE PLEITEIA A ADMISSÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS PARA DESCONTO DE CHEQUES, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, NEM TEXTUAL NEM NUMÉRICA. DEMAIS CONTRATOS EM QUE SE OBSERVA A PACTUAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CDC. SÚMULA N. 93 DO C. STJ. ANATOCISMO ADMITIDO. RECLAMOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060275-6, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PARTE AUTORA APRESENTAR NOVO CÁLCULO EXCLUINDO OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081799-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO ENQUANTO EM DISCUSSÃO O DÉBITO. DISPENSA DO DEPÓSITO INCIDENTAL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000758-8, de Sombrio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE NÃO IMPEDE O DIREITO DE O POSTULANTE REAVER O BEM EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV). PLEITO QUE REQUER A OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP N. 1061530. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074350-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO RECONHECENDO NADA SER DEVIDO À APELANTE, POR ENTENDER RESTAR "SALDO ZERO". MANUTENÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CRÉDITO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DEMONSTRATIVO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SE COADUNA COM TAL DOCUMENTO E COM OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO ZERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada "liquidação zero" quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa. 2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação. 4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...) 7. Recurso especial da Fazenda provido. Recurso especial da empresa desprovido." (STJ, REsp 802011/DF, Relator Ministro Luiz Fux). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PACIFICAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, ACERCA DO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUANDO ACOLHIDA, AINDA QUE PARCIALMENTE, A IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, Corte Especial, REsp 1134186 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081594-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA DENUNCIADA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA ETAPA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). JUSTIFICATIVA TAMBÉM UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO). NOCIVIDADE DA DROGA QUE SÓ PODE SER CONSIDERADA EM UMA ÚNICA FASE DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO EFETUADO NA FASE INICIAL, FIXANDO-SE A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O ABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS. PLEITO PROVIDO COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008615-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS REJEITADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA UTILIZADAS COMO VETOR DESFAVORÁVEL AO DENUNCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PONDERADAS NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (QUANDO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS). BIS IN IDEM CARACTERIZADO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. DESPROVIMENTO DO APELO MAS, DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057657-8, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS CORROBORADO PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025242-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - apropriação indébita circunstanciada em razão de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, inc. III, do Código Penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - FARMACÊUTICA QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE VALORES (EM ESPÉCIE E CHEQUES) QUE LHE SÃO CONFIADOS POR SUA EMPREGADORA E QUE SE DESTINAVAM AO PAGAMENTO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS ENCOMENDADOS EM OUTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - MANIFESTA CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO JUDICIAL DA RÉ E A TESE AVENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE - APELO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027870-6, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - ARRAZOADO MINISTERIAL APRESENTADO NO PRAZO DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO MACULARIA O APELO TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA DAR LASTRO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS - MENOR QUE, APÓS DESEMBARCAR DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO EM PLENA VIA PÚBLICA, ABORDA VÍTIMA EM CRUZAMENTO NO INTUITO DE SUBTRAIR MOTOCICLETA - REAÇÃO DO OFENDIDO QUE IMPEDE A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA EMPREITADA DELITIVA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS AGENTES - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A IDENTIDADE DO RÉU NO EPISÓDIO - DENUNCIADO QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO EM FUGA DO LOCAL DO ROUBO TENTADO - PARTICIPAÇÃO DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE (AGENTE) E DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTO DO MENOR PRESTADO EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - PROVA VÁLIDA SE ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS DOSIMETRIA DAS PENAS - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - PRESENÇA DAS MAJORANTES DOS INCS. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3 - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 443 DO STJ - REDUÇÃO DA PENA ALUSIVA AO ROUBO PELA TENTATIVA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE MINORAÇÃO ANTE ITER CRIMINIS PERCORRIDO - CASO A RECOMENDAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005788-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM, ASSOCIADA AO RELATO DE USUÁRIO, VÍDEO E FOTOGRAFIAS REALIZADAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. USUÁRIO QUE ALEGA SER DEPENDENTE QUÍMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO EVIDENCIADA A PRÁTICA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL, COM APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046695-4, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - USUÁRIOS QUE ATRIBUÍRAM AO ACUSADO, NA FASE INDICIÁRIA, A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE - PRESENÇA, ADEMAIS, DE VÁRIAS MENSAGENS NOS CELULARES DO IMPUTADO RELACIONADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM ALUDIDOS APARELHOS TELEFÔNICOS - QUANTIDADE E VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO - SUPOSTA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE TOXICOLÓGICO DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMÍ-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA PERICIAL QUE APONTE QUE ELE ERA PLENAMENTE INCAPAZ, AO TEMPO DA INFRAÇÃO PENAL, DE ENTENDER O CARATÉR DELITUOSO DE SUA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/065, INCLUSIVE EM SEU GRAU MÁXIMO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO MESMO PATAMAR DE MINORAÇÃO PARA A PENA PECUNIÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043976-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 7º E 8º, DA LEI N.º 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove "insuficiência de recursos", como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, "sem prejuízo próprio ou de sua família", como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040925-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).