AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011274-8, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090860-3, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010479-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075848-6, de Içara, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011233-9, de Rio do Campo, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.007600-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.011702-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.058734-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO VALOR DEVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.065978-6, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO EM RETORNO PARA CRUZAMENTO DA VIA PRINCIPAL. AUTOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, OBSTRUINDO A PASSAGEM DE VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. OBSTRUÇÃO DO TRÂNSITO. CAUSA PREPONDERANTE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. "A manobra de conversão à esquerda exige do motorista a adoção de medidas acautelatórias e necessárias à sua realização, visto que há a obstrução total da preferencial. Assim, a colisão em decorrência deste ato gera ao causador o dever de indenizar a vítima de todo o infortúnio sofrido. O excesso de velocidade não é excludente de responsabilidade para aquele que obstrui o fluxo normal da rodovia [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.005281-1, de Chapecó, rel. Des. Fernando Carioni, j. 02-10-07). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083889-5, da Capital - Continente, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

AÇÃO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO ACUSATÓRIO. APELO PROVIDO POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO. REVISÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ACRÉSCIMO DE 1/2 (METADE) A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS DE DEFINIÇÃO DA REPRIMENDA. UTILIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS COMO RAZÕES DE DECIDIR. ERRO TÉCNICO. INJUSTIÇA FLAGRANTE. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. MAJORAÇÃO MANTIDA. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento, também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. Não obstante, o fato de ter havido a adoção de patamar superior a 1/6 (um sexto) para definição do aumento da pena-base para cada circunstância judicial negativa, por si só, não caracteriza erro técnico ou injustiça explícita. Com efeito, a corrente jurisprudencial predominante nesta Corte recomenda a utilização da fração de 1/6 (um sexto) como critério a ser aferido pelo julgador no momento da avaliação das circunstâncias judiciais quando da aplicação da pena. Todavia, não é possível a aplicação de critérios puramente matemáticos para a avaliação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, notadamente porque compete ao julgador analisar as peculiaridades de cada caso concreto para, somente então, aplicar o aumento de pena que entender adequado. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ÚLTIMA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. DELITO INTERESTADUAL. ARTIGO 40, V, DA LEI DE DROGAS. REPRIMENDA MAJORADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PECULIARIDADES. ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE DELITUOSA. PERPETRAÇÃO EM DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. ACRÉSCIMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SITUAÇÃO DO CORRÉU. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PATAMAR EQUIVALENTE. CORRÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE RECURSO ACUSATÓRIO NESSE PARTICULAR. RESSALVA FEITA PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. INTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA OS 2 (DOIS) ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE JUSTIFICADA, TÃO SOMENTE, NO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PEDIDO INDEFERIDO. A organização criminosa que desenvolve suas atividades em diferentes Regiões do País possui um potencial lesivo maior do que a que comete o crime entres Estados de uma mesma Região da Federação. No que diz respeito à causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, V, da Lei de Drogas, não há incongruência na adoção de percentuais de acréscimo distintos para cada um dos acusados, notadamente quando essa situação foi fundamentada, justamente, na ausência de recurso acusatório sobre tal majorante em relação ao corréu. Com efeito, a impossibilidade de aplicação do patamar máximo no que diz respeito a um dos acusados, decorrente da incidência do princípio non reformatio in pejus, não inviabiliza a adoção desse percentual no que concerne ao outro. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080167-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO DELITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ERRO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO. ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXCLUSÃO DOS REGISTROS. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO SUSPENSA. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O terceiro que não participou da relação processual não tem legitimidade ativa para propor revisão criminal. 2. Comprovado por perícia grafotécnica que o verdadeiro autor do delito, quando preso em flagrante, apresentou documentos de terceiro para ser civilmente identificado pela autoridade policial, induzindo-a em erro, deve-se conceder ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do terceiro dos registros do processo. 3. Determinada a suspensão do processo de execução criminal antes do início do cumprimento da pena, e não havendo prova de qualquer prejuízo ao requerente, não se há falar em prejuízo passível de indenização pelo erro judiciário (CPP, art. 630). PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.076552-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA CONTRARIAM A PROVA DOS AUTOS. OBJETIVADO O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE. REPETIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INADMISSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA QUE EXPÕE ADEQUADAMENTE SEUS FUNDAMENTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.005704-0, de Capinzal, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVAS NOVAS. REINQUIRIÇÃO DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. FILHA DO REQUERENTE. TEOR DAS NOVAS DECLARAÇÕES. REPETIÇÃO DAS ANTERIORES. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO DE PROVA NOVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PRECEDENTES. "Depoimento de testemunha, colhido em cautelar de justificação, com teor idêntico àquele já prestado pelo mesmo testigo no curso da ação penal que culminou com a sentença condenatória não se adequa à hipótese de prova nova autorizadora da revisão criminal (art. 621, inc. III, do CPP)" (Revisão Criminal n. 2013.027011-9, de Campo Erê, Rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 26 de fevereiro de 2014). TESTEMUNHO DE USUÁRIO. DEPOIMENTO PRESTADO NA JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RETRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO DE DIVERSAS ESPÉCIES DE PROVA. POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. DECLARAÇÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APREENSÃO DO ENTORPECENTE. DILIGÊNCIA ORIUNDA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO REFERIDO USUÁRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. "Na revisão criminal fundada na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada" (Revisão Criminal n. 2012.042679-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29 de agosto de 2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.024010-9, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. PLEITO, TODAVIA, DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU FLAGRANTE INJUSTIÇA A AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. 1. "[...] ausente ataque específico aos fundamentos que conduziram o magistrado prolator da decisão que transitou em julgado a sopesar a reprimenda da forma que o fez, inviável conhecer do pedido de revisão". (Revisão Criminal n. 2013.059303-1, de Blumenau, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 27/11/2013). 2. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.052150-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE APRESENTA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PAPILOSCÓPICO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONSTATÁVEIS POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PROVA TÉCNICA, ADEMAIS, SEQUER REQUERIDA NO DECORRER DO FEITO ORIGINÁRIO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos (art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal), imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado, diante do arcabouço probatório, deu-lhe possível equacionamento. 2. A comprovação da materialidade e da autoria do ilícito penal não está condicionada à produção de exame papiloscópico, sendo certo, de outra banda, que vige no sistema processual penal pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz não está adstrito a prévios critérios de apreciação do conjunto probatório, devendo valorá-lo conforme sua íntima convicção e expor as razões que o remeteram às respectivas conclusões. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.019079-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL), E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SUSTENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O AGENTE COMETE ROUBO EM FACE DE PLURAIS VÍTIMAS EM DUAS OCASIÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À APLICAÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, QUANDO CONFIGURADOS. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DA LEI PENAL. PRECEDENTES, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. QUANTUM DE AUMENTO CONCERNENTE À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese em que o agente comete crimes de roubo em face de plurais vítimas no mesmo contexto fático, legítima a conclusão de que houve a perfectibilização de mais de um crime patrimonial em concurso formal. Comprovado que, em outra ocasião, o agente tornou a cometer crimes de roubo contra outras vítimas, viável o reconhecimento da continuidade delitiva entre as empreitadas, inexistindo qualquer óbice legal à aplicação cumulativa dos aludidos institutos jurídicos. 3. O artigo 71, parágrafo único, do Código Penal, que trata da continuidade delitiva em sua modalidade específica ou qualificada, elenca a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime como critérios para a definição do quantum de aumento de pena, que, segundo o mesmo dispositivo, pode se dar em até o triplo. No caso em que as circunstâncias delitivas foram consideradas destacadas, legítimo o aumento de pena na monta de 1/2 (um meio), não se justificando seu abrandamento por intermédio da excepcionalíssima via revisional. 4. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (TJSC - Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 5. A revisão criminal não se presta a dirimir conflito jurisprudencial. Somente cabe revisão quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal, e não quando se basear em entendimento divergente, ainda que minoritário. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CRIMES PELOS QUAIS RESTOU O REVISANDO CONDENADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. Por se tratar de matéria de ordem pública, imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quando entre dois dos marcos interruptivos elencados pelo artigo 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.051391-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, I E II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. APELO PROVIDO POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REVISÃO CRIMINAL. DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. MODIFICAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS ACUSATÓRIAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO. MATÉRIA VENTILADA EM RECURSO ACUSATÓRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, QUE OS CAPITULOU COMO TENTATIVA DE LATROCÍNIO EM COAUTORIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. Conquanto a acusação, na alegações finais, tenha dado aos fatos descritos definição jurídica diversa da constante na inicial, não se verifica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o Tribunal, ao acolher recurso acusatório, adota a definição jurídica dos fatos constante na denúncia. Em reforço a essa tese, ainda, militaria a possibilidade de emendatio libelli, consagrada no artigo 383 do Código de Processo Penal, o qual prevê que "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave". Em outras palavras, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica adotada pelo Ministério Público na inicial ou, igualmente, nas alegações finais. Como a inicial acusatória descrevia e capitulava o crime, inexiste mácula. DEMAIS QUESTÕES ARGUÍDAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO CORRÉU. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO DA FORMA PRETENDIDA PELA ACUSAÇÃO. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO ANTERIOR. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. "1. A revisão criminal é o instrumento processual de natureza excepcionalíssima que viabiliza a desconstituição de uma decisão abrigada pelo manto da coisa julgada, cujas hipóteses de cabimento restam taxativamente enumeradas pelo art. 621 do Código de Processo Penal. "2. Para a rescisão do julgado sob o argumento de que há contrariedade à evidência dos autos, imprescindível que a decisão condenatória tenha recaído em evidente erro e esteja completamente dissociada da prova produzida na instrução processual, não sendo admissível quando o decisum alvejado sopesou o arcabouço probatório, confrontou seus elementos de convicção e lhe deu possível equacionamento" (Revisão Criminal n. 2011.018445-8, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 27 de junho de 2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.033889-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES PATRIMONIAIS. ROUBOS (ART. 157, CAPUT, POR DUAS VEZES, E ART. 157, § 2°, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. INSURREIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. MOTIVOS DO CRIME PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO DEVIDO. PENAS-BASE AJUSTADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INFRAÇÕES COMETIDAS MEDIANTE CIRCUNSTÂNCIAS SEMELHANTES, EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. AGENTE, ENTRETANTO, QUE SE DEDICA AO COMETIMENTO DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. UTILIZAÇÃO DO CRIME COMO MODUS VIVENDI. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ILÍCITOS CORRETAMENTE APLICADO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.008858-8, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-03-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DO AGENTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUAÇÃO DO FLAGRANTE DO CORRÉU. PRESENÇA DO DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. PROVA DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 155. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIOS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECEPTAÇÃO. IGNORÂNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. TESE JÁ REBATIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Decorrendo a condução do agente diretamente da prisão em flagrante do corréu, autorizada está a atuação policial, notadamente a apreensão dos objetos do delito de receptação. A presença de defensor não é imprescindível à condução do acusado, tampouco à lavratura do auto de prisão em flagrante. 2. Fundada a condenação nos interrogatórios dos corréus, colhidos tanto na fase inquisitorial como na judicial, e nos depoimentos das vítimas, muitas delas ouvidas perante o juízo, não há ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. A insistência em tese já rebatida na sentença configura mera pretensão de reanálise probatória, incabível na estreita via da revisão criminal. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.074374-6, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-03-2014).