AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL VISANDO À ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PELA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RECURSO ESPECIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DECLARADA PELO RELATOR DA REVISÃO CRIMINAL - CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Revisão Criminal n. 2013.072847-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU CONDENADO POR ROUBO TENTADO - VÍTIMA QUE NÃO DISPUNHA DE OBJETOS DE VALOR EM SUA BOLSA - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, RECHAÇADA - VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE ESTAR CONFIGURADA A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO E, POR CONSEGUINTE, A TENTATIVA INIDÔNEA - CRIME COMPLEXO QUE TUTELA NÃO SÓ O PATRIMÔNIO MAS TAMBÉM A PESSOA - INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO EM RAZÃO DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR - RECURSO DESPROVIDO. "A ocasional inexistência de valores em poder da vítima de assalto, inviabilizando sua consumação, traduz caso de impropriedade relativa do objeto, o que caracteriza a tentativa, e não a figura do crime impossível (RT 542/345)" (SANCHEZ, Rogério). Por essa razão, a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores e desta Corte assinala que, por ser o roubo um crime complexo, o uso de violência ou grave ameaça constitui início de execução, circunstância que impossibilita o reconhecimento de crime impossível, diante da ofensa à liberdade individual do ofendido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.085543-6, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1) JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REAVALIAÇÃO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 2) USO DE ALGEMAS. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3) INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. 3.1) TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. 3.2) VEDAÇÃO AO RETROCESSO. "FLAGRANTE DELITO" E "ACUDIR VÍTIMAS DE CRIMES". CONSTITUIÇÕES DE 1934 E 1946. 4) INVERSÃO DA ORDEM DE PERGUNTAS EM AUDIÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. 5) DOSIMETRIA. PENA-BASE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRACK. 1) O pedido de revisão criminal não deve ser conhecido quando formulado com o propósito de reavaliação do conjunto probatório ou de reapreciação de teses defensivas. 2) A nulidade decorrente do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11) é relativa, e não deve ser declarada se nenhum prejuízo à defesa for constatado. 3.1) É lícita a apreensão de drogas efetuada por policiais militares dentro da residência do agente, apesar da inexistência de mandado de busca, porque o tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), na modalidade "manter em depósito", é crime permanente, e a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, inc. XI, da CF) é relativizada no caso de flagrante delito. 3.2) Não há inobservância à vedação ao retrocesso na modificação textual operada na norma constitucional que garante a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, inc. XI, da CF), apesar de a redação atual ter excepcionado à inviolabilidade os casos de "flagrante delito" - ao passo que as Constituições de 1934 (art. 113, inc. XVI) e 1946 (art. 141, § 5º) permitiam o ingresso na casa para "acudir vítimas de crimes" -, pois a essência da garantia, de assegurar a tutela à intimidade e à vida privada, foi mantida. 4) Não configura nulidade o fato de o juiz formular perguntas às testemunhas em momento anterior à acusação ou à defesa (art. 212 do CPP) se há expressa concordância com a alteração procedimental pelo defensor do acusado (art. 565 do CPP). 5) A apreensão de crack, no caso de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), autoriza a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo, em razão da potencialidade lesiva do entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/06). REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.000704-2, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. 1) REVELIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O JUÍZO. EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE ENCONTRAR O RÉU. 2) LIVRE ESCOLHA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DE DEFENSOR NOMEADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 3) AUSÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 1) É desnecessário, para que o feito tenha prosseguimento sem a presença do acusado, exaurir os meios possíveis de encontrá-lo, bastando a tentativa nos endereços constantes dos autos e constatação de que o denunciado mudou-se sem informar ao Juízo (art. 367 do CPP). 2) É prescindível a intimação pessoal do acusado para constituir causídico, no caso de renúncia do advogado, se o defensor que antes representava o denunciado foi nomeado, e não constituído. 3) O fato de o advogado ter-se limitado, em alegações finais, a tecer considerações sobre a aplicação da pena, sem formular pedido expresso de absolvição, não configura, in re ipsa, ausência de defesa (Súmula 523 do STF). REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.051379-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. ERRO TÉCNICO VERIFICADO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MAGISTRADO QUE A APLICOU NO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). FRAÇÃO MANEJADA EM SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO. RÉU BENEFICIADO NA SENTENÇA COM O SURSIS (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL). BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER REVOGADO E REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO. REVISIONAL DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.001491-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES EM DOIS PROCESSOS DISTINTOS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO E DANO QUALIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBEDIÊNCIA, ADEMAIS, DA REGRA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DE OFÍCIO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA ACOMPANHAR A REVISIONAL. PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.055511-0, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

1) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. 2) REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1) Deve ser admitido como agravo sequencial (art. 557, § 1º, do CPC) o agravo regimental (art. 195 do RITJSC) interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento à revisão criminal antes manejada, se protocolado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé (art. 579 do CPP). 2) É inadmissível o ajuizamento de revisão criminal em face de decisão que, nos autos da execução penal, reconhece a extinção da punibilidade do agente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.076826-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL RECONHECIDA - APELO PROVIDO. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Oi S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da gratuidade da justiça não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010530-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ANTE A DIVERGÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES - CUMPRIMENTO QUE SE FAZ POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - AUTOR QUE ELABOROU CÁLCULOS A PARTIR DE CRITÉRIOS DISTANTES DOS TRANSITADOS EM JULGADO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, é permitido ao magistrado determinar a realização de perícia técnica. Tendo a parte autora elaborado cálculos a partir de critérios diferentes dos transitados em julgado e deixado de demonstrar em que pontos reside a divergência alegada, reputa-se infundado o pleito de realização de prova pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082756-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO ACUSADO QUE MERECE ENSEJAR O AUMENTO DA REPRIMENDA. PERSONALIDADE DO RÉU, ENTRETANTO, QUE NÃO MERECE MÁ VALORAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. AVERIGUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. MODALIDADE SEMIABERTA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Nesse contexto, se comprovado que o agente perpetrou o crime após minucioso planejamento, de forma premeditada, contando com razoável tempo para refletir sobre sua conduta, entende-se que acentuada sua culpabilidade, pois gravíssimo o grau de reprovabilidade do comportamento deflagrado, o que, por consequência, impõe maior severidade quando da aplicação da respectiva reprimenda penal. Por outro lado, não existindo, nos autos, maiores elementos para se atestar a personalidade excepcionalmente má do acusado, há de se refutar o aumento de pena sob tal fundamento. 2. Atestada a inconstitucionalidade da determinação contida no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, autorizada a fixação de regimes prisionais mais brandos para os crimes hediondos e assemelhados, o que deve ser verificado diante das circunstâncias do caso concreto, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 33, § 3º, do Código Penal. Com efeito, se o agente foi apenado a reprimenda superior a 04 (quatro) e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, é primário e foi-lhe preponderantemente favorável a avaliação das circunstâncias judiciais aludidas pelo art. 59 do Código penal, viável a fixação de regime semiaberto para o início do resgate da pena. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008300-7, de Maravilha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO, EM SUA FORMA CONSUMADA, DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR DOS BENS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. QUALIFICADORA E REINCIDÊNCIA QUE TAMBÉM IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. BENS SUBTRAÍDOS QUE PASSARAM À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. FICHA DE OCORRÊNCIA LAVRADA EM NOME DE PESSOA DIVERSA. INTUITO DE OCULTAR VIDA PREGRESSA EM RAZÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE ADEQUA AO CASO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão e pelas declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O alto valor dos bens subtraídos e o cometimento do delito em sua forma qualificada, bem como a reincidência do agente revelam a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impedem o reconhecimento da insignificância penal da conduta praticada. 3. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 4. Considera-se inaceitável a extensão do uso falseado de identidade perante a autoridade policial, uma vez que o instituto da autodefesa se limita aos fatos contra si imputados, não se ampliando à identificação do agente durante a qualificação. 5. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 6. Verificada a reincidência da acusada e a existência de maus antecedentes, impedida está a fixação de regime prisional diverso do fechado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009263-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. PALAVRAS DESTA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA CORRETA. VÍTIMA COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS NA DATA DOS FATOS. APLICÁVEL A AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. 3. "A simples ocorrência da ação delituosa contra a ofendida em idade avançada, situação que facilita o cometimento da infração penal e demonstra uma covardia do agente criminoso para com o sujeito passivo do delito, mormente em razão de sua diminuta capacidade de defesa, viabiliza a incidência do aumento preconizado pelo art. 61, II, "h", do Código Penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.072598-3, de Brusque, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/07/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011956-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002134-4, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS EM NOME DO AUTOR, QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA TELESC CELULAR S.A. - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que o autor tornou-se acionista da Telesc S.A. apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S.A., o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S.A. (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S.A., motivo pelo qual não não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058764-3, de Taió, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEXO ETIOLÓGICO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUA OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PLEITEADO PERANTE A AUTARQUIA NA ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONTEMPLADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. [...] tratando-se de acidente do trabalho, necessário a realização a prova pericial para se constatar a relação de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, bem como, se in casu, houve a redução ou incapacidade laborativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.007755-5, de Orleans, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22-09-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045868-9, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CITAÇÃO ORDENADA EM PERÍODO ANTERIOR À LC N. 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. "A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (STJ, REsp n. 1.180.299, Min. Eliana Calmon, j. 23.3.2010). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001958-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. VÍCIO VERIFICADO. ÓRGÃO ACUSATÓRIO NÃO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 370, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 41, IV, DA LEI N. 8.625/93. INVALIDAÇÃO DO ATO NOS TERMOS DO ART. 564, III, INCISOS "D" E "O", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO PREJUDICADO. 1. A intimação do representante do Ministério Público da sentença condenatória é garantida pelo art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e art. 41, inciso IV, da Lei n. 8.625/93. 2. "As partes têm o direito a recorrer de sentenças e despachos, quando a lei prevê a possibilidade, motivo pelo qual devem ter ciência do que foi decidido. Omitindo-se a intimação, o que ocorrer, a partir daí, é nulo, por evidente cerceamento de acusação ou de defesa, conforme o caso". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 976). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.087055-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ - ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CÔMPUTO SOBRE O LAPSO DE 45 DIAS - PRETENSÃO INSUBSISTENTE - CATEGORIA QUE GOZA TÃO SOMENTE DE UM TRINTÍDIO DE LICENÇA - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DOCENTES POR PERÍODO MAIS AMPLO EM RAZÃO DO RECESSO ESCOLAR - EQUIPARAÇÃO DESCABIDA - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 9.394/96 - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. Os servidores integrantes do Quadro do Magistério Municipal possuem férias individuais de um trintídio apenas. O período remanescente de afastamento das atribuições funcionais decorre das peculiaridades do sistema didático pátrio, o qual tem recesso mais dilatado. Na bem da verdade, o interregno que sobeja, de 15 dias, distingue-se da folga anual dos docentes, porquanto, afora este prazo específico de descanso, o funcionário pode perfeitamente ser convocado para reuniões, trabalhos, cursos de aperfeiçoamento e outras ocupações de interesse da Administração, a teor do artigo 13 da Lei Federal n. 9.394/96, reguladora das diretrizes e bases da educação nacional. Como corolário, estando o profissional à disponibilidade da instituição de ensino, sobressai despropositado equiparar a trintena da licença para repouso, ensejadora do abono de um terço, aos 15 dias excedentes de afastamento letivo, eis que, à plena evidência, o último lapso refoge ao espírito da garantia constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070212-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA - FALTA DE INSURGÊNCIA NA OPORTUNIDADE DEVIDA - PEDIDO REITERADO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS DISCUTIDOS NA ORIGEM - PRECLUSÃO PATENTEADA - APELO NÃO CONHECIDO, POR CONTA DA DESERÇÃO - PRECEDENTES. "1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. "2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito." (STJ, Recurso Especial n. 723.751/RS, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 19.07.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003914-5, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA OCUPANTE DO CARGOS DE FISCAIS DE OBRAS, POSTURAS E MEIO AMBIENTE. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE ENVOLVE A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 85 DO STJ. Quando a questão se reportar a vencimentos que se renovam mensalmente, incidem as regras da prescrição de trato sucessivo que, segundo o enunciado de súmula n. 85 do STJ, acarreta apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCOMPACTAÇÃO DO VENCIMENTO EM OUTRAS RUBRICAS. AUSÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RESE RECHAÇADA. "A redução de vencimentos somente é caracterizada pela diminuição global da remuneração, podendo a Administração Pública promover as alterações que entender adequadas na composição da remuneração de seus servidores, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico" (ACMS n. 2006.039393-4, de Criciúma, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 4.10.07). ISONOMIA SALARIAL. SERVIDORES OCUPANTES DO MESMO CARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEVIDA. "Existindo identidade real, no que se refere às atividades exercidas e ao tempo de trabalho dispendido na função pública pela apelante e os demais servidores, apontados como paradigmas para o pleito da equivalência salarial, impõe-se o aumento dos vencimentos, sob o fundamento do princípio da isonomia" (AC n. 2009.063253-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 13.7.10). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação. ENCARGOS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069267-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).